Procedimento Comum Cível 5002409-45.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON TADEU JULIO - SP431550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002409-45.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON TADEU JULIO - SP431550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002409-45.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 7 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/05/2022, 14:43

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

30/05/2022, 14:43

Recebimento

20/05/2022, 14:59

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON TADEU JULIO - SP431550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002409-45.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. REGINA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Salário Maternidade, desde a data 29/05/2021, pagando as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. A inicial veio acompanhada dos documentos ID´s que a seguem. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o endereçamento constante da petição inicial, bem como o valor atribuído à causa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), montante este inserto no limite de competência do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, determinando a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 28 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Incompetência

28/03/2022, 20:32

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 17:53

Recebimento

25/02/2022, 17:42

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 17:42

Recebimento

23/02/2022, 11:15

Distribuição (sorteio)

23/02/2022, 11:15

Documentos

•26/09/2022, 00:00