Execução Fiscal 0027123-36.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027123-36.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2023, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493 D E S P A C H O Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito. Considerando que o advogado que compareceu aos autos como representante do Espólio, até o presente momento não regularizou a representação e juntou aos autos documentos denominados "Procuração" e "documentos pessoais", sem visualização, determino a expedição de mandado para intimação da inventariante, no endereço informado na escritura do inventário id 130839142, para que informe os dados bancários para devolução dos valores penhorados neste feito. Cumprida a determinação e com a informação, expeça-se oficio de transferência eletrônica do valor depositado nas contas 635.25685-6 e 635.23249-3 para conta informada. Ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. SãO PAULO, 16 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027123-36.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2023, 20:33

Mero expediente

17/10/2023, 16:15

Trânsito em julgado

26/09/2023, 18:32

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/06/2023, 19:18

Mero expediente

19/06/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 09:10

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027123-36.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do(s) título(s) executivo(s). INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária para a transferência dos valores depositados à disposição deste juízo (ID 247319494). Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2023, 14:23

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 14:17

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027123-36.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do(s) título(s) executivo(s). INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária para a transferência dos valores depositados à disposição deste juízo (ID 247319494). Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

30/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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