Procedimento Comum Cível 5012059-98.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012059-98.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 12:41

Mero expediente

03/08/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI, FERNANDO JOSE RACHID ALUANI, ANA PAULA CAPRIOLI ALUANI STOCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012059-98.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista a informação da CEF, intime-se a parte interessada para que promova à apresentação do alvará de levantamento expedido, tendo em vista o prazo de validade do mesmo. Int. Campinas, 4 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI, FERNANDO JOSE RACHID ALUANI, ANA PAULA CAPRIOLI ALUANI STOCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E S P A C H O Petição id 249777882: Dê-se ciência à exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, solicite-se ao PAB da CEF a comprovação do cumprimento do alvará de levantamento (id 250825952), no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Campinas, 29 de junho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012059-98.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

30/06/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 14:25

Publicação

23/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI, FERNANDO JOSE RACHID ALUANI, ANA PAULA CAPRIOLI ALUANI STOCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 18 de maio de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012059-98.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

20/05/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/05/2022, 14:59

Documentos

Intimação

•05/07/2022, 00:00

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI, FERNANDO JOSE RACHID ALUANI, ANA PAULA CAPRIOLI ALUANI STOCHI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012059-98.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI, FERNANDO JOSE RACHID ALUANI, ANA PAULA CAPRIOLI ALUANI STOCHI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI, FERNANDO JOSE RACHID ALUANI, ANA PAULA CAPRIOLI ALUANI STOCHI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A V O T O Requer a parte Autora o reconhecimento da prescrição da dívida oriunda de financiamento imobiliário exigida pela CEF. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 30/09/1987 a ser quitado em 180 meses, equivalente a 15 anos (ID 146334928). Considerando que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional, este teria início em 2002. Por força do art. 2.028 do CC, aplica-se ao caso dos autos o prazo quinquenal a partir da vigência do novo código em 2003, razão pela qual, à primeira vista, o prazo teria se consumado em 2008. A CEF informa que houve distribuição Ação Revisional nº 0003529-89.2001.403.6105 pelos devedores em 17/04/2001. O atos em questão fizeram incidir a hipótese de interrupção da prescrição prevista no art. 172, V do CC de 1916, atual art. 202, VI do CC. Desta forma, a data do trânsito em julgado é o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional. A corroborar este entendimento, cito o teor do O Enunciado nº 416 do CJF, aprovado na V Jornada de Direito Civil, nos seguintes termos: "A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição". No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 177 DO CC/16 E 206, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/02. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC/02. REVISIONAL DE CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 202, VI, DO CC/2002 REINÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER CURSO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. ENUNCIADO Nº 416 DO CJF. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ALTERAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal-CEF e outro, "Contrato de Compra e venda com Quitação, cancelamento e Hipoteca - Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação e Constituição de Nova Hipoteca", em 27/12/1995 (fls. 34/47), ou seja, contraiu obrigação de pagar prestações de financiamento com recursos próprios da Empresa Pública, por meio de Cédula Hipotecária, comprometendo-se a pagar 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, com o primeiro encargo mensal pago em 27/01/1996, com a última prestação devida com vencimento em 27.01.2016. 2. Diante da inadimplência do autor, a partir de 04/1998, ocorreu o vencimento antecipado do saldo devedor, sendo que a Caixa Econômica Federal iniciou a execução hipotecária em 03/11/1998, ao que se depreende da Carta de Notificação e demonstrativo de débito. 3. O autor ajuizou ação revisional em face da CEF em 03/08/1998, perante a 2ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, sob o nº 0003541-35.1998.4.03.6000, julgada improcedente, mas ainda sem trânsito em julgado. 4. Nos autos da ação revisional foram deferidos os pedidos de depósito judicial das parcelas de financiamento, a exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito e a suspensão do curso da execução extrajudicial e dos efeitos do leilão extrajudicial. 5. Tendo em vista que o contrato em questão diz respeito à obrigação certa e determinada quanto ao seu objeto, prevista em instrumento particular datado de 27/12/1995, se aplicava ao caso o art. 177 do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. 6. Com o advento do novo Código Civil em 2002, este estipulou novos prazos prescricionais, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, como também dispôs acerca da regra transitória para os prazos em curso, conforme disposição de seu artigo 2.028. 7. Destarte, no caso colocado em desate, houve a redução do prazo prescricional de 20 (vinte) para 05 (cinco) anos, isto porque deve ser obedecida a regra transitória, eis que o decurso de mais da metade do prazo prescricional fixado no código revogado não decorrera quando da entrada em vigor do novo Código Civil - que se deu em 11/01/2003 - ou seja, não havia decorrido 10 (dez) anos, contados da data do inadimplemento, em 27/04/1998. 8. O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 206, §5º, inciso I, do novo Código Civil. 9. Nos termos do artigo 172, V, do CC/1916 (repetido no artigo 202, VI, do atual CC), a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 10. Não de outro modo, o ajuizamento de ação revisional do valor das prestações devidas no financiamento imobiliário se caracteriza, claramente, como ato inequívoco do devedor quanto ao reconhecimento da dívida, ainda que, evidentemente, esteja sendo pleiteada a revisão do saldo devedor e do valor das prestações. 11. Ainda que o ajuizamento da ação revisional, por si só, não implique óbice à execução da dívida, tem-se firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que o credor não está obrigado a cobrar o débito até decisão final quanto à revisão do valor devido. Assim, considera-se a data do trânsito em julgado o termo inicial da retomada da contagem do prazo prescricional interrompido. 12. Tratando-se a propositura de ação revisional pelo devedor de causa interruptiva, o lapso prescricional da pretensão do credor terá se iniciado após o final do processo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 202 do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." 13. Tal entendimento foi acolhido pelo Conselho da Justiça Federal - CJF, conforme Enunciado nº 416 que dispõe: "A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição", aprovado na V Jornada de Direito Civil. 14. Na hipótese, verifica-se que o devedor ajuizou ação revisional em face da CEF em 03/08/1998, desta forma o reinicio da contagem do prazo prescricional só ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença proferida naquele processo, o que ainda não ocorreu. 15. Ao propor a referida ação revisional de contrato, tal comportamento configurou a hipótese de interrupção da prescrição, a teor do artigo 172, V, do antigo CC/1916 (artigo 202, VI, do atual Código Civil), 16. Vale observar que nos autos da ação revisional (ainda em curso) foram deferidos os pedidos de depósito judicial das parcelas de financiamento e a suspensão do curso da execução extrajudicial e dos efeitos do leilão extrajudicial, sendo que a CEF estava impedida de ingressar com execução judicial para cobrar as mesmas prestações ou o valor total do contrato. 17. Eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. 18. Parcial provimento à apelação apenas para fixar em 05 (cinco) anos o prazo prescricional. 19. Mantida a Improcedência diante da não ocorrência do lapso temporal. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 2320991, ApCiv 0009598-20.2008.4.03.6000, Desembargador Federal Souza Ribeiro SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019) Em consulta aos assentos eletrônicos da Justiça Federal, no entanto, verifica-se que foi prolatada sentença naqueles autos em 05/11/2001, encontrando-se os autos arquivados desde 04/10/2004. A apelada alegou que houve renegociação da dívida em 01/09/1997, mas não trouxe nenhuma prova de que a suposta novação tenha alterado o prazo de vigência do contrato. Da mesma forma, alega que, após o vencimento antecipado da dívida, teria ocorrido a adjudicação do imóvel em 27/12/2000, mas tampouco apresenta qualquer prova nesse sentido, muito menos de que teria realizado o registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Há que se considerar que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do art. 202, parágrafo único do CC. Desta feita, mesmo ao se considerar a data do arquivamento dos autos como base, resta inequívoco o transcurso da prescrição quinquenal. A existência de penhoras na matrícula do imóvel oriundos de execuções fiscais não guarda qualquer relação com a dívida discutida nos autos, razão pela qual não justificam a inércia da credora. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012059-98.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do CPC. A ação de rito ordinário foi proposta por MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI, FERNANDO JOSÉ RACHID ALUANI, ANA PAULA CAPRIOLI ALUANI STOCHI, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de prescrição do saldo devedor relativo ao contrato de financiamento objeto da ação, bem como o cancelamento do registro do gravame e averbações decorrentes na matrícula de imóvel em Serra Negra/SP. Para tanto, esclareceram serem esposa e filhos do falecido Sr. Benjamin Aluani Neto, legítimo proprietário de um imóvel adquirido em 07.02.1986, devidamente descrito na matrícula acima referida, e que pactuou um contrato particular de mútuo com obrigações e hipoteca com a Ré CEF em 30.09.1987. Asseveraram que referida dívida foi parcelada em 180 prestações, com a última parcela vencendo em 30.09.2002. Afirmaram que com o falecimento do Sr. Benjamin em 25.10.2011, os autores (esposa e filhos) passaram a ser os proprietários do referido imóvel e foram surpreendidos com uma cobrança envidada pela CEF que apontava atraso no pagamento das parcelas desde novembro de 1997, sem que houvesse qualquer cobrança anterior. Alegaram que referida dívida encontra-se prescrita, fazendo jus à declaração de prescrição do saldo devedor, bem como cancelamento do registro do gravame e averbações dele decorrentes na matrícula do referido imóvel. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que a ré alegou o imóvel teria sido levado à hasta pública, e adjudicado pela CEF em 27.12.2000, e que a carta de arrematação teria sido registrada após o trânsito em julgado de uma (suposta) ação revisional ajuizada pelo mutuário. No entanto, aponta não haver nos autos prova de nada disso. Aduz não haver nenhuma evidência da alegada hasta pública, nem, tanto menos, da aludida adjudicação. E quanto ao falado registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel, a prova dos autos é cabal no sentido de que isso nunca ocorreu, já que nada consta no espelho da matrícula. Entende que a sentença não reuniu bases empíricas válidas para afastar, sob o ângulo técnico, a notória prescrição que emerge de um quadro fático onde é incontroverso: (i) o contrato de 180 meses firmado, segundo a ré, em agosto de 1988; (ii) o inadimplemento desde novembro de 1997; (iii) o vencimento do contrato ocorrido, segundo a ré, em agosto de 2003; (iv) e a emissão do primeiro aviso de cobrança em 18.05.2018. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012059-98.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a prescrição da dívida, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios devidos em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO. HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Requer a parte Autora o reconhecimento da prescrição da dívida oriunda de financiamento imobiliário exigida pela CEF. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 30/09/1987 a ser quitado em 180 meses, equivalente a 15 anos. Considerando que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional, este teria início em 2002. Por força do art. 2.028 do CC, aplica-se ao caso dos autos o prazo quinquenal a partir da vigência do novo código em 2003, razão pela qual, à primeira vista, o prazo teria se consumado em 2008. II - A CEF informa que houve distribuição Ação Revisional nº 0003529-89.2001.403.6105 pelos devedores em 17/04/2001. O atos em questão fizeram incidir a hipótese de interrupção da prescrição prevista no art. 172, V do CC de 1916, atual art. 202, VI do CC. Desta forma, a data do trânsito em julgado é o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional. A corroborar este entendimento, é o teor do O Enunciado nº 416 do CJF, aprovado na V Jornada de Direito Civil segundo o qual a propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (STJ, REsp 1810431/RJ, TRF3, 0009598-20.2008.4.03.6000). III - Em consulta aos assentos eletrônicos da Justiça Federal, no entanto, verifica-se que foi prolatada sentença naqueles autos em 05/11/2001, encontrando-se os autos arquivados desde 04/10/2004. A apelada alegou que houve renegociação da dívida em 01/09/1997, mas não trouxe nenhuma prova de que a suposta novação tenha alterado o prazo de vigência do contrato. Da mesma forma, alega que, após o vencimento antecipado da dívida, teria ocorrido a adjudicação do imóvel em 27/12/2000, mas tampouco apresenta qualquer prova nesse sentido, muito menos de que teria realizado o registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. IV - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do art. 202, parágrafo único do CC. Desta feita, mesmo ao se considerar a data do arquivamento dos autos como base, resta inequívoco o transcurso da prescrição quinquenal. A existência de penhoras na matrícula do imóvel oriundos de execuções fiscais não guarda qualquer relação com a dívida discutida nos autos, razão pela qual não justificam a inércia da credora. V - Apelação provida para reconhecer a prescrição da dívida. Honorários advocatícios devidos em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reconhecer a prescrição da dívida. Honorários advocatícios devidos em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2021, 00:00

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