Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025292-80.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025292-80.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA AMADO SCERNI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO SCERNI - SP234118 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025292-80.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por DEBORA AMADO SCERNI, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, por meio da qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de 360 dias de licença-prêmio não gozadas (12 meses), no valor de R$ 231.923,52 (duzentos e trinta e um mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), corrigido até a data de 01/08/2018, e que seja devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento. Relata a autora que é servidora pública federal aposentada, sendo que, enquanto na ativa, esteve lotada na UNIFESP. Afirma que, quando de sua aposentadoria, constatou-se que ainda possuía 360 dias de licença prêmio não gozada, nem utilizada em dobro para contagem de tempo. Aduz ter pleiteado o recebimento em pecúnia, pedido este indeferido pela Administração. Requer judicialmente a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia através da presente ação. A inicial veio acompanhada de documentos. A União Federal apresentou contestação (ID11424686), com preliminar de prescrição do fundo de direito, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. A parte autora foi intimada a manifestar-se acerca da contestação e as partes foram intimadas ao requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID26694665). A União Federal informou não haver demais provas a produzir (ID27491939) e a autora apresentou réplica (ID28233996) Os autos vieram à conclusão para sentença. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Tendo-se em conta que a ação foi proposta em 05/10/2018 (ID11424695 – pág. 1), para pretender a conversão em pecúnia de licença-prêmio/assiduidade, não gozada nem computada em dobro para o fim de aposentadoria, e que o termo inicial da contagem extintiva é a data da passagem para a inatividade, tem-se – no concreto - por não decorrida a prescrição quinquenal, nos termos explicitados pelo STJ/S1 (REPET-REsp nº 1.254.456/PE), em precedente que, tendo tramitado sob o signo dos recursos especiais repetitivos, ostenta especial eficácia, já a bem da uniformidade/estabilidade jurisprudencial (art. 926 e art. 927, II do CPC/2015). DO MÉRITO A questão debatida nos autos diz com a possibilidade de conversão de licença-prêmio, em pecúnia, em razão de aposentadoria do servidor. O tema de fundo já foi discutido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que, em decisão com repercussão geral, decidiu pelo direito à indenização pecuniária na hipótese de o servidor não mais poder gozar do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme ementa que abaixo transcrevo: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) Na manifestação do Ministro Gilmar Mendes restou consignado também o direito à percepção de licença-prêmio em pecúnia, de modo expresso, verbis: “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade. Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (...) Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; consequentemente, conheço do agravo, desde já, para negar provimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC)”. Apesar de comprovado documentalmente que a autora acumulara quatro meses de licença-prêmio (ID11424694), a Administração deixou de reconhecer o direito ao pagamento administrativo em pecúnia por entender que tal somente seria devido na hipótese de falecimento do servidor, ex vi do artigo 87 da Lei n.º 8.112/90, em sua redação original. Esse entendimento, no entanto, não merece acolhida visto que significaria o enriquecimento sem causa da Administração. Assim, diante do entendimento emanado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, entendo que assiste razão à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de condenar a requerida a pagar à autora a remuneração equivalente à conversão de licenças-prêmio não gozadas na atividade, devendo ser tomado como parâmetro a remuneração percebida por ocasião do registro de sua aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, com juros e correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §4°, inciso II do CPC. P.R.I. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)