Procedimento Comum Cível 5001712-77.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001712-77.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EVANIL SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458/2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento (ID 597562617), para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, a fim de aguardar notícia de pagamento do precatório transmitido (ID 580670802). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112

05/08/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EVANIL SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 2 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Expedida/certificada

02/06/2026, 12:58

Publicação

11/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EVANIL SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:17

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EVANIL SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Remetam-se os autos à Seção de Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados, observando-se os limites do julgado e a Resolução CJF n° 963/2025. Após, se houver divergência, vista às partes para manifestação no prazo de cinco dias. Outrossim, se em termos, havendo a ratificação dos cálculos apresentados pela contadoria, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios com observância dos termos da Resolução CJF n° 983/2026. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:24

Mero expediente

29/04/2026, 20:44

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:29

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EVANIL SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 2 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EVANIL SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 457174103 e seguintes: Em face dos cálculos apresentados pelo autor/exequente, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112 intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância da autarquia ao valor apresentado, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora/exequente se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE EVANIL SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425, MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença (ID 366367635). Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em face da decisão transitada em julgado determino a intimação, via sistema, servindo este despacho como ofício, da central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora/exequente, nos termos do julgado, de tudo comprovando nos autos. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EVANIL SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425, MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: JOSÉ EVANIL SANTANA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais para fins de concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo nº 183.215.222-4, DER em 21.08.2019. Com a inicial apresentou procuração e documentos. A decisão ID 55090025 indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou ainda a juntada de cópia integral do procedimento administrativo de concessão de benefício nº 183.215.222-4. O INSS apresentou contestação (ID 58137518) onde discorre sobre a atividade especial e sua demonstração, asseverando que o autor não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. Aponta a impossibilidade de reconhecimento da insalubridade decorrente do agente calor ante a ausência de informação quanto ao tipo de atividade e, consequentemente, o limite de tolerância aplicável. Defende a impossibilidade de enquadramento como especial do tempo de afastamento em gozo de benefício por incapacidade. Trata das hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, bem como a impossibilidade de reconhecimento do enquadramento profissional buscado como pedreiro. Discorre ainda sobre o enquadramento pela exposição ao agente nocivo ruído e metodologias de avaliação. Quanto ao agente umidade, aponta as hipóteses passíveis de reconhecimento e a inviabilidade de enquadramento após 05.03.1997. Trata da concessão do benefício após a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Aponta a necessidade de avaliação técnica quanto aos agentes nocivos e defende a competência da Justiça do Trabalho para eventual invalidação das informações ambientais do ambiente de trabalho. Registra a necessidade de observância do quanto firmado no Tema STJ 995 na hipótese de reafirmação da DER. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 84542321, oportunidade em que requereu a realização de prova pericial indireta ou por similitude da empresa EISA – Empresa Interagrícola S/A localizada na cidade de Varginha – MG. Juntou, na oportunidade, cópia de avaliação ambiental realizada na empresa Industria Matarazzo de Óleos e Derivados S/A na cidade de Rancharia – SP (ID 84542323). A decisão ID 247495143 deferiu o pedido de realização de prova pericial por similaridade na sede da empregadora EISA – Empresa Interagrícola S/A. Manifestação do INSS defendendo a subsidiariedade da prova pericial judicial ante a existência de avaliação do próprio empregador (ID 248026166). A empregadora EISA – Empresa Interagrícola S/A ofertou manifestação nos autos da carta precatória informando a inatividade das operações para fim de avaliação no endereço declinado (ID 293659158). Cientificada, a parte autora requereu o julgamento do feito com amparo nos documentos juntados aos autos (ID 294956796). A decisão ID 327799111 determinou a vinda do anexo referente às decisões da Perícia Médica Federal. Vieram aos autos os documentos ID 333783291 e 333787310. O autor apresentou novo PPP (IDs 336038712 e 336039718). A autarquia ré apresentou manifestação (ID 338827197). É o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação: De partida, nada a deferir quanto ao documento apresentado pelo autor no ID 336039718, quer por se tratar de documento novo sobre o qual não houve avaliação da autarquia previdenciária na via administrativa, quer por ter sido juntado após a fase instrutória. De outra parte, repilo as alegações do INSS apresentadas no ID 338827197, uma vez que não foi expedida exigência para apresentação de laudo ambiental na via administrativa. De outra parte, conforme antes anotado, não será considerado o documento apresentado no ID 336039718 para resolução do pleito. Atividade Especial O artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, vigente ao tempo da prestação do serviço (revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020), estabelecia que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99, dispensa a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ou outro documento eletrônico que o venha substituir. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela Lei nº 8.213/91 (art. 58, § 1º). Então a autorização diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a redação do art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, em regra é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído foi fixado em 90 dB até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou a ser de 85 dB. Assim, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis, consoante também decido no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia). Quanto à metodologia de avaliação, o Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003 (art. 68, § 11), estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2004 devem ser adotados a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos nos termos estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que formulou, dentre outras, a Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01), que trata da avaliação da exposição ocupacional ao agente ruído, deixando de ser adotada a metodologia do Anexo nº 1 da Norma Regulamentadora 15. Ocorre, no entanto, que o método utilizado pela Norma de Higiene Ocupacional nº 01 é mais protetivo ao trabalhador que o Anexo nº 1 da NR-15, de modo que o nível de exposição ao agente ruído verificado por esta será certamente maior quando avaliado pela nova metodologia. Sobre o tema, oportuna a transcrição de trecho do voto do relator Guilherme Lustosa Pires da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que bem delineou a questão quando da análise do Recurso Especial interposto no procedimento administrativo nº 177.179.053-6: “(...) O INSS alega nas suas razões recursais que o reconhecimento dos interstícios de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 viola os arts. 57 e do art. 65 do Decreto 3.048 de 1999, pois a perícia médica não reconheceu os referidos lapsos temporais como atividade especial, tendo em vista que o PPP não informa exposição permanente e acima do limite de tolerância conforme as metodologias e os procedimentos da NHO- 01 da Fundacentro. Mesmo considerando a adoção da metodologia prevista na NR-15 pela empresa Salione Mineração Ltda. para realizar a monitoração ambiental do fator de risco ruído, a qual era a metodologia prevista antes do advento do Decreto 4.882 de 18/11/2003, é necessário ressaltar que a metodologia consolidada pela NHO-01 é mais protetiva para o trabalhador em comparação com a NR-15. Essa conclusão é relativa ao incremento de duplicação de dose (q) igual a 5 (cinco), enquanto naquela o incremento é de 3 (três). Portanto, o limite de tolerância apurado pela NHO-01 será sempre inferior ao limite de tolerância apurado pela NR 15, de forma a que, se o nível de pressão sonora apurado pela NR 15 ultrapassar o limite de tolerância, seguramente o nível de pressão sonora apurado pela NHO-01 também ultrapassará. Portanto, deve ser mantido o enquadramento do período de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 (fator de risco – ruído acima do limite de tolerância) como atividade especial. (...)” (Recurso Especial em Procedimento Administrativo Previdenciário nº 44232.968011/2017-97 - 3ª CaJ CRPS - Acórdão nº 3.953/2017. Rel. GUILHERME LUSTOSA PIRES. Data de Julgamento: 16.05.2017) Vale dizer, por ser mais conservadora e protetiva, o nível de exposição verificado de acordo com NHO-01 será sempre superior àquele avaliado pela metodologia da NR-15. E ainda que assim não fosse, lembro que o trabalhador não pode ser prejudicado uma vez que tanto a realização das avaliações ambientais quanto a elaboração do PPP são de responsabilidade do empregador. Sobre o tema, colho na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. - Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/04/1995. Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. RE n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC. - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Em relação ao intervalo pleiteado, a parte autora logrou demonstrar, via PPP, a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites previstos na norma em comento. - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo. Cabe ao INSS a fiscalização e a apuração de irregularidades. - O uso de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial quando constatada claramente a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, comprovado por meio de -PPP. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - Somados os períodos enquadrados judicialmente aos lapsos incontroversos, a parte autora conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017). - Fica afastada a incidência da Taxa Referência (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, decidiu pela não modulação dos efeitos. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5000209-57.2018.4.03.6134. Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA:, Intimação via sistema DATA: 25.10.2019 – negritei) Por fim, havendo informação acerca do uso de equipamento de proteção individual em face do agente ruído, deve ser aplicada a tese 2 fixada no ARE nº 664.335/SC, segundo a qual “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Relativamente aos demais agentes, estabelece a Tese 1 firmada no mesmo julgado no sentido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial - caso concreto Busca o demandante o reconhecimento de tempo especial ora pela categoria profissional, ora pela exposição a agentes nocivos. De partida, anoto que o autor informa em sua peça inicial que pretende o reconhecimento de períodos como em atividade especial pela categoria profissional no código 2.5.2 do anexo II do decreto 83.080/1979, limitada a 28.04.1995 (ID 54855961, p. 05), mas apresenta cálculo que contempla o período até 05.03.1997 (p. 06). Bem por isso, e tendo em vista as normas previdenciárias sobre o tema, apreciarei o pedido limitado a 28.04.1995, anteriormente à Lei nº 9.032/95. Pretende o autor o enquadramento como especial dos períodos de 01.03.1987 a 27.10.1987, 18.02.1991 a 30.08.1993 e 23.02.1994 a 28.04.1995 pela categoria profissional e ainda dos períodos de 02.03.1998 a 15.07.2001, 16.07.2001 a 10.11.2002, 01.01.2004 a 06.12.2004, 07.12.2004 a 01.12.2005 e 02.12.2005 a 26.05.2006, 10.09.2007 a 25.07.2011 e 04.08.2014 a 15.02.2018 pela exposição aos agentes nocivos. Na via administrativa, a perícia médica federal enquadrou como tempo especial os períodos de 28.02.1984 a 03.07.1984 (ID 333787310, p. 02), 11.11.2002 a 25.11.2003 (ID 333787310, p. 06) e 26.03.2003 a 31.12.2003 (ID 333787310, p. 09). Deixou de enquadrar os períodos como especiais pelos seguintes fundamentos: 03.03.1986 a 28.02.1987: “Período solicitado para análise especial conforme PMF-Tarefas de 03/03/1986 a 28/02/1987. Em tal período supracitado consta exposição ao fator de risco físico ruído: 1 – RUÍDO: a exposição aos níveis de ruído encontra-se abaixo dos limites de tolerância previstos nos Normativos Previdenciários. Embasamento legal: Art. 280 da IN 77/2015: A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso (a aferição apresentada no PPP para o período analisado é de apenas 70 dB (A), ou seja, inferior aos limites de tolerância previstos para qualquer período). A técnica utilizada deveria ter sido a NR15 - Anexo I (Artigo 280 da IN 77/2015). Embasamento Legal: Artigos 279 e 280 da IN77/2015. CONCLUSÃO: Período integralmente não enquadrado” (ID 333787310, p. 05). 01.03.1987 a 27. 10.1987: “Para o agente ruido e necessario a apresentação de laudo tecnico que demonstre a exposição habitual e permanente aos niveis de ruido mensurados” (ID 333787310, p. 11). 02.03.1998 a 15.07.2001: “O PPP apresentado informa no campo 15 que o nível de exposição ao ruido no periodo trabalhado de 02-03-1998 a 15- o7-2001 foi de 85 db(aa ) portanto inferior ao limite de tolerância previsto na legislação da época que era superior a 90Db(A).Em relação ao agente nocivo calor a partir de 14-10-1996 passou a ser obrigatório a descrição de EPC e a partir de 03-12-1998 a informação sobre EPI” (ID 333787310, p. 14). 16.07.2001 a 10.11.2002: “Procedemos análise, na documentação anexada eletronicamente, visando concluir e informar se no período trabalhado de 16/07/2001 a 10/11/2002, houve exposição efetiva e permanente a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes nocivos, onde descrevemos: 1) Entre os documentos autenticados eletronicamente no processo, encontra-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nas fls. 94 a 95. Tal PPP informa presença de agentes nocivos físico ruído e calor. 2) Quanto ao agente nocivo físico ruído: na documentação apresentada, os níveis descritos de exposição ao agente nocivo físico ruído são inferiores ao necessário para enquadramento como atividade especial; não atende inciso I do Artigo 278 e Artigo 280 da IN 77/2015. 3) Quanto ao agente nocivo físico calor: o PPP informa NR 15 como técnica utilizada, sem especificar anexo. A descrição das atividades informada e a ausência do registro expresso de aplicação das metodologias e procedimentos definidos na legislação relativa aos levantamentos ambientais não permitem caracterizar inequívoca exposição permanente ao agente nocivo físico calor; não atende inciso II do Artigo 278 e Artigos 279 e 281 da IN 77/2015” (ID 333787310, p. 04). 01.01.2004 a 06.12.2004: “Metodologia apresentada para aferição do ruído em desacordo com a legislação previdenciária para o período. Até 31/12/2003 a metodologia para ruido deve ser a dos anexos 1 e 2 da NR 15. A partir de 01/01/2004, os níveis de ruído devem ser informados na forma de NEN (nível de exposição normalizado), conforme metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003, estabelecida na NHO 1 da FUNDACENTRO, anexo V do Decreto 3048 e IN/INSSPR Nº 77/15 art.280 IV” (333787310, p. 9) 07.12.2004 a 01.12.2005: “Para análise do período de 07/12/2004 \a 01/12/2005 foi apresentado formulário de PPP com data de 21/06/2018 mostrando código GFIP 01(houve e não há mais risco) e com campo 15.3 fator de risco RUIDO com intensidade/concentração de 85,6 dB(A) que está acima do limite tolerado á época mas com tècnica de medição não aceita para o período pois deveria citar NHO 01 e NEN e o fator CALOR não especifica taxa de metabolismo e nem descrição da periodicidade da atividade Portanto inviabilizado enquadramento de todo o período” (ID 333787310, p. 13). 02.12.2005 a 26.05.2006: “A descrição profissiográfica no PPP caracteriza permanência de exposição a ruído que, de acordo com os campos 16.1 a 16.4, foi acima do limite de tolerância e não há informação d responsável técnico no período - Decreto nº 53.831/64, art. 3º e quadro anexo, código 1.1.6 c/c Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015, arts. 261, § 3º e 280, I” (ID 333787310, p. 03). 10.09.2007 a 25.07.2011: “RUÍDO: Não enquadrado. dec. 3.048/1999 modificado pelo dec. 4.882/2003, IN INSS/DC 99/2003, IN/INSS/PRES 77/2015 e MCC DIRSAT / DIRBEN / INSS 2/2015: não foi apresentado NEN (níveis de exposição normalizado), conforme NHO 01 da Fundacentro, metodologia esta obrigatória a partir de 01/01/2004. após 31 de dezembro de 2003, as mensurações de ruído apresentadas deverão estar expressamente informadas em nen, e não nas formas de média, leq, lavg (twa) e outras. O PPP informa ainda exposição ao fator de risco calor porém, não informa o tipo de atividade, se leve, moderada ou pesada, bem como não informa o regime de trabalho/ tipo de atividade intermitente, o que impossibilita uma correta avaliação técnica. O fator de risco mecânico (queda de objetos em membros inferiores) não se encontra contemplado na legislação vigente. Portanto período integralmente não enquadrado” (ID 333787310, p. 08). 04.08.2014 a 15.02.2018: “Para períodos a serem analisados a partir de 1º/1/2004 é obrigatório que seja utilizada a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo estar consignado no PPP os valores de NPS expressos em NEN. A menção do uso da NEN poderá constar do campo 15.4, quando do registro da intensidade/concentração ou do campo 15.5, conjuntamente com a informação da NHO 01. A mera indicação do uso da metodologia da NHO-01, sem que haja a menção por escrito do uso da NEN nos campos 15.4 ou 15.5 do PPP, não poderá ser aceita, vez que, dentre as metodologias da NHO-01 encontram-se outras formas de aferição, tais como Leq e TWA. Estas aferições não representam necessariamente a jornada padrão de oito horas.” No presente caso não houve menção do NEN. Portanto, não gera enquadramento. Ausência de agentes nocivos especificados no PPP apresentado, com indicação de intensidade e concentração passíveis de análise técnica para aposentadoria especial. Concluo que não há enquadramento” (ID 333787310, p. 12). No caso dos autos, tenho como demonstrado em parte o labor em atividade especial. Saliento desde logo que é dispensável a comprovação do requisito da permanência à exposição aos agentes nocivos para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95 (que alterou a primitiva redação do art. 57 da Lei nº. 8.213/91), visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Registro ainda que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, 6ª Turma, REsp 658016/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21.11.2005 - p. 318). Pretende o demandante o enquadramento dos períodos de 01.03.1987 a 27.10.1987, 18.02.1991 a 30.08.1993, 23.02.1994 a 28.04.1995 pela categoria profissional como caldeireiro. Quanto aos períodos, verifico pela cópia da CTPS do autor que o autor foi contratado por Indústrias Matarazzo de Óleo e Derivados S/A em 03.03.1986 para o cargo de servente de pateo (ID 57272428, p. 28). Verifico ainda que em 01.03.1987 passou para o cargo de alimentador de caldeira lenha, conforme alteração salarial ID 57272428, p. 32, permanecendo na atividade até a cessação do vínculo em 27.10.1987. Nos períodos de 18.02.1991 a 30.08.1993 e 23.02.1994 a 29.08.1996 o demandante voltou a ostentar vínculo com Indústrias Matarazzo de Óleo e Derivados S/A também no cargo de alimentador caldeira lenha, conforme CTPS (ID 57272428, p. 43). Conforme anotação na p. 54, a empregadora teve a razão social alterada para Indoran Industria de Óleos Rancharia Ltda. a partir de 01.01.1992. Nos autos do procedimento administrativo, o PPP expedido por Indústria Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda. (ID 57272428, 11/12) informa que o demandante trabalhou no cargo de servente de pateo no período de 03.03.1986 a 28.02.1987 e como alimentador de caldeiras a lenha no período de 01.03.1987 a 27.10.1987, sempre no setor “Utilidades”. As atividades descritas no PPP envolvem o transporte de madeiras e alimentação de caldeiras, respectivamente. Quanto aos agentes nocivos, informa apenas a exposição ao agente ruído de 70dB no período de 03.03.1986 a 28.02.1987 e 88dB no período de 01.03.1987 a 27.10.1987. O documento informa o responsável pelos registros ambientais a partir de 25.09.1987. Consta do campo observações que o laudo foi elaborado em 25.09.1987. Foi ainda apresentado laudo datado de 25.09.1987, no qual se verificou a existência de ruído de 86dB no setor de Caldeiras e Prensas (ID 84542323, p. 08). Logo, reconheço a existência de equívoco no PPP apresentado, superável ante a apresentação do laudo ambiental da empregadora e que informa a existência de ruído elevado, acima do limite de tolerância então vigente, permitindo o reconhecimento da condição especial de trabalho no período. De outra parte, considerando que se trata de atividade de alimentador de caldeiras em ambiente industrial, entendo possível o enquadramento dos períodos pela categoria profissional nos moldes propostos (Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.2 do anexo II). Logo, reputo viável o enquadramento dos períodos de 01.03.1987 a 27.10.1987, 18.02.1991 a 30.08.1993 e 23.02.1994 a 28.04.1995 como em atividade especial. Já o PPP expedido por EISA Empresa Interagrícola S/A (ID 57272428, pp. 13/14) refere que o autor trabalhou no cargo de operador de caldeira no período de 02.03.1998 a 26.05.2006. Informa que esteve exposto aos agentes nocivos ruído e calor da seguinte forma: 02.03.1998 a 15.07.2001, ruído de 85dB(A) e calor de 26,61ºC IBUTG; 16.07.2001 a 10.11.2002, ruído de 86dB(A) e calor de 26,61ºC IBUTG; 11.11.2002 a 25.11.2003, ruído de 89dB(A) e calor de 29,83ºC IBUTG; 26.11.2003 a 06.12.2004, ruído de 91dB(A) e calor de 27,16ºC IBUTG; 07.12.2004 a 01.12.2005, ruído de 85,6dB(A) e calor de 27,16ºC IBUTG; 02.12.2005 a 26.05.2006, ruído de 89,4dB(A) e calor de 30,55ºC IBUTG. O formulário informa o nome do responsável pelos registros ambientais da empresa a partir de 04.06.2001. Embora o PPP informe os dados de exposição ao agente calor, o documento não informa qual o limite de tolerância (LT) para a atividade nos termos do Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora 15, inviabilizando a escorreita avaliação do agente nocivo. Quanto ao agente ruído, verifico que os níveis de exposição ao agente nocivo informados superam o limite de tolerância apenas a partir de 19.11.2003, lembrando que a Perícia Médica Federal já reconheceu tempo especial os períodos de 11.11.2002 a 25.11.2003, 26.11.2003 a 31.12.2003. Bem por isso, reconheço a condição especial de trabalho apenas dos períodos de 01.01.2004 a 06.12.2004, 07.12.2004 a 01.12.2005 e 02.12.2005 a 26.05.2006 dada a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância. A seu turno, o PPP expedido por Agrovigna Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. (ID 57272428, pp. 15/16) informa o cargo de operador de caldeira para o demandante no período de 10.09.2007 a 25.07.2011, no qual o autor ficava exposto ao agente ruído de 85,4dB(A) e ao agente calor de 28,35ºC IBUTG, além de riscos mecânicos. O formulário indica os responsáveis pelos registros ambientais em todo o período laborado pelo demandante. Consta do campo observações que está caracterizada insalubridade em grau médio em decorrência do agente ruído acima dos limites de tolerância, conforme Anexo I da NR15, bem como que a data do laudo de insalubridade e periculosidade data de novembro de 2012. Aqui novamente o documento expedido para fins previdenciários deixa de informar o limite de tolerância ao agente calor, mas informa no campo observações que foi caracterizada insalubridade pelo agente ruído, silenciando quanto ao agente calor, permitindo concluir que o agente temperatura não caracteriza a atividade como insalubre. Considerando que o nível de exposição ao agente ruído está acima do limite de tolerância para fins previdenciários, deve ser também considerado como tempo especial o período de 10.09.2007 a 25.07.2011. Por fim, o PPP expedido por Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. informa o labor do demandante no período de 04.08.2014 a 15.02.2018 no cargo de operador de caldeira, setor caldeira, descrevendo as várias atividade envolvem a função e que o demandante ficava exposto ao agente ruído de 87dB(A) e umidade, além do risco de acidentes de trabalho. O formulário indica o responsável pelos registros ambientais da empresa em todo o período referido no documento. Conforme cópia da CTPS (ID 57272428, p. 63) e dados lançados no CNIS, o vínculo de emprego teve início com Palmali Industrial Alimentos Ltda. em 04.08.2014, sendo que a partir de 01.01.2015 houve transferência do contrato de trabalho para Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. (ID 57272428, p. 75), cessando o vínculo em 15.02.2018 (ID 57272428, p. 76). Quanto ao período de labor, o nível de exposição ao agente ruído autoriza o enquadramento conforme já debatido nesta sentença. Acerca da extemporaneidade da avaliação ambiental referente ao período de 01.03.1987 a 27.10.1987 e 02.03.1998 a 03.06.2001, anoto que o empregado não pode responder pela desídia da empregadora que não elaborou prova técnica e mesmo pela omissão da autarquia federal que não fiscalizou e exigiu, na época e nos locais próprios, a realização da avaliação dos agentes nocivos. No sentido exposto, calha transcrever as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESPECIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - Ressalte-se que, quanto ao fato de documentos comprobatórios serem extemporâneos ao período que se pretende comprovar, entendo que não elide a especialidade do labor, eis que posteriores ao período laboral do demandante, bem como é sabido que, se houve eventual mudança no layout da empresa, a tendência é o uso de máquinas mais modernas, que amenizam os níveis de ruído, e não o contrário. - Assim, levando-se em conta os períodos de labor especial ora reconhecidos, com a devida conversão em comum, e somados aos demais períodos de labor comum, conforme tabela de fls. 237, tendo como certo que somou mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. - Apelo do INSS parcialmente provido. Mantida a tutela”. (TRF3 - OITAVA TURMA, ApCiv 0000216-24.2014.4.03.6119. Relatora Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24.07.2017) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL COMO PROFESSORA. RECONHECIMENTO LIMITADO ATÉ A DATA DA EC Nº 18/81. PRECEDENTES. VÍNCULOS LABORAIS ANTERIORES À EC: AUXILIAR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001712-77.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor especial como professor. Alega a autora que o INSS deixou de reconhecer a atividade de professor como especial, indeferindo o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-lhe, por outro lado, a aposentadoria por idade (NB 41/110.542.609-0, DIB 26/01/1999). 2 - Especificamente no que tange à aposentadoria de professor, oportuno relembrar que mencionada atividade deixou de ser considerada especial a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, sendo o correspondente período tido como tempo comum, com a prerrogativa, tão somente, da redução da idade, conforme expressa previsão trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, atribuindo nova redação ao art. 201/CF. 3 - A seu turno, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabelece que "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. 4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 7ª Turma. 5 - No caso em apreço, o pleito de reconhecimento da especialidade do labor recai sobre alguns vínculos mantidos antes da vigência da EC nº 18/81 (01/08/1973 a 29/11/1974 e 01/04/1975 a 31/01/1987), de modo que imperiosa a análise dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do labor exercido sob condições especiais, tal como pleiteado na exordial. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - No tocante à atividade de professor, o Decreto 53.831/64, que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social 3.807/60, contemplou a atividade de magistério no código 2.1.4, sendo, com isso, possível a concessão de aposentadoria especial com 25 anos de tempo de serviço, bem como a sua conversão como tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço comum. 14 - Importa consignar que referida função foi excluída do anexo do Decreto nº 53.831/64, com a edição da EC nº 18/81, devendo ser considerada sua especialidade, tão-somente, até 08/07/1981, posto que sua publicação dera-se em 09/07/1981. 15 - Não obstante a requerente tenha juntado aos autos cópia de sua CTPS, observa-se que, nos vínculos mantidos anteriormente à publicação da EC nº 18/81 (01/08/1973 a 29/11/1974 e 01/04/1975 a 08/07/1981, para a Sociedade Hebraico Brasileira Renascença e Sociedade Israelita Brasileira "Talmud Thorá", respectivamente), a autora exerceu a função de "auxiliar de ensino" e "auxiliar de professor". Não apresentou qualquer outra documentação que comprovasse o efetivo exercício das funções precípuas do magistério, o que inviabiliza o seu reconhecimento como especial. Precedentes. 16 - Desta forma, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "o quadro contributivo de tempo de serviço da autora não sofreu qualquer alteração em face dos períodos já considerados pelo INSS quando da concessão da Aposentadoria por Idade (fl. 20), como expresso no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço (fl. 22), porque nenhum dos períodos ora analisados foi considerado especial como pretendia a autora", sendo mesmo de rigor o decreto de improcedência do pedido. 17 - Apelação da parte autora desprovida”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0015160-09.2009.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31.05.2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02.06.2020) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Há de ser rejeitado o argumento da parte autora no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes nos autos, sobretudo os Perfis Profissiográficos Previdenciários e LTCAT´s, são suficientes à apreciação do exercício de atividade especial que se quer comprovar. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - O fato de os PPP´s e laudos periciais terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VI - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo formulado em 03.09.2012, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 01.07.2013. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo. IX - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. X - Agravo retido prejudicado. Apelação da parte autora parcialmente provida”. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, ApCiv 0011684-77.2017.4.03.9999. Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06.07.2017) Conforme ainda Súmula 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Considerando que os próprios empregadores emitiram a declaração acerca da exposição ao agente nocivo, com amparo em avaliação própria, devem ser prestigiadas as declarações para fins de avaliação e enquadramento do período como tempo especial. Além disso, lembro que os representantes das empresas que subscrevem os Perfis Profissiográficos Previdenciários se responsabilizam criminalmente pelas informações prestadas, consoante declaração padronizada constante da seção IV do referido documento. Verifico em consulta ao CNIS que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário auxílio-doença nº 31/619.381.002-5 no período de 12.07.2017 a 10.08.2017. Sobre o tema, lembro que o julgamento do Recurso Especial nº 1.759.098/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 998): “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC, devem ser reconhecidos como em atividade especial os períodos em que o trabalhador esteve afastado de suas atividades em gozo de benefício por incapacidade, seja ele acidentário ou previdenciário. Logo, devem ser considerados como tempo especial os períodos de 01.03.1987 a 27.10.1987, 18.02.1991 a 30.08.1993, 23.02.1994 a 28.04.1995, 01.01.2004 a 06.12.2004, 07.12.2004 a 01.12.2005 e 02.12.2005 a 26.05.2006, 10.09.2007 a 25.07.2011 e 04.08.2014 a 15.02.2018. Para fins de conversão de tempo especial em comum, aplica-se o fator 1,40, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, então vigente. Benefício de aposentadoria A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nº 183.215.222-4, DER em 21.08.2019. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º: “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. E a Medida Provisória nº 676/2015, de 17.06.2015, convertida em Lei nº 13.183, de 04.11.2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; (...)” Por fim, em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, que introduziu sensíveis alterações no regime previdenciário constitucional, estabelecendo ainda normas de transição àqueles que ingressaram no RGPS até a data de sua publicação. Considerando os períodos de tempo especial reconhecidos na via administrativa (28.02.1984 a 03.07.1984, 11.11.2002 a 25.11.2003 e 26.11.2003 a 31.12.2003), somados aos períodos ora enquadrados (01.03.1987 a 27.10.1987, 18.02.1991 a 30.08.1993, 23.02.1994 a 28.04.1995, 01.01.2004 a 06.12.2004, 07.12.2004 a 01.12.2005 e 02.12.2005 a 26.05.2006, 10.09.2007 a 25.07.2011 e 04.08.2014 a 15.02.2018), após conversão em tempo comum, verifico que o demandante contava com 36 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição em 21.08.2019, data de entrada do requerimento administrativo nº 183.215.222-4, implementando o período necessário para aposentação conforme demonstrativo anexo. Conforme ainda demonstrativo anexo o demandante contava com 97 pontos para os fins do art. 29-C da Lei de Benefícios, podendo optar pela não incidência do fator previdenciário. A carência para concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da LBPS) estava cumprida em 2019. Assim, o demandante tem direito à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais desde a data de entrada do requerimento administrativo nº 183.215.222-4, DER em 21.08.2019, considerando 36 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de contribuição e 97 pontos, podendo optar pela não incidência do fator previdenciário. Por fim, em consulta ao CNIS verifico que foi concedida aposentadoria por idade ao demandante, benefício nº 224.911.822-6 com DIB em 28.08.2024. Assim, poderá o autor optar entre implantar o benefício ora reconhecido ou manter o benefício já concedido e executara os valores em atraso, nos termos da tese firmada no REsp 1.767.789/PR, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.018): “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. Na hipótese de implantação do benefício ora reconhecido, deverão ser descontados os valores já recebidos no NB 41/224.911.822-6 diante da inacumulabilidade prevista no artigo 124, II, da LBPS. III - Tutela Antecipada: Por fim, passo a reanalisar o pedido de tutela formulado na inicial. O Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. No caso dos autos, contudo, considerando que o demandante atualmente já percebe aposentadoria por idade nº 224.911.822-6, não verifico a existência de risco de dano irreparável, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA IV – Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 01.03.1987 a 27.10.1987, 18.02.1991 a 30.08.1993, 23.02.1994 a 28.04.1995, 01.01.2004 a 06.12.2004, 07.12.2004 a 01.12.2005 e 02.12.2005 a 26.05.2006, 10.09.2007 a 25.07.2011 e 04.08.2014 a 15.02.2018, a serem somados aos períodos de 28.02.1984 a 03.07.1984, 11.11.2002 a 25.11.2003, 26.11.2003 a 31.12.2003 enquadrados na via administrativa e convertidos em tempo comum pelo fator 1,40 (art. 70 do Decreto nº 3.048/1999) e somas dos aos demais períodos de atividade comum; b) condenar a autarquia ré a conceder ao autor o benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nº 183.215.222-4, com data de início de benefício em 21.08.2019 (DER), considerando 36 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de contribuição e 97 pontos, podendo optar pela não incidência do fator previdenciário. Poderá o segurado ainda optar por manter o benefício já concedido na via administrativa (NB 41/224.911.822-6) e executar os atrasados do benefício ora reconhecido até a data de início do benefício em curso (Tema nº 1.018, STJ); c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras. Na execução dos valores em atraso deverão ser deduzidos os valores recebidos a título de benefício nº 41/224.911.822-6 diante da inacumulabilidade prevista no artigo 124, II, da LBPS. Sucumbente o autor em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). SUMA DO JULGADO: NOME DO BENEFICIÁRIO: José Evanil Santana BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nº 183.215.222-4, considerando 36 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de contribuição e 97 pontos; DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 21.08.2019. RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS de acordo com a legislação de regência. Obs: Na execução dos valores em atraso deverão ser deduzidos os valores recebidos a título de benefício nº 41/224.911.822-6 diante da inacumulabilidade prevista no artigo 124, II, da LBPS. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

28/04/2025, 00:00

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