Procedimento Comum Cível 5003007-75.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003007-75.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 14:29

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE PALESTINA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes que os autos estão com vista, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-75.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 12:59

Petição (Apelação)

20/04/2022, 15:45

Publicação

18/04/2022, 07:00

Petição (Apelação)

17/04/2022, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PALESTINA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo M-ER SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-75.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Palestina em face da União Federal em relação à sentença ID 165876893, em que se alega ter havido omissão no exame das matérias que elenca. Dada vista à União Federal, declarou-se ciente. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, busca o embargante a modificação do julgado, pois entendo que a questão meritória central e indicada no pedido foi devidamente analisada – veja-se a apelação trazida pela União. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 19:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2022, 18:39

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 11:11

Expedida/certificada

03/03/2022, 22:52

Mero expediente

03/03/2022, 22:09

Documentos

Ato ordinatório

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PALESTINA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-75.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta pelo Município de Palestina em face da União Federal, pelo procedimento comum, objetivando anular a multa isolada de 150% derivada do Processo de Auto de Infração de Multa Isolada nº 10850.720063/201513, ao argumento de ser confiscatória tal sanção no patamar em que aplicada. Com a inicial vieram documentos. Em sede de contestação, a União rejeitou a tese da exordial. Adveio réplica. O autor foi instado a regularizar sua representação processual, o que foi cumprido. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os documentos, relativamente aos Procedimentos Administrativos Fiscais 10850.720.057/2015-66, 10850.720.059/2015-55, 10850.720.060/2015-80 e 10850.720.064/2015-68, verifico que houve o lançamento de contribuições sociais compensadas, mas glosadas pela Receita Federal do Brasil, durante o período de 03/2013 a 03/2014 e janeiro, março e abril/2010, cumuladas com multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora – PAF 10850.720063/2015-13. Em razão de ter apurado a omissão de receitas, a fiscalização tributária qualificou as multas aplicadas, com esteio no artigo 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.488/07), o qual transcrevo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. A lei em comento estabelece a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença de tributo nos casos previstos no inciso I, prevendo que esse percentual deve ser duplicado (ou seja, elevado ao patamar de 150%) nos casos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, que tratam de sonegação, fraude e conluio, respectivamente. No presente caso, é de se observar que a pretensão da parte autora concentra-se apenas na parte da autuação em que aplicadas multas indevidas, em especial, a multa isolada em dobro (150%) do valor dos tributos lançados, não havendo qualquer insurgência em face das conclusões da fiscalização quanto às condutas praticadas pela contribuinte. O autor não questiona a incidência das multas, mas tão somente o percentual em que aplicadas, defendendo o seu recálculo, em atenção aos princípios da razoabilidade e não confisco e no montante legal. O E. Supremo Tribunal Federal já havia confirmado o entendimento de que o princípio do não confisco tributário também se aplica às multas tributárias, inclusive as punitivas. Posteriormente, ainda em relação à matéria, a Suprema Corte assentou o entendimento de que o percentual das multas punitivas deve se limitar a 100% do montante correspondente ao tributo devido, sob pena de confisco. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA PELA RECORRENTE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O valor da obrigação principal funciona como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade das multas punitivas se revela quando arbitradas acima do montante de 100%. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (STF, ARE 1078750 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018 – destaquei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (STF, ARE 938538 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016 – destaquei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. LIMITE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em que pese a previsão legal de aplicação em dobro do percentual regular da multa punitiva, no caso de constatação de sonegação fiscal, fraude ou conluio (artigo 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996), é reputada confiscatória e inconstitucional pela Suprema Corte a imposição que, a tal título, supere o próprio valor do tributo, devendo, pois, ser reduzida de 150% para 100% do montante devido. 2. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014654-44.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. MULTA QUALIFICADA NÃO PODEE SER SUPERIOR AO VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4 - O intuito de fraude está presente quando se constata divergências entre a movimentação financeira e a receita declarada, porquanto associado à inequívoca intenção de subtrair, do Fisco, o direito de cobrar o tributo devido. 5 - No tocante a imposição de multa de ofício de 150% em razão da configuração de sonegação fiscal e fraude constatada pelo Fisco, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco (conf. ARE 905.685). 6 - Assim, o limite da multa punitiva, ainda que fundamentado em circunstâncias como sonegação, fraude ou conluio, não deve superar o valor dos próprios tributos exigidos, sendo razoável reduzir a penalidade de 150% para 100% sobre o montante devido. 7 - Recurso de apelação parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018907-19.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2021 – destaquei) Assim, em consonância com a posição acima destacada, entendo que as multas punitivas impostas na autuação em análise, no percentual de 150%, com base no artigo 44, §1°, da Lei 9.430/96, configuram-se confiscatórias e em desconformidade com o princípio da razoabilidade. Não se desconhece que o Tema 863 da sistemática da repercussão geral (leading case: RE nº 736.090) tem como objeto especificamente os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. Todavia, considerando que o E. STF ainda não promoveu o julgamento da controvérsia, nem determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a questão, entendo possível a apreciação do presente feito com a aplicação do mesmo entendimento assentado por aquela Corte, à luz dos princípios constitucionais nele considerados. Desta forma, as multas qualificadas aplicadas no percentual de 150%, ainda que fundamentadas em circunstâncias como sonegação, fraude ou conluio, devem ser recalculadas e reduzidas para o limite de 100% da obrigação principal devida, pelo que o pedido procede em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o Auto de Infração e Imposição de Multa constante do Processo Administrativo nº 10850.720063/201513, exclusivamente na parte em que aplicadas multas qualificadas superiores a 100% do valor dos tributos lançados, devendo a parte ré promover o recálculo das referidas multas com limitação a esse percentual. Em face da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), cada parte arcará com honorários advocatícios em favor da autora, na ordem de 10% (até 200 salários-mínimos), 08% (acima de 200 salários-mínimos) e 05% (acima de 2.000 salários-mínimos) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, §3º, I a III, e § 5º, da Lei Processual. Não há custas (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

29/11/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(45)