Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002543-80.2016.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002543-80.2016.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002543-80.2016.4.03.6309. AUTOR: PAULO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: PAULO DO ESPIRITO SANTO ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO CPF: 06719097890 NOME DA MÃE: TERESA DE JESUS PINHEIRO DO ESPIRITO SANTO Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: RUA FIRMINO MARIANO DIAS, 452 - - VILA FIGUEIRA SUZANO/SP - CEP 8676110 DATA DO AJUIZAMENTO: 25/08/2016 DATA DA CITAÇÃO: 30/08/2016 esp/benef: 31 / auxílio-doença · DIB: 25/08/16 · RMI: R$ 3.493,39 · RMA (nov/19): R$ 3.716,38 ATRASADOS: R$ 168.927,06, atualizados para dezembro de 2019. Cálculo efetuado conforme resolução 267/13 DATA DO PARECER: 13/12/19 ****************************************************************** MOGI DAS CRUZES, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002543-80.2016.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: “Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) A Lei n.º 8.213/91 prevê, em seu artigo 45, que ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido vinte e cinco por cento ao valor da aposentadoria por invalidez. “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” (destaquei) Dois, portanto, são os requisitos exigidos pela lei para a concessão do acréscimo: a necessidade de assistência permanente e ser beneficiário da aposentadoria por invalidez. A autora submeteu-se à perícia médica nas especialidades de neurologia (ID 111867305), ortopedia (ID 111867309) e psiquiatria (ID 111867302). Para as especialidades de ortopedia e de psiquiatria não há incapacidade. O laudo em neurologia, por sua vez, informa que o requerente apresenta “polineuropatia periférica sensitiva e motora e discopatia degenerativa de coluna cervical e lombar”. Conclui o perito que o postulante está incapacitado total e temporária para a atividade que vinha exercendo. Fixa o início da incapacidade desde 15/08/2016 (data da confirmação diagnóstica pela eletroneuromiografia) e um prazo de doze (12) meses para uma nova avaliação, contado da realização da perícia médica em 08/11/16. Assim, a perícia médica realizada em juízo concluiu restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Quanto ao segundo requisito necessário para a concessão do benefício ora postulado, a qualidade de segurado, também está presente, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, conforme constante do parecer elaborado pela Contadoria Judicial, anexo aos autos (ID 111867452). Com efeito, o autor mantém vínculo em aberto, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial: Cumpridos, portanto, os requisitos legais que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício, concedo o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o requerimento administrativo é anterior à DII. Em relação à possibilidade de cessação do benefício pela autarquia ré, após a concessão judicial, recentemente a Turma Nacional de Uniformização – TNU firmou tese sobre a questão, no sentido de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício” e que “em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” Assim, considerando a legislação vigente e o entendimento fixado, bem como o fato de que já expirou o prazo estimado pelo perito judicial para uma nova reavaliação médica, o benefício deverá ser mantido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da implantação do benefício em sede de antecipação de tutela, nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.457/2017. Importante consignar que o(a) segurado(a) não poderá se negar a participar de processo de reabilitação profissional e tratamento médico que o INSS entender necessário promover, conforme estabelecem o artigo 62 da Lei 8.213/91 e o artigo 72 do Decreto n.º 3048/99. Por fim, defiro o pedido de antecipação de tutela. Fica ciente a parte autora de que o entendimento recente do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e condeno-o a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data do ajuizamento da ação, em 25/08/16, com uma renda mensal de R$ 3.716,38 (TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), para a competência de novembro de 2019 e DIP para dezembro de 2019, sendo que o benefício deverá ser mantido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da implantação do benefício em sede de antecipação de tutela, considerando o prazo fixado pelo perito judicial para uma nova reavaliação médica e os termos do artigo 60 da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.446/2017. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados no valor de R$ 168.927,06 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), atualizados para dezembro de 2019, conforme cálculos da Contadoria Judicial (ID 111867343). Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando a natureza alimentícia do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Quanto à condenação dos atrasados, aplica-se a regra do artigo 3o da Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001, que determina que compete ao Juizado Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. Portanto, até a data da propositura da ação, as prestações vencidas somadas a doze prestações vincendas devem obrigatoriamente atingir até 60 salários mínimos, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, sob pena de reconhecimento da incompetência do Juizado se ultrapassarem este teto, salvo se a parte renunciar expressamente ao direito excedente a este limite na petição inicial, ou tacitamente ao requerer o prosseguimento da ação pelo Juizado Especial, mas apenas quanto aos valores anteriores à propositura da ação. Aos valores das obrigações vincendas após a propositura da ação, além do limite apontado, não há limitação ao teto, visto que se acumulam em decorrência da própria demora na prestação jurisdicional e não podem prejudicar o autor da demanda, mormente quando não deu causa à morosidade. No mais, o valor da execução da sentença (que será equivalente ao valor da causa nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015 mais as obrigações vencidas no curso da ação), será devido na forma do artigo 17 da referida lei n. 10.259/2001, facultando ao autor a renúncia do excedente de 60 salários mínimos prevista no § 4º do artigo 17, para recebimento em até 60 dias por ofício requisitório de pequeno valor, ou seguir pelo total da execução mediante expedição de precatório. Na hipótese de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade após a elaboração do parecer da contadoria judicial, fica a autarquia-ré autorizada a descontar do complemento positivo os valores recebidos administrativamente pela parte autora. Ficam a cargo da Autarquia Previdenciária as convocações e reavaliações periódicas como condição para a continuidade, cessação ou conversão do benefício ora restabelecido. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 e do artigo 1° da Lei 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica ciente a parte autora que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representado por advogado. Expeça-se ofício ao INSS. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(23)