Embargos à Execução Fiscal 5003988-39.2021.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003988-39.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MAUAD JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - SP234745-D REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003988-39.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em despacho saneador. Trata-se de embargos à execução fiscal apresentados por ANTONIO MAUAD JUNIOR, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção das ações 0006335-34.2001.403.6126 e 0006336-19.2001.403.6126 apontando a inexigibilidade das CDA que embasaram o executivo fiscal, pela prescrição dos créditos, uma vez que as ações foram propostas anteriormente à Lei Complementar 118/2005, bem como a prescrição intercorrente em relação aos sócios corresponsáveis. Alega ademais a aplicação da suspensão do feito no tocante aos Temas repetitivos 962 e 981 do STJ e a indevida inclusão dos coexecutados, por ausência de dolo, fraude ou ato contrário à Lei. Se manifesta no sentido de julgamento quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e na incidência da CSLL, pleiteando a retificação das CDA, deduzindo em síntese que trata-se de cobrança indevida de tributo. Requer a suspensão do feito em razão de julgamento do tema repetitivo 1008 que trata do assunto. Questiona a avaliação do imóvel penhorado, devendo ser feita por perito. Pleiteia efeito suspensivo do executivo fiscal. Apresentada a impugnação pela embargada, foi manifestado que as CDA foram regularmente inscritas, possuindo os requisitos de liquidez e certeza. Aponta que não há prova inequívoca para a extinção ou suspensão do feito, alega a inocorrência de prescrição do crédito, aplicando-se a norma contida na LC 118/2005, que não seria o despacho para citação o termo final para a contagem do prazo prescricional e sim a citação válida. Noticia a existência de parcelamento do débito interrompendo o prazo prescricional e não ocorrência de prescrição intercorrente, sendo que considera o fato autorizador para o redirecionamento a dissolução irregular da sociedade. Por fim, alega que não haveria aproveitamento da decisão do STF no tocante à base de cálculo PIS/COFINS nos fatos relativos ao executivo fiscal. A questão de direito controvertida é o reconhecimento da regularidade da cobrança na execução fiscal. Ainda, instadas as partes para produção de provas, não foram apontadas provas a produzir. A preliminar ventilada será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Oportunizo ainda às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(22)