Desapropriação 0015585-71.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 6.093,30

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO VEGETTI MATHIELO

OAB/SP 217800·CPF·Representa: Autor

JULIO PIRES BARBOSA NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CARLOS ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 18:08

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 16:25

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal -Agência 2554 -Campinas/SP em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:23

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:17

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:50

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:41

Publicado Intimação em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:49

Todas as movimentações(255)

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 18:08

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 16:25

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal -Agência 2554 -Campinas/SP em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:23

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:16

Despacho

•28/02/2023, 14:12

28/04/2023, 15:17

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:50

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:41

Publicado Intimação em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:52

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:15

Conclusos para decisão

25/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2022, 09:43

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 18:24

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 16:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:26

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:26

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/06/2022, 14:59

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 14:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 10:42

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

01/02/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) REU: JULIO PIRES BARBOSA NETO - SP63408 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: 1. Comunico a EXPEDIÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO de CARTA DE ADJUDICAÇÃO de bem imóvel para registro. 2. A carta de adjudicação e as peças processuais para sua instrução deverão ser extraídas do sistema PJe e apresentadas diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. 3. A INFRAERO deverá informar nos autos a retirada da carta de adjudicação e o respectivo registro, bem como apresentar a comprovação do registro no prazo de 30 dias. 4. A UNIÃO FEDERAL será oportunamente comunicada sobre o registro da carta de adjudicação. ATENÇÃO: O interessado deverá instruir a carta de adjudicação com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de transcrição ou matrícula do imóvel. 6ª Vara Federal de Campinas DESAPROPRIAÇÃO (90) nº 0015585-71.2012.4.03.6105

17/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:22

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 14:21

Expedição de carta de intimação

14/01/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:55

Conclusos para despacho

10/08/2021, 15:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 01:29

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2021.

20/06/2021, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:05

Juntada de ato ordinatório

15/06/2021, 18:03

Recebidos os autos

02/06/2021, 10:38

Juntada de intimação de pauta

02/06/2021, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/06/2020, 18:25

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 02:42

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 02:41

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 20:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2020.

28/05/2020, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 18:34

Juntada de ato ordinatório

21/05/2020, 18:32

Juntada de Petição de apelação

19/05/2020, 13:40

Juntada de Petição de apelação

12/05/2020, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 06:22

Publicado Intimação em 05/05/2020.

10/05/2020, 06:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 16:37

Julgado procedente o pedido

29/04/2020, 15:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 136/2019

09/12/2019, 12:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.136/2019 (6a. Vara)

18/11/2019, 11:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/11/2019, 11:02

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 22:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2019, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 11:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 03:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.

22/01/2019, 02:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2019, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 15:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/01/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.86/2018 (6a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2018, 09:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/11/2018, 17:41

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: ANA LUCIA MARTUCI MANDOLESI (HONORÁRIOS PERICICIAS) Complemento Livre:

16/01/2017, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: ANA LUCIA MARTUCI MANDOLESI Complemento Livre: NUMERO : 102/2016 VALIDADE 60 DIAS

07/11/2016, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2016, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 13:28

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 36/43

08/09/2016, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/09/2016, 06:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/09/2016, 08:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: ANA LUCIA MARTUCI MANDOLESI Complemento Livre: NUMERO : 91/2016 VALIDADE 60 DIAS

05/09/2016, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

30/06/2016, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050035149 Complemento Livre:

30/06/2016, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050034428 Complemento Livre:

30/06/2016, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050029772 Complemento Livre:

30/06/2016, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2016, 14:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA INFRAERO

15/06/2016, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/140

14/06/2016, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2016, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

30/05/2016, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 08:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: FIXO HONORARIOS PERICIAIS DEFINITIVOS 2.000,00 Complemento Livre: INFRAERO DEPOSITAR 1.000,00 APOS EXPEDIR ALVARA

03/05/2016, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 07:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050023618 Complemento Livre:

28/04/2016, 07:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050023617 Complemento Livre:

27/04/2016, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2016, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

04/12/2015, 14:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO E-MAIL PERITA Complemento Livre:

23/11/2015, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050062865 Complemento Livre:

19/11/2015, 12:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/48

29/10/2015, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2015, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/08/2015, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 12:10

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: FIXADOS HONORARIOS PROVISORIOS DO PERITO Complemento Livre:

13/08/2015, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2015, 09:02

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE RE Complemento Livre:

06/08/2015, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050041595 Complemento Livre:

06/08/2015, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050040327 Complemento Livre:

06/08/2015, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2015, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/07/2015, 10:12

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 25/48

15/07/2015, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/05/2015, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050027063 Complemento Livre:

22/05/2015, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2015, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

19/05/2015, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO E-MAIL SRA. PERITA Complemento Livre:

13/05/2015, 13:18

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre:

13/05/2015, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561050021298 Complemento Livre:

04/05/2015, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156/157

10/04/2015, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050011938 Complemento Livre:

11/03/2015, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2015, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/03/2015, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2015, 10:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: NOMEIO PERITA ANA LUCIA ARQUITETA QUESITOS Complemento Livre: ASSIST TECNICOS INT

24/02/2015, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2015, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2015, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050005762 Complemento Livre:

20/02/2015, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2015, 17:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/01/2015, 17:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050065186 Complemento Livre:

09/01/2015, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2014, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/12/2014, 09:00

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/10/2014, 05:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201461050042381 Complemento Livre: DA INFRAERO

02/09/2014, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/62

08/08/2014, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2014, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2014, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2014, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201461050027970 Complemento Livre: DA INFRAERO

11/06/2014, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201461050026426 Complemento Livre: DO REU

05/06/2014, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2014, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/05/2014, 12:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/28

23/05/2014, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2014, 10:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/03/2014, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO

10/03/2014, 10:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/02/2014, 14:26

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

28/02/2014, 12:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2014, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2014, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2014, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2013, 08:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/12/2013, 22:00

de Conciliação - AUDIENCIA REALIZADA SEM CONCILIACAO Complemento Livre: DESAPROPRIAÇÃO Agravo Retido Oral S/N: N Codigo Coniliador: 98 Codigo Juiz: 144 No.Pessoas Atendidas: 2

09/12/2013, 16:45

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO VISTA

09/12/2013, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO

08/12/2013, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2013, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/12/2013, 13:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/68

13/11/2013, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2013, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2013, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2013, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201361050051327 Complemento Livre: DA UNIAO

14/10/2013, 12:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: PRECATORIA N. 181/2013

14/10/2013, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2013, 15:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

16/09/2013, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2013, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

09/09/2013, 07:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201361050046152 Complemento Livre: DA PARTE RE

04/09/2013, 11:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AGUARDANDO RETORNO DEPRECATA

03/09/2013, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO DA CARTA PRECATORIA Complemento Livre: N. 181/2013

29/08/2013, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201361050035276 Complemento Livre: DA INFRAERO

25/07/2013, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201361050031035 Complemento Livre: DO REU

24/06/2013, 09:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RETIRADA DE CARTA PRECATORIA

21/06/2013, 13:51

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 66/71

18/06/2013, 08:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO CARLOS ROBERTO DA SILVA Complemento Livre: N. CARGA 03-00644-13

17/06/2013, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/06/2013, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/06/2013, 14:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ART. 162, PARAGRAFO 4. DO CPC - RETIRAR CARTA PRECATORIA

11/06/2013, 14:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: FRANCISCO MORATO Complemento Livre: 181/2013

23/05/2013, 06:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: CARGA N. 03-00644-13

23/05/2013, 06:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/44

22/04/2013, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM No PROTOCOLO Complemento Livre: RESPOSTA CPA No 21/2013

10/04/2013, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM No PROTOCOLO Complemento Livre: RESPOSTA CPA No 24/2013

08/04/2013, 10:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REITERADAS CPAS 21 E 24/2013

05/04/2013, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201361050007824 Complemento Livre: DA INFRAERO

15/02/2013, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201361050002734 Complemento Livre: DA INFRAERO

29/01/2013, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: RESPOSTA DE CPA No 23/2013

29/01/2013, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: RESPOSTA DE CPA No 22/2013

29/01/2013, 11:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXTR E JUNT COPIAS INIC PROC PREV DESTA 3a VARA

16/01/2013, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXPEDIDAS E ENVIADAS CPAs DE 21 A 24/2013

16/01/2013, 13:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PARTE AUTORA ISENTA DE CUSTAS

14/12/2012, 13:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RECEBIDO DO SEDI EM 14/12/2012

14/12/2012, 13:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/12/2012, 13:40

Despacho

•27/02/2023, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2022, 09:43

Despacho

•07/11/2022, 12:31

Despacho

•01/11/2022, 18:24

Despacho

•11/07/2022, 19:30

Despacho

•10/07/2022, 22:18

Despacho

•28/06/2022, 15:01

Despacho

•09/05/2022, 16:51

Despacho

•05/05/2022, 00:28

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:21

Despacho

•13/10/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:05

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:16

Despacho

•28/02/2023, 14:12

Despacho

•27/02/2023, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2022, 09:43

Despacho

•07/11/2022, 12:31

Despacho

•01/11/2022, 18:24

Despacho

•11/07/2022, 19:30

Despacho

•10/07/2022, 22:18

Despacho

•28/06/2022, 15:01

Despacho

•09/05/2022, 16:51

Despacho

•05/05/2022, 00:28

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:21

Despacho

•13/10/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:03

Acórdão

•06/05/2021, 11:31

Acórdão

•30/04/2021, 12:02

Despacho de Inspeção

•02/06/2020, 20:40

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 18:32

Sentença

•29/04/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 15:08