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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 398.850,66

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL JOANA DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PROENCA DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)