Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002672-89.2019.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002672-89.2019.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMILDA FERREIRA BISPO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO SILVA DA CONCEICAO - SP324327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Cálculos de liquidação: Ciência à parte autora. 2. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 5 deste expediente, e sua transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ficando as partes intimadas a teor do disposto no artigo 11 da Resolução nº. 458, de 4 de outubro de 2017. 4. Em atenção ao artigo 9º, incisos XV e XVI, da já mencionada Resolução de nº. 458/2017 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente (artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório, frisando que não se admitirá renúncia após o prazo ora concedido. 6. Eventual impugnação deverá atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, requisitar o destacamento e apresentar contrato de honorários legível. Decorrido o prazo sem o pedido de destacamento e/ou sem apresentação de contrato de honorários contratuais legível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento. 8. INSS em 04/02/2022 impugna cálculos da contadoria a partir dos seguintes argumentos: i) que fora utilizada “como RMI (renda mensal inicial) do benefício o valor de R$ 2.965,56, quando o valor correto da RMI é de R$ 2.128,10”; ii) que não houve aplicação “a partir de 06/2012 juros de mora variáveis de acordo com a taxa de juros aplicada aos depósitos da caderneta de poupança”; iii) que não houve aplicação de juros na“forma globalizada até a data da citação”; iv) que em consequência do erro no cálculo do principal, também houve erro no cálculo de honorários advocatícios. 9. Observando os cálculos da contadoria de 01/02/2022, verifico que a RMI utilizada foi exatamente a pleiteada pelo INSS – e constante do ofício de cumprimento e que os juros foram corretamente aplicados, inclusive com a regra que os iguala ao rendimento da poupança. Desta forma, os cálculos de honorários advocatícios também não estão em desacordo com o julgado. 10. Portanto, rejeito a impugnação do INSS. 11. Intimem-se. OSASCO, 8 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002672-89.2019.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2024

Decorrido prazo de ROMILDA FERREIRA BISPO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(36)