Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000331-16.2017.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000331-16.2017.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ODENEY KLEFENS - SP21350, MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CLAUDIA RUAS DE SOUZA KLEFENS, M. K. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAYANE HENRIQUES ALVES - SP342401 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAYANE HENRIQUES ALVES - SP342401 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000331-16.2017.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Considerando os termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais de 24/04/2020, expeça-se ofício à instituição financeira detentora do depósito de RPV de Id. Num. 39891567, referente aos honorários sucumbenciais em nome de Marcelo Frederico Klefens (Caixa Econômica Federal CEF – Ag. 3109 – PAB JEF Botucatu), conforme requerido na petição de Id. Num. 91268341, solicitando que proceda à transferência da integralidade do valor depositado na Requisição de Pequeno Valor mencionada para a seguinte conta bancária: - Banco Caixa Econômica Federal - Agencia 4896 - Conta corrente 00023749 - Titular: JULIANA CLAUDIA RUAS DE SOUZA KLEFENS e outras - CPF – 251.728.888-70 - Beneficiária informa na petição de Id. Num. 91268341 que não é isenta de imposto e renda, devendo incidir a alíquota de 3% sobre o montante pago, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. O ofício deverá ser instruído com a cópia do depósito mencionado e o seu cumprimento deverá ser informado neste feito pela instituição financeira e pela parte exequente. Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no “item 2” do despacho de Id. Num. 57933855, intimando-se a parte exequente pessoalmente para constituir novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso a parte exequente não efetue a regularização da representação processual com a nomeação de novo mandatário, extinguirá o processo, nos termos do artigo 313, §3º do CPC/2015. Intime-se a exequente, ainda, acerca da existência de depósito de Precatório em seu favor, de Id. Num. 57801522, cujo saque poderá ser realizado diretamente na instituição financeira depositária (Banco do Brasil) pelo beneficiário do depósito, independentemente de expedição de alvará de levantamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 1 de outubro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA SOARES em 08/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA SOARES em 18/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 27/07/2022.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)