Execução Fiscal 5000321-76.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000321-76.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2024, 11:15

Trânsito em julgado

19/11/2024, 11:14

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000321-76.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos nas CDAs de nºs 71, 69, 70, 68, 92, 54, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 339961310, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude da satisfação integral da dívida. Determino o levantamento da apólice de seguro garantia judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 1º de outubro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 03:17

Julgamento em Diligência

01/10/2024, 03:16

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 13:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 14:36

Mero expediente

12/09/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004860-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que o ora agravante providencie a exclusão do nome da executada do cadastro de protesto. Insurge-se a parte agravante, sustentando, em síntese, que a sustação do protesto somente pode ser efetuada por ordem judicial, não lhe cabendo qualquer diligência. Pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, I do CPC, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Assim, necessário perquirir se presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 300 do CPC). Pois bem. Havendo o reconhecimento da idoneidade da garantia, bem como a aceitação do seguro garantia por parte da exequente a manutenção de protesto do título executivo, durante o trâmite do feito, afigura-se como medida excessiva, em potencial prejuízo à empresa executada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO-GARANTIA - ABSTENÇÃO DE PROTESTO - OBTENÇÃO DE CND - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O seguro-garantia tem a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, mesmo antes do ingresso da execução por parte do Fisco, produzindo os mesmos efeitos da penhora (LEF, art. 9º, II, §3º). Sua aceitação exige o cumprimento de requisitos previstos na Portaria PGF 440/2016. - A fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), podendo, contudo, ser equiparada à penhora e, observado o quantum afiançado, consiste fundamento suficiente para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). O mesmo raciocínio se aplica ao seguro-garantia, vez que se trata de modalidade semelhante à fiança bancária, prevista no mesmo dispositivo legal e com a mesma finalidade. - Quanto ao Cadastro Informativo de créditos não-quitados do setor público federal (CADIN), o mesmo encontra-se atualmente regulado pela Lei 10.522 de 19/07/2002, que prevê em seu artigo 7º a possibilidade de suspender o registro no CADIN quando comprovado o ajuizamento de ação com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro. - No caso concreto, houve garantia idônea apresentada, através de seguro-garantia aceito pelo agravado, assim, deverá ocorrer a suspensão dos efeitos dos protestos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014168-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 22/02/2023) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – OFERECIMENTO DE GARANTIA – REGULARIDADE E SUFICIÊNCIA – EXIGIBILIDADE – PROTESTO DE CDA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito depende de prova de uma das hipóteses do artigo 151, do Código Tributário Nacional (STJ: REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 2. A penhora de bem móvel não suspende a exigibilidade tributária. Apenas viabiliza a expedição de certidão de regularidade, se suficiente para a garantia. 3. De outro lado, é razoável que, demonstrada a idoneidade da garantia, seu oferecimento implique na suspensão do registro da executada no CADIN, bem como impossibilite o protesto da certidão de dívida ativa. Precedentes. 4. No caso concreto, o Juízo de 1º grau de jurisdição reconheceu a suficiência da penhora. A sustação do protesto da CDA é regular. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023135-67.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 04/02/2020) Assim, no que tange à sustação ou cancelamento do protesto, a Lei 9.492/97 - que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas – assim dispõe: Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado. § 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada. § 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. [...] § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. Por conseguinte, a sustação ou cancelamento de protesto em cumprimento à decisão judicial, depende de apresentação pelo interessado – executado – da ordem judicial ao Tabelionato. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. 1. A sustação de protesto de CDA, mediante a formalização de garantia idônea e suficiente da dívida, é admitida pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Todavia, o título extrajudicial de dívida cujo protesto for judicialmente sustado, consoante preceitua o art. 17 da Lei nº 9.492/1997, depende da apresentação da ordem ao Tabelionato pelo interessado, no caso, a executada, sendo seu o ônus de comunicação. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 5019898-83.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/11/2023) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO: PROVIDÊNCIA A CARGO DO DEVEDOR INTERESSADO. 1. A sustação ou o cancelamento de protesto, em cumprimento de decisão judicial, depende da apresentação da ordem judicial ao Tabelionato pelo interessado, nos termos dos artigos 17 e 26, da Lei Federal nº. 9.492/97. 2. A sustação do protesto interessa ao devedor. É dele o ônus de comunicação ao Tabelionato. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016582-67.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021) Diante do exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, para reconhecer que as providências necessárias à sustação do protesto cabem ao devedor executado. Intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. P.I. São Paulo, 7 de março de 2024.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000321-76.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão que determinou que a exequente providenciasse a exclusão do nome da executada do cadastro de protesto. Sustenta, em síntese, que a decisão não foi fundamentada e que não compete à Autarquia tal providencia, alegando estar fora de suas atribuições. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Afinal, tal decisão cumpriu determinação proferida pelo E. TRF 3, sem esquecer que a garantia da dívida permite a exclusão do executado do cadastro de inadimplentes. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Intime-se a exequente para, em 15 dias, cumprir a decisão recorrida. Sem prejuízo, declaro realizada a penhora no feito, diante da manifestação da exequente, aceitando o seguro garantia ofertado. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado dos embargos opostos. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000321-76.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão que determinou que a executada apresentasse nova garantia, nos moldes da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. Sustenta, em síntese, que a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU não está em vigor, pois não foi publicada no Diário Oficial da União. Alega, ainda, que não conseguiu acesso à Portaria no site da Procuradoria Geral Federal. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Afinal, a executada possui diversas execuções fiscais tramitando nesta 9ª Vara e já regularizou a garantia, nos termos da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, em vários desses processos. Gera estranheza a oposição destes embargos, alegando que não possuem cópia de referido documento. Além disso, a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, visa orientar todos os Procuradores Federais acerca dos requisitos essenciais para eventual aceitação de Seguro-Garantia ofertado pelas partes. Por se tratar de norma interna, com público específico, independe de publicação no Diário Oficial da União. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Concedo prazo improrrogável de 05 dias para a embargante regularizar a garantia, nos moldes indicados. São Paulo, 26 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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