Procedimento Comum Cível 0001611-32.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/03/2006
Valor da Causa
R$ 1.752.472,55
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Guarulhos
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
Partes do Processo
BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA.
CNPJ
33.***.***.0001-19
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
VICTOR BRANDAO TEIXEIRA
OAB/SP 26168
·
CPF
528.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA.
CNPJ
33.***.***.0001-19
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:47
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2026, 12:52
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 20:27
Conclusos para despacho
09/03/2026, 13:03
Juntada de certidão
06/03/2026, 11:13
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2026, 10:59
Autos Suspensos ou Sobrestados
01/02/2022, 18:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2022, 18:18
Decorrido prazo de BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022, 12:15
Publicado Despacho em 21/01/2022.
01/02/2022, 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
01/02/2022, 07:21
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022, 17:25
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Decorrido prazo de BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:47
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2026, 12:52
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 20:27
Conclusos para despacho
09/03/2026, 13:03
Juntada de certidão
06/03/2026, 11:13
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2026, 10:59
Autos Suspensos ou Sobrestados
01/02/2022, 18:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2022, 18:18
Decorrido prazo de BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022, 12:15
Publicado Despacho em 21/01/2022.
01/02/2022, 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
01/02/2022, 07:21
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022, 17:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VICTOR BRANDAO TEIXEIRA - SP26168 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ciência às partes acerca da virtualização dos autos. No mais, aguarde-se sobrestado eventual prolação de decisão nos autos da ação rescisória n. 0020717-23.2014.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 13 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL:
[email protected]
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001611-32.2006.4.03.6119
17/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/01/2022, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022, 14:14
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022, 13:31
Juntada de certidão
13/01/2022, 12:57
Conclusos para despacho
13/01/2022, 12:13
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
13/01/2022, 12:13
Juntada de Petição de documento digitalizado
13/12/2021, 11:18
Juntada de Petição de documento digitalizado
13/12/2021, 10:51
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/09/2021, 14:17
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)
28/09/2021, 12:46
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio que foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, om preservação do número de autuação e registro dos autos físios, para remessa à Central de Digitalização. Complemento Livre:
28/09/2021, 10:50
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
28/09/2021, 10:49
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.56/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)
30/04/2019, 10:40
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: GUILHERME MONKEN DE ASSIS Complemento Livre: ADVOGADO
04/04/2019, 12:34
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 238/241
08/03/2019, 10:14
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
21/02/2019, 13:52
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/02/2019, 09:26
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/11/2018, 12:01
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação representante parte autora Complemento Livre: 201861000126897
08/11/2018, 15:33
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
08/11/2018, 15:31
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.87/2015 (4a. Vara) (em Seretaria)
25/08/2015, 12:34
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/07/2015, 09:39
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
17/07/2015, 09:27
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149/163
09/06/2015, 07:01
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
25/05/2015, 12:52
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
22/05/2015, 12:24
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
19/05/2015, 15:22
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190008571 Complemento Livre: UNIAO - MANIFESTACAO REF. ACAO RESCISORIA
15/04/2015, 11:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000037571 Complemento Livre: PARTE AUTORA INFORMA ANDAMENTO DA ACAO RESCISORIA
15/04/2015, 11:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DOC.4215952 - DECISAO EM ACAO RESCISORIA Complemento Livre: N.0020717-23.2014.403.0000
09/03/2015, 12:06
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 236/249
26/02/2015, 08:11
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
12/02/2015, 10:24
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
12/02/2015, 10:18
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/02/2015, 12:45
Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 19/01/2015 Complemento Livre:
09/02/2015, 12:33
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
12/12/2014, 13:41
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
27/11/2014, 15:49
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 88/90
24/10/2014, 09:22
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: A PEDIDO DA PARTE AUTORA
23/10/2014, 10:41
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
17/10/2014, 12:51
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/10/2014, 11:54
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
08/10/2014, 13:11
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO PEDE CUMPRIMENTO DA TUTELA Complemento Livre: 201461190034432
08/10/2014, 12:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/10/2014, 13:50
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/10/2014, 10:30
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 177/181
06/10/2014, 12:32
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
03/10/2014, 07:58
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
03/10/2014, 07:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/10/2014, 12:42
Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DECISAO - TRF - DEFERE TUTELA ANTECIPADA Complemento Livre: DOC. 3887741
02/10/2014, 11:35
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA - REQUERIMENTO Complemento Livre: N.201461190033529
02/10/2014, 11:34
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA - REQUERIMENTO Complemento Livre: N.201461190032800
29/09/2014, 11:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/09/2014, 15:14
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RÁPIDA
23/09/2014, 15:14
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/09/2014, 14:21
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
19/09/2014, 12:51
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
19/09/2014, 11:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/09/2014, 11:00
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461190031296 Complemento Livre: PFN - PETICAO
19/09/2014, 11:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
29/07/2014, 13:54
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N.1904201400139 Complemento Livre:
29/07/2014, 11:20
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/07/2014, 10:25
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
23/07/2014, 10:25
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO ART.730 DO CPC Complemento Livre: 1904.2014.00139 (Guia 2014.0047)
22/07/2014, 15:25
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/07/2014, 13:44
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/07/2014, 13:43
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/07/2014, 12:52
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000106628 Complemento Livre: MANIFESTACAO - PARTE AUTORA
02/07/2014, 14:32
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000106627 Complemento Livre: REQUERIMENTO - PARTE AUTORA
02/07/2014, 14:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/06/2014, 08:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) ANOTACAO
04/06/2014, 08:48
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 107/127
03/06/2014, 09:02
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
23/05/2014, 09:01
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
23/05/2014, 09:01
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/05/2014, 12:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR - REQUER DILACAO DO PRAZO Complemento Livre: N. 201461190017572
22/05/2014, 12:30
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: A PEDIDO DA PARTE AUTORA
19/05/2014, 16:03
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
14/05/2014, 12:51
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
14/05/2014, 12:51
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
14/05/2014, 12:21
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
14/05/2014, 12:21
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/05/2014, 07:25
Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO
08/05/2014, 12:49
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/05/2014, 12:47
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 20/2010 (4a. Vara)
25/02/2010, 16:27
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N, 2010190003500 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DE APELACAO - UNIAO FEDERAL
02/02/2010, 09:41
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/02/2010, 09:38
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
22/01/2010, 09:38
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: DESPACHO FL. 245 / DISP. DJE EM 08/01/2010
19/01/2010, 14:50
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 63/65
08/01/2010, 10:01
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
18/12/2009, 14:40
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/12/2009, 14:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2009190047947 Complemento Livre: APELACAO TEMPESTIVA AUTOR
16/11/2009, 11:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/10/2009, 15:53
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
29/10/2009, 15:53
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2299/2305
28/10/2009, 10:52
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
27/10/2009, 09:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
14/10/2009, 16:11
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009190040482 Complemento Livre: PFN
09/10/2009, 13:05
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
30/09/2009, 12:45
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
25/09/2009, 08:43
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2222/2226
03/09/2009, 08:19
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
24/08/2009, 11:27
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
04/08/2009, 10:09
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2009000193921 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO
04/08/2009, 09:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/07/2009, 08:47
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA 30 MINUTOS
17/07/2009, 08:46
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 931/938
16/07/2009, 09:04
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
13/07/2009, 16:04
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
08/06/2009, 12:55
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2008000247656 Complemento Livre: DO AUTOR
12/05/2009, 09:54
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/12/2008, 12:03
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
28/11/2008, 09:47
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 311/315
28/08/2008, 08:52
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
19/08/2008, 12:43
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
21/05/2007, 16:01
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:
17/05/2007, 15:25
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/05/2007, 08:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
08/05/2007, 08:44
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 217/218
27/04/2007, 08:37
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
18/04/2007, 15:49
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/04/2007, 15:47
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:
22/11/2006, 12:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. CONTESTACAO
17/11/2006, 09:43
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/11/2006, 09:35
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
10/11/2006, 10:13
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:
25/10/2006, 08:15
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:
10/10/2006, 14:53
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 198/199
29/09/2006, 08:05
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
22/09/2006, 17:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/09/2006, 16:55
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:
02/05/2006, 15:43
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 204/205
20/04/2006, 08:48
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
29/03/2006, 14:13
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/03/2006, 14:13
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
15/03/2006, 14:01
Documentos
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25/03/2026, 12:52
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24/03/2026, 20:27
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