Procedimento Comum Cível 0000731-60.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000731-60.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 12:26

Trânsito em julgado

02/06/2026, 12:25

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO VALVERDE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO - SP258769 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUACYRA RIBEIRO - SP301638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000731-60.2012.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 16:38

Mero expediente

10/02/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:25

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HELIO VALVERDE ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: LUCIANA RIBEIRO, GUACYRA RIBEIRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0000731-60.2012.4.03.6109 POLO ATIVO:

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:11

Trânsito em julgado

01/10/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO VALVERDE Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO - SP258769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por HÉLIO VALVERDE, para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em síntese, excesso de execução, eis que houve erro na apuração da Renda Mensal Inicial – RMI, não se descontou os valores comprovadamente recebidos, não aplicou a Lei n.º 11.960/09 para calcular os juros de mora, calculou a correção monetária sem esclarecer quais os índices aplicados e não limitou os honorários advocatícios até a data da prolação da sentença (ID 39994470). Instado a se manifestar, o impugnado discordou das alegações veiculadas na impugnação e apresentou novos cálculos (ID 40862412). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que os cálculos de ambas as partes estão incorretos (ID 58460689). O exequente discordou das conclusões do perito e o executado, por sua vez, quedou-se inerte (ID 265196285). O contador judicial complementou o laudo e o exequente se manifestou (ID 261057382 e 265196285). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inicialmente importa mencionar que tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 fixado a forma de cálculos dos atrasados inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que ao calcular a correção monetária o impugnado não especificou os índices aplicados para calcular a Renda Mensal Inicial – RMI, não indicou a origem dos salários-de-contribuição empregados e, além disso, não limitou os cálculos dos honorários advocatícios à data da prolação da sentença. De outro lado, o impugnante calculou os juros de mora incluindo a data do início e excluindo a data final quando o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina o contrário, consoante de depreende das conclusões da contadoria (ID 28460689). Ressalte-se que, ao revés do alegado, o contador judicial considerou especiais os períodos reconhecidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porquanto computou o mesmo tempo de contribuição e o mesmo fator previdenciário apurado pelo exequente. Posto isso, acolho a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria de R$ 11.213,11 (onze mil, duzentos e trinta e um reais e onze centavos) para o mês de julho de 2020 (ID 58460689). Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da (s) requisição (ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000731-60.2012.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

06/05/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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