Procedimento Comum Cível 5000424-77.2020.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000424-77.2020.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 14:23

Publicação

30/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA, E. G. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146 EXECUTADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, bem como da PORTARIA REGT-01 V– Nº 94, de 16 de julho de 2023, ficam as partem exequentes intimadas para se manifestarem acerca da transferência de valores (id nº 336715746 - Evento 02), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA no tocante à quantia depositada. Registro, 28 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

29/08/2024, 00:00

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA, E. G. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146 EXECUTADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A. e AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em que figuram como exequentes MEWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA e E. G. A, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Em petição de id nº 335993689, a parte executada, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A informou o pagamento da quantia devida, conforme comprovantes de id nº 335993693 e 335993691, bem como pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada do comprovante de pagamento da quantia executada, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal em Registro/SP, para transferência total do valor depositado, a título de honorários advocatícios (id nº 317097586), diretamente para conta informada pelo Munícipio, conforme dados abaixo: Costa Moreira Sociedade de Advogados CNPJ/MF: 11.840.495/0001-83 BANCO SANTANDER AGÊNCIA: 0042 CONTA CORRENTE (PESSOA JURÍDICA): 13 007455-3 Por economia processual, serve o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF para transferência dos valores, comunicando a este Juízo Federal o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intimem-se as partes executadas para manifestação, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA no tocante à quantia depositada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA, E. G. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146 EXECUTADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A. e AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em que figuram como exequentes MEWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA e E. G. A, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Em petição de id nº 335993689, a parte executada, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A informou o pagamento da quantia devida, conforme comprovantes de id nº 335993693 e 335993691, bem como pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada do comprovante de pagamento da quantia executada, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal em Registro/SP, para transferência total do valor depositado, a título de honorários advocatícios (id nº 317097586), diretamente para conta informada pelo Munícipio, conforme dados abaixo: Costa Moreira Sociedade de Advogados CNPJ/MF: 11.840.495/0001-83 BANCO SANTANDER AGÊNCIA: 0042 CONTA CORRENTE (PESSOA JURÍDICA): 13 007455-3 Por economia processual, serve o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF para transferência dos valores, comunicando a este Juízo Federal o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intimem-se as partes executadas para manifestação, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA no tocante à quantia depositada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2024, 17:25

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA, E. G. A. Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146 REU: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A D E S P A C H O 1- À vista da certidão de trânsito em julgado (id nº 328089672 – evento 36), bem como da petição da parte autora (id nº 331365205), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2- Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) – Auto Pista Régis Bittencourt S/A e Arteris S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, no valor de R$ 72.210,00 (setenta e dois mil e duzentos e dez reais), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 3- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se, ainda, a autora/exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, operação e CPF), a fim de possibilitar a transferência dos valores executados. 4- Havendo pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se (prazo 15 dias). Cumpra-se. Registro/SP, 26 de julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/07/2024, 15:40

Mero expediente

29/07/2024, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA, E. G. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146 EXECUTADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A. e AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em que figuram como exequentes MEWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA e E. G. A, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Em petição de id nº 335993689, a parte executada, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A informou o pagamento da quantia devida, conforme comprovantes de id nº 335993693 e 335993691, bem como pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada do comprovante de pagamento da quantia executada, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal em Registro/SP, para transferência total do valor depositado, a título de honorários advocatícios (id nº 317097586), diretamente para conta informada pelo Munícipio, conforme dados abaixo: Costa Moreira Sociedade de Advogados CNPJ/MF: 11.840.495/0001-83 BANCO SANTANDER AGÊNCIA: 0042 CONTA CORRENTE (PESSOA JURÍDICA): 13 007455-3 Por economia processual, serve o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF para transferência dos valores, comunicando a este Juízo Federal o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intimem-se as partes executadas para manifestação, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA no tocante à quantia depositada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA CRIANÇA INTERESSADA: E. G. A. REPRESENTANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A, Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: Ao contrário do suscitado pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, não há impedimento à decisão unipessoal, no caso. No âmbito do STJ, rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje aplica-se lá a Súmula 568 de sua Corte Especial (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1603758/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1585014/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,, julgado em 15/6/2020, DJe 1/7/2020 AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum – por sinal aqui utilizado – o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Deveras,...eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno... (STJ –AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 17/8/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). No STF tem-se que...a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte... (HC 144187 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 04/06/2018, publicado em 13/6/2018). Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do Conselho Nacional de Justiça, desde que aberta a via recursal administrativa (STF - MS 30113 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, publicado em 19/6/2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo. Com efeito, eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade, a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. De todo modo, os argumentos novamente apresentados pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator em sede de apelação e recurso adesivo, razão pela qual as reitero, adotando-as como razão de decidir deste agravo interno. A saber: Do cerceamento de defesa Não se encontra configurado o cerceamento de defesa arguido pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal, uma vez que compete ao magistrado determinar a produção das provas que entender pertinentes. E, na espécie, o Juízo de origem considerou que os documentos anexados aos autos eram suficientes para o julgamento do processo. Com efeito,...não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias... (STJ - AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Matéria preliminar afastada. Dos fatos A documentação acostada aos autos informa que: - às 23h48 do dia 4/4/2020, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, concessionária da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP), é acionada porque no km 405/sul, na altura de Miracatu/SP, havia uma motocicleta caída na faixa 1 (ID 264983704); - às 00h11 do dia 5/5/2020, a concessionária chega ao local, encontrando apenas o veículo, um capacete e um chinelo, e aciona a Polícia Rodoviária Federal (ID 264983704); - às 00h44 do dia 5/5/2020, a Polícia Rodoviária Federal chega ao local; - a concessionária verifica pelo seu sistema de captação de imagens que o motorista da motocicleta sofreu uma queda às 23h35 do dia 4/4/2020 e que um automóvel parou próximo às 23h37 e seguiu viagem (ID 264983704); - a concessionária e a Polícia Rodoviária Federal fazem uma varredura entre o km 399 e o km 408 e não encontra nenhuma vítima (ID 264982311, ID 264983704); - a concessionária verifica que os hospitais de Juquiá/SP e de Miracatu/SP não receberam vítima compatível com o acidente de motocicleta (ID 264983704); - às 02:40 do dia 5/5/2020, a motocicleta é removida pela Polícia Rodoviária Federal (ID 264982311, ID 264983704); - às 08h30 do dia 8/4/2020, a família de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, proprietário e condutor da motocicleta, encontra seu cadáver em meio a vegetação do acostamento, em avançado estado de decomposição, e aciona a Polícia Rodoviária Federal que, por sua vez, aciona a Polícia Civil (ID 264982309, ID 264982311, ID 264983704); - o cadáver é encontrado a 6,80 metros do ponto de colisão, a aproximadamente 4,50 metros da defensa metálica (ID 264982311, ID 264983690); - a perícia encontra parte da viseira de um capacete de motociclista embaixo da defensa metálica, a aproximadamente 5,50 metros do cadáver; - o cadáver é levado para o Instituto Médico Legal de Registro/SP, que constata a morte por politraumatismo ocorrida entre 3 e 4 dias antes da necropsia (ID 264983484). FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE tinha 25 anos, vivia em união estável com EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e era genitor da menor E. G. A., nascida em 22/3/2019. Trabalhava como atendente em um restaurante na Rodovia Régis Bittencourt, recebendo R$ 1.355,00 por mês, e morreu em decorrência do acidente sofrido em 4/4/2020, quando voltava para casa dirigindo sua motocicleta (ID 264982305, ID 264982306, ID 264982308). Segundo a inicial, EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA começou a se preocupar quando percebeu que FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE não retornou do trabalho na noite de 4/4/2020. Nos dias que se seguiram, percorreu hospitais, funerárias, institutos médicos legais e delegacias, entre Miracatu/SP e Registro/SP, sem sucesso. Somente em 7/4/2020 obteve informação de que a motocicleta de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE havia sido encontrada na Rodovia Régis Bittencourt, junto à empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, que a encaminhou à Polícia Rodoviária Federal. Em 8/4/2020, juntamente com sua genitora e sua cunhada, foi até o local do acidente, encontrando o corpo de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, já putrefato, no acostamento. Em estado de choque, chamou seu sogro, que tomou as providencias cabíveis (ID 264982301). Dos danos materiais A sentença não merece qualquer reparo nesse capítulo. FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE foi encontrado a 6,80 metros do ponto de colisão, com lesões, fraturas e traumas em diversos órgãos e sistemas, incluindo afundamento cefálico por agente contundente, o que infelizmente afasta a possibilidade de salvamento (ID 264982311, ID 264983484). Acrescente-se que o “tempo da morte” referido no laudo necroscópico, estimado entre 3 e 4 dias antes do início do exame, está relacionado aos denominados fenômenos cadavéricos transformativos pela medicina legal – ou seja – uma série de mudanças estruturais que se estabelecem progressiva e sucessivamente sobre o corpo e que traduzem a certeza da morte. Compreendem o conjunto de processos abióticos que transformam o cadáver pela sua destruição (autólise, maceração e putrefação) ou pela sua conservação (saponificação, mumificação, congelação, petrificação e coreificação) (in VANRELL, Jorge Paulete (coordenador) – Manual de Medicina Legal - Tanatologia, Leme: JH Mizuno, 2016). Na singularidade, o cadáver de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE já havia entrado em estado de putrefação cromática e gasosa, motivo pelo qual a ocorrência da morte foi estimada pela perícia nos 3 ou 4 dias anteriores, o que coincide com a data do acidente automobilístico (ID 264983484). Ademais, esse dado não é suficiente para confirmar a tese das autoras, de que FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE faleceu por não ter sido imediatamente socorrido pelas corrés. Dos danos morais É verdade que a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A se movimentou para atender a ocorrência, tão logo foi notificada na noite do dia 4/7/2020, e que imediatamente acionou a Polícia Rodoviária Federal. Não obstante, sua atuação foi extremamente deficiente, vez que limitou a varredura dos arredores ao período noturno. As imagens captadas pelo seu sistema de filmagem, de que um motociclista sofreu uma queda no local, mais as circunstâncias em que a motocicleta foi encontrada na pista da rodovia, caída e amassada, juntamente com um capacete e um chinelo, são indicativos óbvios de que houve um acidente com vítima. E a vítima, conforme constatado pela própria empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, não foi encaminhada para os hospitais da região. Consequentemente, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A deveria – no mínimo e até por bom senso, eis que sabia de um desaparecimento após sinistro ocorrido em rodovia sob sua responsabilidade – empreender uma nova busca na região do acidente à luz do dia. Caso tivesse tido esse cuidado, encontraria o corpo de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE logo na manhã seguinte e evitaria o sofrimento de sua família e, em especial de sua companheira EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, que se deparou com um cadáver já em decomposição. A alegação de que essa providência deveria ter sido tomada única e exclusivamente pela Polícia Rodoviária Federal, não convence, especialmente porque, como já visto, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A é a detentora da concessão da Rodovia Régis Bittencourt e, portanto, responsável pela monitoração do que ocorre na sua circunscrição. Aliás, não há nos autos notícia de que a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A tenha sequer se informado sobre o andamento dado pela Polícia Rodoviária Federal ao caso – que foi bastante fora do comum, ressalte-se. Afinal, não é todo o dia que alguém desaparece após cair da sua motocicleta e a abandona no local, junto com um capacete quebrado. Em suma – a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A foi muito diligente para liberar o tráfego da pista na madrugada do acidente. E só. Sem reparo, por conseguinte, a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais a EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, que por conta da desídia e negligência das mesmas foi obrigada a percorrer hospitais, delegacias, funerárias, institutos médicos legais e, pior, vistoriar pessoalmente o local do acidente, encontrando o corpo de seu companheiro e pai de sua filha em estado lastimável, após ter ficado dias exposto ao tempo, como comprovam as fotografias acostadas aos autos. Em relação à bebê E. G. A., a sentença está correta, diante da "causa petendi"; a criança de apenas 1 ano de vida não detém percepção capaz de gerar-lhe sofrimento, na espécie, pois não tem inteligência do sumiço do pai e da angústia para descobrir seu paradeiro. Do valor da indenização por danos morais Assiste razão à EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, pois o montante de R$ 20.000,00 é muito baixo – seja em relação à capacidade econômica das corrés, em especial da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, seja em relação à necessidade de adequação “pedagógica” da punição. Além disso, o nível de sofrimento íntimo experimentado pela autora em buscar o paradeiro de seu companheiro, sumido há vários dias após um acidente, e encontrá-lo em adiantado estado de putrefação a poucos metros do local aonde aconteceu o sinistro, a significar a desídia de quem deveria ter tomado providências para achar o corpo, lançando a poucos metros de distância do sítio do sinistro Assim, dou parcial provimento ao recurso das autoras para fixar a indenização por danos morais devida à EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA para R$ 50.000,00. Dos juros e correção monetária Sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da sentença, ressaltando que tais disposições encontram respaldo jurisprudencial: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ - Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (STJ - Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Recurso da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A parcialmente provido nesse capítulo. As demais disposições da sentença ficam mantidas. (ID 266202197) Posteriormente, os embargos de declaração opostos pelas autoras contra a decisão monocrática foram parcialmente providos para majorar o valor dos honorários de sucumbência recíproca para R$ 5.000,00, sanando a omissão apontada (ID 267792883). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA CRIANÇA INTERESSADA: E. G. A. REPRESENTANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A, Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA CRIANÇA INTERESSADA: E. G. A. REPRESENTANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A, Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: APELANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA CRIANÇA INTERESSADA: E. G. A. REPRESENTANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A, Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: Ao contrário do suscitado pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, não há impedimento à decisão unipessoal, no caso. No âmbito do STJ, rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje aplica-se lá a Súmula 568 de sua Corte Especial (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1603758/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1585014/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,, julgado em 15/6/2020, DJe 1/7/2020 AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum – por sinal aqui utilizado – o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Deveras,...eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno... (STJ –AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 17/8/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). No STF tem-se que...a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte... (HC 144187 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 04/06/2018, publicado em 13/6/2018). Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do Conselho Nacional de Justiça, desde que aberta a via recursal administrativa (STF - MS 30113 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, publicado em 19/6/2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo. Com efeito, eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade, a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. De todo modo, os argumentos novamente apresentados pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator em sede de apelação e recurso adesivo, razão pela qual as reitero, adotando-as como razão de decidir deste agravo interno. A saber: Do cerceamento de defesa Não se encontra configurado o cerceamento de defesa arguido pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal, uma vez que compete ao magistrado determinar a produção das provas que entender pertinentes. E, na espécie, o Juízo de origem considerou que os documentos anexados aos autos eram suficientes para o julgamento do processo. Com efeito,...não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias... (STJ - AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Matéria preliminar afastada. Dos fatos A documentação acostada aos autos informa que: - às 23h48 do dia 4/4/2020, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, concessionária da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP), é acionada porque no km 405/sul, na altura de Miracatu/SP, havia uma motocicleta caída na faixa 1 (ID 264983704); - às 00h11 do dia 5/5/2020, a concessionária chega ao local, encontrando apenas o veículo, um capacete e um chinelo, e aciona a Polícia Rodoviária Federal (ID 264983704); - às 00h44 do dia 5/5/2020, a Polícia Rodoviária Federal chega ao local; - a concessionária verifica pelo seu sistema de captação de imagens que o motorista da motocicleta sofreu uma queda às 23h35 do dia 4/4/2020 e que um automóvel parou próximo às 23h37 e seguiu viagem (ID 264983704); - a concessionária e a Polícia Rodoviária Federal fazem uma varredura entre o km 399 e o km 408 e não encontra nenhuma vítima (ID 264982311, ID 264983704); - a concessionária verifica que os hospitais de Juquiá/SP e de Miracatu/SP não receberam vítima compatível com o acidente de motocicleta (ID 264983704); - às 02:40 do dia 5/5/2020, a motocicleta é removida pela Polícia Rodoviária Federal (ID 264982311, ID 264983704); - às 08h30 do dia 8/4/2020, a família de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, proprietário e condutor da motocicleta, encontra seu cadáver em meio a vegetação do acostamento, em avançado estado de decomposição, e aciona a Polícia Rodoviária Federal que, por sua vez, aciona a Polícia Civil (ID 264982309, ID 264982311, ID 264983704); - o cadáver é encontrado a 6,80 metros do ponto de colisão, a aproximadamente 4,50 metros da defensa metálica (ID 264982311, ID 264983690); - a perícia encontra parte da viseira de um capacete de motociclista embaixo da defensa metálica, a aproximadamente 5,50 metros do cadáver; - o cadáver é levado para o Instituto Médico Legal de Registro/SP, que constata a morte por politraumatismo ocorrida entre 3 e 4 dias antes da necropsia (ID 264983484). FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE tinha 25 anos, vivia em união estável com EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e era genitor da menor E. G. A., nascida em 22/3/2019. Trabalhava como atendente em um restaurante na Rodovia Régis Bittencourt, recebendo R$ 1.355,00 por mês, e morreu em decorrência do acidente sofrido em 4/4/2020, quando voltava para casa dirigindo sua motocicleta (ID 264982305, ID 264982306, ID 264982308). Segundo a inicial, EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA começou a se preocupar quando percebeu que FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE não retornou do trabalho na noite de 4/4/2020. Nos dias que se seguiram, percorreu hospitais, funerárias, institutos médicos legais e delegacias, entre Miracatu/SP e Registro/SP, sem sucesso. Somente em 7/4/2020 obteve informação de que a motocicleta de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE havia sido encontrada na Rodovia Régis Bittencourt, junto à empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, que a encaminhou à Polícia Rodoviária Federal. Em 8/4/2020, juntamente com sua genitora e sua cunhada, foi até o local do acidente, encontrando o corpo de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, já putrefato, no acostamento. Em estado de choque, chamou seu sogro, que tomou as providencias cabíveis (ID 264982301). Dos danos materiais A sentença não merece qualquer reparo nesse capítulo. FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE foi encontrado a 6,80 metros do ponto de colisão, com lesões, fraturas e traumas em diversos órgãos e sistemas, incluindo afundamento cefálico por agente contundente, o que infelizmente afasta a possibilidade de salvamento (ID 264982311, ID 264983484). Acrescente-se que o “tempo da morte” referido no laudo necroscópico, estimado entre 3 e 4 dias antes do início do exame, está relacionado aos denominados fenômenos cadavéricos transformativos pela medicina legal – ou seja – uma série de mudanças estruturais que se estabelecem progressiva e sucessivamente sobre o corpo e que traduzem a certeza da morte. Compreendem o conjunto de processos abióticos que transformam o cadáver pela sua destruição (autólise, maceração e putrefação) ou pela sua conservação (saponificação, mumificação, congelação, petrificação e coreificação) (in VANRELL, Jorge Paulete (coordenador) – Manual de Medicina Legal - Tanatologia, Leme: JH Mizuno, 2016). Na singularidade, o cadáver de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE já havia entrado em estado de putrefação cromática e gasosa, motivo pelo qual a ocorrência da morte foi estimada pela perícia nos 3 ou 4 dias anteriores, o que coincide com a data do acidente automobilístico (ID 264983484). Ademais, esse dado não é suficiente para confirmar a tese das autoras, de que FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE faleceu por não ter sido imediatamente socorrido pelas corrés. Dos danos morais É verdade que a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A se movimentou para atender a ocorrência, tão logo foi notificada na noite do dia 4/7/2020, e que imediatamente acionou a Polícia Rodoviária Federal. Não obstante, sua atuação foi extremamente deficiente, vez que limitou a varredura dos arredores ao período noturno. As imagens captadas pelo seu sistema de filmagem, de que um motociclista sofreu uma queda no local, mais as circunstâncias em que a motocicleta foi encontrada na pista da rodovia, caída e amassada, juntamente com um capacete e um chinelo, são indicativos óbvios de que houve um acidente com vítima. E a vítima, conforme constatado pela própria empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, não foi encaminhada para os hospitais da região. Consequentemente, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A deveria – no mínimo e até por bom senso, eis que sabia de um desaparecimento após sinistro ocorrido em rodovia sob sua responsabilidade – empreender uma nova busca na região do acidente à luz do dia. Caso tivesse tido esse cuidado, encontraria o corpo de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE logo na manhã seguinte e evitaria o sofrimento de sua família e, em especial de sua companheira EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, que se deparou com um cadáver já em decomposição. A alegação de que essa providência deveria ter sido tomada única e exclusivamente pela Polícia Rodoviária Federal, não convence, especialmente porque, como já visto, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A é a detentora da concessão da Rodovia Régis Bittencourt e, portanto, responsável pela monitoração do que ocorre na sua circunscrição. Aliás, não há nos autos notícia de que a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A tenha sequer se informado sobre o andamento dado pela Polícia Rodoviária Federal ao caso – que foi bastante fora do comum, ressalte-se. Afinal, não é todo o dia que alguém desaparece após cair da sua motocicleta e a abandona no local, junto com um capacete quebrado. Em suma – a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A foi muito diligente para liberar o tráfego da pista na madrugada do acidente. E só. Sem reparo, por conseguinte, a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais a EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, que por conta da desídia e negligência das mesmas foi obrigada a percorrer hospitais, delegacias, funerárias, institutos médicos legais e, pior, vistoriar pessoalmente o local do acidente, encontrando o corpo de seu companheiro e pai de sua filha em estado lastimável, após ter ficado dias exposto ao tempo, como comprovam as fotografias acostadas aos autos. Em relação à bebê E. G. A., a sentença está correta, diante da "causa petendi"; a criança de apenas 1 ano de vida não detém percepção capaz de gerar-lhe sofrimento, na espécie, pois não tem inteligência do sumiço do pai e da angústia para descobrir seu paradeiro. Do valor da indenização por danos morais Assiste razão à EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, pois o montante de R$ 20.000,00 é muito baixo – seja em relação à capacidade econômica das corrés, em especial da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, seja em relação à necessidade de adequação “pedagógica” da punição. Além disso, o nível de sofrimento íntimo experimentado pela autora em buscar o paradeiro de seu companheiro, sumido há vários dias após um acidente, e encontrá-lo em adiantado estado de putrefação a poucos metros do local aonde aconteceu o sinistro, a significar a desídia de quem deveria ter tomado providências para achar o corpo, lançando a poucos metros de distância do sítio do sinistro Assim, dou parcial provimento ao recurso das autoras para fixar a indenização por danos morais devida à EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA para R$ 50.000,00. Dos juros e correção monetária Sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da sentença, ressaltando que tais disposições encontram respaldo jurisprudencial: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ - Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (STJ - Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Recurso da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A parcialmente provido nesse capítulo. As demais disposições da sentença ficam mantidas. (ID 266202197) Posteriormente, os embargos de declaração opostos pelas autoras contra a decisão monocrática foram parcialmente providos para majorar o valor dos honorários de sucumbência recíproca para R$ 5.000,00, sanando a omissão apontada (ID 267792883). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. E M E N T A AGRAVO DE INTERNO: recurso interposto pela empresa Autopista Regis Bittencourt S/A, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao seu recurso adesivo, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor por Ewelyn Fernanda Vague Gama de França e sua filha menor, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais e que foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo. Com efeito, eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade, a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. DECISÃO MANTIDA: os argumentos novamente apresentados pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas no julgado monocrático, razão pela qual ficam reiteradas, adotadas como razão de decidir deste agravo interno. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator, que deu parcial provimento ao seu recurso adesivo. EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e sua filha menor ingressaram com ação ordinária em desfavor da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em primeiro grau a ação foi julgada parcialmente procedente, motivando a interposição de recurso de apelação pelas autoras e de recurso adesivo pela ré (ID 264982301, ID 264983715, ID 264983726, ID 264983730). Em 24/10/2022 o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 265782241). Em 3/11/2022 proferi a decisão monocrática, dando parcial provimento aos recursos (ID 266202197). Na sequência, ambas as partes opuseram embargos de declaração, também julgados monocraticamente (ID 266624999, ID 266758867, ID 267792833). Agora, nas razões de agravo interno, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A alega o descabimento do julgamento monocrático; reitera a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal das partes; a inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e a morte da vítima; a inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e demora na localização da vítima; afirma que a majoração da indenização por danos morais é excessiva (ID 269462328). As autoras, nas contrarrazões, pugnam pela manutenção da decisão (ID 270767123). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/04/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA CRIANÇA INTERESSADA: E. G. A. REPRESENTANTE: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A, Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215-A, LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de APELAÇÃO interposta por EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e E. G. A. e de RECURSO ADESIVO interposto pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO ORDINÁRIA objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Consoante a inicial e documentação anexa, em apertada síntese, - em 4/4/2020, FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, com 25 anos de idade, companheiro de EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e genitor da menor E. G. A., desapareceu quando retornava do trabalho de motocicleta, na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP); - no mesmo dia, por volta das 23h30, apenas a motocicleta de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE foi encontrada no km 405, em Miracatu/SP, pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A que detém a concessão desse trecho da rodovia; - nos dias que se seguiram, a família de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE percorreu hospitais, funerárias, institutos médicos legais e delegacias, entre Miracatu/SP e Registro/SP, sem sucesso; - em 7/4/2020, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A informou a família o local exato onde a motocicleta foi encontrada e a encaminhou à Polícia Rodoviária Federal; - em 8/4/2020, EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, sua genitora e sua cunhada foram até o local onde a motocicleta foi encontrada, achando o corpo de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE já em estado de decomposição, a menos de 3 metros da pista, totalmente visível; - a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A obviamente não verificou o local onde a motocicleta foi encontrada e, nessa esteira, não prestou qualquer socorro à vítima, que faleceu e teve o corpo exposto por 3 dias ao relento. Em decorrência, requereu-se a condenação da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, na qualidade de concessionária; da empresa ARTERIS S/A, na qualidade de controladora da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, e da UNIÃO FEDERAL, na qualidade de poder concedente (1) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e de R$ 150.000,00 para E. G. A.; (2) ao pagamento pensão mensal, a título de indenização por danos materiais, no valor de 2/3 do rendimento auferido pela vítima ou do salário da categoria ou do salário mínimo, até a data em que a mesma completaria 75 anos de idade; (3) ao pagamento de custas e honorários. Deu-se à causa o valor de R$ 272.410,00 (ID 264982301). Em 24/6/2020, o feito foi distribuído a 1ª Vara Federal de Registro/SP (ID 264982323). A UNIÃO FEDERAL e as empresas AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A e ARTERIS S/A apresentaram contestação e as autoras, réplica (ID 264983482, ID 264983495, ID 264983517, ID 264983689). Em 16/3/2021, o Juízo a quo excluiu a UNIÃO FEDERAL e determinou a inclusão da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT) no polo passivo (ID 264983692, ID 264983696). A ANTT apresentou contestação e as autoras, réplica (ID 264983701, ID 264983714). Em 23/9/2021 foi proferida a sentença de parcial procedência:...Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a. Condenar as rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como indenização por danos morais, à autora EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, e condenar à ANTT, subsidiariamente, na mesma obrigação; b. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais à autora E. G. A.; c. Julgar improcedente o pedido de concessão de pensões civis às autoras; Considerando a sucumbência recíproca e o alto valor da causa, e tendo em vista a afetação do Tema Repetitivo 1076 pelo STJ, que trata do “alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, sem determinação de suspensão de processos que tratem da matéria, condeno as autoras ao pagamento de honorários, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e as rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A. ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC, art. 85, §2. Condeno as autoras ao pagamento de 50% das custas processuais. Sem custas para a ANTT (L9289, art. 4, I) Condeno as rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A. ao pagamento de custas processuais, na proporção de 1/6 cada. Os créditos referentes às custas e honorários advocatícios devidos pelas autoras ficam submetidos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, §3, uma vez que deferido o benefício da gratuidade de justiça. Sem remessa necessária. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo... (ID 264983715) Os embargos de declaração opostos pela ANTT e pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A foram julgados da seguinte forma:...Os embargos devem ser conhecidos, e providos somente quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária. Quanto à possibilidade de compensação do DPVAT, se trata de matéria que deverá ser arguida em eventual cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 525, §1, VII, não integrando a matéria a ser decidida na fase de conhecimento. Quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária, percebo que, de fato, houve omissão na sentença. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária incidirá desde o surgimento da obrigação de reparação, qual seja, a data do acidente, aplicando-se por analogia o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados pela ANTT rejeitando-os, e CONHEÇO os embargos de declaração apresentados pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., provendo-os para fazer constar no dispositivo da sentença impugnada que a correção monetária incidirá sobre o valor arbitrado em indenização a partir da data do acidente... (ID 264983722) EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e E. G. A., nas razões de apelação, requerem (1) a condenação das corrés ao pagamento de pensão mensal, a título de indenização por danos materiais, uma vez que a busca pela vítima foi deficiente, limitada ao período noturno; (2) a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais à menor E. G. A., que foi privada em definitivo da companhia e afeto de seu genitor; (3) a majoração do valor da indenização por danos morais (ID 264983726). A empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, nas razões de recurso adesivo, (1) preliminarmente suscita cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal das partes. No mérito, requer a improcedência do feito, alegando que (2) se cuida de responsabilidade subjetiva e não há prova de que tenha agido com culpa; (3) inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e a morte da vítima; (4) inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e demora na localização da vítima, pois imediatamente comunicou o fato à Polícia Rodoviária Federal, a quem competia dirigir as investigações. Subsidiariamente, (5) requer que os juros e correção monetária sejam computados da citação/arbitramento e não do evento danoso (ID 264983730). As autoras apresentaram contrarrazões (ID 264984036). Em 24/10/2022 o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 265782241). É o relatório. DECIDO Do julgamento monocrático O caso dos autos permite julgamento monocrático, que encontra amplitude nos princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, como os da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se aventar hipóteses de violação ao princípio da colegialidade ou de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de controle do decisum por meio de agravo interno. Do cerceamento de defesa Não se encontra configurado o cerceamento de defesa arguido pela empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal, uma vez que compete ao magistrado determinar a produção das provas que entender pertinentes. E, na espécie, o Juízo de origem considerou que os documentos anexados aos autos eram suficientes para o julgamento do processo. Com efeito,...não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias... (STJ - AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Matéria preliminar afastada. Dos fatos A documentação acostada aos autos informa que: - às 23h48 do dia 4/4/2020, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, concessionária da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP), é acionada porque no km 405/sul, na altura de Miracatu/SP, havia uma motocicleta caída na faixa 1 (ID 264983704); - às 00h11 do dia 5/5/2020, a concessionária chega ao local, encontrando apenas o veículo, um capacete e um chinelo, e aciona a Polícia Rodoviária Federal (ID 264983704); - às 00h44 do dia 5/5/2020, a Polícia Rodoviária Federal chega ao local; - a concessionária verifica pelo seu sistema de captação de imagens que o motorista da motocicleta sofreu uma queda às 23h35 do dia 4/4/2020 e que um automóvel parou próximo às 23h37 e seguiu viagem (ID 264983704); - a concessionária e a Polícia Rodoviária Federal fazem uma varredura entre o km 399 e o km 408 e não encontra nenhuma vítima (ID 264982311, ID 264983704); - a concessionária verifica que os hospitais de Juquiá/SP e de Miracatu/SP não receberam vítima compatível com o acidente de motocicleta (ID 264983704); - às 02:40 do dia 5/5/2020, a motocicleta é removida pela Polícia Rodoviária Federal (ID 264982311, ID 264983704); - às 08h30 do dia 8/4/2020, a família de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, proprietário e condutor da motocicleta, encontra seu cadáver em meio a vegetação do acostamento, em avançado estado de decomposição, e aciona a Polícia Rodoviária Federal que, por sua vez, aciona a Polícia Civil (ID 264982309, ID 264982311, ID 264983704); - o cadáver é encontrado a 6,80 metros do ponto de colisão, a aproximadamente 4,50 metros da defensa metálica (ID 264982311, ID 264983690); - a perícia encontra parte da viseira de um capacete de motociclista embaixo da defensa metálica, a aproximadamente 5,50 metros do cadáver; - o cadáver é levado para o Instituto Médico Legal de Registro/SP, que constata a morte por politraumatismo ocorrida entre 3 e 4 dias antes da necropsia (ID 264983484). FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE tinha 25 anos, vivia em união estável com EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e era genitor da menor E. G. A., nascida em 22/3/2019. Trabalhava como atendente em um restaurante na Rodovia Régis Bittencourt, recebendo R$ 1.355,00 por mês, e morreu em decorrência do acidente sofrido em 4/4/2020, quando voltava para casa dirigindo sua motocicleta (ID 264982305, ID 264982306, ID 264982308). Segundo a inicial, EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA começou a se preocupar quando percebeu que FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE não retornou do trabalho na noite de 4/4/2020. Nos dias que se seguiram, percorreu hospitais, funerárias, institutos médicos legais e delegacias, entre Miracatu/SP e Registro/SP, sem sucesso. Somente em 7/4/2020 obteve informação de que a motocicleta de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE havia sido encontrada na Rodovia Régis Bittencourt, junto à empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, que a encaminhou à Polícia Rodoviária Federal. Em 8/4/2020, juntamente com sua genitora e sua cunhada, foi até o local do acidente, encontrando o corpo de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, já putrefato, no acostamento. Em estado de choque, chamou seu sogro, que tomou as providencias cabíveis (ID 264982301). Dos danos materiais A sentença não merece qualquer reparo nesse capítulo. FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE foi encontrado a 6,80 metros do ponto de colisão, com lesões, fraturas e traumas em diversos órgãos e sistemas, incluindo afundamento cefálico por agente contundente, o que infelizmente afasta a possibilidade de salvamento (ID 264982311, ID 264983484). Acrescente-se que o “tempo da morte” referido no laudo necroscópico, estimado entre 3 e 4 dias antes do início do exame, está relacionado aos denominados fenômenos cadavéricos transformativos pela medicina legal – ou seja – uma série de mudanças estruturais que se estabelecem progressiva e sucessivamente sobre o corpo e que traduzem a certeza da morte. Compreendem o conjunto de processos abióticos que transformam o cadáver pela sua destruição (autólise, maceração e putrefação) ou pela sua conservação (saponificação, mumificação, congelação, petrificação e coreificação) (in VANRELL, Jorge Paulete (coordenador) – Manual de Medicina Legal - Tanatologia, Leme: JH Mizuno, 2016). Na singularidade, o cadáver de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE já havia entrado em estado de putrefação cromática e gasosa, motivo pelo qual a ocorrência da morte foi estimada pela perícia nos 3 ou 4 dias anteriores, o que coincide com a data do acidente automobilístico (ID 264983484). Ademais, esse dado não é suficiente para confirmar a tese das autoras, de que FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE faleceu por não ter sido imediatamente socorrido pelas corrés. Dos danos morais É verdade que a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A se movimentou para atender a ocorrência, tão logo foi notificada na noite do dia 4/7/2020, e que imediatamente acionou a Polícia Rodoviária Federal. Não obstante, sua atuação foi extremamente deficiente, vez que limitou a varredura dos arredores ao período noturno. As imagens captadas pelo seu sistema de filmagem, de que um motociclista sofreu uma queda no local, mais as circunstâncias em que a motocicleta foi encontrada na pista da rodovia, caída e amassada, juntamente com um capacete e um chinelo, são indicativos óbvios de que houve um acidente com vítima. E a vítima, conforme constatado pela própria empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, não foi encaminhada para os hospitais da região. Consequentemente, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A deveria – no mínimo e até por bom senso, eis que sabia de um desaparecimento após sinistro ocorrido em rodovia sob sua responsabilidade – empreender uma nova busca na região do acidente à luz do dia. Caso tivesse tido esse cuidado, encontraria o corpo de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE logo na manhã seguinte e evitaria o sofrimento de sua família e, em especial de sua companheira EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, que se deparou com um cadáver já em decomposição. A alegação de que essa providência deveria ter sido tomada única e exclusivamente pela Polícia Rodoviária Federal, não convence, especialmente porque, como já visto, a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A é a detentora da concessão da Rodovia Régis Bittencourt e, portanto, responsável pela monitoração do que ocorre na sua circunscrição. Aliás, não há nos autos notícia de que a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A tenha sequer se informado sobre o andamento dado pela Polícia Rodoviária Federal ao caso – que foi bastante fora do comum, ressalte-se. Afinal, não é todo o dia que alguém desaparece após cair da sua motocicleta e a abandona no local, junto com um capacete quebrado. Em suma – a empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A foi muito diligente para liberar o tráfego da pista na madrugada do acidente. E só. Sem reparo, por conseguinte, a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais a EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, que por conta da desídia e negligência das mesmas foi obrigada a percorrer hospitais, delegacias, funerárias, institutos médicos legais e, pior, vistoriar pessoalmente o local do acidente, encontrando o corpo de seu companheiro e pai de sua filha em estado lastimável, após ter ficado dias exposto ao tempo, como comprovam as fotografias acostadas aos autos. Em relação à bebê E. G. A., a sentença está correta, diante da "causa petendi"; a criança de apenas 1 ano de vida não detém percepção capaz de gerar-lhe sofrimento, na espécie, pois não tem inteligência do sumiço do pai e da angústia para descobrir seu paradeiro. Do valor da indenização por danos morais Assiste razão à EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, pois o montante de R$ 20.000,00 é muito baixo – seja em relação à capacidade econômica das corrés, em especial da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A – ARTERIS S/A, seja em relação à necessidade de adequação “pedagógica” da punição. Além disso, o nível de sofrimento íntimo experimentado pela autora em buscar o paradeiro de seu companheiro, sumido há vários dias após um acidente, e encontrá-lo em adiantado estado de putrefação a poucos metros do local aonde aconteceu o sinistro, a significar a desídia de quem deveria ter tomado providências para achar o corpo, lançando a poucos metros de distância do sítio do sinistro Assim, dou parcial provimento ao recurso das autoras para fixar a indenização por danos morais devida à EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA para R$ 50.000,00. Dos juros e correção monetária Sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da sentença, ressaltando que tais disposições encontram respaldo jurisprudencial: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ - Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (STJ - Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Recurso da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A parcialmente provido nesse capítulo. As demais disposições da sentença ficam mantidas. Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos de EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e E. G. A. e da empresa AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A. Intime-se. Havendo trânsito, à baixa. São Paulo, 3 de novembro de 2022.

04/11/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA, E. G. A. Advogados do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 Advogados do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 REU: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação condenatória proposta EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e E. G. A., em face de AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., ARTERIS S.A. e UNIÃO FEDERAL, visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Narram as autoras que eram, respectivamente, companheira e filha de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, falecido em 04.04.2020 ao envolver-se em acidente automobilístico na rodovia BR116, altura do km 405. Relatam que na data do acidente Fabrício teria saído para trabalhar, em restaurante às margens da rodovia BR116, e não teria retornado para sua casa. A motocicleta de Fabrício foi localizada por terceiros no mesmo dia, aproximadamente às 23:00, caída em local próximo à defesa metálica da pista de rolamento, não sendo Fabrício localizado no local pela Concessionária. Asseveram que após 4 (quatro) de buscas feitas pela família, se dirigiram ao local exato em que a motocicleta havia sido localizada, descobrindo o corpo de Fabrício caído às margens da rodovia, em estado de putrefação. Concluem que a negligência no atendimento ao acidente pela concessionária teria eliminado a chance de Fabrício ser encontrado com vida e submetido a tratamento hospitalar, e que da morte decorreriam danos materiais e morais. Requerem, assim, a condenação das rés na obrigação de pagar quantia como indenização por danos morais e materiais, além de pagamento de pensão civil mensal (id. 34302245). Justiça gratuita deferida em decisão de id. 34421287. Citadas, as rés apresentaram contestação. A UNIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva para o processo, afirmando que a concessão do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente teria sido feita pela ANTT à concessionária (id. 36874017). A AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal. No mérito, requereu a improcedência integral dos pedidos (id. 45443972). A ARTERIS S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva para o processo. No mérito, espelhou as afirmações feitas pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. (id. 45444580). Em réplica, as autoras reafirmaram a procedência dos pedidos, juntando documentos supervenientes (id. 46738913). Decisão proferida em 16.03.2020, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, excluindo-a do processo e abrindo prazo para que a parte autora emendar a petição inicial, caso desejasse, para incluir a ANTT nos autos, sob pena de declínio do processo para a Justiça Estadual (id. 47282643). Emenda à inicial apresentada pelas autoras, incluindo a ANTT no polo passivo do processo (id. 51536124). Citada, a ANTT apresentou contestação, em que argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para o processo e, no mérito requer a integral improcedência dos pedidos (id. 69669474). Em réplica, as autoras reafirmaram a legitimidade passiva da ANTT, e a procedência dos pedidos, requerendo a produção de prova testemunhal (id. 98447535). Intimada a se manifestar sobre interesse em produção de provas, a AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. afirmou pretender produzir provas testemunhais (id. 84314076). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares e Prejudiciais. 1.1. Da Competência. A AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. afirma que esta Vara Federal seria incompetente para julgar o processo, afirmando a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual. A preliminar deve ser rejeitada. A Constituição da República Federativa da República – CRFB dispõe, em seu art. 109, I: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)” A leitura do dispositivo deixa claro bastar, para fixação da competência da Justiça Federal, a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés ou assistentes. Presente a ANTT, autarquia federal, no polo passivo do processo, cabe à Justiça Federal julgar a lide. Observe-se que a existência de enunciado da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da competência das varas especializadas de Fazenda Pública da Justiça Estadual em nada modifica essa conclusão, uma vez que se trata de competência absoluta, constitucionalmente fixada, não tendo o TJSP qualquer ingerência sobre a distribuição de competência em causas que correm perante a Justiça Federal. Rejeito a preliminar. 1.2. Da Legitimidade Passiva da ANTT. A ANTT argui sua ilegitimidade passiva para o processo. A preliminar deve ser rejeitada. Com efeito, a despeito da concessionária desempenhar, de fato, o serviço público concedido de forma autorresponsável, é sabido que o poder concedente mantém responsabilidade subsidiária por eventuais danos a usuários, com fundamento na Constituição, art. 37, §6 e na L8987. Nesse sentido, cito entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. (...).”. STJ, Segunda Turma. REsp 1135927. Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.08.2010. Considerando a perspectiva de responsabilização da ANTT, deve ela integrar o polo passivo da ação. 1.3. Da Legitimidade Passiva da ARTERIS S.A. A ARTERIS S.A. arguiu, em contestação, sua ilegitimidade passiva para o processo. Afirmou se tratar de pessoa jurídica distinta da AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., a quem foi outorgada a concessão do trecho da rodovia BR116 em que ocorreu o acidente, não possuindo qualquer relação com os fatos tratados no processo. A preliminar deve ser rejeitada. Inicialmente, deve ser esclarecido que a relação jurídica de direito material subjacente ao processo, afirmada pelas autoras, tem natureza consumerista (CDC, art. 22, caput), atraindo a incidência do microssistema de defesa do consumidor disposto no CDC e leis correlatas. As autoras pedem, na inicial, indenização por danos morais e materiais a elas causado pela suposta ação ilícita das rés, consistente na prestação defeituosa do serviço público de conservação, manutenção e operação da rodovia BR-116. A causa de pedir próxima do processo é, assim, o defeito na relação consumerista travada entre FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, usuário da rodovia, e a AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., concessionária responsável pela prestação do serviço. Desse defeito surgiram, segundo a inicial, dano às autoras, indenizável pelo fornecedor. Aplica-se, assim, o conceito de consumidor por equiparação, afirmando o CDC, art. 17, que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Firmada a natureza consumerista da causa de pedir remota, as autoras invocam o Código de Defesa de Consumidor, art. 28, §2, para afirmar a legitimidade passiva da ARTERIS S.A. para o processo. Assim dispõe a referida norma: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” O fundamento invocado pela parte autora para afirmar a legitimidade passiva da ARTERIS S.A. seria o fato dela pertencer ao mesmo grupo econômico da AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., cujo capital social seria inteiramente controlado por aquela. Uma leitura rasa do CDC, art. 28, §2, parece indicar, de fato, a existência de responsabilidade subsidiária, por obrigações consumeristas, de sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico, em qualquer hipótese. Entretanto, a leitura da norma deve ser contextualizada com a Seção em que se encontra inserida, que fala “da desconsideração da personalidade jurídica”. Daí se extrai que o art. 28, §2 trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, de afastamento pontual da personalidade jurídica da fornecedora, atingindo-se o patrimônio da sociedade integrante do mesmo grupo econômico, com escopo de satisfazer a obrigação de natureza consumerista. Essa desconsideração, entretanto, só pode ser decretada quando a personalidade jurídica da fornecedora represente empecilho à reparação devida, ou seja, quando a falta de liquidez torne necessária a desconsideração da personalidade para atingir-se o patrimônio de outra empresa integrante do grupo econômico, com capital suficiente à satisfação da obrigação. Esse mecanismo de afastamento é expressão da chamada “teoria menor” da personalidade jurídica, “mais ampla e mais benéfica ao consumidor, não se exigindo prova da fraude ou do abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados” (STJ, Terceira Turma. REsp 1766093. Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas. DJe 28.11.2019). Assim, conclui-se que a leitura do art. 28, §2 deve ser feita em conjunto com o art. 28, §5, que afirma a possibilidade de desconsideração “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Destaco, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) De fato, como já decidido por esta 3ª Turma, “a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” STJ, Terceira Turma. REsp 1658568. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 16.10.2018. Perceba-se que a autora não afirma, em nenhum momento, como a personalidade jurídica da concessionária pode representar obstáculo à reparação pretendida, não havendo nenhum sinal de insolvência, dificuldades financeiras ou esvaziamento patrimonial da AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. Conclui-se, assim, que o Código de Defesa do Consumidor não fundamenta eventual legitimidade passiva da ARTERIS S.A. para o processo. Há mais, entretanto. A despeito da ré ARTERIS S.A. afirmar a autonomia de sua personalidade jurídica em relação à concessionária, dizendo não ser responsável pelo trecho da BR116, e que “não assinou nenhum contrato de concessão perante a União, por intermédio da ANTT” (id. 45444580, pág. 2), há indícios concretos de que a ARTERIS S.A. age na qualidade de concessionária. Isto porque dentre os documentos juntados pela parte autora ao processo, há “print” de e-mail remetido em resposta ao pedido, feito à concessionária, de disponibilização das imagens do circuito fechado de câmeras da rodovia no trecho em que ocorreu o acidente. Nesse e-mail percebe-se que a resposta foi elaborada pela ARTERIS S.A., e não pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., constando o nome da primeira no endereço de e-mail utilizado ([email protected]), referência ao site da ré no rodapé (www.arteris.com.br), e brasão em com o nome “ARTERIS RÉGIS BITTENCOURT” (id. 34302754, pág. 1). Extrai-se daí que a ARTERIS S.A., a despeito de afirmar não ser signatária de contrato de concessão, atua como se concessionária fosse, adotando postura de fornecedora perante os usuários da rodovia ao gerenciar aspectos da concessão. Essa atuação, referenciando usuários a seu próprio site, submetendo o próprio nome da rodovia à sua esfera jurídica através de mecanismos de identidade visual, é capaz de criar no consumidor a justa expectativa de que a ARTERIS S.A. é a concessionária, de fato ou de direito, do trecho da rodovia Régis Bittencourt. O cenário exposto atrai a incidência da teoria da aparência, aplicável nas relações consumeristas como instrumento de resguardo à boa-fé dos consumidores, que devem ver preservadas as expectativas razoavelmente criadas a partir da atuação da parte contrária, que se porta como se fornecedora fosse. Nesse sentido, cito novamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - "Unimed" - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial provido.”. STJ, Terceira Turma. REsp 1627881. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 15.09.2017. Daí extrai-se, pois, a legitimidade passiva da ré, que deve ser mantida no processo. Ressalte-se, finalmente, que a autoinserção promovida pela ré ARTERIS S.A. na relação de consumo aqui tratada a reveste da condição de fornecedora, sendo sua responsabilidade por danos, assim, solidária, e não subsidiária (CDC, arts. 7, parágrafo único, e 25, §1). Rejeito a preliminar. 1.3. Do Valor da Causa. As rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A. impugnam o valor da causa, afirmando que este teria fixado pelas autoras de forma “aleatória e excessiva, não guardando relação com o objeto da ação” (id. 45443972, pág. 34 e 45444580, pág. 34). A preliminar deve ser rejeitada. A leitura da petição inicial revela que o valor da causa afirmado pelas autoras é reflete a expressão econômica dos pedidos, composta pelo valor dos danos morais requeridos e de 12 (doze) prestações vincendas da pensão pretendida, nos termos do Código de Processo Civil, art. 292, III. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. 1.4. Dos Pedidos de Produção de Prova. As rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A. requerem a realização das seguintes diligências: - Expedição de ofício ao INSS, para que se verifique se as autoras estão recebendo benefício de pensão por morte. - Expedição de ofício à Seguradora Líder, operadora do DPVAT, para que informe se foi pago indenização às autoras em razão do falecimento de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE. - Expedição de ofício à Polícia Científica do Estado de São Paulo, requerendo remessa do laudo toxicológico elaborado a partir da necrópsia de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE. Além disso, as autoras requerem o “depoimento pessoal de preposto da Requerida Autopista Régis Bittencourt a fim de se apurar de fato quais as providências foram tomadas no caso concreto” e “prova testemunhal e documental a fim de comprovar a verdadeira via crucis das autoras a fim de obter uma resposta das requeridas, bem como o enredo da localização do corpo da vítima, a suposta perda da chance de sobrevivência, os danos morais e os danos materiais alegados.” (id. 46738913, pág. 15). Igualmente, requerem as autoras a produção de prova testemunhal, notadamente depoimento pessoal de preposto da AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT (id. 98447535). Passo a analisar os pedidos. 1.4.1. Do Ofício ao INSS: O pedido de expedição de ofício deve ser indeferido. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de cumulação de pensão por morte previdenciária e pensão civil decorrente de responsabilidade por ato ilícito, não havendo qualquer utilidade para o processo na informação buscada junto ao INSS. Em tempo: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL À VIÚVA (CC, ART. 1.537, II). PRÉVIO RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460, 512 E 515 DO CPC. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Na hipótese, apesar de o réu, ora recorrido, no recurso de apelação, ter pretendido apenas a diminuição dos valores e do termo final do pensionamento, o v. aresto recorrido considerou, de ofício, que a cumulação da pensão civil ex delicto com aquela assegurada pela legislação especial (pensão previdenciária por morte paga pelo Exército à viúva) seria uma questão de ordem pública, tendo, por isso, excluído a pensão por ato ilícito, mantendo, sem modificação, a de índole previdenciária. 2 - Nesses termos, ocorreu violação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC, na medida em que, no julgamento das apelações, foi introduzida e decidida questão nova, não suscitada nos recursos do réu e dos autores, transbordante, portanto, dos limites da lide e do efeito devolutivo do recurso. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba" (AgRg no AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 7.3.2012). 4 - Quanto ao valor da indenização por danos morais fixado pelo eg. Tribunal a quo no montante de cem (100) salários mínimos para cada autor, somente poderia ser reapreciado em sede de recurso especial se o valor arbitrado se mostrasse manifestamente excessivo ou irrisório, circunstância inexistente na espécie. 5 - Recurso especial provido.” STJ, REsp 776338, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 06/06/2014. Assim, considerando o disposto no CPC, art. 370, parágrafo único, que afirma que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, rejeito o pedido. 1.4.2. Do Ofício à Seguradora Líder. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, à parte ré cabe fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Assim, a atuação do Poder Judiciário para a produção de provas só deve se efetivar nos casos em que essa atuação se mostre dispensável, o que ocorre quanto a informações submetidas à reserva de jurisdição, ou no caso de recusa injustificada de fornecimento de informações por órgãos públicos ou delegatários de serviço público. Não tendo a parte feito prova da indispensabilidade dessa atuação, a ela cabia diligenciar junto à Seguradora Líder para aferir se houve pagamento de DPVAT. Rejeito o pedido. 1.4.3. Do Ofício à Polícia Científica do Estado de São Paulo. O pedido, igualmente, não merece acolhimento. O traslado de eventual exame toxicológico aos autos é absolutamente irrelevante para o deslinde da causa. Não se discute, aqui, a causa do acidente, mas sim a suposta atuação negligente das rés no atendimento à ocorrência, que teria contribuído para evento que causou danos morais e materiais às partes. Assim, este juízo não exercerá qualquer cognição sobre as causas do acidente, não havendo necessidade de verificar-se eventual estado de alteração da capacidade psicomotora de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE. Rejeito o pedido. 1.4.4. Da Prova Testemunhal. O pedido de produção de prova testemunhal das autoras e rés deve ser rejeitado. A atuação das rés no atendimento à ocorrência foi suficientemente explicada nas manifestações por elas trazidas aos autos, e no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Não se vislumbra como o depoimento pessoal de preposto da empresa possa complementar as informações já trazidas aos autos, especialmente considerando que esse preposto não atuou no atendimento à ocorrência. Assim, o pedido de produção de prova deve ser rejeitado, com fundamento no CPC, art. 370, parágrafo único. 2. Mérito. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, presentes os pressupostos de existência e os requisitos de desenvolvimento válido do processo, integrado e exercido o contraditório, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo à análise do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A questão controvertida cinge-se à existência de responsabilidade civil da ré AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT por danos morais e materiais às autoras, por sua atuação no atendimento ao acidente que vitimou FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE. Os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes, condenando-se as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA. 1. Da Pensão Civil Ex Delicto. As autoras requerem a condenação da ré ao pagamento de pensão civil, por longo prazo, afirmando que a morte de FABRICIO teria comprometido a percepção presente e futura da renda do trabalho que ele exercia, utilizada no sustento do núcleo familiar. O pagamento de pensão em razão de dano oriundo de ato ilícito é previsto no Código Civil, arts. 950-951: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.” Trata-se de modalidade de compensação por ato ilícito, submetendo-se, assim, aos caracteres específicos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano, o nexo de causalidade, e a culpa em sentido lato (CC, art. 186). Destaque-se que em se tratando de ato comissivo praticado por concessionária de serviço público, o regime de responsabilidade civil é, por imperativo constitucional (CRFB, art. 37, §6), objetivo, dispensando a demonstração de atuação culposa. Afasta-se, desde logo, qualquer argumentação referente à suposta omissão da concessionária no caso em discussão. A AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT agiu ao ser notificada do acidente, comparecendo ao local e realizando buscas nos arredores. Não se confunde a atuação deficiente com a omissão. Ainda que o resultado verificado seja negativo, ou seja, o não descobrimento de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, não há transmutação da busca malfeita em omissão. Destaque-se ainda que, em se tratando de relação de consumo, por força do já afirmado CDC, art. 17, há também incidência do regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos por danos ao consumidor (CDC, art. 22). Entretanto, a despeito da dispensa legal de demonstração de culpa para fixação da responsabilidade civil, ainda há necessidade de demonstração da existência de nexo de causalidade entre a ação imputada à fornecedora e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em análise, essa relação inexiste. A atuação da ré AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT foi, inequivocamente, negligente. O cenário com o qual se deparou a concessionária ao atender o chamado referente ao acidente que vitimou FÁBIO SILVA ALBUQUERQUE deixava evidente, para qualquer pessoa de percepção mediana, que havia uma imensa chance de que o piloto da motocicleta acidentada estava perdido nos arredores, ferido. Além da motocicleta, que estava caída sem sinal de qualquer pessoa que a conduzia, foi encontrado também um capacete (id. 34302449, pág. 2), outro sinal inequívoco de que a havia um piloto. A isso somam-se os indícios de que a motocicleta havia se chocado contra a defesa metálica da pista de rolamento, citada expressamente pelo PRF que atendeu a ocorrência em conjunto com os representantes da concessionária (id. 34302449, pág. 4), o que indica a forte possibilidade de que o piloto teria sido lançado do veículo em direção à vegetação adjacente à rodovia. Destaque-se também que as fotos juntadas ao boletim de ocorrência lavrado pela PRF demonstram que o local em que ocorreu o acidente é marcadamente deserto, o que desestimula a possível tese de que o piloto da motocicleta acidentada pudesse ter saído do local andando, deixando para trás o veículo e o capacete, abandonados. Chama a atenção, igualmente, que ante a inexistência de qualquer contato por terceiros que porventura tivessem socorrido o piloto, ou mesmo deste, no dia seguinte, buscando a motocicleta, a concessionária não tenha tomado qualquer atitude no sentido de retomar as buscas no local. Não se olvide que, de acordo com o laudo pericial realizado no local em que ocorreu o acidente, na data da descoberta do corpo, FABRÍCIO estava caído a menos de 5 (cinco) metros de distância da rodovia (id. 46738920), de onde se extrai que, caso tivesse sido realizada uma busca minimamente diligente nos arredores, o corpo teria sido encontrado. Não obstante, daí não decorre nexo de causalidade entre o acidente e a morte de FABRÍCIO. O laudo necroscópico elaborado pelo Instituto Médico-Legal da Superintendência da Polícia Técnico Científica de São Paulo enumera uma extensa lista de lesões observadas no cadáver, incluindo afundamento no crânio com “deformidade em segmento cefálico”, capazes de, autonomamente, levá-lo à morte. De fato, foi essa a conclusão do médico-legista responsável pelo exame, afirmando “a morte ocorreu em consequência de politraumatismo devido à ação vulnerante de agente contundente.” (id. 36874023, pág. 3). Destaque-se que a teoria da perda da chance, invocada pelas autoras, só tem aplicação nos casos em que a chance de se auferir uma vantagem ou de se evitar um dano com a ação esperada por terceiro seja real e séria, ou seja, que se coloque como consequência lógica da atuação devida, não adotada. No caso em análise, entendo não ser esse o cenário. Ainda que FABRÍCIO fosse socorrido no momento da chegada da concessionária ao local, não é possível extrair dos ferimentos que foram apontados no exame necroscópico que houvesse uma real e concreta probabilidade de evitação da morte. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano material experimentado pelas partes, decorrente do falecimento de FABRÍCIO, não há que se falar em responsabilidade civil ensejadora do pagamento de pensão civil. 2.2. Dos Danos Morais. Como afirmado no tópico anterior, a atuação negligente da concessionária é patente, e foi amplamente demonstrada no curso do processo. Nesse passo, se não se concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a atuação defeituosa da concessionária e a morte de FABRÍCIO, o mesmo não é verdadeiro para a relação entre essa atuação e os danos a direitos da personalidade da autora EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA. Isto porque esse dano não decorreu apenas do falecimento de FABRÍCIO, mas também do seu desaparecimento e das circunstâncias da descoberta de seu corpo, após 4 (quatro) dias. As autoras narram, de forma fidedigna, a angústia experimentada com o desaparecimento de FABRÍCIO, que saiu de casa para trabalhar e simplesmente não retornou. Daí decorreu, naturalmente, uma terrível sequência de buscas em hospitais, IML e funerárias, sem sucesso. A procura culminou com a chocante descoberta, por familiares, do corpo de Fabrício às margens da rodovia, em avançado estado de decomposição. Dessa forma, ao trauma psicológico da perda do companheiro, somou-se o trauma do desaparecimento, da busca e do encontro com o corpo, em condições indignas. Esse cenário indica a existência inequívoca de dano a direito da personalidade, a ser compensado com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Excluo desse raciocínio a autora E. G. A., que pela tenra idade não se submeteu ao estresse psicológico narrado. Esclareça-se, para que não reste dúvida: não se está a afirmar aqui que a morte do pai não causou sofrimento ou vulneração a direitos da personalidade de EMANUELLY. Apenas se afirma que esses danos não são imputáveis às rés. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, a jurisprudência vem aplicando o método bifásico de aferição do valor do dano moral. Na primeira etapa, deve se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização. Considerando o valor mediano fixado pelos tribunais para casos de desaparecimento permanente de corpos de parentes, e considerada a natureza transitória do episódio, entendo razoável a fixação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização para os danos morais experimentados pela autora EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA. O valor deverá ser suportado solidariamente pelas rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A., com condenação subsidiária da ANTT (STJ, Segunda Turma. REsp 1820097, Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 19.12.2019; STJ, Segunda Turma. REsp 1135927. Rel. Min. Castro Meira. DJe 19.08.2010). 4. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a. Condenar as rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como indenização por danos morais, à autora EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA, e condenar à ANTT, subsidiariamente, na mesma obrigação; b. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais à autora E. G. A.; c. Julgar improcedente o pedido de concessão de pensões civis às autoras; Considerando a sucumbência recíproca e o alto valor da causa, e tendo em vista a afetação do Tema Repetitivo 1076 pelo STJ, que trata do “alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, sem determinação de suspensão de processos que tratem da matéria, condeno as autoras ao pagamento de honorários, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e as rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. e ARTERIS S.A. ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC, art. 85, §2. Condeno as autoras ao pagamento de 50% das custas processuais. Sem custas para a ANTT (L9289, art. 4, I) Condeno as rés AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. E ARTERIS S.A. ao pagamento de custas processuais, na proporção de 1/6 cada. Os créditos referentes às custas e honorários advocatícios devidos pelas autoras ficam submetidos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, §3, uma vez que deferido o benefício da gratuidade de justiça. Sem remessa necessária. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Registro, 23 de setembro de 2021. Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANCA, E. G. A. Advogados do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 Advogados do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE - SP301146, JORGE DA COSTA MOREIRA NETO - SP200215, FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 REU: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ARTERIS S.A., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-77.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação condenatória proposta EWELYN FERNANDA VAGUE GAMA DE FRANÇA e E. G. A., em face de AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., ARTERIS S.A. e UNIÃO FEDERAL, visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Narram as autoras que eram, respectivamente, companheira e filha de FABRÍCIO SILVA ALBUQUERQUE, falecido em 04.04.2020 ao envolver-se em acidente automobilístico na rodovia BR116, altura do km 405. Relatam que na data do acidente Fabrício teria saído para trabalhar, em restaurante às margens da rodovia BR116, e não teria retornado para sua casa. A motocicleta de Fabrício foi localizada aproximadamente às 23:00, caída em local próximo à defesa metálica da pista de rolamento, não sendo Fabrício localizado no local. Asseveram que após 4 (quatro) de buscas, se dirigiram ao local exato em que a motocicleta havia sido localizada, descobrindo o corpo de Fabrício caído às margens da rodovia, em estado de putrefação. Concluem que a negligência no atendimento ao acidente pela concessionária teria eliminado a chance de Fabrício ser encontrado com vida e submetido a tratamento hospitalar, e que da morte decorreriam danos materiais e morais. Requerem, assim, a condenação das rés na obrigação de pagar quantia como indenização por danos morais e materiais, além de pagamento de pensão mensal (id. 34302245). Citada, a UNIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva para o processo, afirmando que a concessão da rodovia teria sido feita pela ANTT à concessionária (id. 36874017). É o relatório. Decido. A UNIÃO é parte ilegítima para o processo. Como apontado pelo ente federativo em sua contestação, a responsabilidade pela concessão de rodovias federais, nos termos da L10233, art. 34-A, caput, é da Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia federal que tem personalidade jurídica própria, independente da UNIÃO. Assim, não figurando como outorgante da concessão, não há que se falar em responsabilidade civil da UNIÃO por atos do concessionário, não sendo ela parte legítima para figurar no processo. Nesse sentido, cito a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - UNIÃO, ANTT E RUMO S/A - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - ACIDENTE EM FERROVIA COM VÍTIMA FATAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA - PENSÃO PARA A VIÚVA E FILHAS - PARÂMETROS - TERMO FINAL: NO CASO DA PENSÃO ARBITRADA PARA A VIÚVA DEVE SER A EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA, PARA AS FILHAS, 25 ANOS - PRECEDENTES - DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR NÃO EXORBITANTES - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO RECONHECIDA MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. 1. A Lei Federal n.º 10.233/2001 determinou a extinção do DNER e a criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT. 2. A União ficou responsável por responder pelas ações em curso, nas quais o DNER figure como parte e durante o processo de inventariança, o qual terminou em agosto de 2.003. A presente ação foi proposta em 25 de fevereiro de 2.010. Sendo assim, a legitimidade não é mais da União, mas da ANTT. Precedente. 3. As partes legítimas para responder pela presente ação são a ANTT e a Rumo S/A, companhia ferroviária concessionária do serviço público. Preliminar de ilegitimidade passiva da União acolhida. (...)”. TRF-3, 6ª Turma. ApCiv 0001450-63.2012.4.03.6102. Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJF3 12.03.2021. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, determinando sua exclusão do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da pretensão oposta à UNIÃO em petição de id. 34302245, pág. 21. O crédito referente aos honorários advocatícios fica submetidos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, §3, uma vez que deferido o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a autora para que, querendo, emende a petição inicial, incluindo a ANTT no polo passivo, sob pena de declínio da competência para a Justiça Estadual. Realizada a emenda, cite-se a ANTT para apresentar contestação. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, 16 de março de 2021. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto, 16 de março de 2021.

02/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)