Execução Fiscal 0002828-71.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002828-71.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: GALDINO COCCHIARO Advogado do(a) EXECUTADO: TULLIO LUIGI FARINI - SP28159 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002828-71.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 40050022. Trata-se de Exceção de pré-executividade, oposta por GALDINO CUCHIARO sustentando, em síntese, prescrição intercorrente de cinco anos até o prazo da citação e sem efetivar a citação pela inexistência de bens; ao final, pugna, em síntese, seja dada procedência e acolhida a presente exceção para extinguir a execução fiscal. ID 52052016. A exequente, nos termos apresentados, impugnou a exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a utilização de meio inadequado para discussão do débito (Súmula 393 do STJ); que não há consumação da prescrição, pois a constituição definitiva dos créditos se deu em 02/04/2008, 02/04/2009, 02/04/2010, 17/08/2010 e 02/04/2011, que teriam os seguintes termos finais: 02/04/2013, 02/04/2014, 02/04/2015, 17/08/2015 e 02/04/2016; que a execução fiscal foi ajuizada em 29/01/2013, até porque o despacho determinando a citação retroage àquela data; que sempre deu andamento ao feito, não podendo ser penalizado pela morosidade da justiça (Súmula 106 do STJ); ao final, pugna, em síntese, o indeferimento da exceção de pré-executividade; além do pagamento de custas e honorários advocatícios; ou, a improcedência da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível à excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois da matéria que lhe interessa reconhecida é de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas. Pois bem. É certo que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533). No presente caso, não se pode sustentar prescrição intercorrente, por força do prescritivo do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80 (com a redação dada pela Lei n.º 11.051/2004), na medida em que desde a não localização do excipiente e de bens para penhora, por oficial de justiça, em 2015, buscou a excepta seu crédito, a uma, com pedido de pesquisa de BACENJUD/INFOSEG/INFOJUD, em 18/12/2015, o qual foi apreciado e deferido em 17/08/2016, sendo expedido mandado de citação, em 13/11/2017, sendo certificado, por oficial de justiça, em 19/01/2018, “imóvel com placa de vende/aluga”; a duas, porque a excepta, em 03/05/2018, informou um novo endereço do excipiente e pugnou a expedição de novo mandado de citação, momento em que este, em 15/01/2019, comparece aos autos, dando-se por citado, e apresenta a peça de irresignação. Assim, se observarmos o processo legal desenvolvido, até a apresentação da presente exceção de pré-executividade, pelo excipiente, em 15/01/2019, notamos que a excepta não deu causa à eventual morosidade no tramite deste feito, até porque, esta não pode sofrer as consequências de possíveis deficiências do serviço prestado pelo Poder Judiciário (Súmula 106 do E. STJ). Desse modo, não há que se falar na presença da prescrição intercorrente, quer pelo art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80 (com a redação dada pela Lei n.º 11.051/2004). Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 75/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 21/02/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GALDINO COCCHIARO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Todas as movimentações(79)