Execução Fiscal 0001276-30.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0001276-30.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210 EXECUTADO: ALDO CATARINO DOS SANTOS DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001276-30.2016.4.03.6000

22/07/2026, 00:00

Mero expediente

21/07/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 18:12

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210 EXECUTADO: ALDO CATARINO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001276-30.2016.4.03.6000 Vistos em inspeção. Da análise dos autos, observa-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em janeiro/2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a Lei 12.514/2011. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o tema 1193, firmou entendimento no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º, da Lei 12.514/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei. 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. No caso, observa-se que o valor da Execução é de R$ 2.010,65. Inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que estabelecia o valor mínimo de R$ 3.410,22 (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) para que fosse possível o ajuizamento da execução. Assim, como a execução foi ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.195/2021, há que se aplicar o disposto no artigo 8º, §2º, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem prejuízo da contagem do prazo de prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

19/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 20:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 20:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 20:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2022, 15:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/09/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210, SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 EXECUTADO: ALDO CATARINO DOS SANTOS DESPACHO Suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido pelo(a) exequente. Aguarde-se em arquivo provisório até nova provocação das partes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001276-30.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

12/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2022, 21:55

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 15:44

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210 EXECUTADO: ALDO CATARINO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001276-30.2016.4.03.6000 Vistos em inspeção. Da análise dos autos, observa-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em janeiro/2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a Lei 12.514/2011. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o tema 1193, firmou entendimento no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º, da Lei 12.514/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei. 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. No caso, observa-se que o valor da Execução é de R$ 2.010,65. Inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que estabelecia o valor mínimo de R$ 3.410,22 (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) para que fosse possível o ajuizamento da execução. Assim, como a execução foi ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.195/2021, há que se aplicar o disposto no artigo 8º, §2º, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem prejuízo da contagem do prazo de prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210, SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 EXECUTADO: ALDO CATARINO DOS SANTOS D E S P A C H O O exequente requer a intimação da parte executada para que preste informações acerca de suposta venda de veículo a ele pertencente (ID 135641155). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001276-30.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de expedição de mandado para intimação da parte executada, em observância aos princípios da economia processual e celeridade, uma vez que, não havendo o pagamento espontâneo/parcelamento da dívida após a citação do executado (art. 8º, LEF), cabe ao credor realizar diligências e requerer a constrição sobre bens do devedor passíveis de penhora, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 10 da LEF, sendo desnecessária e frequentemente inócua a intimação do devedor para que esclareça a destinação ou indique seus próprios bens para constrição. Esclareço, outrossim, que a legislação aplicável[1] não atribui ao executado o ônus de fornecer ao exequente e produzir contra si os elementos necessários para que o credor formule pedido de reconhecimento de fraude à execução, cabendo tais diligências à parte exequente. Assim, intime-se o credor para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação do exequente, ficam determinadas a suspensão e o arquivamento da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Lei 6.830/80, CTN e CPC/15.

12/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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