Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013886-28.2021.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013886-28.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SIQUEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013886-28.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por MARIA SIQUEIRA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser IDOSA. A parte autora afirma ter 86 anos e que recebia o NB 87/107.982.295-7, LOAS desde 29/09/1997. Alega, a autora, que o INSS suspendeu, indevidamente, o seu benefício de amparo ao idoso – LOAS – NB 87/107.982.295-7, desde 08/09/2000 cessado, em 01/02/2021, sob o fundamento de constatação de renda familiar superior a ¼ do salário-mínimo em vigor. A autora alega, também, que o INSS teria constatado possível irregularidade da renda, o que ensejou a suspensão de seu benefício. Segundo a autora, ela jamais recebeu qualquer notificação do INSS para regularizar o seu cadastro CADúnico. Ela aduz que está passando necessidades e que sobrevive com a ajuda de familiares e amigos. Sustenta a autora que, muito embora tenha feito a referida atualização do seu grupo familiar, e ter demonstrado que não apresenta renda ou mesmo de ser visível a impossibilidade de ter seu sustento provido por sua família, o INSS manteve os termos da decisão administrativa proferida suspendendo o pagamento do benefício por ela percebido e ainda está cobrando o valor de R$ R$61.215,69, referente ao período de 01/09/2015 a 31/08/2020 (id 106311263 – fl.87-89). Requer em sede de concessão de tutela de urgência o imediato restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, NB 87/107.982.295-7, uma vez que se encontraria em situação de miserabilidade extrema. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judicial. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela, espécie de tutela de urgência prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, admite que o juiz antecipe os efeitos da sentença de mérito, convencido pela presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Verifico que, aparentemente, neste juízo de cognição sumária do pedido, o eventual motivo do ato de indeferimento do benefício da parte autora decorreu de falta de atualização do grupo familiar da parte autora, o que acarretou a constatação de renda familiar superior a ¼ do salário-mínimo vigente. A autora tem 86 anos. É, portanto, idosa (id106311263 – fl.3), motivo pelo qual passo a apreciar o pedido como restabelecimento de benefício LOAS - IDOSO. Segundo consta, aparentemente da atualização do cadastro CADúnico, o grupo familiar da autora é composto somente por ela (id 170638554). Segundo consta dos autos, a Autarquia Federal apurou que o Sr. Luiz Alves, faria parte do grupo familiar da parte autora, e auferiria renda de R$2.945,77, motivo pelo qual o INSS teria apurado que a renda familiar do suposto grupo por ela declarado teria supostamente renda superior a ¼ do salário-mínimo vigente, o que ensejou a imediata cessação do referido benefício por constatação de eventual irregularidade apurada (id106311263 – fl.41). Observo que, a parte autora teve o seu benefício suspenso pela Autarquia Federal, em 01/02/2021, e que procedeu à atualização do CADúnico, em 02/02/2021, tendo dele constado que seu grupo familiar é formado somente por ela, que é desprovida de renda (id170638554 – fl.1). Pois bem. A separação dos poderes, com suas mútuas limitações, não permite ao Poder Judiciário extrapolar suas atribuições ao analisar questão afeta primariamente ao Poder Executivo. Na esfera judicial faz-se necessário conhecer, de antemão, qual ou quais os pontos controversos entre as partes em âmbito extrajudicial. Destaco que muito embora o motivo inicial do indeferimento efetivado pelo INSS se apresentou, aparentemente, parcialmente legítimo, uma vez que o CADúnico estaria eventualmente desatualizado, considero que, uma vez que por ela foi feita nova atualização, é o caso do ato ser reanalisado pelo INSS, uma vez que não cabe a este Juízo se substituir à análise fática de situação que foi alterada administrativamente pela requerente e não houve a devida manifestação expressa do INSS quanto a este aspecto após a atualização do cadastro único. Deste modo, no caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para o fim de determinar ao INSS que analise a atualização do CADúnico da parte autora e se manifeste administrativamente expressamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob os termos da retificação feita no CadÚnico pela parte autora, e, se for o caso restabeleça o benefício assistencial que fora anteriormente suspenso, em 01/02/2021, sob pena de descumprimento de medida judicial e aplicação das medidas judiais pertinentes ao caso. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS para cumprimento desta decisão. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação somente de perícia social, uma vez que a parte autora é idosa. Cite-se o INSS e intimem-se as partes. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SIQUEIRA LIMA em 30/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA SIQUEIRA LIMA em 04/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(95)