Procedimento Comum Cível 0000247-50.2005.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000247-50.2005.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 08:26

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR - SP197748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Isto posto, julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-50.2005.4.03.6122

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 11:56

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 06:59

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR - SP197748, JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPÃ, 28 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-50.2005.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR - SP197748, JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPÃ, 28 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-50.2005.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

29/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 09:08

Documentos

Sentença Tipo B

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR - SP197748, JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS E OUTRAS DISPOSIÇÕES Fica a parte credora INTIMADA para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017. Não havendo oposição, os oficios serão transmitidos ao Tribunal. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, fica INTIMADA de que deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias. Na sequência o INSS será intimado nos termos do artigo 535 do CPC. Os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 405/2016, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, a parte credora FICA intimada para: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base n valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Tupã-SP, 6 de novembro de 2023. GIOVANA GIROTTO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-50.2005.4.03.6122

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR - SP197748, JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Já tendo sido revisto o benefício (ID 296333088), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000247-50.2005.4.03.6122 intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Após, intime-se a parte credora para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução n.° 458/2017 do CJF. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Anoto que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução n.° 458/2017 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução n.° 405/2016 do CJF, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Transmitida(s) a(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Tupã, data da assinatura eletrônica.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: OSMAR MASSARI FILHO - SP80170 REU: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707-N D E C I S Ã O RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0000247-50.2005.4.03.6122 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de Restauração de Autos da ApelRemNec 0000247-50.2005.4.03.6122 que foram atingidos pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017 e que aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de caso paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE ). Pela decisão ID 124606613, o então Vice-Presidente, Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Junior, determinou a restauração de autos e a sua inserção no Sistema PJe, bem como a remessa ao Juízo de origem para início para início da restauração e posterior encaminhamento ao Órgão Julgador deste Tribunal para continuidade e julgamento, com fulcro nos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil e arts. 301 e seguintes do Regimento Interno desta Corte. Remetidos os autos à primeira instância, em despacho ID 179020452, a i. Magistrada a quo assim determinou: Trata-se de autos remetidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para início de processo de restauração, em virtude do atingimento dos autos originais por incêndio ocorrido das dependências do prédio da Justiça Federal localizado na Rua Presidente Wilson em 30 de novembro 2017. Nos termos do Código de Processo Civil, ocorrendo o desaparecimento dos autos no tribunal, o processo de restauração inicia-se no juízo de origem quanto aos atos nele realizados. O art. 713 do CPC dispõe que a parte deverá oferecer: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; e, III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Considerando que o presente procedimento se instaurou de ofício, determino que a Secretaria proceda levantamento de eventuais registros e documentos que esta serventia dispõe acerca do presente processo para juntada nos autos, inclusive o extrato do andamento do feito em primeiro grau. Após a juntada, deverão ser intimados os advogados constituídos, para que apresentem todas as cópias, contrafés e reproduções de atos e documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 714 do CPC. Intimadas reciprocamente dos documentos produzidos para ciência e contestação, os autos deverão retornar conclusos. Providenciou a secretaria da 1ª Vara Federal de Tupã a juntada da consulta de movimentação processual de 1º Grau (ID 152062170). O INSS juntou aos autos cópias da petição inicial (ID 152062173), da contestação, e da apelação por ele interposta (IDs 152062174 e 152062175). A parte autora apresentou cópias das peças processuais de que dispunha (ID 179020455), das quais destacam-se: petição inicial; contrarrazões de apelação; e contrarrazões de recurso especial e extraordinário (IDs 152062177 a 152062199/152062200/152062201/152062202/152062203). Providenciou a secretaria de primeiro grau a juntada da íntegra da r. sentença monocrática (ID 152062205). Na sequência, os autos foram remetidos a este E. Tribunal, tendo a Subsecretaria desta Turma juntado aos autos documentos constantes do sistema GEDPRO, destacando-se: decisão monocrática terminativa (ID 4885084), relatório, voto e acórdão do agravo legal (IDs 154254214/154254482), relatório, voto e acórdão dos embargos de declaração (IDs 154254832/154254856); decisão de sobrestamento de recursos especial e extraordinário interposto pelo INSS, exaradas pela C. Vice-Presidência (ID 154254959/154254959) e respectivas certidões de publicação. Intimado, neste Tribunal, a apresentar cópia das razões de recurso especial e extraordinário por ele interpostos, restou silente o INSS. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a ausência de impugnação pelas partes quanto à presente restauração de autos, possível o seu julgamento monocraticamente. A restauração de autos merece chancela nas hipóteses em que as partes juntam aos autos peças à compreensão da controvérsia. Nesse sentido: STJ, Pet 3.753/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. em 25/08/2009, DJe 17/09/2009. Constato que o presente incidente foi instruído com cópias das principais peças processuais dos autos da ApelRemNec 0000247-50.2005.4.03.6122, de que dispunham as partes, com ausência de impugnação. Deveras, ainda que as razões de recurso especial e extraordinário interpostos pelo INSS não foram trazidas aos autos, os documentos colacionados possibilitam a compreensão da demanda posta a desate. Assim sendo, à luz dos princípios da efetividade, da duração razoável do processo, e da primazia da decisão de mérito, entendo que, apesar de não ter sido apresentadas cópias dos recursos especial e extraordinário interpostos pela autarquia, a presente restauração de autos deve ser julgada procedente até o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA C. CORTE REGIONAL. REUNIÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1. In casu, o extravio dos autos originários é incontroverso, pois relacionado ao infortúnio já mencionado. 2. Verifico, ainda, que este incidente está instruído com cópias das principais peças relativas processado, inclusive com cópia do recurso especial apresentado, cuja apreciação pela Vice-Presidência resultou na determinação de sobrestamento do feito. 3. Assim, a Restauração de Autos deve ser julgada procedente, tendo em vista terem sido reunidos os elementos suficientes para a continuidade do processamento dos autos que lhe deram origem, bem como, não houve qualquer objeção das partes quanto aos documentos juntados e à própria restauração. 4. Ademais, mesmo que verificada a ausência de cópia do recurso extraordinário interposto pela Autarquia Previdenciária, tal fato não conduz à improcedência deste procedimento de restauração, nos termos do já decidido por esta E. Corte em situação análoga, sendo certo que a questão de admissibilidade recursal e de eventual novo sobrestamento do feito em razão de nova questão submetida à sistemática de recursos repetitivos deverão ser dirimidas no momento oportuno e por que quem possui competência regimental para tanto. 5. Restauração procedente. Remessa à Vice-Presidência. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0004591-22.2004.4.03.6183, Rel. Des. Federal TORU YAMAMOTO, j.em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil. - O incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. - Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. - Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. - Restauração de autos julgada procedente e os autos encaminhados a Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0008282-34.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j.em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022) Por tais fundamentos, julgo restaurados os autos ApelRemNec 0000247-50.2005.4.03.6122, nos termos do art. 716 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que as partes não deram causa ao desaparecimento dos autos (art. 718 do CPC). Com o trânsito em julgado desta decisão, os presentes autos substituirão os desaparecidos, devendo a Subsecretaria da 7ª Turma proceder às anotações necessárias e remeter os autos à C. Vice Presidência, para os fins do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte, conforme parte final da decisão ID 124606613. P. I. C. São Paulo, 11 de abril de 2022. /gabiv/ifbarbos

13/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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