Embargos à Execução Fiscal 5008266-17.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5008266-17.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Sentença tipo “M” S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008266-17.2018.4.03.6182 Vistos, etc. Embargos de declaração foram opostos por Nestlé Brasil Ltda. em face de sentença que, julgando improcedente a ação por ela proposta, manteve a cobrança a que se referem os autos principais. Dizendo omisso o julgado, pede seu aclaramento com a consequente modificação da solução ali preconizada. Recebido o recurso, à entidade embargada foi oportunizado o regular contraditório. É o relatório. Decido, fundamentando. Os pontos que, na visão da embargante, teriam sido omitidos pela sentença objetada (regularidade do preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade e falta de critério para quantificação da multa) encontram-se superados pelo reconhecimento, ali expresso, de que todas as diretrizes fixadas em torno da emissão do ato administrativo gerador do crédito debatido foram obedecidas, notadamente quanto a sua fundamentação – contexto em que se colocam, com especial ênfase, a suficiência das informações relativas aos produtos e embalagens periciadas. Vale rever, especificamente, a textualidade do julgado nesse ponto: No tocante ao processo de aplicação da multa, o exame do ato administrativo permite reconhecer a presença de suficiente fundamentação, cumprindo ressaltar, nesse ponto, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal desta Terceira Região em caso análogo ao presente, envolvendo as mesmas partes: “Assim, ao contrário do que sustenta em suas alegações, a infração constatada não é insignificante, porquanto ainda que a lesão individual ao consumidor seja pequena, a apelante coloca no mercado de consumo produto com peso inferior ao informado, lesando o consumidor em escala e permitindo que tal falha lhe beneficie economicamente também em escala. Importa destacar que, no caso em análise, conforme restou demonstrado no laudo de exame quantitativo, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero (fls. 59/61)” – Apelação Cível nº 0002410-36.2015.403.6127/SP, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre (grifei). (...) Nessa toada caminha, da mesma forma, a jurisprudência: (...) XIII - Multa dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do art. 9º, da Lei nº 9.933/99. Para aplicação da penalidade, a autoridade competente leva em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. (...) XVI - Recurso de apelação da embargante improvido e recurso de apelação do INMETRO provido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2125865 0000048-13.2014.4.03.6122, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) Ir além dessa análise significaria, ao final, adentrar ao mérito do ato administrativo, à valoração dos motivos e da escolha da Administração Pública, o que, como sabido, extrapola a competência do Poder Judiciário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos declaratórios. A presente sentença passa a integrar a recorrida. Traslade-se cópia desta para os autos da ação da principal, execução fiscal n. 5012837-65.2017.4.03.6182. P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Despacho em 17/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)