Execução Fiscal 0052717-86.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0052717-86.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2026, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2026, 17:39

Trânsito em julgado

30/05/2026, 13:31

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRICEMAQ COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO FRANCISCO - SP267546 SENTENÇA Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. A executada opôs exceção de pré-executividade (id 26526894, p. 22/27). Em decisão de id 54677191, o Juízo rejeitou a exceção oposta. A ordem de bloqueio SISBAJUD retornou com valores inexpressivos, motivo pelo qual foram desbloqueados (id 244947835). Em decisão de id 247163454, o Juízo suspendeu o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A Exequente noticiou o cancelamento dos débitos em cobro, requerendo a extinção do feito e renunciando ao prazo recursal (id 578210268). É o relatório. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF. Tendo em vista a renúncia da Exequente ao prazo recursal, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052717-86.2016.4.03.6182 intime-se a parte executada. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

06/05/2026, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 12:19

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 14:51

Execução frustrada

14/11/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 11:55

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 15:36

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRICEMAQ COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO FRANCISCO - SP267546 D E C I S Ã O PRICEMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, qualificada nos autos, apresentou exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação de prescrição dos créditos em cobrança (fls. 20/25 dos autos físicos). O processo físico foi digitalizado. A União apresentou impugnação (id 39585248), na qual sustentou a inocorrência de prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional no período de agosto/2004 a setembro/2015. Relatados brevemente, fundamento e decido. Consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A certidão de dívida ativa nº 80.4.16.005255-38 refere-se a débitos do Simples, com vencimentos de 12/08/2002 a 10/01/2003, constituídos por declaração do contribuinte. Nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Denota-se da cópia do processo administrativo 10880.465.496/2004-91 (id 39585769) que tais débitos foram incluídos em parcelamento na data de 10/08/2004, o qual perdurou até 15/09/2015. A confissão do débito com a finalidade de adesão a parcelamento ocasiona a interrupção da prescrição, por restar configurada a hipótese prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. A jurisprudência está consolidada no sentido de que a confissão feita para fins de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco do débito e, por consequência, interrompe o curso do prazo prescricional. Como o parcelamento perdurou até 15/09/2015, somente a partir dessa data passou a fluir novamente o prazo prescricional. A Súmula n° 248 do extinto TFR dispunha nesse sentido: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. O despacho que ordenou a citação, proferido em 02/06/2017 (fl. 17 dos autos físicos), é causa interruptiva da prescrição, uma vez que foi proferido já na vigência da Lei Complementar n° 118/2005, que vigorou a partir de 9 de junho de 2005. Outrossim, nos termos dos artigos 240, § 1° e 802 do CPC/2015, que reiteraram as disposições constantes dos artigos 219, § 1° e 617 do CPC/1973, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (10/10/2016). Constata-se, assim, que na data de ajuizamento da execução ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos, contados da data da rescisão do parcelamento. Não houve, portanto, a consumação da denominada prescrição direta ou ordinária na hipótese. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista o valor executado e o disposto no artigo 20 da Portaria /PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, alterada pela Portaria/PGFN nº 520, de 29/05/2019, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Sobrevindo manifestação do exequente concordando com o arquivamento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes, sem que seja necessária abertura de nova conclusão. Discordando, requeira a exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de junho de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052717-86.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

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