Procedimento Comum Cível 5002570-95.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002570-95.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:03

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:33

Publicação

02/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 Vistos. Id 544157701: Dê-se vista a parte exequente a que se manifeste dentro do prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos cálculos apresentados pelo INSS. No silêncio ou concorde, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 544157702: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 8.236,18; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 7.903,86, ambos para 01/2026. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Fica o exequente advertido de que, antes da elaboração das requisições, deverá também indicar eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução 822/2023 - CJF. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 26 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:32

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de Acórdão do e. TRF3, que julgou parcialmente o recurso de apelação da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para determinar o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana desde a DER, com a averbação do tempo especial convertido em comum, mediante a exclusão de competências que resultem em redução do valor do benefício e o acréscimo dos pontos percentuais devidos em concreto, assegurando-se o benefício mais vantajoso, além do pagamento das diferenças em atraso, nos termos da fundamentação. Explicitados, de ofício, os consectários legais e verba honorária. (...)" Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: Encaminhem-se os autos à CEAB/PREVJUD para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 40 (quarenta) dias. Da apresentação dos cálculos: 2. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 4. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 5. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 6. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 7. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 7 de outubro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Advogado do(a) APELADO: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Advogado do(a) APELADO: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Advogado do(a) APELADO: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, isto é, ante a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De proêmio, verifico que assiste razão à parte autora uma vez que, pela análise da decisão embargada, denota-se que restou, de fato, omissa com relação ao termo inicial do benefício e ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Assim sendo, passo a sanar a omissão contida no acórdão de ID 322757806 nos seguintes termos, que passam a ser parte integrante daquele decisum: “(...) CONCLUSÃO Verifica-se que, quando da concessão do benefício do autor, o INSS contabilizou o tempo de contribuição de 30 anos, 5 meses e 15 dias (ID 286193801) antes das exclusões do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019. Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, antes das exclusões do art. 26, § 6º da EC nº 103/2019, possui tempo de contribuição superior a 34 (trinta e quatro) anos na data do requerimento administrativo, em 27.10.2021. Com o acréscimo em seu tempo de contribuição, o autor faz jus, portanto, ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana, desde a DER, mediante a exclusão de competências que resultem em redução do valor do benefício (art. 26, § 6º, EC nº 103/2019) e o subsequente acréscimo dos pontos percentuais devidos em concreto, assegurando-se o benefício mais vantajoso. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão e à execução das parcelas em atraso, não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que houve a submissão ao crivo do INSS de prova suficiente a possibilitar o reconhecimento da atividade especial, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor do INSS, face à sucumbência mínima do autor, e observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte assim ementado (ID 322757806): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC 103/19. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RUÍDO. RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Não conhecida a preliminar de apelação do INSS para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que não foram antecipados os efeitos da tutela. 2. Na aposentadoria por idade regida pela Lei nº 8.213/91, a conversão de tempo especial em comum acresce apenas ao tempo ficto do segurado, o que não tem o condão de alterar os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade urbana ou a renda mensal inicial do benefício, nos termos dos arts. 25, II, e 50, ambos da Lei de Benefícios. 3. Após o advento da EC nº 103/2019, é devida aposentadoria ao segurado do RGPS filiado até 12.11.2019 que tenha atingido 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; completado 60 (sessenta) anos de idade, acrescidos ano a ano até 62 anos (sessenta e dois), se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; além do cumprimento de 180 (cento e oitenta) meses de carência, observando-se que não foi revogado o art. 25, II, da Lei de Benefícios. 4. Nos termos do art. 26, § 2º, da EC nº 103/19, a renda mensal inicial da aposentadoria programada por idade, seja na regra transitória (art. 18), seja na regra definitiva (art. 19), foi equiparada às regras de aposentadoria por tempo de contribuição, passando a ser apurada em função do tempo de contribuição do segurado e não mais do número de efetivos recolhimentos. 5. Às aposentadorias concedidas segundo a regra insculpida no art. 18 da EC nº 103/2019, tornou-se possível a conversão de tempo especial em comum, ressalvada a exigência de carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições efetivamente recolhidas ao RGPS para a concessão do benefício, uma vez que o tempo ficto resultante serve à contagem do tempo de contribuição e apuração da renda mensal inicial nos termos do art. 26, § 2º, I da aludida norma constitucional, segundo previsão expressa contida no art. 317, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22. 6. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 7. Somente poderá ser contabilizado o tempo de contribuição fictício laborado até 13.11.2019, por força do art. 25, caput, da EC nº 103/2019. 8. Com o acréscimo em seu tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo especial em comum, o autor faz jus ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana (art. 18), mediante a exclusão de competências que resultem em redução do valor do benefício, nos termos do art. 26, § 6º, EC nº 103/2019, e o acréscimo dos pontos percentuais devidos em concreto, assegurando-se a concessão do benefício mais vantajoso. 9. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que houve a submissão ao crivo do INSS de prova suficiente a possibilitar o reconhecimento da atividade especial, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. 10. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 12. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 13. Recurso do INSS conhecido em parte e desprovido. Recurso de apelação do autor provido. De ofício, explicitados os consectários legais e a verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer de parte do recurso do INSS e, na parte conhecida negar-lhe provimento, bem como dar provimento à apelação do autor, explicitando os consectários legais e verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”. Sustenta o autor, em síntese, omissão no acórdão que deixou de se pronunciar a respeito do pagamento dos valores em atraso. Sem contrarrazões do INSS. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Ante o exposto, CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para determinar o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana desde a DER, com a averbação do tempo especial convertido em comum, mediante a exclusão de competências que resultem em redução do valor do benefício e o acréscimo dos pontos percentuais devidos em concreto, assegurando-se o benefício mais vantajoso, além do pagamento das diferenças em atraso, nos termos da fundamentação. Explicitados, de ofício, os consectários legais e verba honorária. (...)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão constante no v. acórdão, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, isto é, ante a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Assiste razão à autora embargante em relação à omissão no julgado quanto ao termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros da condenação. 3. Omissão suprida. 4. Embargos de declaração do autor acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5002570-95.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Advogado do(a) APELADO: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Advogado do(a) APELADO: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Advogado do(a) APELADO: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO EFEITO SUSPENSIVO Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (negritamos) Destarte, não deve ser conhecida a preliminar de apelação arguida pelo INSS para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC É que, compulsando os autos, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, considerando, inclusive, que a r. sentença não antecipou os efeitos da tutela (ID 286193808), de modo que se afigura ausente interesse recursal da autarquia sobre este ponto. Não conheço, portanto, da preliminar suscitada. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA Conforme o disposto no artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela lei, tenha completado 60 anos (se mulher) e 65 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Para os segurados inscritos no RGPS até 24.07.1991, o cumprimento da carência deve observar a norma transitória contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. A respeito, há remansosa jurisprudência no sentido de que a carência exigida pelo aludido art. 142 é aquela correspondente à data do implemento do requisito etário, sendo irrelevante o momento em que atingido o número mínimo de contribuições para a incidência da tabela. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. SEGURADO JÁ INSCRITO NO RGPS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. O art. 142 da Lei n.º 8.213/91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência Social urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se de tabela, que varia os meses de contribuição exigidos a depender do ano de implementação das condições. 2. No caso em apreço, tal regra aplica-se ao Autor, ficando sujeito, portanto, ao cumprimento de 96 (noventa e seis) contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos - deu-se em 1997, ano que implementou as condições necessárias. 3. Contando o segurado com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício pleiteado. 4. Recurso especial desprovido.” (REsp 753913/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 488) Nos termos do art. 50 da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana consiste em 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, acrescido de 1% (um por cento) por grupo de doze contribuições, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Diante da exigência legal de carência mínima e de acréscimo de grupo de doze contribuições, há a necessidade de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias para a aposentação por idade. Daí a dizer que a conversão de tempo especial em comum acresce apenas ao tempo ficto do segurado, o que não tem o condão de alterar os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade urbana ou a renda mensal inicial do benefício. Confira-se pacífica jurisprudência desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. REVISÃO DA R.M.I. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. (...) 7. A renda mensal inicial da aposentadoria por idade é calculada nos termos do artigo 50 da Lei de Benefícios (Lei n° 8.213/1991). Sendo assim, a conversão do tempo de serviço especial reconhecido não caracteriza aumento de número de contribuições, mas sim aumento de contagem de tempo ficto. Logo, resta impossível a revisão da renda mensal inicial do benefício. 8. Destarte, a parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos reconhecidos como de natureza especial, nos interregnos de 01.01.1976 a 10.11.1978 e 22.05.1991 a 13.06.2016. 9. Apelações desprovidas.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2296374 - 0007005-97.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 16/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2019) “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TELEFONISTA. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, CARÊNCIA NÃO COMPUTADA. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 3. A aposentadoria por idade urbana exige a efetiva contribuição para fins do cumprimento do período de carência. Nos termos do art. 50 da Lei 8.213/1991, a cada "grupos de 12 contribuições" vertidas à Previdência, o beneficiário da aposentadoria por idade urbana faz jus a um por cento do salário-de-benefício, além do percentual básico (70%). 4. Portanto, o tempo ficto resultante da conversão de tempo especial em comum não pode ser computado para efeito de carência e obtenção de aposentadoria por idade, nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91. 5. Não tendo a parte autora implementado o requisito da carência necessário para a obtenção da aposentadoria por idade, faz jus tão somente ao pedido declaratório de reconhecimento da atividade especial convertida para tempo de serviço nos períodos de 21/08/1974 a 18/04/1976, 05/04/1976 a 23/09/1976, 23/08/1976 a 29/04/1977, 17/03/1977 a 11/04/1977 de 19/07/1977 a 27/10/1984, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário. (...)” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2269044 - 0031099-46.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 02/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019) DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC nº 103/2019. A regra de transição correspondente à antiga aposentadoria por idade foi estabelecida pelo art. 18, in verbis: (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Importante observar que, com a edição da referida norma, foi derrogado o art. 48 da Lei nº 8.213/91, observado o direito adquirido do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, nos termos do artigo 3º da aludida Emenda Constitucional, que assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” Por outro lado, permanece incólume a norma do art. 25, II, da Lei de Benefícios, ante o silêncio da normatização introduzida pela EC nº 103/2019 a respeito dos períodos de carência exigidos para cada espécie de benefício. Essa distinção fica explicitada no art. 199 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22, que diz: “Art. 199. Para fins de concessão das aposentadorias programáveis, a carência a ser considerada deverá observar: I - se segurado inscrito até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, inclusive no caso de reingresso, a constante da tabela progressiva do art. 142 do mesmo dispositivo legal; e II - se segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991, data de vigência da Lei nº 8.213, de 1991, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.” Noutro giro, com o advento da aludida Emenda à Constituição, a renda mensal inicial da aposentadoria programada por idade, seja na regra transitória (art. 18), seja na regra definitiva (art. 19), foi equiparada às regras de aposentadoria por tempo de contribuição, passando a ser apurada em função do tempo de contribuição do segurado e não mais do número de efetivos recolhimentos; ou seja, restou alterado o regramento do cálculo do benefício que, até a edição da EC nº 103/2019, era apurado a partir do valor de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, acrescido de 1% (um por cento) por cada grupo de doze contribuições, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Isto é, para as aposentadorias concedidas segundo as regras da EC nº 103/19, não há mais que se falar em “grupo de contribuições” para o cálculo do salário-de-benefício, mas sim em efetivo tempo de contribuição. Confira-se: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.” g.n. DO CÔMPUTO DA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A EC Nº 103/2019 Já em seu art. 201, § 1º, na redação dada pelo Emenda Constitucional nº 47/05, a Constituição da República estipulava a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria nos casos “de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Por sua vez, o artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 garante que o “tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. g.n. As alterações promovidas pela EC nº 103/2019 aportaram ao regramento da aposentadoria por idade urbana o requisito de tempo de contribuição, que até seu advento era próprio da aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinada nos arts. 52 e ss. da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, o tempo ficto resultante da conversão de tempo especial em comum serve inclusive à contagem do tempo de contribuição e apuração da renda mensal inicial da aposentadoria concedida nos termos do art. 18 da EC nº 103/2019, regra de transição da aposentadoria programada por idade, nos termos do seu art. 26, § 2º, I. Ressalto que as aposentadorias concedidas nos termos do art. 19 da EC nº 103/19 não comportam a conversão de tempo especial em comum, uma vez que são devidas ao segurado filiado ao RGPS após 13.11.2019, período em que a contagem de tempo ficto passou a ser vedado por força do art. 25, caput, da EC nº 103/2019: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.” Isto é, para as aposentadorias concedidas sob a égide do art. 18 da EC nº 103/2019, é possível a averbação de tempo especial para fins de apuração do tempo de contribuição, ressalvada a exigência de carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições efetivamente recolhidas ao RGPS para a concessão do benefício. Tal possibilidade foi expressamente disciplinada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22, como se vê: “Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo se aplica aos trabalhadores rurais que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. § 3º O disposto no § 2º se aplica exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural, ainda que na DER o segurado não mais se enquadre como trabalhador rural, conforme dispõe o § 2º do art. 57 do RPS. § 4º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no Capítulo V - Aposentadoria Especial deste Título” g.n. Cito precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitindo a conversão de tempo especial em comum nas aposentadorias por idade concedidas segundo a regra do art. 18 da EC nº 103/19: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 998 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL E EC 103/2019. APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS DE MORA. TEMA 995 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. [...] 4. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. [...] 9. Caso em que, reafirmada a DER para 25/01/2021, o segurado tem direito à aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). [...]” (TRF4, AC 5057821-10.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 12/11/2024) Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época até a edição da EC nº 103/19, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70, § 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe-se destacar que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i) “a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1.090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1.090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria programada, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no § 2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014). Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 08.03.2022 por RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à revisão de aposentadoria por idade urbana desde a DER (27.10.2021), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de 01.01.1981 a 23.08.1983, de 01.10.1986 a 16.04.1991 e de 03.03.2003 a 15.11.2005, sem determinar a revisão da aposentadoria por idade do autor por sua incompatibilidade com a conversão de tempo especial em comum. Face à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade de justiça (ID 286193808). Apela o INSS. Em preliminar, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma equivocado o enquadramento dos períodos laborais declinados na r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a utilização de metodologia equivocada à respectiva aferição, a necessidade de contemporaneidade dos laudos técnicos ambientais e o não preenchimento dos requisitos legais ao deferimento do benefício previdenciário. Pede a reforma da r. sentença e a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, pede a isenção de custas, desconto dos valores pagos administrativamente, apresentação do Anexo da Portaria 450/2020. Por sua vez, apela o autor pretendendo a conversão do tempo de contribuição especial reconhecido na r. sentença em tempo comum. Pede a revisão da aposentadoria por idade urbana e a opção pelo benefício mais vantajoso. Requer o pagamento dos valores em atraso e a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 08.03.2022 por RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à revisão de aposentadoria por idade urbana desde a DER (27.10.2021), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face do reconhecimento como atividade especial, na r. sentença (ID 286193808), dos períodos de 01.01.1981 a 23.08.1983, de 01.10.1986 a 16.04.1991 e de 03.03.2003 a 15.11.2005. Por sua vez, em seu recurso de apelação, o autor pretende a conversão de tempo especial em comum para fins revisão de seu benefício, visando ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana. Anote-se o enquadramento como atividade especial, na via administrativa, do período laborado de 06.10.1980 a 31.12.1980 (ID 286193796 – fl. 8). Saliento que o benefício concedido ao autor seguiu a regra insculpida no art. 18 da EC nº 103/2019, para a qual são exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, além dos 180 (cento e oitenta) meses de carência de que dispõe o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, sendo o requerimento administrativo formulado aos 27.10.2021, ou seja, após mencionada emenda constitucional. Observa-se que, no plano regulamentar, essa regra de transição foi disciplinada na Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 em seu art. 317, que expressamente autoriza o cômputo de tempo especial: “Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. [...] § 4º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no Capítulo V - Aposentadoria Especial deste Título” g.n. Nesse exato sentido, colaciono recente julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM E ESPECIAL. O TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM NÃO PODE SER UTILIZADO COMO CARÊNCIA, SOMENTE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS REQUISITOS TRAZIDOS PELA EC 103/19. RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 102 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo comum e especial e determinação a revisão da RMI da aposentadoria por idade. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum, antes da EC 103/2019, embora possa ser computado como tempo de contribuição, não pode ser aproveitado para fins de carência, tendo em vista a impossibilidade de contagem para carência de tempo ficto. Precedente do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.558.762/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.04.2016) 3. O art. 317, § 4º, da IN 128/2022, passou a prever expressamente a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, também no caso da aposentadoria por idade. 4. A fixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária. 5. Recurso da parte autora que se dá provimento e recurso da parte ré que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 5013689-44.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025) Pois bem. Passo ao exame dos períodos de atividade especial controvertidos, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.01.1981 a 23.08.1983 Empregador: Singer do Brasil Ind. e Com. Ltda. Função: Operador de fundição Provas: Anotação em CTPS (ID 286193792 – fl. 43); PPP (ID 286193793 – fls. 40/41) Agentes nocivos: Ruído de 91,0 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 01.10.1986 a 16.04.1991 Empregador: Cerâmica Argitel Ltda. Função: Forneiro Provas: Anotação em CTPS (ID 286193792 – fl. 44); PPP (ID 286193793 – fls. 44/45) Agentes nocivos: Ruído de 92,0 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 03.03.2003 a 15.11.2005 Empregador: Concrefer Indústria e Comércio de Postes e Artefatos de Cimento Ltda. Função: Auxiliar de fábrica Provas: Anotação em CTPS (ID 286193792 – fl. 94); PPP (ID 286193793 – fls. 46/47) Agentes nocivos: Ruído de 85,3 dB, fumos de solda, cimento Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor a agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e do período laboral de 19.11.2003 a 15.11.2005 pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Ressalte-se que, embora não tenha sido indicada a composição dos fumos metálicos a que estava submetido o demandante, de forma habitual e permanente, extrai-se da descrição de suas atividades, de forma clara e segura, que eram provenientes da utilização de solda, ensejando, portanto, a classificação dos períodos em questão no código 1.0.19, entre outros, do Anexo IV, dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda, integram a lista de agentes cancerígenos constantes na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos elaborada no Anexo da Portaria Interministerial MTE/MPS/MS nº 09/2014. Embora não constem no Grupo 1 da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados em 2018 pela IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer da Organização Mundial da Saúde), passando a integrar este rol de agentes comprovadamente carcinogênicos para humanos. Notadamente quanto aos fumos metálicos, vejam-se os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. FATOR DE CONVERSÃO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PPP. VALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. [...] VI - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.07.1982 a 30.03.1985, 01.06.1985 a 31.01.1992 e de 20.12.1999 a 20.03.2014, nos quais o autor trabalhou como 1/2 oficial de soldador, soldador e ferramenteiro, respectivamente, estando exposto a fumos metálicos (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). VII - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. [...] XIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.” (AC n.º 0016938-94.2018.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 11/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2018) “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO ESPECIAL. MINEIRO SUBSOLO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. SOLDADOR CATEGORIA. FUMOS METÁLICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. [...] 8. Os formulários juntados (fls. 49/66 e 227), evidenciam que de fato o autor desempenhava a atividade de soldador, eis que trabalhava no setor específico e executava serviços diretamente exposto aos agentes nocivos específicos do trabalho com soldas, presumidamente insalubre até o advento da Lei 9.032/95, por enquadramento no item 2.5.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 9. A exposição a fumos metálicos provenientes da solda permite o enquadramento do período como tempo especial - agentes nocivos que se amoldam nos códigos 1.0.6, 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 do anexo IV do Decreto 3.048/99. [...] 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor e remessa oficial parcialmente provida.” (AC 0039021-20.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/08/2018 PAG.) A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1.090/STJ. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza a conclusão de que é possível a consideração dos períodos de 01.01.1981 a 23.08.1983, de 01.10.1986 a 16.04.1991 e de 03.03.2003 a 15.11.2005 como atividade especial, tal como reconhecidos na r. sentença, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a reforma da r. sentença neste ponto. CONCLUSÃO Verifica-se que, quando da concessão do benefício do autor, o INSS contabilizou o tempo de contribuição de 30 anos, 5 meses e 15 dias (ID 286193801) antes das exclusões do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019. Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, antes das exclusões do art. 26, § 6º da EC nº 103/2019, possui tempo de contribuição superior a 34 (trinta e quatro) anos na data do requerimento administrativo, em 27.10.2021. Com o acréscimo em seu tempo de contribuição, o autor faz jus, portanto, ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana, mediante a exclusão de competências que resultem em redução do valor do benefício (art. 26, § 6º, EC nº 103/2019) e o subsequente acréscimo dos pontos percentuais devidos em concreto, assegurando-se o benefício mais vantajoso. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que houve a submissão ao crivo do INSS de prova suficiente a possibilitar o reconhecimento da atividade especial, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor do INSS, face à sucumbência mínima do autor, e observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para determinar o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana, com a averbação do tempo especial convertido em comum, mediante a exclusão de competências que resultem em redução do valor do benefício e o acréscimo dos pontos percentuais devidos em concreto, assegurando-se o benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação. Explicitados, de ofício, os consectários legais e verba honorária. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC 103/19. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RUÍDO. RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Não conhecida a preliminar de apelação do INSS para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que não foram antecipados os efeitos da tutela. 2. Na aposentadoria por idade regida pela Lei nº 8.213/91, a conversão de tempo especial em comum acresce apenas ao tempo ficto do segurado, o que não tem o condão de alterar os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade urbana ou a renda mensal inicial do benefício, nos termos dos arts. 25, II, e 50, ambos da Lei de Benefícios. 3. Após o advento da EC nº 103/2019, é devida aposentadoria ao segurado do RGPS filiado até 12.11.2019 que tenha atingido 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; completado 60 (sessenta) anos de idade, acrescidos ano a ano até 62 anos (sessenta e dois), se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; além do cumprimento de 180 (cento e oitenta) meses de carência, observando-se que não foi revogado o art. 25, II, da Lei de Benefícios. 4. Nos termos do art. 26, § 2º, da EC nº 103/19, a renda mensal inicial da aposentadoria programada por idade, seja na regra transitória (art. 18), seja na regra definitiva (art. 19), foi equiparada às regras de aposentadoria por tempo de contribuição, passando a ser apurada em função do tempo de contribuição do segurado e não mais do número de efetivos recolhimentos. 5. Às aposentadorias concedidas segundo a regra insculpida no art. 18 da EC nº 103/2019, tornou-se possível a conversão de tempo especial em comum, ressalvada a exigência de carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições efetivamente recolhidas ao RGPS para a concessão do benefício, uma vez que o tempo ficto resultante serve à contagem do tempo de contribuição e apuração da renda mensal inicial nos termos do art. 26, § 2º, I da aludida norma constitucional, segundo previsão expressa contida no art. 317, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22. 6. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 7. Somente poderá ser contabilizado o tempo de contribuição fictício laborado até 13.11.2019, por força do art. 25, caput, da EC nº 103/2019. 8. Com o acréscimo em seu tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo especial em comum, o autor faz jus ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana (art. 18), mediante a exclusão de competências que resultem em redução do valor do benefício, nos termos do art. 26, § 6º, EC nº 103/2019, e o acréscimo dos pontos percentuais devidos em concreto, assegurando-se a concessão do benefício mais vantajoso. 9. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que houve a submissão ao crivo do INSS de prova suficiente a possibilitar o reconhecimento da atividade especial, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. 10. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 12. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 13. Recurso do INSS conhecido em parte e desprovido. Recurso de apelação do autor provido. De ofício, explicitados os consectários legais e a verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer de parte do recurso do INSS e, na parte conhecida negar-lhe provimento, bem como dar provimento à apelação do autor, explicitando os consectários legais e verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO CARLOS NASCIMENTO REIS Advogado do(a) AUTOR: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002570-95.2022.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, visando à revisão de seu benefício previdenciário, mediante reconhecimento de períodos especiais, com conversão em tempo comum e pagamento das diferenças devidas desde a DER (27/10/2021). Aduz que teve concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, com DER em 27/10/2021. Anteriormente, contudo, havia requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 25/07/2017 (NB 42/184.586.864-9) e 12/03/2019 (NB 42/189.818.383-7), que foram indeferidos pelo INSS, tendo sido reconhecido apenas parte do período especial pretendido (de 06/10/1980 a 31/12/1980). Deixou o INSS de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/01/1981 a 23/08/1983, de 01/10/1986 a 16/04/1991 e de 03/03/2003 a 15/11/2005, o que lhe garantiria a concessão de benefício com renda mais favorável. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Citado, o INSS apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, quanto à atividade especial, alega que não restou comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos nos períodos referidos. Rebateu os argumentos da exordial explanando que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), quando eficaz, afasta a incidência da condição especial de segurado. Argumenta, ainda, que a partir de 19/11/2003, as mensurações de ruído apresentadas deveriam estar expressamente informadas em NEN. No caso dos autos, o PPP não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora. Houve réplica. Instadas, as partes nada mais requereram. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Condições para a análise do mérito: A questão versada nos autos é de direito e de fato e, quanto aos fatos, não há necessidade da produção de prova em audiência, subsumindo-se, pois, o caso, ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 inc. I do CPC. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, passo a análise do pedido observando-se as regras anteriores à EC 103/2019. Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Contagem de período em gozo de auxílio-doença: Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Prova da atividade em condições especiais: Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Tal situação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habitual e permanente. A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Nesse sentido: “(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator(a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Diga-se, ainda, que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições em tempos pretéritos. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003 somente mediante a apresentação de laudo técnico se poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período em tela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especial de trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, §1º, VI e 256, IV, considera o perfil profissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho. Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s: O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016. Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Assim, em geral, a menção ao uso de equipamento de proteção individual no laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo em relação à exposição a ruído em nível excedente ao legalmente previsto. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Falta de prévia fonte de custeio: Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6o do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados. Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU). Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91. Atividades especiais segundo os agentes nocivos: Colaciono, abaixo, item(ns) constante(s) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde: 1.1.1 CALOR: Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. 1.1.2 FRIO: Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 1.1.3 RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais radioativos. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios. 1.1.4 TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 1.2.11 OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES: Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo II). Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos em galerias e tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. 1.2.12 SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas. Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento; de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos; de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). 1.3.2 ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). 1.3.4 DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 1.3.5 GERMES: Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia). Atividades especiais segundo os grupos profissionais: Colaciono item(ns) constante(s) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a alguns grupos profissionais submetidos a atividades nocivas à saúde: 2.1.2 QUÍMICA-RADIOATIVIDADE: Químicos-industriais; Químicos-toxicologistas; Técnicos em laboratórios de análises; Técnicos em laboratórios químicos; Técnicos em radioatividade. 2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – Cód. 1.3.0 do Anexo I): Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raio x; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I). 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 2.5.1 INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS: (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores; Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação; Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação; Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação; Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações; Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores. 2.5.2 FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA: Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores; Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores; Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. 2.5.3 OPERAÇÕES DIVERSAS: Operadores de máquinas pneumáticas; Rebitadores com marteletes pneumáticos; Cortadores de chapa a oxiacetileno; Esmerilhadores; Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno); Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira; Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas); Foguistas. 2.5.4 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA: Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais. 2.5.6 FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES: Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação. Ruído: Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), protetor auricular, no caso, reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Entretanto, há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Isso porque, até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. Quanto ao nível de ruído caracterizador da insalubridade da atividade laboral, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que este nível/índice deveria estar acima de 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais Decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 06.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Como visto, a prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido: “(...) Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico”. (TRF3, APELREEX 00437066220154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2119598, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Órgão julgador, NONA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) CASO DOS AUTOS: I – Atividades especiais: A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1) SINGER DO BRASIL IND. E COM. LTDA – período de 01/01/1981 a 23/08/1983 – juntou formulário PPP (id 244872618 - pág. 40/41), de que consta a função de Operador Especializado, cujas atividades consistiam em operar equipamentos destinados à produção de peças em ferro fundido, como caçambas, moldes, fornos, etc.; rebarbar peças de ferro fundido em geral, operar esmeris pneumáticos, fixos e manuais, dentre outras atividades. Consta a exposição ao agente ruído de 91 dB(A) - acima do limite permitido pela lei. Reconheço, portanto, a especialidade deste período. 2) CERÂMICA ARGITEL LTDA – período de 01/10/1986 a 16/04/1991 – juntou formulário PPP (id 244872618 - pág. 44/45), de que consta a função de Forneiro, no setor Pátio da empresa, cujas atividades consistiam em encher o forno de tijolos/telhas para queima e retirada dos mesmos após material pronto. Consta a exposição ao agente ruído de 92 dB(A) - acima do limite permitido pela lei. Reconheço, portanto, a especialidade deste período. 3) CONCREFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – período de 03/03/2003 a 15/11/2005 – juntou formulário PPP (id 244872618 - pág. 46/47), de que consta a função de Auxiliar de Fábrica, cujas atividades consistiam na fabricação de produtos de minerais não metálicos e materiais de construção, com exposição a ruído de 85,3 dB(A) e agentes químicos (fumos de solda e cimento). Conforme acima fundamentado, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Em relação ao agente ruído, verifico que este se deu acima do limite permitido pela lei em parte do período, a partir de 19/11/2003 a 15/11/2005, que deve ser reconhecido como especial. O autor também esteve exposto durante todo o período ao agente químico fumos de solda, proveniente da fabricação de materiais de construção e produtos de minerais, disposto no item 1.2.11 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979. Não consta o uso de EPI Eficaz. Assim, reconheço a especialidade do período de 03/03/2003 a 15/11/2005. II – Aposentadoria por tempo de contribuição: Passo à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com a somatória dos períodos urbanos comuns constantes do CNIS e os períodos especiais reconhecidos pelo INSS (de 06/10/1980 a 31/12/1980) e os reconhecidos por este juízo, sendo convertidos em tempo comum pelo índice de 1,4, conforme fundamentado nesta sentença, computados até data de entrada do segundo requerimento administrativo, em 12/03/2019. Anoto que o autor procedeu, em 30/09/2019, ao recolhimento da diferença de contribuição previdenciária referente às competências 11/2012 a 03/2013, 08/2013 a 09/2013 e 08/2014 a 02/2018, conforme comprovantes anexados ao processo administrativo (id 244872645 - pág. 50/68), portanto referidos períodos devem ser computados ao tempo total do autor. Verifico da tabela de contagem de tempo, que segue em anexo e integra a presente sentença, que a parte autora soma 34 anos, 5 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER (12/03/2019), não preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição naquela data. Ainda que computado o tempo trabalhado até DER 27/10/2021 - data da concessão do benefício de aposentadoria por idade - o autor não comprova os 35 anos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, indefiro o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Anoto que a espécie de benefício concedida ao autor - Aposentadoria por Idade - não admite conversão de tempo especial em comum. Assim, não há revisão a ser efetuada no atual benefício do autor. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (1) averbar a especialidade dos período de 01/01/1981 a 23/08/1983, de 01/10/1986 a 16/04/1991 e de 03/03/2003 a 15/11/2005 – agente nocivo ruído e químicos, nos termos dos cálculos desta sentença; (2) deixo de determinar a revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido ao autor, pois este benefício não permite a conversão de tempo especial em tempo comum. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os à razão de 5% (cinco por cento) em desfavor de cada um, sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da verba quanto à parte autora, a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Custas à razão de 50% para cada parte, observada a isenção do réu e a gratuidade concedida à parte autora. Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e cômputo do período especial ora reconhecido, diante da ausência de repercussão pecuniária imediata. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 16 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)