Procedimento Comum Cível 0005624-94.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005624-94.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/07/2026, 17:48

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ERNESTO ROSSI ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090 ADVOGADO do(a) AUTOR: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005624-94.2012.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE ERNESTO ROSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à cobrança de valores decorrentes do julgado proferido nos autos da ação de conhecimento. O exequente apresentou cálculos no montante de R$ 376.246,89 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) (ID 270390742). Regularmente intimado, o executado, com fundamento no inciso IV do artigo 535 do Código de Processo Civil, opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando como devido o valor de R$ 239.303,67 (ID 285456938). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apurou o valor devido em R$ 243.717,99 (ID 303223779). Instado a se manifestar, o exequente insurgiu-se quanto ao valor principal, embora tenha concordado com os cálculos da contadoria no tocante à sucumbência (ID 304259178). O executado, por sua vez, concordou com os cálculos do contador judicial (304275874). Foram expedidas solicitações de pagamento dos valores incontroversos, Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa consignar que a execução deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de matérias já acobertadas pela coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que tanto o exequente quanto o executado apresentaram cálculos divergentes do efetivamente devido, conforme apurado pela contadoria judicial (ID ID 303223779). Em relação ao exequente, verificou-se superestimação do valor devido, sobretudo em razão da adoção equivocada da RMI (R$ 1.473,70, sem comprovação), quando o valor correto seria R$ 1.140,52, além da fixação indevida do termo inicial dos juros de mora em data anterior à citação válida (ID 26201958 - Pág. 35 e ID 26201960 - Pág. 4) e da aplicação incorreta da taxa SELIC de forma cumulativa e composta com outros índices. Quanto ao INSS, constatou-se subavaliação do débito, em especial pela indevida dedução de abono inexistente relativo ao ano de 2022 e pela aplicação incorreta da taxa SELIC, em desacordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A contadoria judicial elaborou os cálculos em estrita observância ao título executivo e ao Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), apurando o valor devido em R$ 243.717,99, o qual diverge dos montantes apresentados pelas partes — R$ 376.246,89 pelo exequente e R$ 239.303,67 pelo executado (ora impugnante) —, evidenciando a inadequação de ambos os cálculos. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 243.717,99 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Tendo em vista que o executado sucumbiu em parte mínima do pedido, o exequente arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o valor efetivamente reconhecido, nos termos dos artigos 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressaltando, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita (ID 26201593 - Pág. 53), nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório, descontando-se os valores incontroversos já pagos. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

Expedida/certificada

01/05/2026, 15:54

Acolhimento em Parte

30/04/2026, 17:57

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 17:35

Julgamento em Diligência

27/04/2026, 17:35

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 18:37

Julgamento em Diligência

27/03/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 12:25

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERNESTO ROSSI ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: EDVALDO LUIZ FRANCISCO, FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado(s) do reclamado: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0005624-94.2012.4.03.6109 POLO ATIVO:

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 19:05

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERNESTO ROSSI Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Reitere-se a intimação do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM PIRACICABA-SP, por mandado, para o cumprimento do despacho ID 1306691559, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do crime de desobediência. Com o cumprimento, considerando a manifestação da parte autora/exequente quanto ao interesse na “execução invertida” e visando dar efetividade ao princípio da economia processual e maior celeridade à execução do julgado, determino a INVERSÃO DA EXECUÇÃO, para que a autarquia previdenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) Providencie o cumprimento da r. decisão definitiva com a implantação/reajuste do benefício da parte autora (se o caso); b) Apresente os cálculos de liquidação dos valores atrasados; Feito isso, publique-se esta decisão para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cálculo oferecido pela autarquia previdenciária, bem como, apresente a comprovação da regularidade de sua situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Receita Federal do Brasil e, sendo o caso, remetam-se os autos ao SEDI para regularização. Após a manifestação da parte autora/exequente: a) HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s) – RPV/PRECATÓRIO. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). b) NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deverá a parte autora, em atendimento aos termos do artigo 509 do CPC/2015, apresentar o cálculo do que entende devido. Apresentado o cálculo, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005624-94.2012.4.03.6109 intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL via Sistema, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERNESTO ROSSI Advogados do(a) APELADO: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N, EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005624-94.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERNESTO ROSSI Advogados do(a) APELADO: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N, EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERNESTO ROSSI Advogados do(a) APELADO: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N, EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (09/2007), seu valor aproximado e a data da sentença (16/05/2019), que o valor total a condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. Embora a autarquia alegue a ausência de interesse de agir em razão do não comparecimento do autor à perícia, é fato que a matéria já foi objeto de análise por esta C. Corte, ocasião em que restou reconhecido a validade do requerimento administrativo formulado, impede a rediscussão da matéria, em observância à coisa julgada. O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. No mesmo sentido o teor da Súmula nº 576 daquela C. Corte Superior: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)” Afasta-se, assim, a possibilidade de fixação do início do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade, eis que tal ato constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse. Desta feita, havendo requerimento administrativo (19/07/2012 – fls.22 – ID133212238) este é o termo inicial do benefício, conforme limites do pedido deduzido na inicial, em homenagem ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, sob pena de afronta manifesta ao disposto no art. 460 do CPC/73, atual art. 492, caput do Código de Processo Civil, in verbis: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.". No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005624-94.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. A sentença proferida em 03/09/2012 (fls.55- ID13312235) que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, foi anulada por esta Corte. Em 16/05/2019 foi proferida nova sentença (fls.63 -ID 1332122239) julgando procedente o pedido, condenando o réu à concessão da aposentadoria por invalidez a partir do início da incapacidade fixado em 2007. Os valores em atraso serão acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela o INSS alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o autor não compareceu à perícia designada. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício, posto que início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos à esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005624-94.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para alterar o termo inicial do benefício e, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NÃO CONHECIDO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. LIMITES DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O valor total a condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Reexame não conhecido. 2. Interesse de agir. A matéria já foi objeto de análise por esta C. Corte, ocasião em que restou reconhecido a validade do requerimento administrativo formulado. Coisa julgada. 3. Havendo requerimento administrativo este é o termo inicial do benefício, conforme limites do pedido deduzido na inicial, em homenagem ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 5. Apelação provida em parte. Sentença corrigida de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, corrigir a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00