Execução Fiscal 5000083-93.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000083-93.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

25/10/2022, 17:58

Trânsito em julgado

25/10/2022, 17:58

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA AMORIM SANNA - SP222866 EXECUTADO: DANIELE DOS SANTOS DINIZ LIMA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000083-93.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em síntese, durante o trâmite processual, o(a) exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento. Fundamento e Decido. A dívida em cobrança executiva foi integralmente liquidada mediante pagamento. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, e determinar o posterior arquivamento dos autos. Dispositivo. Posto isto, declaro satisfeita a obrigação (v. art. 924, inciso II, do CPC). Dou por extinta a execução. Fica autorizado o levantamento imediato de toda e qualquer constrição eventualmente existente nos autos, devendo a Secretaria, se for o caso, utilizar-se dos sistemas disponíveis ao Juízo, expedindo-se o necessário. Custas ex lege, observados os limites estabelecidos no art. 1º, inciso I da Portaria MF 75/2012, quanto à necessidade de intimação pessoal do(a) executado(a) para recolhimento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 20:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2022, 17:24

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 19:37

Expedida/certificada

10/03/2021, 17:06

Mero expediente

10/03/2021, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/02/2021, 16:47

Remessa (outros motivos)

05/02/2021, 15:12

Recebimento

20/01/2021, 15:34

Distribuição (sorteio)

20/01/2021, 15:34