Procedimento Comum Cível 0203609-58.1990.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/1990

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:08

Outras Decisões

11/06/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:15

Mero expediente

22/01/2026, 21:13

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Mero expediente

01/10/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 17:51

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:17

Mero expediente

08/08/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:36

Todas as movimentações(314)

Publicação

26/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:08

Outras Decisões

11/06/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:12

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:15

Mero expediente

22/01/2026, 21:13

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Mero expediente

01/10/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 17:51

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:17

Mero expediente

08/08/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:36

Julgamento em Diligência

08/08/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:59

Expedida/certificada

11/03/2025, 09:09

Mero expediente

10/03/2025, 18:55

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:06

Julgamento em Diligência

26/02/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 15:13

Mero expediente

13/02/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Mero expediente

11/11/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 16:36

Mero expediente

23/09/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 17:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2024, 14:32

Por decisão judicial

19/06/2024, 14:32

Ato ordinatório

22/05/2024, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 17:35

Mero expediente

10/05/2024, 20:14

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 11:13

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Mero expediente

01/09/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 11:38

Mero expediente

16/03/2023, 19:47

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Mero expediente

14/02/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 13:24

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 19:53

Expedida/certificada

09/08/2022, 17:18

Mero expediente

01/08/2022, 18:39

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Mero expediente

23/06/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 12:44

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Mero expediente

29/03/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Mero expediente

13/01/2022, 14:15

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 13:33

Expedida/certificada

27/10/2021, 11:05

Mero expediente

26/10/2021, 20:05

Conclusão (para decisão)

23/10/2021, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 07:00

Expedida/certificada

22/06/2021, 07:27

Mero expediente

17/06/2021, 21:25

Conclusão (para decisão)

17/06/2021, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 07:00

Expedida/certificada

10/05/2021, 12:23

Mero expediente

07/05/2021, 15:21

Conclusão (para despacho)

07/05/2021, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 07:00

Expedida/certificada

16/03/2021, 02:04

Mero expediente

13/03/2021, 22:45

Conclusão (para decisão)

09/09/2020, 13:12

Expedida/certificada

27/07/2020, 16:49

Mero expediente

27/07/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/07/2020, 13:13

Mero expediente

05/06/2020, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2020, 07:00

Mero expediente

29/05/2020, 18:15

Conclusão (para despacho)

28/05/2020, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2020, 07:00

Mero expediente

31/03/2020, 13:57

Remessa (outros motivos)

21/11/2019, 09:21

Reativação

21/11/2019, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2019, 09:20

Conclusão (para despacho)

13/11/2019, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2019, 07:00

Mero expediente

12/08/2019, 15:24

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2019, 07:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2019, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2019, 07:00

Expedida/certificada

29/01/2019, 18:52

Remessa (outros motivos)

26/10/2018, 12:29

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/10/2018, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 16:13

Recebimento

17/09/2018, 14:02

Entrega em carga/vista

20/08/2018, 11:45

Mero expediente

10/08/2018, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/08/2018, 11:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 10:38

Recebimento

25/07/2018, 14:24

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 14:40

Mero expediente

04/05/2018, 10:29

Conclusão (para despacho)

26/04/2018, 12:38

Petição (Petição (outras))

26/04/2018, 12:25

Recebimento

25/04/2018, 17:33

Entrega em carga/vista

04/04/2018, 18:00

Publicação

02/04/2018, 09:54

Mero expediente

23/03/2018, 09:18

Conclusão (para decisão)

10/11/2017, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 18:00

Recebimento

23/10/2017, 16:20

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 11:29

Mero expediente

27/09/2017, 15:16

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 13:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 09:43

Recebimento

25/09/2017, 15:31

Entrega em carga/vista

28/08/2017, 11:54

Mero expediente

15/08/2017, 10:37

Conclusão (para despacho)

09/08/2017, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 15:55

Recebimento

07/08/2017, 16:02

Entrega em carga/vista

31/07/2017, 11:48

Publicação

14/07/2017, 09:35

Mero expediente

11/07/2017, 11:06

Conclusão (para decisão)

19/06/2017, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2017, 10:03

Recebimento

17/03/2017, 13:34

Entrega em carga/vista

20/02/2017, 12:29

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 14:25

Recebimento

14/02/2017, 16:31

Entrega em carga/vista

30/01/2017, 16:40

Mero expediente

25/01/2017, 09:51

Conclusão (para despacho)

24/01/2017, 16:17

Recebimento

24/01/2017, 15:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2016, 17:42

Mero expediente

18/08/2016, 09:37

Conclusão (para despacho)

16/08/2016, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2016, 13:37

Recebimento

15/08/2016, 15:29

Entrega em carga/vista

18/07/2016, 11:28

Petição (Petição (outras))

13/07/2016, 11:23

Recebimento

11/07/2016, 16:24

Entrega em carga/vista

21/06/2016, 16:42

Mero expediente

03/06/2016, 10:10

Conclusão (para despacho)

02/06/2016, 11:17

Recebimento

01/06/2016, 18:27

Remessa (outros motivos)

25/01/2016, 16:57

Mero expediente

25/01/2016, 09:46

Conclusão (para despacho)

20/01/2016, 15:27

Recebimento

17/12/2015, 13:30

Entrega em carga/vista

22/10/2015, 11:59

Petição (Petição (outras))

05/10/2015, 13:14

Recebimento

02/10/2015, 16:07

Entrega em carga/vista

21/09/2015, 15:56

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/05/2015, 10:05

Mero expediente

29/04/2015, 10:05

Conclusão (para despacho)

27/04/2015, 12:50

Recebimento

24/04/2015, 18:21

Remessa (outros motivos)

05/11/2014, 12:16

Mero expediente

30/10/2014, 09:58

Conclusão (para despacho)

29/10/2014, 11:50

Recebimento

28/10/2014, 16:55

Entrega em carga/vista

14/10/2014, 16:55

Conclusão (para despacho)

09/10/2014, 10:13

Petição (Petição (outras))

02/09/2014, 12:31

Recebimento

29/08/2014, 15:56

Entrega em carga/vista

07/08/2014, 11:48

Mero expediente

23/07/2014, 10:11

Conclusão (para despacho)

22/07/2014, 13:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/07/2014, 13:45

Recebimento

21/07/2014, 15:57

Entrega em carga/vista

30/06/2014, 15:57

Mero expediente

12/06/2014, 08:21

Conclusão (para despacho)

11/06/2014, 12:09

Mero expediente

20/03/2014, 09:25

Conclusão (para despacho)

17/03/2014, 13:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2014, 13:05

Recebimento

14/03/2014, 14:32

Entrega em carga/vista

17/02/2014, 14:32

Mero expediente

13/02/2014, 09:49

Conclusão (para despacho)

12/02/2014, 14:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2014, 10:12

Recebimento

14/01/2014, 15:31

Entrega em carga/vista

30/09/2013, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2013, 10:44

Petição (Petição (outras))

17/09/2013, 11:10

Recebimento

16/09/2013, 16:42

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 16:42

Conclusão (para despacho)

30/08/2013, 12:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2013, 10:50

Recebimento

26/08/2013, 11:57

Entrega em carga/vista

29/07/2013, 11:57

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/07/2013, 09:43

Conclusão (para despacho)

02/04/2013, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2013, 15:40

Recebimento

20/03/2013, 11:02

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 11:02

Recebimento

24/10/2012, 14:46

Entrega em carga/vista

22/10/2012, 14:46

Recebimento

09/10/2012, 16:09

Recebimento

12/09/2012, 17:06

Entrega em carga/vista

12/09/2012, 17:06

Entrega em carga/vista

12/09/2012, 16:09

Petição (Petição (outras))

06/09/2012, 15:13

Documento (Ofício)

04/09/2012, 14:57

Conclusão (para despacho)

07/08/2012, 15:14

Conclusão (para despacho)

12/07/2012, 12:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2012, 15:24

Recebimento

10/07/2012, 17:07

Entrega em carga/vista

28/06/2012, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2012, 10:46

Recebimento

15/06/2012, 17:07

Entrega em carga/vista

29/05/2012, 17:07

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 16:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2012, 14:39

Recebimento

14/05/2012, 13:00

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 13:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2012, 16:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2011, 11:18

Recebimento

16/11/2011, 13:16

Entrega em carga/vista

30/08/2011, 13:16

Recebimento

24/08/2011, 08:55

Remessa (outros motivos)

22/08/2011, 18:32

Conclusão (para despacho)

01/08/2011, 12:27

Recebimento

28/07/2011, 14:04

Entrega em carga/vista

07/07/2011, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2011, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2011, 17:44

Recebimento

11/04/2011, 16:14

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 16:14

Conclusão (para despacho)

14/01/2011, 16:09

Petição (Petição (outras))

14/01/2011, 16:06

Recebimento

15/12/2010, 16:15

Entrega em carga/vista

20/10/2010, 16:15

Conclusão (para despacho)

05/10/2010, 19:19

Petição (Petição (outras))

05/10/2010, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2010, 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2010, 09:30

Por decisão judicial

29/06/2009, 19:24

Conclusão (para despacho)

21/05/2009, 19:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2008, 16:03

Recebimento

15/12/2008, 13:54

Entrega em carga/vista

04/12/2008, 13:54

Conclusão (para despacho)

03/10/2008, 18:48

Petição (Petição (outras))

29/09/2008, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2008, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2008, 17:52

Por decisão judicial

31/03/2008, 16:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2008, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2008, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2008, 16:20

Por decisão judicial

27/09/2007, 17:48

Recebimento

26/09/2007, 15:32

Remessa (outros motivos)

25/09/2007, 11:02

Conclusão (para despacho)

17/09/2007, 18:42

Conclusão (para despacho)

09/08/2007, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/08/2007, 16:08

Petição (Petição (outras))

02/08/2007, 16:06

Petição (Petição (outras))

02/08/2007, 16:05

Recebimento

30/07/2007, 15:18

Entrega em carga/vista

28/05/2007, 15:18

Conclusão (para despacho)

15/05/2007, 11:51

Recebimento

20/04/2007, 19:56

Entrega em carga/vista

23/03/2007, 19:56

Recebimento

20/03/2007, 18:41

Entrega em carga/vista

14/03/2007, 18:41

Recebimento

28/02/2007, 17:59

Entrega em carga/vista

05/12/2006, 17:59

Conclusão (para despacho)

21/11/2006, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2006, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2006, 18:19

Por decisão judicial

28/08/2006, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2006, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2006, 18:00

Por decisão judicial

30/06/2006, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2006, 14:03

Recebimento

31/05/2006, 16:59

Entrega em carga/vista

18/05/2006, 16:59

Recebimento

12/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2001, 13:04

Conclusão (para despacho)

27/02/1998, 13:59

Mero expediente

16/07/1997, 14:06

Conclusão (para decisão)

08/07/1997, 17:44

Mero expediente

18/04/1997, 10:00

Conclusão (para decisão)

17/04/1997, 09:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/04/1997, 16:36

Remessa (outros motivos)

07/04/1997, 11:21

Remessa (em grau de recurso)

19/03/1993, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/10/1991, 00:00

Mero expediente

01/07/1991, 00:00

Mero expediente

11/04/1991, 18:24

Conclusão (para decisão)

10/04/1991, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/08/1990, 16:21