Cumprimento de sentença 5002405-63.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 46.692,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP 216530·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:30

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2026, 14:13

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 19:37

Juntada de certidão

29/01/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 18:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2022, 12:21

Todas as movimentações(153)

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:30

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 15:30

Sentença

•04/05/2026, 14:13

04/05/2026, 14:13

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 19:37

Juntada de certidão

29/01/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 18:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2022, 12:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1. Haja vista o pedido da exequente de suspensão da execução em face da não localização de bens penhoráveis da parte executada, declaro suspensa a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis”. 2. Aguarde-se em arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, ulterior provocação. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5002405-63.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 14:22

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 09:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:27

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:23

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:16

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 15:35

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:10

Juntada de certidão

25/08/2021, 14:08

Juntada de certidão

23/08/2021, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2021, 19:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/08/2021, 19:17

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 15:14

Conclusos para despacho

28/04/2021, 16:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 13:16

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 16:19

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 20:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

09/06/2020, 07:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:42

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 17:42

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2020.

28/01/2020, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 12:42

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 12:42

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 02:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 02:58

Publicado Despacho em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:18

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 17:31

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2019, 15:02

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 18:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 18:07

Publicado Despacho em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:13

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:53

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:52

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 20:33

Conclusos para despacho

15/08/2019, 17:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/08/2019, 17:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:49

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:49

Publicado Sentença em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2019, 00:25

Julgado procedente o pedido

21/05/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 19:04

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 15:24

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:12

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:12

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:12

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:09

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2019, 15:03

Publicado Despacho em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 18:50

Conclusos para despacho

29/01/2019, 16:39

Juntada de certidão

29/01/2019, 16:38

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

09/11/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 15:42

Audiência audiência conciliação não-realizada para 08/11/2018 14:40 CECON-Franca.

09/11/2018, 15:42

Audiência audiência conciliação designada para 08/11/2018 14:40 CECON-Franca.

08/11/2018, 13:09

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

29/10/2018, 16:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 11:14

Juntada de Petição de diligência

22/10/2018, 15:56

Mandado devolvido cumprido

22/10/2018, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 10:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2018, 00:09

Publicado Despacho em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:09

Expedição de Mandado.

01/10/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 14:07

Conclusos para despacho

26/09/2018, 12:24

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/08/2018, 17:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/08/2018, 16:25

Distribuído por sorteio

24/08/2018, 16:25

Despacho

•29/01/2026, 19:37

Despacho

•29/01/2026, 16:52

Despacho

•29/01/2026, 16:52

Despacho

•14/01/2022, 14:22

Despacho

•19/11/2021, 11:32

Decisão

•25/08/2021, 14:10

Decisão

•18/08/2021, 19:17

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 15:14

Despacho

•30/03/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 12:42

Despacho

•12/12/2019, 16:30

Petição Intercorrente

•18/09/2019, 15:02

Todos os documentos(20)

Sentença

•04/05/2026, 15:30

Sentença

•04/05/2026, 14:13

Despacho

•29/01/2026, 19:37

Despacho

•29/01/2026, 16:52

Despacho

•29/01/2026, 16:52

Despacho

•14/01/2022, 14:22

Despacho

•19/11/2021, 11:32

Decisão

•25/08/2021, 14:10

Decisão

•18/08/2021, 19:17

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 15:14

Despacho

•30/03/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 12:42

Despacho

•12/12/2019, 16:30

Petição Intercorrente

•18/09/2019, 15:02

Despacho

•27/08/2019, 16:52

Despacho

•23/08/2019, 18:33

Sentença

•21/05/2019, 19:03

Despacho

•29/01/2019, 18:50

Despacho

•28/09/2018, 14:07