Execução de Título Extrajudicial 0001078-54.2011.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001078-54.2011.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPE GIL SANCANA - MS11281, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 EXECUTADO: JORGE JOSE PINTO DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 DESPACHO Em atenção aos pedidos formulados pelo exequente na manifestação Id 365018480, EXPEÇA-SE Ofício à Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil - PAPEM: 1. Solicitando que seja informado o número da conta judicial vinculada ao presente feito, que vem sendo utilizada para o repasse dos valores descontados do executado JORGE JOSE PINTO DE CASTRO. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Informando o valor atualizado da dívida, conforme manifestação Id 365018480 e planilha Id 365018491, em resposta ao Ofício no 01.2-250/PAPEM-MB, do qual deverá ser abatido o valor já repassado para conta judicial. 3. Informada a conta, CONSULTE-SE o saldo, certificando-se nos autos. 4. Após, EXPEÇA-SE ofício de transferência do valor total da conta judicial para a conta indicada pela exequente na manifestação Id 365018480. Por cautela, mantenho o repasse à conta judicial vinculada ao presente processo, para oportuna transferência à exequente. Tudo isso feito, SUSPENDA-SE pelo período do parcelamento, não cabendo ao Juízo o controle de prazos de suspensão, devendo a parte interessada reativar o feito quando for de seu interesse. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001078-54.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 19:57

Mero expediente

30/09/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPE GIL SANCANA - MS11281, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 EXECUTADO: JORGE JOSE PINTO DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 DESPACHO Em atenção aos pedidos formulados pela exequente na manifestação Id 351220237: i) por meio dos ofícios Id 329712164 e 329710698 a Pagadoria de Pessoal da Marinha informou que repassaria o valor descontado diretamente para a conta corrente indicada pelo FHE, não havendo qu se falar em expedição de alvará para levantamento de depósito judicial; ii) autorizo a expedição de ofício à PAPEM para comunicar o valor atualizado da dívida, para que seja readequado o número de parcelas referentes ao desconto de 20% implantado sobre os proventos do executado, observando-se que deverão ser abatidos os valores já repassados à FHE. A PAPEM deverá informar o cumprimento ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. iii) informado o cumprimento, dê-se vista às partes com o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação. Após, SUSPENDA-SE pelo período do parcelamento. Registro que não caberá ao Juízo o controle de prazos de suspensão, devendo a parte interessada requerer a reativação quando for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001078-54.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

13/05/2025, 00:00

Mero expediente

25/04/2025, 22:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 15:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2024, 18:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/07/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPE GIL SANCANA - MS11281, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 EXECUTADO: JORGE JOSE PINTO DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001078-54.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face de JORGE JOSE PINTO DE CASTRO, lastreada em contrato de empréstimo simples celebrado com o executado. O executado foi citado e, após malogradas tentativas de penhora de ativos financeiros, pediu o exequente a constrição de parcela do salário do executado e restrição de licenciamento de veículo automotor constante em seu nome. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de penhora de 30% da remuneração da parte executada se mostra, neste momento, medida excessiva e encontra óbice na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, a qual somente poderia ser mitigada em situação excepcional não demonstrada no caso em apreço. É preciso ter em mente que, apesar de a execução se processar no interesse da parte exequente, é regida pelo princípio da menor onerosidade, pois quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, na forma do que prevê o art. 805 do CPC. No que toca ao veículo localizado em nome do executado, verifica-se da pesquisa de Id 247189286 que o bem se encontra com restrição de transferência, o que impede, sem o esclarecimento da natureza de tal impedimento, a penhora do veículo automotor, cuja transmissão para terceiros, frise-se, ocorre a partir da tradição, de modo que novo restrição poderá causar prejuízos para terceiros de boa-fé. Neste cenário, é imprescindível a prévia localização e penhora do veículo a fim de possibilitar a expropriação do veículo automotor. Ademais disso, o veículo está com mais de 10 anos de registro, o que inviabiliza, diante da baixa liquidez financeira, a sua penhora para posterior avaliação e alienação. Portanto, indique o exequente outras medidas constritivos para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPE GIL SANCANA - MS11281, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 EXECUTADO: JORGE JOSE PINTO DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 D E C I S Ã O Reitere-se a intimação da parte executada, através de seus advogados THIAGO SOARES FERNANDES, OAB/MS n° 13.157 e MARCELO TAVARES SIQUEIRA, OAB/MS n° 12.320, para que, sob pena de multa por litigância de má-fé, atualize seu endereço e informe nos autos a localização do bem penhorado e avaliado para que se possa proceder com o leilão, nos termos do já determinado na decisão de Id 52088384. Oportunamente serão analisados os pedidos de multa por litigância de má-fé e de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça feitos pela parte exequente (Id 271019178). Dando seguimento à execução, o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) mostra-se pertinente ao caso em apreço. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001078-54.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá defiro a pesquisa de bens da parte executada pelo sistema SNIPER. Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para manifestação. Não localizados bens, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Decorrido “in albis” o referido prazo, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Havendo manifestação expressa do exequente para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde o sobrestamento, venham os autos conclusos para suspensão do processo nos termos do artigo 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse do exequente. Havendo requerimento estranho ou ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPE GIL SANCANA - MS11281, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 EXECUTADO: JORGE JOSE PINTO DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 D E C I S Ã O Reitere-se a intimação da parte executada, através de seus advogados THIAGO SOARES FERNANDES, OAB/MS n° 13.157 e MARCELO TAVARES SIQUEIRA, OAB/MS n° 12.320, para que, sob pena de multa por litigância de má-fé, atualize seu endereço e informe nos autos a localização do bem penhorado e avaliado para que se possa proceder com o leilão, nos termos do já determinado na decisão de Id 52088384. Oportunamente serão analisados os pedidos de multa por litigância de má-fé e de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça feitos pela parte exequente (Id 271019178). Dando seguimento à execução, o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) mostra-se pertinente ao caso em apreço. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001078-54.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá defiro a pesquisa de bens da parte executada pelo sistema SNIPER. Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para manifestação. Não localizados bens, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Decorrido “in albis” o referido prazo, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Havendo manifestação expressa do exequente para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde o sobrestamento, venham os autos conclusos para suspensão do processo nos termos do artigo 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse do exequente. Havendo requerimento estranho ou ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 INVENTARIANTE: JORGE JOSE PINTO DE CASTRO D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001078-54.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face de JORGE JOSÉ PINTO DE CASTRO, lastreada em contrato de empréstimo simples celebrado com o executado. No caso em tela, observa-se que o oficial de justiça citou o executado e penhorou e avaliou o MICROONIB CITROEN/JUMPER (fls. 37-38 dos autos físicos). Após, o executado compareceu aos autos e constituiu advogado, às fls. 41-42. Contudo, não apresentou nenhuma defesa. Dessa forma, prosseguiu-se com a inserção de restrição do referido veículo – fl. 44. Penhorado e avaliado o bem, prosseguiu-se com a determinação de realização de hasta pública do veículo – fl. 68. Entretanto, à fl. 75, foi certificado pelo mesmo oficial que o executado se mudou e o bem penhorado e avaliado não foi encontrado para que se pudesse proceder com a alienação. Posteriormente, foi proferida decisão que declinou da competência para a Subseção de Brasília (fl. 79). Este Juízo anulou a decisão que declinou da competência e determinou o prosseguimento do feito nesta 1ª Vara Federal de Corumbá/MS (id 40233544). Ato contínuo, a exequente requereu (ID 40753021): a)A intimação do executado através de seus advogados constituídos às fls. 37-38 (nº do processo físico) para que atualize seu endereço e informe nos autos a localização do bem penhorado e avaliado para que se possa proceder com o leilão, sob pena de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, V, 80, IV e 274, parágrafo único do CPC. b)A penhora, via Sisbajud de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, e c)Seja determinada a pesquisa e determinação de restrição de eventuais veículos em nome do executado JORGE JOSÉ PINTO DE CASTRO (CPF 002.516.847-92) através do sistema Renajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Acolho os pedidos da exequente. Assim, determino: i) A intimação do executado através de seus advogados THIAGO SOARES FERNANDES, OAB/MS n° 13.157 e MARCELO TAVARES SIQUEIRA, OAB/MS n° 12.320, para que, sob pena de multa por litigância de má-fé, atualize seu endereço e informe nos autos a localização do bem penhorado e avaliado para que se possa proceder com o leilão. ii) Proceda-se a penhora de eventuais ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e de veículos pelo Sistema RENAJUD. ii) Havendo arresto ou penhora de direitos creditórios pelo sistema SISBAJUD, lance-se minuta de transferência para conta judicial à disposição do juízo e certifique-se a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, intime-se a parte executada. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se o executado, na forma do artigo 8º, § 2º, da Resolução CJF 524/2006. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome do executado, remetam-se os autos ao exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a: i) servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; ii) ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. Confirmado o interesse do exequente nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado. Não localizados bens ou valores, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Decorrido “in albis” o referido prazo, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Havendo manifestação expressa do exequente para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde o sobrestamento, venham os autos conclusos para suspensão do processo nos termos do artigo 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse do exequente. Havendo requerimento estranho ou ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 INVENTARIANTE: JORGE JOSE PINTO DE CASTRO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001078-54.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face de JORGE JOSÉ PINTO DE CASTRO, lastreada em contrato de empréstimo simples celebrado com o executado. No caso em tela, observa-se que o oficial de justiça citou o executado e penhorou e avaliou o MICROONIB CITROEN/JUMPER (fls. 37-38 dos autos físicos). Após, o executado compareceu aos autos e constituiu advogado, às fls. 41-42. Contudo, não apresentou nenhuma defesa. Dessa forma, prosseguiu-se com a inserção de restrição do referido veículo – fl. 44. Penhorado e avaliado o bem, prosseguiu-se com a determinação de realização de hasta pública do veículo – fl. 68. Entretanto, à fl. 75, foi certificado pelo mesmo oficial que o executado se mudou e o bem penhorado e avaliado não foi encontrado para que se pudesse proceder com a alienação. Posteriormente, foi proferida decisão que declinou da competência para a Subseção de Brasília (fl. 79). Este Juízo anulou a decisão que declinou da competência e determinou o prosseguimento do feito nesta 1ª Vara Federal de Corumbá/MS (id 40233544). Ato contínuo, a exequente requereu (ID 40753021): a)A intimação do executado através de seus advogados constituídos às fls. 37-38 (nº do processo físico) para que atualize seu endereço e informe nos autos a localização do bem penhorado e avaliado para que se possa proceder com o leilão, sob pena de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, V, 80, IV e 274, parágrafo único do CPC. b)A penhora, via Sisbajud de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, e c)Seja determinada a pesquisa e determinação de restrição de eventuais veículos em nome do executado JORGE JOSÉ PINTO DE CASTRO (CPF 002.516.847-92) através do sistema Renajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Acolho os pedidos da exequente. Assim, determino: i) A intimação do executado através de seus advogados THIAGO SOARES FERNANDES, OAB/MS n° 13.157 e MARCELO TAVARES SIQUEIRA, OAB/MS n° 12.320, para que, sob pena de multa por litigância de má-fé, atualize seu endereço e informe nos autos a localização do bem penhorado e avaliado para que se possa proceder com o leilão. ii) Proceda-se a penhora de eventuais ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e de veículos pelo Sistema RENAJUD. ii) Havendo arresto ou penhora de direitos creditórios pelo sistema SISBAJUD, lance-se minuta de transferência para conta judicial à disposição do juízo e certifique-se a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, intime-se a parte executada. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se o executado, na forma do artigo 8º, § 2º, da Resolução CJF 524/2006. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome do executado, remetam-se os autos ao exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a: i) servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; ii) ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. Confirmado o interesse do exequente nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado. Não localizados bens ou valores, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Decorrido “in albis” o referido prazo, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Havendo manifestação expressa do exequente para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde o sobrestamento, venham os autos conclusos para suspensão do processo nos termos do artigo 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse do exequente. Havendo requerimento estranho ou ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

31/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)