Procedimento Comum Cível 0011228-77.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011228-77.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2025, 12:39

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSCAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782, PEDRO AFONSO SISCARI CAMPOS - SP427063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência, devendo "a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução/ ao arquivo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 13:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2024, 17:54

Por decisão judicial

16/04/2024, 17:54

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSCAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782, PEDRO AFONSO SISCARI CAMPOS - SP427063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:23

Publicação

06/11/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, no termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. De fato, procedendo-se à leitura do voto do julgado, vê-se que as questões acerca da eventual aplicação dos institutos da prescrição ou da decadência quanto aos valores de benefício concedidos e não pagos foram abordadas expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: " (...) Como apontado pelo julgado ora recorrido, o pedido feito pelo INSS de reconhecimento da prescrição quinquenal não encontra guarida na documentação e argumentos que compõem os autos. Veja-se que o Decreto nº 3.048/99 informa que a Autarquia Federal deve obrigatoriamente informar o segurado a respeito de eventual concessão benefício, in verbis: Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos. Observe-se que a prova do não envio do informe de concessão do benefício pelo INSS é praticamente impossível ao requerente, de sorte que se trata de prova de fato negativo, o que permite, na situação em tela, a inversão do ônus de prova. No caso em debate, informou a parte autora o pagamento de valores atrasados apenas em relação às parcelas vencidas posteriores a 02/2008. O recurso interposto traz argumento no sentido de que a prescrição quinquenal ocorreu, in casu quanto às parcelas anteriores à sobredita data, ainda que em momento algum demonstre o INSS ter informado ao autor a respeito da concessão do benefício na via administrativa. De fato, o recorrente não argumenta no sentido de que tenha informado à parte a concessão da benesse previdenciária, valendo-se exclusivamente da tese genérica de ocorrência de prescrição. O brocardo latino dormientibus non succurit jus não pode ser aplicado quando uma das partes não tem o conhecimento de seu direito e é dever legal da parte contrária informá-la para que passe a correr o prazo legal previsto que, no caso dos autos, seria quinquenal. Destarte, sem reparos o julgado objeto do recurso interposto no que concerne à prescrição. O pleito subsidiário de ocorrência de decadência tampouco pode ser deferido, na medida em que a própria Lei nº 8.213/91, que rege os planos de benefício da Previdência Social, é expressa em exigir que a contagem se inicie do momento em que o segurado toma conhecimento da decisão autárquica, não se diferenciando a situação daquela tratada no que diz respeito à prescrição” (...). Neste caso, verifica-se que a decisão embargada foi clara ao consignar que a situação específica dos presentes dos autos não permite o reconhecimento da prescrição ou da decadência no que concerne à percepção pela parte autora dos valores relativos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de 07/04/2000 a 21/02/2008, benefício este concedido administrativamente e cuja informação de concessão, contrariamente à previsão legal, não fora repassada ao segurado. Destarte, observa-se que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, tratando dos sobreditos temas, ora reiterados pela parte embargante, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Neste caso, verifica-se que a decisão embargada foi clara ao consignar que a situação específica dos presentes dos autos não permite o reconhecimento da prescrição ou da decadência no que concerne à percepção pela parte autora dos valores relativos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de 07/04/2000 a 21/02/2008, benefício este concedido administrativamente e cuja informação de concessão, contrariamente à previsão legal, não fora repassada ao segurado. - Destarte, observa-se que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, tratando dos sobreditos temas, ora reiterados pela parte embargante, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão de id 145453037, que, em demanda voltada à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negou provimento a seu recurso de apelação, mantendo o decisum de primeiro grau, que, por sua vez, determinou à Autarquia Federal o pagamento das parcelas relativas a 07/04/2000 a 21/02/2008, sob o argumento de que o INSS não demonstrou nos autos ter informado o autor à época que concedido o benefício, não podendo se valer do instituto da prescrição para reter valores não pagos. A parte embargada, instada à manifestação com fundamento no §2º do art. 1.023 do CPC, apresentou impugnação (153754763). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como apontado pelo julgado ora recorrido, o pedido feito pelo INSS de reconhecimento da prescrição quinquenal não encontra guarida na documentação e argumentos que compõem os autos. Veja-se que o Decreto nº 3.048/99 informa que a Autarquia Federal deve obrigatoriamente informar o segurado a respeito de eventual concessão benefício, in verbis: Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos. Observe-se que a prova do não envio do informe de concessão do benefício pelo INSS é praticamente impossível ao requerente, de sorte que se trata de prova de fato negativo, o que permite, na situação em tela, a inversão do ônus de prova. No caso em debate, informou a parte autora o pagamento de valores atrasados apenas em relação às parcelas vencidas posteriores a 02/2008. O recurso interposto traz argumento no sentido de que a prescrição quinquenal ocorreu, in casu quanto às parcelas anteriores à sobredita data, ainda que em momento algum demonstre o INSS ter informado ao autor a respeito da concessão do benefício na via administrativa. De fato, o recorrente não argumenta no sentido de que tenha informado à parte a concessão da benesse previdenciária, valendo-se exclusivamente da tese genérica de ocorrência de prescrição. O brocardo latino dormientibus non succurit jus não pode ser aplicado quando uma das partes não tem o conhecimento de seu direito e é dever legal da parte contrária informá-la para que passe a correr o prazo legal previsto que, no caso dos autos, seria quinquenal. Destarte, sem reparos o julgado objeto do recurso interposto no que concerne à prescrição. O pleito subsidiário de ocorrência de decadência tampouco pode ser deferido, na medida em que a própria Lei nº 8.213/91, que rege os planos de benefício da Previdência Social, é expressa em exigir que a contagem se inicie do momento em que o segurado toma conhecimento da decisão autárquica, não se diferenciando a situação daquela tratada no que diz respeito à prescrição: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de ação em que se objetiva a percepção de prestações de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente em 25/10/2004 e com DIB em 07/04/2000 (NB 117.012.996-7). A r. sentença, proferida em 30/09/2016 (88040792 – págs. 04/06), julgou procedente o pleito autoral, para determinar à Autarquia Federal o pagamento das parcelas relativas a 07/04/2000 a 21/02/2008, sob o argumento de que o INSS não demonstrou nos autos ter informado o autor à época que concedido o benefício, não podendo se valer do instituto da prescrição para reter valores não pagos. Dispensada a remessa oficial. Inconformada, apela a Autarquia Federal, sustentando, em síntese, ocorrência de prescrição relativamente às parcelas vencidas e não pagas anteriores a cinco anos. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito de revisão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. Mantida a condenação ao pagamento das parcelas do benefício NB 117.012.996-7, desde a DIB, de 07/04/2000, até 21/02/2008. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O INFORME DA CONCESSÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O pedido feito pelo INSS de reconhecimento da prescrição quinquenal não encontra guarida na documentação e argumentos que compõem os autos. - O Decreto nº 3.048/99 informa que a Autarquia Federal deve obrigatoriamente informar o segurado a respeito de eventual concessão benefício - A prova do não envio do informe de concessão do benefício pelo INSS é praticamente impossível ao requerente, de sorte que se trata de prova de fato negativo, o que permite, na situação em tela, a inversão do ônus de prova. - O recurso interposto traz argumento no sentido de que a prescrição quinquenal ocorreu, in casu quanto às parcelas anteriores à sobredita data, ainda que em momento algum demonstre o INSS ter informado ao autor a respeito da concessão do benefício na via administrativa. - De fato, o recorrente não argumenta no sentido de que tenha informado à parte a concessão da benesse previdenciária, valendo-se exclusivamente da tese genérica de ocorrência de prescrição. - O brocardo latino dormientibus non succurit jus não pode ser aplicado quando uma das partes não tem o conhecimento de seu direito e é dever legal da parte contrária informá-la para que passe a correr o prazo legal previsto que, no caso dos autos, seria quinquenal. - O pleito subsidiário de ocorrência de decadência tampouco pode ser deferido, na medida em que a própria Lei nº 8.213/91, que rege os planos de benefício da Previdência Social, é expressa em exigir que a contagem se inicie do momento em que o segurado toma conhecimento da decisão autárquica, não se diferenciando a situação daquela tratada no que diz respeito à prescrição. - Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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