Procedimento Comum Cível 5009892-55.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009892-55.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2026, 15:25

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2026, 13:11

Publicação

24/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558 REU: CAIXA SEGURADORA S/A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO As partes manifestaram concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (IDs 558759163 e 559523023), inexistindo controvérsia quanto aos valores apurados. Assim, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Exequente, que fixo em 10% sobre sobre a parcela em que restou vencida, correspondente à diferença entre o valor por ela reputado devido e o valor homologado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) em favor da Exequente. Após, vista às partes pelo prazo de 05 dias e, nada sendo requerido, proceda-se à respectiva transmissão. Com o pagamento, e tendo em vista que a parte exequente já procedeu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, concluam-se os autos para sentença de extinção. Int. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009892-55.2020.4.03.6100

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 13:36

Expedição de precatório/rpv

21/07/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 22:44

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558 REU: CAIXA SEGURADORA S/A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetidos à conclusão. São Paulo, 28 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009892-55.2020.4.03.6100

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:42

Mero expediente

27/11/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE ROBERTO BENEDITO DA SILVA - CPF: 697.867.208-49, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA Advogados do(a) ESPOLIO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, Advogados do(a) APELANTE: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, ESPÓLIO DE ROBERTO BENEDITO DA SILVA - CPF: 697.867.208-49 REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA ESPOLIO: ROBERTO BENEDITO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogados do(a) ESPOLIO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-55.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS ESPOLIO: ROBERTO BENEDITO DA SILVA APELANTE: ESPÓLIO DE ROBERTO BENEDITO DA SILVA - CPF: 697.867.208-49, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA Advogados do(a) ESPOLIO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, Advogados do(a) APELANTE: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, ESPÓLIO DE ROBERTO BENEDITO DA SILVA - CPF: 697.867.208-49 REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA ESPOLIO: ROBERTO BENEDITO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogados do(a) ESPOLIO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e danos morais contra a Caixa Econômica Federal. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Pela Caixa Econômica Federal foi apresentada a contestação (id. 293642676). Contestação da Caixa Seguradora, sucessora da SASSE – Cia Nacional de Seguros Gerais (id 293642744). A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Caixa Seguradora S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a instituição financeira CEF a restituir ao autor as importâncias de R$1.412,00 e R$ 59.830,65, atualizadas monetariamente, respectivamente, desde 09/02/1995 e 01/10/1998, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condenou a CEF ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor e ao advogado da Caixa Seguradora S/A., arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, para cada uma, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte autora recorreu para apelar pela condenação da CEF ao pagamento das taxas condominiais. A recorrente afirma que pagou rigorosamente em dia o condomínio na esperança de que a transferência do imóvel se efetuasse, fato que não aconteceu e que nunca usufruiu do imóvel, pois o mesmo encontrava-se ocupado pelos antigos proprietários. Alega que chegou a notificá-los, em 22/4/2002 e em 19/01/2017, porém não obteve sucesso. Afirma que a verba condominial paga totaliza a importância de R$ 8.049,58. A Caixa Econômica Federal recorreu sob alegação de inexistência do dever de ressarcimento à autora da indenização contratual, pois o Sr Roberto não assinou o contrato e nem houve a transferência do imóvel em seu nome, em razão do repentino falecimento. O falecido apenas assinou a proposta para compra de imóvel e teve apenas mera expectativa de adquirir o bem em questão. Impugna a sua condenação ao pagamento da verba honorária à Caixa Seguradora, na medida em que não houve causalidade e nem sucumbência que justifique esse ônus. Além disso, a inclusão desse ente ocorreu de ofício. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-55.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS ESPOLIO: ROBERTO BENEDITO DA SILVA APELANTE: ESPÓLIO DE ROBERTO BENEDITO DA SILVA - CPF: 697.867.208-49, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA Advogados do(a) ESPOLIO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, Advogados do(a) APELANTE: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, ESPÓLIO DE ROBERTO BENEDITO DA SILVA - CPF: 697.867.208-49 REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA ESPOLIO: ROBERTO BENEDITO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogados do(a) ESPOLIO: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES - SP461558-A, CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-55.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS ESPOLIO: ROBERTO BENEDITO DA SILVA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais contra Caixa Econômica Federal em decorrência da evicção verificada em face do espólio de Roberto Benedito da Silva. O objeto da presente ação refere-se ao imóvel situado na Rua Cândido Fontoura, 401 – Bloco 3 – apto 21 – Edifício Ipê – Butantã – São Paulo/SP, que foi retomado pela Caixa Econômica Federal em razão de inadimplência. Após a execução extrajudicial, que culminou na consolidação do imóvel em prol da CEF, o referido bem foi vendido para Roberto Benedito da Silva, mediante Proposta de Compra e Venda Direta, firmada no dia 9/02/1995, com a seguintes condições: pagamento à vista da importância de R$ 1.412,00 e financiamento do valor restante. Contudo, inesperadamente, dias após, o adquirente faleceu em 19/02/1995. Foi acionado o seguro contratado junto a SASSE – Cia Nacional de Seguros, sucedido pela Caixa Seguradora e, dessa forma o imóvel foi quitado mediante o repasse do valor de R$ 59.830,65 à Caixa Econômica Federal e passou a fazer parte do espólio de Roberto Benedito da Silva. Em face disso, o inventariante requereu à Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Lapa, o arrolamento e partilha do seu espólio na data de 28/2/1997 (processo nº. 0229221-43.1997.8.26.0004). Com isso foi expedido um Alvará com autorização para que o espólio, representado pelo seu inventariante Claudinei Bahia da Silva, recebesse a escritura definitiva do imóvel. Não obstante o encaminhamento e entrega do pedido junto à Caixa Econômica Federal, a mesma se negou a cumpri-lo, ainda que cobrada diversas vezes para esclarecimentos. Depois de muita procrastinação da agência em prestar as informações, a parte autora teve ciência de que o imóvel, objeto dessa demanda retornou ao seu proprietário anterior, em cumprimento ao acórdão judicial, de 13/4/2015, que julgou procedente a ação de nulidade da execução extrajudicial (AC 0020601-41.2000.4.03.6100 - id 293642648 – pg. 8/22) e, por consequência, tornou nula a venda do imóvel ao falecido proponente. Segundo consta, a propositura da ação contra a execução extrajudicial ocorreu em 2000 (AC 0020601-41.2000.4.03.6100 - id 293642648 – pg. 8/22) e a proposta de Roberto Benedito da Silva foi realizada em 09/02/1995 (id 293642793 – pg. 19/27) e, após o seu falecimento em 19/02/1995 (id 293642793 – pg. 28), teve seu financiamento quitado pela seguradora em 1/10/1998 (id 293642793 – pg. 59). O autor buscou por diversas vezes a Caixa, que chegou a reconhecer a validade do documento assinado pelo de cujus (id 293642647 – pg. 12) e propor soluções, sem cumpri-las. Portanto, durante todos esses anos a família vem passando por diversos transtornos, fato que enseja a indenização, tendo em vista os inúmeros prejuízos sofridos. Da validade de proposta A Caixa Econômica Federal objetiva esquivar-se das suas obrigações sob o fundamento de que a aquisição não se aperfeiçoou, tendo em vista o precoce óbito do proponente, antes da assinatura do contrato de financiamento junto à instituição financeira. A argumentação da instituição bancária é extremamente precária, considerando que o contrato apenas não foi firmado em virtude do falecimento do proponente aos 19/02/1995, data imediata à apresentação da proposta em 09/02/1995, em momento em que a documentação relativa à assinatura do contrato de financiamento, provavelmente, nem havia sido finalizada ainda. Ademais, a resistência da Caixa Econômica Federal em indenizar a parte autora se aproxima ao ato de má-fé, tendo em vista que a instituição bancária recebeu a cobertura disponibilizada pela Caixa Seguradora em 1/10/1998 (id 293642793 – pg. 59) e deveria ter dada a plena quitação ao financiamento, nos seguintes termos: “(...) Tendo recebido a indenização por conta e a favor do segurado ou seu beneficiário, o financiador dá à seguradora plena, raza e geral quitação, obrigando-se, na forma da apólice, a dar quitação ao financiamento concedido ao segurado na mesma proporção da indenização.” Taxas condominiais A sentença merece reforma para que a CEF seja condenada ao pagamento das taxas condominiais, isto porque, o de cujus e seu herdeiros nunca estiveram na posse do bem e nem usufruíram do mesmo. Esta alegação pode ser constatada, pois aqui se discute a indenização por conta de um compromisso assinado, mas que nunca foi concretamente efetivado por conta do precoce óbito do proponente. A esse episódio (óbito) sucederam-se diversos trâmites burocráticos e a quitação emitida pela CEF em 1/10/1998 diante da cobertura pela SASSE Cia Nacional de Seguros Gerais (id 293642793 – pg. 59). Porém, veja-se que a ação de anulação do procedimento extrajudicial foi ajuizada em 2000 e a CEF opôs inúmeros entraves, já conhecidos, para passar a escritura definitiva do imóvel. Ainda, a parte autora reporta que os antigos mutuários nunca desocuparam o imóvel e, por conta disso, chegara a notificar o Sr. JOSÉ LUIZ DE SIQUEIRA e a Sra. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS SIQUEIRA, em 22/04/2002 e em 19/01/2017 (id 293642880), para tal fim, porém sem sucesso. Portanto, as taxas condominiais também devem ser ressarcidas pela CEF mediante a comprovação do pagamento pelo espólio de Roberto Benedito da Silva. Por todo o exposto, a apelação da parte autora merece ser acolhida. Dos honorários advocatícios A Caixa Econômica Federal impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Seguradora sob o fundamento de que a sua inclusão decorreu de ofício. Sem fundamento tal alegação. A CEF, em contestação suscitou que “eventual requerimento pertinente à SASSE SEGURADORA (sucedida pela CAIXA SEGURADORA S/A) deveria ser em face dela formulado, e não desta empresa pública, eis que se trata de pessoas jurídicas distintas”, fato que motivou a citação da Caixa Seguradora. Deve-se frisar que todos os documentos essenciais para a elucidação da ação foram ofertados pela Caixa Seguradora, que, uma vez citada, apresentou-os, juntamente com a sua contestação. Portanto, em cumprimento ao princípio da causalidade, é devida a condenação da CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da Caixa Seguradora. Isto posto, nego provimento ao apelo da CEF e dou provimento ao apelo do espólio de Roberto Benedito da Silva. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. cehy E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÓBITO DO PROPONENTE. COBERTURA PELA SEGURADORA. EVICÇÃO. - Bem imóvel, retomado pela Caixa Econômica Federal em razão de inadimplência do mutuário. O referido bem foi vendido para Roberto Benedito da Silva, mediante Proposta de Compra e Venda Direta, firmada no dia 9/02/1995. Dias após, o adquirente faleceu em 19/02/1995. - O imóvel, objeto dessa demanda retornou ao seu proprietário anterior, em cumprimento ao acórdão judicial que julgou procedente a ação de nulidade da execução extrajudicial (AC 0020601-41.2000.4.03.6100) e, por consequência, tornou nula a venda do imóvel ao falecido proponente. - A resistência da Caixa Econômica Federal em indenizar a parte autora se aproxima ao ato de má-fé, tendo em vista que a instituição bancária recebeu a cobertura disponibilizada pela Caixa Seguradora em 1/10/1998 e deveria ter dada a plena quitação ao financiamento. - O de cujus e seu herdeiros nunca estiveram na posse do bem e nem usufruíram do mesmo. Esta alegação pode ser constatada, pois aqui se discute a indenização por conta de um compromisso assinado, mas que nunca foi concretamente efetivado por conta do precoce óbito do proponente. As taxas condominiais também devem ser ressarcidas pela CEF mediante a comprovação do pagamento pelo espólio de Roberto Benedito da Silva - Todos os documentos essenciais para a elucidação da ação foram ofertados pela Caixa Seguradora, que, uma vez citada, apresentou-os, juntamente com a sua contestação. Pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da Caixa Seguradora - Apelação da CEF improvida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da CEF e deu provimento ao apelo do espólio de Roberto Benedito da Silva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009892-55.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada pelo ESPÓLIO de ROBERTO BENEDITO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A., objetivando provimento jurisdicional que condene a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirma-se, na inicial, que, mediante proposta de compra e venda direta, Roberto Benedito da Silva, adquiriu da CEF, em 09/02/1995, um bem imóvel (retomado pela CEF em razão da inadimplência do anterior proprietário) localizado na Rua Cândido Fontoura, n. 401, bloco 03, ap. 21, Edifício Ipê, Butantã, São Paulo. No ato, entregou-se à instituição financeira a importância de R$1.412,00, financiando-se o restante. Alega-se que, dias após a celebração do contrato (19/02/1995), o adquirente do bem faleceu, tendo o financiamento sido integralmente quitado pela SASSE – Cia Nacional de Seguros, passando o imóvel a pertencer ao espólio de Roberto Benedito da Silva. Narra-se, ainda, que, no processo de arrolamento e partilha, expediu-se, em 22/01/2018, alvará judicial, autorizando que o inventariante recebesse a escritura definitiva do imóvel, documento esse que teria sido encaminhado à CEF. Aduz-se que o imóvel, que teria sido retomado pela CEF em razão da inadimplência do anterior proprietário, foi objeto de evicção, retornando a ele após acórdão judicial que julgou procedente ação movida contra a instituição financeira. Afirma-se que a CEF cogitou da possibilidade de oferecimento de outro imóvel ou de valor a ele correspondente, mas nunca houve a concretização das promessas, e que, em e-mail datado de 31/07/2019, a instituição financeira sugeriu que a situação deveria ser resolvida com o anterior proprietário do imóvel – contra o que se insurge com a presente demanda. Com a petição inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, determinou-se a regularização da petição inicial, nos termos do despacho id 33294339. Citada, a CEF apresentou sua contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça deferida ao autor. No mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, esclareceu que não houve a celebração do contrato nem a transferência do imóvel a Roberto Benedito da Silva, mas apenas a assinatura de uma proposta de compra e venda, não havendo que se falar, portanto, em evicção. Defende-se, ainda, a ocorrência da prescrição, e a inocorrência de danos materiais e morais (id 43736420). Houve a apresentação de réplica (id 45467741). Determinou-se a citação da Caixa Seguradora S/A., nos termos da decisão id 52150474. Citada, a Caixa Seguradora S/A. apresentou sua contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelos danos narrados na inicial (id 55430786). Houve apresentação de réplica (id 57473875). Em decisão saneadora, rejeitou-se a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, assim como se indeferiram os pedidos de produção de prova documental e pericial contábil (id 246696023). É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Seguradora S/A. deve ser acatada. Os supostos danos experimentados pelo autor são oriundos de contratação havida entre ele e a instituição financeira, responsável pela venda do bem objeto da lide. No caso, à época dos fatos, a seguradora cumpriu com seu mister, efetuando o pagamento de indenização em razão do falecimento do adquirente do imóvel. Desta feita, não se vislumbra qualquer responsabilidade da Caixa Seguradora S/A. pelos eventuais danos sofridos pelo autor. Não há que se falar, ainda, na ocorrência de prescrição. É que, não obstante a perda do bem em razão da evicção ocorrida em julho de 2015 (trânsito em julgado da ação movida pelo ex-proprietário), desde 2016 vem o inventariante tentando solucionar administrativamente o impasse diretamente com a CEF, tendo, inclusive, obtido alvará judicial para registro da escritura em nome do Espólio. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Antes de passar à análise pontual dos fatos trazidos à baila, nestes autos, há que se frisar, por oportuno, que não remanescem dúvidas de que o contrato detém força obrigatória aos contraentes (“pacta sunt servanda”), que são livres em dispor os seus termos, conquanto não contrariem disposição legal expressa, e, tampouco, maculem os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ademais, uma vez conformado, o contrato não pode ser prejudicado sequer por lei superveniente, por constituir ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Verifica-se que o contrato firmado entre as partes, inserido no sistema do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, detém nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Da mesma forma que se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver com o microssistema que é o SFH. Consigne-se, por oportuno, que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do SFH como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. É medida de rigor esclarecer que referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Os índices de correção monetária dos encargos contratuais e do saldo devedor, as formas de amortização e as taxas de juros foram legalmente estabelecidos. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Como as cláusulas dos contratos do SFH decorrem de lei e, muitas vezes, constituem cópia literal das disposições legais, torna-se tarefa árdua sua classificação em ilegais, desproporcionais ou abusivas. Assim, o CDC é aplicável apenas naquilo que não contrarie regramento legal próprio do SFH. Pois bem. Dos autos, verifica-se que, em fevereiro de 1995, Roberto Benedito da Silva firmou com a CEF “proposta de compra / venda direta”, entregando à instituição financeira a quantia de R$1.412,00, à vista, e financiando o montante de R$26.815,69 (id 33276364). Constata-se, ainda, que, em 07/10/1998, em razão do falecimento do comprador, houve cobertura securitária, recebendo a CEF a importância de R$59.830,65, para quitação definitiva do financiamento (id 33276364, p. 05/06). Ora, temerária a alegação da CEF no sentido de que a contratação havida com Roberto Benedito da Silva não se perfectibilizara, na medida em que, após o sinistro (falecimento do mutuário), não apenas recebeu da seguradora o valor da indenização, como informou ao inventariante que “SASSE – Cia. De Seguros honrou a cobertura securitária relativa ao imóvel citado acima, cuja proposta de compra através da Venda Direta foi efetuada em fevereiro/95 pelo Sr. Roberto Benedito da Silva. Assim sendo, solicitamos que o referido imóvel seja incluído no respectivo Inventário, e nos seja encaminhada a Certidão do Inventariante para posterior assinatura da Escritura” (id 33276364, p. 07). Em sua contestação, Caixa Seguradora S/A., ratificando o aludido, consignou que “no dia 01.10.1998, a Caixa Econômica emitiu um Termo de Quitação Definitiva – TQD, declarando que recebeu da SASSE Seguros o valor da importância segurada correspondente à indenização devida pela morte do segurado Roberto Benedito da Silva, no percentual de 100% do saldo devedor” (id 55430786, p. 10). Consigne-se, ainda, que, em ofício endereçado à Egrégia 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo (Foro Regional da Lapa), datado de 22 de março de 2018, a CEF esclarecera que não poderia dar cumprimento ao alvará judicial em razão de evicção: Tal impossibilidade decorre de decisão judicial transitada em julgado (acórdão anexo) que afetou toda cadeia negocial sobre o imóvel, decisão proferida pela 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, processo n. 00206014120004036100, disponibilizada no DJE de 17/04/2015, em ação anulatória de execução extrajudicial e revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada pelo ex-mutuário José Luiz de Siqueira que, inadimplente, teve o imóvel em tela arrematado pela credora CAIXA em execução extrajudicial. Conforme se observa na matrícula do imóvel n. 101.985 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, o Sr. José Luiz e sua esposa Izabel Cristina dos Santos Siqueira adquiriram o imóvel em 31/07/1989 (R.02) mediante financiamento contraído perante este agente financeiro (R.03) que, uma vez inadimplido pelos devedores, foi executado extrajudicialmente, culminando com a arrematação do bem pelo credor em 30/04/1993 (R.05), tendo sido levantada a hipoteca que pesava sobre o imóvel (Av.06), permitindo A VENDA DO BEM AO SR. ROBERTO BENEDITO DA SILVA, EM 09/02/1995. (...) Assim, APESAR DE ESTA EMPRESA PÚBLICA RECONHECER A VALIDADE DO NEGÓCIO REALIZADO EM 09/02/1995 COM O SR. ROBERTO BENEDITO DA SILVA, e diante da impossibilidade de cumprimento do Alvará expedido por determinação deste ilustre Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões, cumpre-nos conclamar o representante do Espólio para que compareça à gerência da agência Vital Brasil da CAIXA (Av. Dr. Vital Brasil, n. 495), onde SERÃO ENVIDADOS TODOS OS ESFORÇOS PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE (destaquei) (id 57473881, p. 02/03). Em correspondência enviada ao inventariante, datada de 31 de julho de 2019, esclareceu a CEF, in verbis: A situação deve ser resolvida em perdas e danos, na medida em que transitou em julgado decisão judicial que determina a anulação da execução extrajudicial do anterior proprietário, que culminou com a retomada do imóvel pela CAIXA e, via de consequência, dos atos posteriores, incluindo a venda do bem ao Sr. Roberto Benedito da Silva (id 57473881). Resta, portanto, comprovado que a contratação havida entre Roberto Benedito da Silva e a CEF restou perfectibilizada, assim como se quitou o financiamento contratado por meio do recebimento de indenização, pela CEF, ofertada pela seguradora à época. É evidente que a situação traz a lume a ocorrência da evicção, tendo o adquirente do bem o perdido totalmente em virtude de sentença judicial que atribuiu sua posse/propriedade a terceiro. Nos termos da legislação civil, “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública” (artigo 447). Por sua vez, normatiza o artigo 450 do Código Civil: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Dessa forma, tem o autor direito à restituição do valor pago à CEF, à vista, em 09 de fevereiro de 1995 (R$1.412,00) (id 33276364, p. 04), assim como do valor da indenização pago pela seguradora à CEF, em 01 de outubro de 1998 (R$59.830,65) (id 33276364, p. 06), devidamente atualizados desde as respectivas datas, e com juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto à condenação da CEF ao pagamento dos valores utilizados para pagamento de taxas condominiais, improcede o pedido autoral. É que, não obstante a perda do bem, pela evicção, houve a utilização do bem, pela parte autora, antes de sua retomada pelo ex-proprietário. Dessa forma, a cobrança das taxas condominiais não padeceu de qualquer irregularidade, sendo obrigação do possuidor/proprietário sua devida quitação. Caracterizada está, ainda, a ocorrência de dano moral, na medida em que a situação posta para deslinde refoge a esfera dos simples aborrecimentos e dissabores, à vista da conduta negligente e desidiosa do banco. No presente caso, não apenas houve a perda de um bem imóvel, como é evidente o descaso da CEF, que, conforme consignado alhures, afirmou que seriam “envidados todos os esforços para solução do impasse” (id 57473881, p. 03). Ora, há pelo menos 4 anos, a CEF tem ciência de sua responsabilidade pelo ocorrido (id 57473881, p. 04), obrigando o autor a ajuizar o presente feito para fazer valer seu direito. No que tange à quantificação da indenização, como é cediço, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido, e também para inibir o agente da prática de novos atos. A jurisprudência pugna que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado, pois objetiva-se, apenas, compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, com vistas à constatação do real dissabor enfrentado pela parte autora, bem assim como desestímulo à recorrente falha na prestação de serviços da ré, em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). É necessária e justa, todavia, a atualização do valor da indenização fixada. No presente caso, os juros de mora incidem a partir do arbitramento, e se aplica exclusivamente a taxa SELIC, a qual é composta de juros e correção monetária. Esclareça-se, por fim, que a presença da Caixa Seguradora S/A. no polo passivo da demanda foi ensejada pela manifestação da CEF nesse sentido, atribuindo à referida pessoa jurídica eventual responsabilidade nos danos aventados no processo. Dessa forma, os ônus resultantes do acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, extinguindo o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, devem recair sobre a CEF unicamente. Posto isso, em relação à CAIXA SEGURADORA S/A., julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira CEF a restituir ao autor as importâncias de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e R$59.830,65 (cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), atualizadas, monetariamente, desde 09/02/1995 e 01/10/1998, respectivamente, valores esses acrescidos de juros de mora, desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento, na forma da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor e ao advogado da Caixa Seguradora S/A., que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, para cada uma, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDINEI BAHIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO SANEADORA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009892-55.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por ESPÓLIO D ROBERTO BENEDITO DA SILVA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional que determine ressarcimento em danos materiais e morais referentes a cobertura securitária que entende devida devido ao falecimento do proponente mutuário antes da assinatura do contrato definitivo de compra e venda de imóvel l localizado na Rua Candido Fontoura, 401, apto 21, na cidade de São Paulo. Citada, a CEF contestou o feito, apresentando impugnação à gratuidade da justiça concedida. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada. Foi determinada a inclusão da Caixa Seguradora S/A no feito, haja vista a discussão referente ao pagamento de indenização securitária. Devidamente citada, a empresa contestou o feito, também impugnando a gratuidade concedida ao autor, bem como alegando ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência. Oportunizada a especificação de provas, a CEF consignou o ônus probatório ao autor. A Caixa Seguradora, por sua vez, informou não ter provas a produzir. O autor, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil diante de impugnação ao valor da causa, ofertada pela CEF, em contestação. É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Da impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que, em se tratando de funcionário público, o rendimento líquido percebido não se assemelha ao valor do salário mínimo vigente, de modo que não demonstrou gastos elevados para sua subsistência, o que evidencia condições em arcar com as despesas processuais. Entretanto, analisando o caso concreto, a afirmação de que o benefício deve ser afastado em virtude de que seus rendimentos estão além do salário mínimo, não se afiguram suficientes para afirmar que lhe é possível litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita, formulado pelos réus. Da questão de fato A questão fulcral diz respeito à pertinência do recebimento, pelo espólio, de indenização securitária em relação ao imóvel adquirido pelo espólio, cujo contrato não se aperfeiçoou pelo repentino falecimento do Sr. Roberto. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Das provas O Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Conforme expressa determinação contida no artigo 373, incido I, do CPC, cabe à parte autora provar as suas alegações de fato, ensejadoras do seu direito pleiteado. Não obstante, requer o autor a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada a “(...) 2ª via da apólice de seguro da Companhia honradora da quitação do bem imóvel na forma do artigo 396 do novo Código de Processo Civil” (ID 33274737, p. 14). Contudo, o pedido da forma que requerido pela deve ser indeferido. Isso porque, na forma do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC não restou demonstrado nos autos a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo de provar seu direito. Ademais, não há, nos autos, registro de negativa dos réus em fornecer o referido documento. Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova requerida pelos autores, haja vista o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Ressalto, por fim, que a CEF, em contestação, não apresentou impugnação ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 337, III, do CPC, mas tão somente apontou o “total descabimento do cálculo apresentado nos autos, no importe de R$ 1.166.726,97” (ID 43736420, p. 10). Considerando ainda que a parte autora requer, na presente demanda, o recebimento não apenas de danos morais, mas de danos materiais consubstanciados em recebimento de prêmio de seguro, entendo que a matéria em questão é eminentemente de direito, prescindindo da produção da prova pericial contábil, a qual seria necessária apenas em eventual liquidação de sentença. Destarte, indefiro o pedido de realização de perícia contábil formulado pela parte autora, nos termos do Art. 464, parágrafo primeiro, inciso I, do CPC. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

12/04/2022, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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