Procedimento Comum Cível 5002994-66.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002994-66.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 591629218: em face da manifestação da parte autora, parte interessada, (ID 593402307) e considerando tratar-se de perícia por similaridade, não verifico prejuízo à empresa Sol Construtora e Incorporadora Ltda. Destaco que a a perícia indireta, ou por similaridade, consiste em meio excepcional de prova técnica utilizado quando inviável a perícia no efetivo local de trabalho, permitindo a avaliação das condições laborais com base em empresa paradigma que apresente características equivalentes. Sua importância reside em assegurar o direito à prova e evitar que o segurado seja prejudicado pela impossibilidade de produção de documentos ou laudos cuja elaboração incumbia ao empregador. Nesse sentido: A perícia técnica indireta em empresa similar constitui meio idôneo para comprovação de atividade especial quando inviável a realização da prova no ambiente de trabalho original. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002727-87.2021.4.03.6110, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em 25/06/2026, DJEN DATA: 30/06/2026) "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013) Assim, mantenho a perícia designada para o dia 28/07/2026 (ID 586796879). Comunique-se a empresa SOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119

20/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2026, 14:54

Mero expediente

16/07/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 591629218: considerando as alegações da empresa, indicada pelo autor, quanto à ausência de similaridade, manifeste-se o autor com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. GUARULHOS, 1 de julho de 2026. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 586796879: Ficam as partes cientes e intimadas acerca da comunicação de data e horário para a realização de perícia nas empresas relacionadas, devendo a parte autora providenciar o quanto necessário para que, querendo, compareça no dia e horário agendado para acompanhamento da perícia. Providencie a secretaria o quanto necessário para comunicação das empresas, que deverão adotar as providências necessárias para fornecimento de todos os documentos requeridos pelo profissional nomeado e necessários à efetivação do estudo técnico. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 3 de junho de 2026. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:16

Mero expediente

03/06/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:06

Perito

29/05/2026, 19:03

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI BARBOSA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDECI BARBOSA FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119 RELATOR: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Vistos, em julgamento. Demanda proposta objetivando o reconhecimento de tempo de atividade especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ou mediante sua reafirmação. O juízo de 1.º grau julgou parcialmente procedente o pedido, para “para condenar o INSS a averbar a especialidade do labor desempenhado de 01/03/1988 a 17/06/1988, 01/04/1992 a 30/04/1992, 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017” (Ids. 274841626 e 274841644), condenando a parte autora aos ônus da sucumbência. A parte autora apela para afirmar ter havido cerceamento de defesa com o indeferimento da realização de prova oral e pericial. No mérito, pede pelo reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 31/08/1988 a 28/08/1989, 22/09/1989 a 21/03/1990, 14/04/1993 a 31/12/1993, 01/06/1995 a 08/01/1996, 03/01/1996 a 18/04/1998, 02/04/1998 a 01/08/2006, 27/11/2009 a 30/11/2016, 04/06/2016 a 28/08/2019 (DER) e pela concessão do benefício ainda que necessária a reafirmação da DER. O INSS apela, requerendo seja conhecida a remessa oficial. No mérito, afirma que “concorda com a contagem diferenciada dos períodos de trabalho que vão de 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017” e “DISCORDA, contudo, a Autarquia da especialidade deferida aos intervalos de 01/03/1988 a 17/06/1988 e 01/04/1992 a 30/04/1992”, pois “a atividade de pedreiro não se amolda à previsão do código 2.3.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 (Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres) (PUIL 0500016-18.2017.4.05.8311/PE - TNU)”. Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o breve relato, segue decisão. O juiz de 1.º grau reconheceu a especialidade das atividades laborais de 01/03/1988 a 17/06/1988, 01/04/1992 a 30/04/1992, 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017. O INSS concordou com a caracterização em relação aos intervalos de de 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017, remanescendo, portanto, incontroversos. Impugnou apenas os interstícios de 01/03/1988 a 17/06/1988 e 01/04/1992 a 30/04/1992, os quais permanecem controversos, assim como os de 31/08/1988 a 28/08/1989, 22/09/1989 a 21/03/1990, 14/04/1993 a 31/12/1993, 01/06/1995 a 08/01/1996, 03/01/1996 a 18/04/1998, 02/04/1998 a 01/08/2006, 27/11/2009 a 30/11/2016, 04/06/2016 a 28/08/2019 (DER), em razão do pedido veiculado em apelação da parte autora. Deve ser examinada, inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte autora. Períodos de 01/03/1988 a 17/06/1988, 31/08/1988 a 28/08/1989 e 22/09/1989 a 21/03/1990 Empregador(es): Amazontec Engenharia Ltda., Construtora Villa Del Rey Ltda. (falida) e Nazaré Empreendimentos Imobiliários Ltda. (em recuperação judicial) Função: auxiliar de serviços gerais, segunda narrativa do autor Prova(s): nenhuma (sem anotação de vínculo na CTPS, mas há registro no CNIS) Como bem analisou o juiz sentenciante: Durante estes três vínculos, argumentou o demandante ter desempenhado o cargo de auxiliar de serviços gerais na construção civil. Ocorre que, apesar de concedidas diversas oportunidades, não apresentou CTPS indicando as efetivas funções exercidas, e nem formulários, produzidos para fins previdenciários, que pudessem comprovar as condições ambientais. Com relação ao primeiro vínculo, enquanto o CNPJ de ID. 30383743, p. 62, não menciona a atividade preponderante da empresa, o CNAES de ID. 135562208 indica a atividade principal de construção de edifícios e a RAIS de ID. 243651446, p. 5 declara a ocupação como trabalhador braçal não classificado. Já a CONSTRUTORA VILLA DEL REY explora a construção de edifícios como atividade principal (ID. 30383743, p. 37), mas o autor não apresentou qualquer documento que pudesse identificar qual a natureza do labor prestado durante o vínculo. Finalmente, o CNPJ da NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA (ID. 30383743, p. 50) declara a exploração de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados. A RAIS de ID. 243651446, p. 3 não declara a ocupação do demandante. Portanto, dentre os três vínculos, somente é possível concluir que o demandante exerceu trabalho braçal na construção civil com relação ao período em que trabalhou para a AMAZONTEC ENGENHARIA LTDA. Esse mesmo problema com relação ao cargo exercido ocorre quanto aos períodos laborais de 14/04/1993 a 31/12/1993 e de 01/06/1995 a 08/01/1996, como pode-se observar da análise abaixo, em que o trabalho se deu, inclusive, para empregadoras já inativas, que não podem dar informações quanto às funções desenvolvidas pelo autor. Períodos de 14/04/1993 a 31/12/1993 e 01/06/1995 a 08/01/1996 Empregador: Trans-fly Serviços Auxiliares em Aeroportos Ltda. (baixada) e IAC do Brasil Representações e Serviços Ltda. (baixada) Função: auxiliar de serviços aeroportuários, segunda narrativa do autor Prova(s): nenhuma (sem anotação de vínculo na CTPS, mas há registro no CNIS) Assim, com relação a esses interstícios, a prova pericial seria inócua sem maiores informações a respeito das funções exercidas e do ambiente laboral. Período de 01/04/1992 a 30/04/1992 Empregador: Sollar Serviços de Empreitada Ltda. Função: pedreiro Prova(s): CTPS Período de 03/01/1996 a 18/04/1998 Empregador: Menzies Aviation (Brasil) Ltda. (baixada) Função: auxiliar de serviços gerais Prova(s): CTPS Período de 27/11/2009 a 30/11/2016 Empregador: Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. Função: líder de rampa Prova(s): CTPS Por outro lado, em relação aos períodos de 01/04/1992 a 30/04/1992, 03/01/1996 a 18/04/1998 e 27/11/2009 a 30/11/2016, considerando a regular anotação em CTPS dos cargos exercidos pelo autor, possível a realização de perícia judicial, ainda que seja por similaridade em relação à empresa empregadora baixada, para fins de averiguação das condições em que o trabalho se deu, após a demonstração de que envidou esforços na tentativa de obtenção da documentação pertinente para a comprovação do que requer. Período de 02/04/1998 a 01/08/2006 Empregador: SATA Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A (falida) Função: operador de equipamentos de viaturas e agente de operação de aeroporto Prova(s): CTPS e PPP emitido em 10/03/2009 Agente(s) nocivo(s): ruído de 93,5 dB(A) Período de 04/06/2016 a 28/08/2019 (DER) Empregador: Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. Função: líder de rampa Prova(s): CTPS e PPP emitido em 28/05/2019 Agente(s) nocivo(s): ruído de 87 dB(A) Quanto aos demais períodos (02/04/1998 a 01/08/2006 e 04/06/2016 a 28/08/2019), desnecessária a perícia porque juntada a documentação pertinente. Com efeito, considerando-se o pedido insistentemente formulado pela parte autora desde a petição inicial e justificado mediante a juntada em diversas ocasiões de documentos que comprovam a tentativa infrutífera de comunicação com as empresas empregadoras e de obtenção de sua profissiografia, bem como que o juiz é o destinatário da prova, o mesmo ocorrendo com os revisores na 2.ª instância, última a examinar a prova, de modo que, se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar, até mesmo de ofício, a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, imprescindível neste caso a realização da perícia técnica requerida para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas, idôneas a ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, pelo menos no que tange aos períodos laborais discriminados conforme análise antecedente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.677.926/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Em específico, a posição prevalecente e atual nesta 8.ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003947-38.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 19/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA. 1- Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, requerida pela parte autora no curso da relação processual, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais de labor. 2- Os PPPs trazidos aos autos, apesar de indicarem a exposição a "frio", não especificam qual a temperatura a que o autor esteve exposto, de modo que se mostra imprescindível a realização de perícia técnica a comprovar a atividade especial eventualmente desenvolvida nos períodos mencionados. 3- Preliminar acolhida para determinar a anulação da r. sentença recorrida e o retorno dos autos para instrução probatória. No mérito, apelação do autor prejudicada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005933-50.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS REQUERIDOS PELA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA NULA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1- Com razão a irresignação da parte autora manifestada no agravo retido, em face da decisão que indeferiu a realização de prova pericial para a comprovação da insalubridade das funções laborais exercidas pelo autor e reiterada a apreciação nas razões recursais. 2. Com efeito, o autor requereu na inicial a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, inclusive, prova pericial. Relacionou, ainda, a relação de quesitos para serem respondidos por meio de perícia técnica, objetivando a caracterização de atividade especial. 3. A hipótese trata de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividades especiais pelo recorrente. 4. A Constituição Federal de 1988 no art. 5º inc. LV dispõe sobre o princípio do contraditório e ampla defesa, além da inafastabilidade da tutela jurisdicional inc. XXXV. 5. O direito à produção de prova prevista no Código de Processo, alcança patamar constitucional, que preserva a garantia do contraditório e defesa, de modo que a exclusão de uma prova no processo judicial sempre será prejudicial. 6. Em conformidade com o art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 7. Nesse contexto, o julgamento causou grave prejuízo ao recorrente, impedido (cerceada) do direito de provar suas alegações, com a produção de outras provas. 8. Prova pericial, cuja realização, em tese, poderia demonstrar a caracterização da especialidade das funções exercidas pela parte autora e o direito ao benefício de aposentadoria com o cômputo das especialidades 9. - Sentença anulada. - Agravo retido da parte autora provido. - Prejudicada a apelação da parte autora e a remessa oficial. 10. Agravo interno do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0025206-11.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 10/07/2023, DJEN DATA: 13/07/2023) A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte no curso do processo de maneira justificada, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. Ademais, a jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito desta Corte (ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019; AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019; ApCiv - 5772349-59.2019.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 20/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020; ApCiv - 5006310-12.2018.4.03.6102, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, Nona Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; e ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Caso comprovada a necessidade de realização de perícia por similaridade, deverá ser realizada em ambiente laboral de empresa similar àquela em que o trabalho seu deu, previamente indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, e mediante entrevista não só do autor, mas de representante da empresa, que indique inclusive as atividades realizadas (por trabalhador de mesmo cargo). A perícia não pode ser unilateral, baseada apenas no relato do autor (ainda que seja sobre suas atribuições exercidas nas empresas empregadoras), nem decorrer de análise meramente documental, servindo-se o perito de analogia ou de banco de dados próprio, em decorrência de diligências em perícias anteriores. Ressalte-se que a perícia deve ser sempre realizada in loco no ambiente laboral, mesmo quando ela é indireta, caso em que a empresa vistoriada deve ser aquela com similitude de condições em relação à empregadora, indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, como referido. Posto isso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para a regular instrução do feito, nos termos da fundamentação desenvolvida, julgando prejudicada a apelação do INSS. Comunique-se e intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO O capítulo da sentença de ID. 266367867 julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a averbar a especialidade do labor desempenhado de 01/03/1988 a 17/06/1988, 01/04/1992 a 30/04/1992, 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017. Na ocasião, foi concedido prazo para que o autor informasse a data em que pretende a concessão do benefício, tendo em vista o pedido sucessivo de reafirmação da DER. O demandante apresentou apelação declarando, preliminarmente, que, considerando os termos da sentença, nos dias atuais, ainda não atingiu os requisitos para concessão do benefício (ID. 269725832). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Na petição inicial, o autor requereu a reafirmação da DER caso não atingisse os requisitos para concessão da aposentadoria até a data do requerimento administrativo. Nos termos do estabelecido pelo c. STJ, ao julgar seu Tema 995, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, para que fosse possível a apreciação do pedido sucessivo, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o demandante informasse a data para a qual pretendia reafirmar a DER. Contudo, nos termos preliminares da apelação de ID. 269725832, mesmo considerando os períodos considerados pela sentença, ainda assim, nos dias atuais, o segurado não teria atingido os requisitos para concessão do benefício nos moldes pretendidos, o que inviabiliza o acolhimento do pedido sucessivo de reafirmação da DER. III) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, mantendo os termos do capítulo da sentença de ID. 266367867, condenar o INSS a averbar o caráter especial do labor desempenhado de 01/03/1988 a 17/06/1988, 01/04/1992 a 30/04/1992, 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. O presente capítulo de sentença confere início ao prazo recursal. Em caso de silêncio, observe-se as apelações já interpostas. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 15 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO VALDECI BARBOSA FERREIRA ajuizou esta ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca a concessão de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição NB 192.827.945-4, desde a DER, ou, sucessivamente, desde a sua reafirmação. Alega o autor que requereu a aposentadoria NB 192.827.945-4, em 28/08/2019, mas que o benefício não foi concedido por não ter a autarquia reconhecido a especialidade dos períodos trabalhados de 01/03/1988 a 17/06/1988, 31/08/1988 a 28/08/1989, 22/09/1989 a 21/03/1990, 01/04/1992 a 30/04/1992, 14/04/1993 a 31/12/1993, 01/06/1995 a 08/01/1996, 03/01/1996 a 18/04/1998, 02/04/1998 a 01/08/2006, 01/08/2006 a 30/11/2009, 27/11/2009 a 30/11/2016, 13/12/2016 a 12/03/2017 e 04/06/2016 a 28/08/2019, durante os quais esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 30383713 e seguintes). Concedida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido de antecipação dos efeitos de tutela (ID. 30433708). O INSS ofereceu contestação pela qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, em suma, requereu a improcedência total do pedido, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado (ID. 30698488). Manifestação pelo autor sob ID. 30996192, tendo requerido a produção de prova pericial técnica, a oitiva de testemunhas e a expedição de ofícios às antigas empregadoras, o que foi indeferido (ID. 31045262). Réplica sob ID. 31323026, tendo o autor insistido nos requerimentos de produção de prova pericial técnica, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios às antigas empregadoras, o que foi indeferido (ID. 31354903). O autor reiterou os requerimentos de produção de prova pericial técnica, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios às antigas empregadoras (ID. 32558920 e 35009911), indeferidos (ID. 32773369). Após novo requerimento (ID. 42670350), foram estabelecidas condições para o deferimento das provas requeridas (ID. 43342675). Manifestação pelo autor sob ID. 46871957 e ss. Diante do descumprimento das condições impostas, indeferido o pedido de produção das provas requeridas (ID. 47718369). O julgamento foi convertido em diligência (ID. 91568694), tendo o autor se manifestado sob ID. 135562206 e seguintes, tendo reiterado os requerimentos de produção de prova pericial técnica, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios às antigas empregadoras. Estabelecidas condições para o deferimento das provas requeridas (ID. 43342675), o demandante se manifestou sob ID. 252173772 e ss. Considerando o descumprimento, as decisões de ID. 31354903 e 47718369 foram mantidas (ID. 259146874). O autor reiterou os requerimentos de produção de prova pericial técnica, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios às antigas empregadoras (ID. 260083838 e 263991641), indeferidos (ID. 262777200 e 265173936). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Preliminarmente De uma leitura da causa de pedir da petição inicial em conjunto com os documentos com ela anexados, e nos termos do §2º do artigo 322 do CPC, tenho que formulado o pedido sucessivo de reafirmação da DER, conforme item VI da exordial. 2.2) Da atividade especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Da caracterização da atividade especial Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que prescrevia sua concessão ao segurado, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A Lei n. 5.890/73, que revogou o artigo 31 da LOPS, passou a reger a aposentadoria especial no art. 9º, igualmente delegando ao Poder Executivo a definição dos serviços penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse diploma legal foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, dispondo que seria concedida ao segurado que houvesse trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme a atividade profissional. O Decreto nº 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68, e dispôs, no art. 295, que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam “considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Assim, o novo regulamento manteve os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, em sua totalidade, indicando, ainda, que, em caso de divergência entre os diplomas, prevaleceria a norma mais favorável ao segurado. Essa regra foi mantida no artigo 292 do Decreto nº 611/92, que reeditou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a qualificação da atividade laboral como especial continuou a dar-se em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova, segundo as relações estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, bem como incluiu os §§ 5º e 6º no dispositivo. Nessa alteração, foi excluída a expressão “conforme categoria profissional” e incluída a expressão “conforme dispuser a lei”. Assim, o novo dispositivo suprimiu o reconhecimento da atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção ululante do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Com efeito, os §§3º e 4º passaram a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, demonstrando a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação e agentes prejudiciais. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Assim, a caracterização da atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. Mister esclarecer, ainda neste tópico, a respeito da incidência dos requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência. Com a Lei 9.032/95, como visto, o §3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a dispor que a concessão da aposentadoria especial passaria a depender de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde, ou à integridade física. Com efeito, também com fulcro no princípio tempus regit actum, eixo norteador hermenêutico do instituto da aposentadoria especial, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e nem intermitência somente poderão ser exigidos a partir de 29.04.1995, data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.032. Portanto, o segurado poderá fazer jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) até 29.04.1995, por grupo profissional ou por exposição a agentes nocivos, conforme rol estabelecido pelo Poder Executivo; b) a partir de 29.04.1995, por exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, Anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Da prova da atividade especial Como visto, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade, exceto para ruído e calor (Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78), para os quais sempre foi exigido laudo técnico. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos, as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação de formulários indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a obrigatoriedade do laudo técnico para a comprovação não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo técnico reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, deve-se reconhecer a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) Negrito nosso. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada com a Instrução Normativa nº 99 INSS/Dc, de 05.12.2003, a partir de 01.01.2004, passando o PPP a substituir, com efeito, o Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, denominado DIRBEN 8030, ou, ainda, os antigos SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030. Ademais, conforme previsto em sucessivas instruções normativas editadas pelo INSS, a comprovação da atividade especial em períodos anteriores a 01.01.2004 também pode dar-se por meio do PPP. Nesse sentido, mais recentemente, os arts. 266, §3º, 267 e 268, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, e, no caso de períodos laborados até 31/12/2003, pode substituir os demais documentos antes exigidos. Assim, em resumo: (a) até 28/04/95, é possível a caracterização da atividade laboral em condições especiais pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma permanente e não ocasional ou intermitente, por meio de formulário próprio, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); c) a partir de 14/10/1996, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto, podendo ambos ser substituídos pelo PPP, (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); d) por fim, a partir de 1º/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP. Por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, a valia jurídica do PPP está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais não servirá para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. (...) Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. (...) § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.” Ressalto, ainda, que, conforme dicção do §3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Dessa forma, há presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, de modo que, em regra, é despicienda a apresentação deste. Eventualmente, em caso de dúvida sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, na hipótese de suspeita de fraude ou não preenchimento dos requisitos legais relativos do documento histórico-laboral do trabalhador segurado, pode-se condicionar a valoração do PPP à sua apresentação. A própria Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, prevê em seu art. 264, § 4º que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.” Do agente nocivo ruído Em relação ao agente físico ruído, para o reconhecimento da natureza especial da atividade, sempre se exigiu que a comprovação da exposição se fizesse através de laudo técnico, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, variando apenas o nível mínimo exigido pela legislação de cada época. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80dB. O Decreto n° 83.080/79, por sua vez, alterou o nível mínimo de ruído para 90dB. O Decreto nº 357/91, porém, revigorou o Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64 e conservou a vigência dos Anexos I e II do Decreto n° 83.080/79, de modo que passou a prevalecer o nível limite de 80dB, mais favorável ao segurado – parâmetro estendido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 49/01 a todo o período anterior a 06/03/1997. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis. A intensidade de ruído superior a 90dB, porém, voltou a ser exigida pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Por fim, o Decreto nº 4.882/03, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, passou a considerar agente nocivo o ruído superior a 85 dB, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade. Embora tenha ocorrido um abrandamento do requisito até então vigente, é forçoso seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014), pautada pelo princípio tempus regit actum: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Dessa forma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Esta é a orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS DE 90 Db. EXPOSIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual deve ser considerado o ruído de 80 dB até 5/3/97, de 90 Db a partir de 6/3/97 a 18/11/2003 (Decreto n. 2.172/97) e de 85 Db a partir de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1264941/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Negrito nosso. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. I- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (...) IV- Na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V- Agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0008824-11.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015) Negrito nosso. Por fim, não se pode olvidar que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que, no cenário atual, não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos, entendimento pacífico e sumulado (Súmula 09 da TNU e Súmula 289 do TST). Nesse sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida: [A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Da conversão do tempo especial em comum Por fim, cumpre frisar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, até a EC 103/2019. Em 28.05.1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da Medida Provisória e o texto da Lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28.05.1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O próprio INSS, amparado no Decreto nº 3.048/99, artigo 70, § 2º, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Tanto assim que expediu a Instrução Normativa nº 11/06, cujo artigo 173 segue transcrito: Artigo 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: Em vigor atualmente, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015, que também prevê a conversão do tempo de serviço especial em comum. Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII. Se a própria autarquia previdenciária reconhece o direito à conversão de períodos especiais, não há razão para que, judicialmente, adote-se entendimento diverso em prejuízo do segurado. Da mesma forma, o percentual mínimo de tempo de atividade especial a ser cumprido para a conversão - que o Decreto 3.048/99, artigo 70, fixara em 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria - é inexigível, haja vista que a exigência foi suprimida do dispositivo em comento pelo Decreto nº 4.827/03. Feitos esses esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos. Pretende a parte autora seja reconhecida a especialidade do período trabalhado de 01/03/1988 a 17/06/1988, 31/08/1988 a 28/08/1989, 22/09/1989 a 21/03/1990, 01/04/1992 a 30/04/1992, 14/04/1993 a 31/12/1993, 01/06/1995 a 08/01/1996, 03/01/1996 a 18/04/1998, 02/04/1998 a 01/08/2006, 01/08/2006 a 30/11/2009, 27/11/2009 a 30/11/2016, 13/12/2016 a 12/03/2017 e 04/06/2016 a 28/08/2019. Passo à análise. 1) 01/03/1988 a 17/06/1988 (AMAZONTEC ENGENHARIA LTDA), 31/08/1988 a 28/08/1989 (CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) e 22/09/1989 a 21/03/1990 (NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA) Durante estes três vínculos, argumentou o demandante ter desempenhado o cargo de auxiliar de serviços gerais na construção civil. Ocorre que, apesar de concedidas diversas oportunidades, não apresentou CTPS indicando as efetivas funções exercidas, e nem formulários, produzidos para fins previdenciários, que pudessem comprovar as condições ambientais. Com relação ao primeiro vínculo, enquanto o CNPJ de ID. 30383743, p. 62, não menciona a atividade preponderante da empresa, o CNAES de ID. 135562208 indica a atividade principal de construção de edifícios e a RAIS de ID. 243651446, p. 5 declara a ocupação como trabalhador braçal não classificado. Já a CONSTRUTORA VILLA DEL REY explora a construção de edifícios como atividade principal (ID. 30383743, p. 37), mas o autor não apresentou qualquer documento que pudesse identificar qual a natureza do labor prestado durante o vínculo. Finalmente, o CNPJ da NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA (ID. 30383743, p. 50) declara a exploração de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados. A RAIS de ID. 243651446, p. 3 não declara a ocupação do demandante. Portanto, dentre os três vínculos, somente é possível concluir que o demandante exerceu trabalho braçal na construção civil com relação ao período em que trabalhou para a AMAZONTEC ENGENHARIA LTDA. É possível a equiparação dos pedreiros, serventes, trabalhadores braçais e ajudantes na construção civil à previsão contida no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. Neste sentido, verifica-se que jurisprudência exarada pelo E. TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. MOTORISTA. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. - Em voto retificador, inicialmente, observo que o correto seria não a reforma da sentença apelada, mas sua anulação, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade do período posterior a 28/04/1995. - A essa anulação deve se seguir a decisão do mérito, sem necessidade de prolação de nova sentença, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, II do Código de Processo Civil. - Consta que no período de 22/02/1968 a 15/08/1968 o autor trabalhou como servente em canteiro de obra, o que permite o reconhecimento da especialidade conforme Código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 ("Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres") - Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. - No caso dos autos, está comprovada a especialidade do período de 09/01/1979 a 30/10/1984 pelo formulário DSS 8030 que atesta que o autor trabalhou como condutor de veículo "pick-up e Kombi" (fl. 34). Nesse sentido: - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - No caso dos autos, consta que o autor esteve exposto a ruído de intensidade 83,7 dB no período de 06/02/1991 a 17/07/2007, o que autoriza o reconhecimento da especialidade do período de 06/02/1991 a 05/03/1997. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II). - Somados os períodos comuns (26/06/1974 a 09/05/1975, 10/05/1975 a 03/03/1976 e 15/03/1978 a 26/10/1978, 01/11/1984 a 21/03/1989, 06/03/1997 a 17/07/2007 e 18/07/2007 a 13/02/2008) e os períodos especiais (22/02/1968 a 15/08/1968, 09/01/1979 a 30/10/1984 e 06/02/1991 a 05/03/1997), devidamente convertidos, chega-se a um total de 34 anos, 11 meses e 17 dias, o que seria insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Consta, entretanto, conforme revela consulta ao CNIS, que o autor continuou trabalhando após o requerimento administrativo, até 09/2017, de forma que cumpriu em 26/02/2008 os 35 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. “ (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1973982 - 0008621-10.2008.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 10/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2018 ) Portanto, de rigor o acolhimento do pleito apenas com relação ao período de 01/03/1988 a 17/06/1988. 2) 01/04/1992 a 30/04/1992 (SOLLAR SERVIÇOS DE EMPREITADA LTDA) Segundo a anotação constante na CTPS de ID. 30383743, p. 10, o obreiro foi pedreiro na construção civil, atividade esta que admite o enquadramento por categoria profissional, conforme termos retro. 3) 14/04/1993 a 31/12/1993 (TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA) Argumenta o autor o exercício da função de auxiliar de serviços aeroportuários, mas não apresentou CTPS ou qualquer outro documento identificando o cargo efetivamente desempenhado. O CNPJ de ID. 3038746, p. 27 não declara a atividade explorada pela empregadora, mas o CNAES de ID. 135562209 indica a exploração de serviço de taxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação, em empresa localizada no centro do Rio de Janeiro. Ante a ausência de indicativos de que o autor tenha, efetivamente, exercido atividade passível de enquadramento por categoria profissional, resta inviável o acolhimento do pleito. 4) 01/06/1995 a 08/01/1996 (IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA), 03/01/1996 a 18/04/1998 (MENZIES AVIATION (BRASIL) LTDA), 02/04/1998 a 01/08/2006 (SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA) e 27/11/2009 a 30/11/2016 (VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA) Mesmo concedidas diversas oportunidades nos presentes autos, o demandante não acostou qualquer formulário, produzido, para fins previdenciários, indicando a exposição a agentes nocivos à saúde. Destaco que, mesmo tendo sido concedida oportunidade de o autor justificar o requerimento de produção de prova pericial e expedição de ofícios, mediante o cumprimento de requisitos, tais como a comprovação de diligência perante as empresas, a justificativa de por que não foi adotada a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, a apresentação de declaração de quais atividades eram desempenhadas e de demonstração de necessidade de produção de perícia indireta (ID. 43342675), o demandante não cumpriu os comandos (47718369 e 259146874). Neste contexto, importante relembrar que o reconhecimento de tempo especial é exaustivamente regulamentado na legislação, razão pela qual os requerimentos de expedição de ofício e realização de perícia (direta ou indireta) nas empresas são absolutamente incompatíveis com a lógica adotada no ordenamento. Vale dizer, caso o autor tivesse problemas com a documentação fornecida pelas empresas, deveria, sem dúvida, adotar a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91. No entanto, mesmo intimado (ID. 43342675), não demonstrou a adoção de medida neste sentido. O que se observa facilmente é que o autor não cumpriu seu ônus probatório, ajuizando a presente demanda sem qualquer lastro documental, conforme exigido pela legislação. Em substituição às diligências que deveriam ser efetivadas junto às empregadoras, inclusive por ações cominatórias na Justiça do Trabalho, opta por ajuizar ação previdenciária sem qualquer documento probatório e requer diversas perícias ambientais, inclusive por similaridade, além de outras diligências incompatíveis com ações dessa natureza, sem justificativa jurídica e fática a para tanto. Evidentemente, caso as ações previdenciária para concessão de tempo especial se tornem um locus de produção probatória de forma original - com diversas perícias, audiências e ofícios a empregado0res -, dispensando-se a exigência legal de que as provas sejam pré-constituídas, teremos duas consequências fundamentais: i) o Judiciário substituirá o INSS em sua função de órgão de concessão e análise de benefícios previdenciários; e ii) os processos serão intermináveis, consumindo recursos públicos e, ainda, pouco se aproximando da verdade real (ante a insuficiência de perícias por similaridade, desconectadas da realidade ambiental vivenciada pelo trabalhador). Finalmente, destaco que a prova emprestada de ID. 30383743, p. 56 é inservível para o fim pretendido, haja vista que atesta a exposição de outro trabalhador, em outra função (operador equip viaturas), desacompanhada de elementos de onde se possa concluir pela identidade das condições a que o autor esteve exposto. Ante a ausência de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, resta inviável o acolhimento do pleito. 5) 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017 (SWISSPORT BRASIL LTDA) Foram anexados os PPPs de ID. 30383743, p. 43 e 46, assinados por preposto autorizado pela empresa (ID. 30383743, p. 49). Nos seus termos, o obreiro, enquanto auxiliar líder de rampa, durante os dois vínculos, esteve exposto a ruído que variou de de 90,4 a 97dB(A), conforme verificado por responsáveis pelos registros ambientais. Portanto, devem os períodos ser reconhecidos como especiais. 6) 04/06/2016 a 28/08/2019 (ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA) O demandante apresentou ao INSS o PPP de ID. 30383743, p. 70, emitido em 28/05/2019, que menciona a exposição a ruído de 87dB(A). Ocorre que, mesmo intimado, por, pelo menos, quatro vezes (ID. 30433708, 91568694, 149964995 e 240340017), o autor não apresentou declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do formulário tem poderes para assinar o aludido formulário, ou cópia da procuração outorgada em seu favor, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. 2.3) Do cálculo do tempo de contribuição A parte demandante requereu o benefício em 28/08/2019, ocasião em que ainda aplicáveis as regras estabelecidas a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, cujo artigo 9º assim estabelece: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Por sua vez, a aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, que fixou os requisitos necessários para a aposentadoria do segurado que tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais. Pelo exposto, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos trabalhados de 01/03/1988 a 17/06/1988, 01/04/1992 a 30/04/1992, 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017. Considerando estes períodos, e tendo em vista que o INSS não computou a especialidade de quaisquer outros (ID. 30383746, p. 82), verifica-se que, na DER (28/08/2019), a parte autora contava com 03 anos, 11 meses e 17 dias de contribuição em caráter especial, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. Com relação ao pedido sucessivo, considerando a aplicação do fator 1,4 sobre os 03 anos, 11 meses e 17 dias reconhecidos como especiais, conclui-se que a especialidade ora determinada majora o tempo de contribuição do autor em cerca de 01 ano, 07 meses e 01 dia. Considerando que, até a DER, o INSS apurou 25 anos, 10 meses e 05 dias de contribuição (ID. 30383746, p. 83), tem-se que, mesmo considerando a especialidade dos interregnos ora reconhecida, o demandante não chegava aos 35 anos de contribuição até a DER. Resta, assim, a possibilidade de reafirmação da DER, conforme pleiteado na exordial. Neste ponto, considerando o tema 995 do STJ (É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.), deverá a parte autora ser intimada para identificar a data em que pretende reafirmar a DER, juntando os documentos comprobatórios pertinentes. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a averbar a especialidade do labor desempenhado de 01/03/1988 a 17/06/1988, 01/04/1992 a 30/04/1992, 01/08/2006 a 30/11/2009 e 13/12/2016 a 12/03/2017. Intime-se a parte autora para identificar, no prazo de 15 (quinze) dias, a data para a qual pretende reafirmar a DER para eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, juntando os documentos pertinentes, sendo conferida posterior vista ao INSS, bem como para que mencione se pretende a antecipação dos efeitos da tutela e concessão imediata do benefício, caso cumpridos os requisitos. Caso a data pretendida seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), deve indicar a eventual regra de transição ou definitiva aplicável ao caso. Em caso de descumprimento de qualquer comando, venham os autos conclusos para extinção, por falta de interesse processual, do pedido de reafirmação da DER. Ressalto que as verbas sucumbenciais serão fixadas após o julgamento da questão pertinente à reafirmação da DER. Destaco, ainda, que o presente capítulo de sentença não confere início ao prazo recursal, que somente transcorrerá a partir do julgamento da questão pertinente à reafirmação da DER. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 20 de outubro de 2022.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 243651438: para fins de cumprimento do quanto determinado em 02/09/2021 (ID. 91568694), o autor vem requerendo repetidamente a expedição de ofícios e a realização da perícia nas “AMAZONTEC ENGENHARIA LTDA; CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA; NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA; TRANS-FLY SERVIÇOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA; IAC DO BRASIL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS; SOLLAR SERVIÇO DE EMPREITADA LTDA; MENZIES AVIATION (BRASIL) LTDA; SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA (filial e matriz); e VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA”, sem, contudo, exibir as cópias integrais, legíveis e em ordem cronológica da expedição de todas as suas CTPS e de outros documentos que comprovem as atividades realizadas nos vínculos anteriores a 28/04/1995, também exigidas na ocasião. Considerando, porém, que a comprovação da atividade especial observa forma própria, prevista na legislação, e que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial pertence ao autor, o deferimento das medidas pleiteadas depende, previamente, dos seguintes atos: a. Demonstrar que todas diligências foram adotadas junto às empresas para obter os documentos necessários à comprovação da atividade especial. Destaco que os avisos de recebimento juntados não bastam para o cumprimento de tal ônus. Deverá o autor demonstrar que diligenciou pessoalmente junto ao departamento pessoal da empresa, colacionando aos autos o requerimento de acesso à documentação, com identificação do recebedor e comprovação de que houve recusa expressa ou inércia no fornecimento no prazo de 15 (quinze) dias; b. Justificar por que não foi adotada a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91, consistente na entrega do perfil profissiográfico pela empresa por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; c. Juntar, sob o dever legal de boa fé e colaboração com a Justiça, declaração acerca de quais eram suas atividades nas empresas à época, em qual setor trabalhava, quais eram as condições insalubres existentes, quais os agentes nocivos presentes e com qual habitualidade e permanência se submetia a tais condições. Além disso, deverá o autor indicar eventuais colegas de trabalho à época para que, se for necessário, sejam ouvidos na condição de testemunha. d. Caso alguma das empresas esteja extinta, o que demandará a realização de perícia indireta, deverá o autor observar que a Turma Nacional de Uniformização (processo 0001323-30.201.403.6318) pacificou entendimento acerca dos critérios necessários à realização de tal prova: A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. (....) fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Neste sentido, caso alguma das empresas esteja extinta, deverá o autor indicar em relação a qual empresa pretende realizar a perícia indireta, fornecendo provas e informações prévias quanto à similaridade da empresa paradigma com a que o autor efetivamente trabalhou. Concedo, assim, mais uma vez, o prazo suplementar e improrrogável de 30 (trinta) dias para que o autor comprove nos autos o cumprimento dos itens "a", "b", "c" e, se o caso, "d". Após, venham os autos conclusos para deliberar sobre a expedição de ofícios e a realização das perícias requeridas. Em caso de descumprimento, sem a devida justificativa, considerar-se-á a prova preclusa, por motivo de desinteresse do autor em sua produção, julgando-se o feito no estado em que se encontra. Ao contrário, havendo o atendimento do comando judicial, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias. Intimem-se. GUARULHOS, 29 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência de ID. 30383719 e a informação constante no CNIS de que o autor recebe, atualmente, remuneração mensal de R$ 3.768,06 (07/2021, vínculo com ORBITAL) – valor este dentro do teto de benefícios do INSS -, rejeito a impugnação lançada pelo INSS e mantenho a concessão da gratuidade de justiça. Pleiteia o autor a concessão da aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição NB 192.827.945-4, com o pagamento dos atrasados desde a DER (28/08/2019), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 01/03/1988 a 17/06/1988, 31/08/1988 a 28/08/1989, 22/09/1989 a 21/03/1990, 01/04/1992 a 30/04/1992, 14/04/1993 a 31/12/1993, 01/06/1995 a 08/01/1996, 03/01/1996 a 18/04/1998, 02/04/1998 a 01/08/2006, 01/08/2006 a 30/11/2009, 27/11/2009 a 30/11/2016, 13/12/2016 a 12/03/2017 e 04/06/2016 a 28/08/2019. Ocorre que, com relação aos vínculos anteriores a 28/04/1995, com exceção daquele de 01/04/1992 a 30/04/1992, não apresentou CTPS ou outros elementos de onde se depreenda a efetiva ocupação. Além disso, o PPP de ID. 30383743, p. 70, referente ao labor na ORBITAL, veio desacompanhado de comprovação acerca dos poderes conferidos a seu subscritor. Assim, concedo ao demandante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente cópias integrais, legíveis e em ordem cronológica da expedição de todas as suas CTPS e de outros documentos que comprovem as atividades realizadas nos vínculos anteriores a 28/04/1995, bem como declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do PPP de ID. 30383743, p. 70 (WAGNER ARGIBE PIO DOS SANTOS), apresentado na via administrativa, tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor. No mesmo prazo, resta facultado o cumprimento dos demais comandos de ID. 30433708. Com o retorno, dê-se vista ao INSS, e, oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 1 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: O autor requer a expedição de ofícios e a realização da perícia nas empresas CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA e MENZIES AVIATION (BRASIL) LTDA para fim de comprovar a especialidade de seus vínculos com tais empregadores. Considerando que a comprovação da atividade especial observa forma própria, prevista na legislação, e que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial pertence ao autor, o deferimento das medidas pleiteadas depende, previamente, dos seguintes atos: a. Demonstrar que todas diligências foram adotadas junto às empresas para obter os documentos necessários à comprovação da atividade especial. Destaco que os avisos de recebimento juntados não bastam para o cumprimento de tal ônus. Deverá o autor demonstrar que diligenciou pessoalmente junto ao departamento pessoal da empresa, colacionando aos autos o requerimento de acesso à documentação, com identificação do recebedor e comprovação de que houve recusa expressa ou inércia no fornecimento no prazo de 15 (quinze) dias; b. Justificar por que não foi adotada a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91, consistente na entrega do perfil profissiográfico pela empresa por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; c. Juntar, sob o dever legal de boa fé e colaboração com a Justiça, declaração acerca de quais eram suas atividades nas empresas à época, em qual setor trabalhava, quais eram as condições insalubres existentes, quais os agentes nocivos presentes e com qual habitualidade e permanência se submetia a tais condições. Além disso, deverá o autor indicar eventuais colegas de trabalho à época para que, se for necessário, sejam ouvidos na condição de testemunha. d. Caso alguma das empresas esteja extinta, o que demandará a realização de perícia indireta, deverá o autor observar que a Turma Nacional de Uniformização (processo 0001323-30.201.403.6318) pacificou entendimento acerca dos critérios necessários à realização de tal prova: A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. (....) fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Neste sentido, caso alguma das empresas esteja extinta, deverá o autor indicar em relação a a qual empresa pretende realizar a perícia indireta, fornecendo provas e informações prévias quanto à similaridade da empresa paradigma com a que o autor efetivamente trabalhou. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor comprove nos autos o cumprimento dos itens "a", "b", "c" e, se o caso, "d". Após, venham os autos conclusos para deliberar sobre a expedição de ofícios e a realização das perícias requeridas. Caso o autor não cumpra a diligência no prazo fornecido, sem a devida justificativa, considerar-se-á a prova preclusa, por motivo de desinteresse do autor em sua produção, julgando-se o feito no estado em que se encontra. Intimem-se. GUARULHOS, 14 de dezembro de 2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-66.2020.4.03.6119

08/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Perito

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)