Procedimento Comum Cível 0013619-49.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013619-49.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PP&C AUDITORES INDEPENDENTES S/S ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 0013619-49.2016.4.03.6100, procedimento comum, distribuídos em 20.06.2016, tendo como autoras PP&C AUDITORES INDEPENDENTES S/S - CNPJ: 67.643.825/0001-03 (EXEQUENTE) e como ré a União Federal COM A FINALIDADE DE afastar a exigência do recolhimento de contribuição social sobre remuneração paga aos empregados durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, incidente sobre a remuneração de adicional de 1/3 de férias de seus empregados, incidente sobre remuneração correspondente ao aviso prévio, com a condenação da União a ressarcir os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição social nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e durante seu curso DELES VERIFIQUEI CONSTAR decisão deferindo a tutela de urgência; sentença de procedência; decisão negando provimento à apelação da União; acórdão negando provimento ao agravo interno da União; acórdão rejeitando os embargos de declaração da União; decisão, em sede de recurso extraordinário, determinando o sobrestamento do feito por repercussão geral; decisão determinando o encaminhamento do feito à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação; acórdão dando parcial provimento ao agravo interno da União por reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e por reconhecer a sucumbência recíproca; decisão homologando o pedido de desistência dos recursos excepcionais interpostos pela União; trânsito em julgado em 08/08/2025; decisão homologando a renúncia da parte autora à execução do título judicial executivo constituído nesta ação, para fins de habilitação do crédito administrativamente. Ciência da União Federal. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando a expedição da presente certidão. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Eu, Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013619-49.2016.4.03.6100

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PP&C AUDITORES INDEPENDENTES S/S ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 419142933 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013619-49.2016.4.03.6100 Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, para a expedição da certidão de inteiro teor requerida. Comprovado o recolhimento, expeça-se, devolvendo-se, após, os autos ao arquivo. Int.

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 17:26

Desarquivamento

03/09/2025, 17:24

Baixa Definitiva

15/02/2023, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PP&C AUDITORES INDEPENDENTES S/S Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 274332230), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013619-49.2016.4.03.6100

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 13:59

Mero expediente

02/02/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 14:48

Desarquivamento

02/02/2023, 14:26

Baixa Definitiva

13/01/2023, 18:30

Documentos

Certidão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PP&C AUDITORES INDEPENDENTES S/S Advogado do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013619-49.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PP&C AUDITORES INDEPENDENTES S/S Advogado do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PP&C AUDITORES INDEPENDENTES S/S Advogado do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TEMA 985/STF Em 31/08/2020, o Pleno do C. STF julgou o mérito do Leading Case: RE 1072485, afetado em repercussão geral, de relatoria do Min. Marco Aurélio, tema 985, quando proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Assim, reformo meu entendimento anterior e aplico a tese fixada pelo C. STF quanto à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Quanto à verba honorária, diante da sucumbência referente ao tema explicitado, ou seja, de três verbas objeto do pedido inicial, em relação a uma há indeferimento, não há sucumbência mínima, configurando-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC/15. Assim, uma vez que a r. sentença fixou 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC), termos que devem ser mantidos, do valor a ser auferido em momento oportuno, deve a União (Fazenda Nacional) arcar com o correspondente a 2/3 e a parte autora a 1/3 do montante, assim como as custas processuais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013619-49.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de incidente de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, decorrente de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão julgado por esta Segunda Turma (ID 247468078 – Págs. 248/255), tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema nº 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Decisão da C. Vice-Presidência deste Tribunal (ID 247468079 - Págs. 70/71) encaminhou os autos a este C. Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013619-49.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, em razão da prolação do acórdão de mérito proferido no RE nº 1.072.485/PR e no RE nº 576.967/PR, em juízo de retratação positivo, previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, dou parcial provimento ao agravo interno da União, por reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e por reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação supra. É o voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015 - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS (TEMA 985 - REPERCUSSÃO GERAL) - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Em 31/08/2020, o Pleno do C. STF julgou o mérito do Leading Case: RE 1072485, afetado em repercussão geral, de relatoria do Min. Marco Aurélio, tema 985, quando proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. 2. Assim, reformo meu entendimento anterior e aplico a tese fixada pelo C. STF quanto à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Sucumbência recíproca reconhecida. 4. Em juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC/2015, aplico o entendimento fixado pelo C. STF quanto à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 5. Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, dar parcial provimento ao agravo interno da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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