Cumprimento de sentença 5001983-82.2018.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001983-82.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO LUIZ ALVES TORRES Advogado do(a) AUTOR: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 REU: INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA – TIPO A I - Relatório autor: que Pedro comentou que apresentou TCC para banca e que para colar grau falavam que estavam procurando a Secretaria e, no caso do Pedro, o depoente se lembra que um tal de Valdecir que era da Secretaria ia apresentar para ele lá; era a apresentação da colação do grau; ele apresentou em 2009 o TCC e a colação seria em 2010 ou 2011, um negócio assim que Pedro e um outro rapaz comentaram lá; pergunta do Juízo: que o autor, na UNICEP, apresentou o TCC e imediatamente na sequência colou “grau”, Testemunha HARLEY BARBOSA MESQUITA Perguntas do Juízo: Que conheceu Pedro quando entrou na FADISC para fazer curso de graduação em engenharia; que ingressou, salvo engano, em 2005; que fez curso parcial na FADISC e finalizou na UNICEP; que mudou para a UNICEP no sexto período; isso no ano de 2008 ou 2009, não se lembra ao certo; depois disso manteve contato com Pedro por meio de um grupo de colegas, em barzinhos, quando encontrava grupo de colegas; perguntas do autor: que sabe que Pedro comentou nesse grupo que colou grau e fez o TCC; que comentaram no grupo que o TCC foi apresentado em 2009 e em 2011 a colação de grau; perguntas da parte ré: que não presenciou nenhum dos atos (apresentação TCC ou colação de grau), pois já estava na UNICEP”. (grifei) Pois bem. Após analisar detidamente as provas documentais juntadas e o depoimento das testemunhas, observo que o autor não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar que, efetivamente, concluiu o curso superior vindicado. Não há dúvida de que o autor cursou a graduação em Engenharia de Produção na FADISC. No entanto, as alegações de que concluiu o curso, com êxito, e colou grau não foram comprovadas, tanto pelos documentos anexados, quanto pelo depoimento das testemunhas. As provas colhidas nos autos não demonstram o cumprimento dos requisitos para a colação de grau e, tampouco, demonstram a realização da própria colação de grau. Não servem para a demonstração desses fatos os boletos de pagamento de mensalidades, até porque em que pese o autor mencionar que estudou até o ano de 2009, as provas de pagamento se encerram em agosto/2008. Também não são suficientes, para comprovar a CONCLUSÃO de um curso, os certificados de cursos de semanas de integração e anotações de aula, bem como o documento intitulado plano de estágio. Outrossim, documento importante que comprovaria a eventual conclusão do curso seria a aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso, a respeito do qual o autor não trouxe sequer sua versão final. Conforme se vê dos documentos juntados (Id 12236915), o esboço do TCC, na verdade, é um projeto de pesquisa em que há anotação (à mão), em mais de uma oportunidade, de que o esboço não é a monografia, que deveria ser realizada no semestre seguinte ao do documento apresentado. Contudo, o mais importante, contrariando, inclusive, indicação anterior do autor (Id 18080860), é que nenhuma das testemunhas afirmou ter presenciado o fato da efetiva colação de grau do autor ou a apresentação de seu TCC. Conforme se vê do resumo dos depoimentos transcritos acima, ambas as testemunhas apenas informaram a suposta colação de grau do autor por “ouvirem dizer” num grupo de contato existente ou por informação do próprio autor, ou seja, nenhuma das testemunhas presenciou o fato, mesmo porque ambas não estudavam mais na FADISC, conforme afirmaram. O autor deveria ter produzido, conforme afirmara anteriormente que faria, nos termos da petição de Id 18080860, prova testemunhal contundente para demonstrar a realização do ato de colação de grau conforme afirmado na inicial, ou mesmo a apresentação e aprovação do TCC, com oitiva de pessoas presentes ao ato, ou seja, por pessoas responsáveis pela realização do ato ou pessoas presentes (que participaram) do ato, mas isso não o fez, conforme se vê dos testemunhos prestados. Aliado a tudo isso, o inventário dos documentos realizados por servidores da UFSCar, em documentos da FADISC, conforme reportado nos autos, também não encontrou nenhum documento referente a eventual colação de grau do autor. Em sendo assim, em que pesem as alegações da parte autora, sem qualquer juízo de valor sobre sua veracidade ou não, o fato é que o autor não conseguiu comprovar nos autos a alegação de ter, efetivamente, concluído o curso de graduação objeto dos autos. Dessa maneira, dada a fragilidade do conjunto probatório formado, não há como este Juízo acolher os pedidos deduzidos pelo autor, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, consigno que o autor, em alegações finais (Id 27594039), deduziu pedido (subsidiário) não constante da petição inicial, de modo que não sendo possível inovar no processo após o saneamento do feito (art. 329 do CPC), não conheço do pedido subsidiário postulado. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001983-82.2018.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Cuida-se de ação movida por PEDRO LUIZ ALVES TORRES contra FACULDADES INTEGRADAS DE SÃO CARLOS – FADISC, entidade mantida pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado - IPESU, ANNA MARIA PEREIRA HONDA, FÁBIO PEREIRA HONDA, CÁSSIO PEREIRA HONDA, FELIPE PEREIRA HONDA, UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS -UFSCAR, buscando o autor tutela jurisdicional declaratória e constitutiva acerca do direito do autor ao reconhecimento de que concluiu o curso superior de Bacharelado em Engenharia de Produção e, consequentemente, obtenha tutela mandamental a fim de que seja expedido e registrado o respectivo diploma do curso superior pela UFSCar em razão de portaria do MEC n. 1, de 29 de janeiro de 2015, sob pena de multa diária. Aduz o autor, em síntese, que iniciou o curso de Bacharelado em Engenharia de Produção na FADISC/IPESU no primeiro semestre de 2006, com término no segundo semestre de 2009, tendo colado grau no primeiro semestre de 2011, cf. provará por meio de prova testemunhal. Alega que possui alguns boletos de mensalidades escolares pagos com data entre o primeiro semestre de 2007 até o segundo semestre de 2008; que possui também outros documentos para demonstrar seu percurso universitário até chegar ao último período (8º período de 2009), tais como, certificados de atualizações de cursos complementares entre os anos de 2008 e 2009 (Núcleo de Prática Acadêmica); apostila de estudo (“Estudos de Tempos e Movimentos”, por Prof. Larissa E. D. Araújo – 8º período - 1º semestre do ano de 2009); anotações a próprio punho – 8º período – ano de 2009 – referente à disciplina TGR-I (Trabalho de Graduação I – Prof. Maria); anotações a próprio punho do ano de 2009 referente à disciplina Gestão de Produtividade (Prof. Larissa – 8º período); prova da disciplina de direito (8º período). Sustenta, ainda, ter realizado estágio obrigatório na empresa Electrolux do Brasil S/A, tendo como Supervisor o Sr. Antônio V. Merloti, cujo período de duração foi de abril/2009 a setembro/2009, num total de 180 horas dividido em 25 semanas. Alega ter apresentado sua monografia (trabalho de conclusão de curso) no segundo semestre de 2009, tendo como Prof. Orientador o Professor Fábio Blanco, tendo referido orientador anotado, como data da devolução da monografia finalizado, o dia 22/06/2009. Relata que tendo concluído as disciplinas, estágio obrigatório e TCC, no início de 2010, compareceu na secretaria da instituição de ensino para requerer seu diploma, sendo informado que deveria aguardar o lote que chegaria da UFSCAR com diplomas registrados. Não havendo resposta no primeiro semestre de 2010 procurou novamente a secretaria, sendo orientado a procurar a proprietária da mantenedora. Assevera que procurou os responsáveis (Anna Maria Pereira Honda e o Prof. Valdecir Botelho Junior) e foi informado que a colação de grau ocorreria no 1º semestre de 2011 com expedição de seu diploma em ato contínuo. Aduz que colou grau no primeiro semestre de 2011 nas dependências da corré FADISC/IPESU, porém, nesse ato, não lhe foi entregue nenhum documento capaz de comprovação, nem muito mesmo fora expedido e confeccionado o diploma. Relata que os Diplomas deveriam ser expedidos e registrados pela Universidade Federal de São Carlos/SP – UFSCar (conforme Portaria Nº 33 DAU/MEC de 1978 e relação de IES na página da UFSCar), o que não aconteceu, principalmente aos alunos formados em 2010/2011. Para a UFSCar registrar o diploma de um discente de IES privada, é necessário que a faculdade envie solicitação instruída com documentos, conforme “item 2” das Recomendações Anexas à Portaria Nº 33 DAU/MEC de 1978. Afirma que a IES FADISC/IPESU não enviou solicitação e documentos à UFSCAR para expedição e registro do diploma do autor, descumprindo sua obrigação legal. Sustenta que no final de 2012 a faculdade encerrou irregularmente suas atividades acadêmicas, deixando inúmeros alunos e ex-alunos sem receber seus documentos, tais como histórico escolar, certificação de colação de grau e diploma. Argumenta que a responsabilidade da UNIÃO/MEC é evidente. Alega que o curso de bacharelado em Engenharia de Produção ministrado pela corré FADISC/IPESU foi autorizado pela Portaria MEC n. 2.083, de 18/07/2002. Que o autor cursou o bacharelado de 2006 a 2009 enquanto vigente o reconhecimento do curso pelo MEC, tendo o descredenciamento ocorrido somente em 25/04/2011 (doc. Anexado com a inicial). Assim, patente e decorrente de sua omissão, caracterizada pela ausência de fiscalização sobre a IES que se encontrava em completa desorganização administrativa e financeira, a responsabilidade da União. Argumenta que a responsabilidade da União e da UFSCAR são solidárias, sendo a União responsável por conta da inércia do Ministério da Educação e Cultura, devendo o ato executor ora pleiteado ser cumprido pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, decorrente da portaria n. 1 de 29 de janeiro de 2015, confeccionar, registra e entregar o diploma do autor. Relata que é fato notório nesta urbe que a IES encerrou irregularmente suas atividades não entregando diplomas a seus alunos, tendo, inclusive, havido notificação do MEC determinando que a IES preservasse o acervo documental escolar e que apresentasse relação de alunos de forma especificada e atendesse os requerimentos de expedição de diplomas, o que não foi cumprido. Refere que já houve ação civil pública, feito n. 0001770-40.2013.403.6115, 1ª Vara Federal local (obrigação de fazer) em face da corré IPESU-FADISC e seus sócios a fim de que atendessem às determinações do MEC, dentre elas a expedição e registro de diplomas. Relata, ainda, que em ação judicial que tramitou perante este Juízo (feito n. 0001727-69.2014.403.6115) houve diligências in loco sendo constatado que o local da IES, em 2014, não tinha nada mais de proveitoso quanto à preservação dos documentos acadêmicos, pois havia somente papéis queimados, rasgados, sem qualquer possibilidade de servir como documento acadêmico. Relata o autor que por imperativo legal todo diploma deve ser registrado com lançamento da nota referente ao trabalho de conclusão de curso. Que no seu caso, não tem documento comprobatório para tanto, mas se lembra ter tirado nota 10,00. Contudo, caso seja entendimento do Juízo, requer a atribuição de nota 5,00, uma vez que comprovará, por meio de testemunhas, ter participado da colação de grau, o que indica ter sido aprovado seu TCC. Não havendo outra solução, busca o Autor, pela presente demanda, suplicar ao Poder Judiciário, como ultima ratio, a tutela específica em declarar e constituir seu direito quanto à conclusão do curso superior, compelindo posteriormente as demandadas a expedirem e registrarem o Diploma acadêmico, notadamente à UFSCar (incumbida pelo MEC através da portaria conjunta Nº 1, de 29 de janeiro de 2015), resultante do regular término do Curso de Bacharelado em Engenharia de Produção. Com a inicial vieram procuração e documentos. Antes do recebimento da ação, a decisão (Id 12362757) determinou ao autor informar se efetuou diligências junto à UFSCar a fim de obter eventual expedição de diploma em razão da Portaria Conjunta n. 1, de 29/01/2015, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Por meio da petição (Id 13578375), o autor informou que a UFSCar lhe relatou que não foram encontrados nos arquivos existentes documentos acadêmicos relativos ao autor. Desse modo, pugnou pelo regular prosseguimento da demanda. A decisão ID 14372712, excluiu da lide, em decorrência do objeto delimitado no pedido inicial, as pessoas físicas de ANNA MARIA PEREIRA HONDA, FÁBIO PEREIRA HONDA, CÁSSIO PEREIRA HONDA e FELIPE PEREIRA HONDA, por ilegitimidade passiva. No mais, recebeu a demanda em face de (i) FACULDADES INTEGRADAS DE SÃO CARLOS – FADISC, entidade mantida pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado – IPESU; (ii) UNIÃO FEDERAL; e (iii) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS –UFSCAR. A União ofertou contestação (Id 15515065). Preliminarmente, ofertou impugnação ao valor da causa, suscitou incompetência absoluta deste Juízo, ilegitimidade passiva e, por fim, prescrição do fundo de direito. No mais, quanto ao mérito, embasada em nota técnica do Ministério da Educação, alegou que não tem responsabilidade pelo pedido deduzido pela parte autora no tocante à expedição e registro do diploma. Em resumo, o parecer técnico apresentado defendeu que (item 24 e ss do parecer) “no que tange à expedição e registro de diplomas tem-se que a competência do MEC encerra-se com a concessão do ato regulatório de reconhecimento do curso, que conforme visto, é indispensável para que as IES expeçam os diplomas. 25. Ainda sobre a emissão e o registro do diploma, tem-se que aquela constitui a afirmação de que o aluno efetivamente cumpriu com a carga horária e o currículo determinados, quando existentes, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs para o respectivo curso. 26. Já no que tange ao registro do diploma, tem-se que este representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, avalizado pelo Ministério da Educação, órgão do poder público competente para verificar a qualidade e a regularidade do ensino ofertado no País. 27. Dessa forma, ressalta a SERES que não pode o Ministério da Educação emitir nem registrar diplomas, tampouco há que se falar de qualquer hipótese de “chancelamento” de documentos de nível superior pelo Ministério da Educação”. No que toca à documentação do autor perante a instituição de ensino superior FADISC o parecer técnico trazido pela União aponta: “35. No que concerne a expedição de diplomas por IES descredenciadas, reitera-se que deverá o interessado buscar seus documentos junto ao local e pessoal determinados para a realização das atividades de secretaria acadêmica nos despachos publicados pelo MEC durante o processo de descredenciamento. 36. No que diz respeito ao caso da FADISC, informa a SERES que, ainda que com todas as dificuldades pertinentes à situação e, visando minimizar riscos, considerando que a ausência de documentos e dados atualizados sobre o percurso escolar dos alunos implica graves prejuízos a estes, em razão da dificuldade ou impossibilidade de comprovação de conclusão de curso e/ou aproveitamentos dos estudos para fins de efetivação de suas matrículas nas instituições para as quais se transferiram, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Conjunta nº 1, de 29/01/2015, autorizou a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) a expedir diplomas e outros documentos acadêmicos dos alunos da FADISC, inclusive dos alunos já formados ou com matrícula trancada. Os documentos referidos são emitidos com base nas informações e documentos encontrados nas dependências da FADISC, bem como naqueles apresentados pelos alunos, ressalvada qualquer responsabilidade da UFSCar por inconsistências ou inexistência de dados e registros no acervo acadêmico. 37. A UFSCar tem autorização para adotar os procedimentos de declaração de conclusão de curso, aproveitamento de conhecimentos e declaração de proficiência nos termos do disposto na referida Portaria e em conformidade com a legislação em vigor”. Assim, defendeu a União que seus atos nunca se distanciaram da legalidade, de modo que pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, que os pedidos deduzidos fossem julgados improcedentes. Com a contestação juntou documentos. A UFSCar, citada, apresentou resposta (Id 15756497). Em resumo, alegou que o próprio autor reconhece que a IES (FADISC) não encaminhou, à época própria, os documentos necessários à UFSCar para os procedimentos necessários para que, após, a própria IES (FADISC) promovesse a expedição do diploma do autor. A UFSCar afirmou não deter nenhuma obrigação e, também, qualquer documento referente ao autor, de modo que não se pode imputar a ela a responsabilidade quanto à inexistência de documentos pertinentes ao pleito deduzido nos autos. Esclareceu, ainda, que no processo de descredenciamento feito pelo MEC em relação à FADISC, promovido na seara administrativa, nada foi determinado à UFSCar sobre qualquer obrigação em relação ao acervo documental da citada IES. Relatou que determinação de tal calibre veio a ocorrer por decisão judicial exarada na ação cautelar inominada (n. 0026402-11.2014.403.0000), ajuizada na pendência do julgamento da apelação interposta na ACP 0001770-40.2013.403.6115 que não tinha como parte a UFSCar. Que na mencionada ação cautelar foi concedida medida liminar em face da União (e não UFSCar) “para determinar que a União, por si ou através de outra IES a ser indicada: (1) recolha imediatamente, guarde e organize o acervo acadêmico da FADISC necessário à expedição de diplomas; (2) promova o chamamento dos alunos pela imprensa, em todo o Estado de São Paulo, para dar-lhes conhecimento das obrigações assumidas; (3) receba a documentação que, eventualmente, os alunos entreguem visando à expedição de diplomas; (4) expeça os diplomas e encaminhe-os ao registro, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00”. Informou que para cumprimento da decisão judicial a União, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) e da Secretaria de Educação Superior (SeSu) expediu a Portaria Conjunta n. 1, de 29/01/2015, autorizando a UFSCar a expedir diplomas de alunos da FADISC. Aduziu a UFSCar que após a publicação da portaria, a Universidade enviou ofício ao MEC em que solicitava orientações relacionadas à garantia da segurança jurídica necessária à expedição de tais documentos, frente à constatação de que o acervo depositado nas instalações da FADISC praticamente inexistia. O ofício foi enviado em 04/03/2015 e, em 05/03/2018, a Universidade recebeu da Justiça Federal as 10 caixas (8 caixas-arquivo e 2 caixas organizadoras) que estavam em posse de um ex-docente da Fadisc. A decisão judicial que determinou o envio dos arquivos incumbiu a UFSCar de receber a documentação depositada na Justiça Federal pelo advogado dos ex-proprietários da FADISC, a qual conteria toda a documentação restante daquela instituição. Determinou que a obrigação da Fundação seria elaborar o relatório do volume de acervo depositado na Vara e os tipos de documentos que se encontravam nas caixas. Para identificação e tratamento do material contido nas caixas, a Universidade nomeou uma comissão para realização do inventário dos documentos e elaboração do relatório que registra justamente quais são esses documentos e seu estado de conservação. Informou a UFSCar que a comissão tomou providências tendo averiguado, cf. relatório efetuado, o seguinte no que toca ao acerco da IES: “A partir de sua publicação, a UFSCar procurou obter informações sobre a possível localização do acervo acadêmico da FADISC EM SUAS INSTALAÇÕES, CONSIDERANDO QUE REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO havia acompanhado in loco, feita em 13 de outubro de 2014, por comissão especialmente designada pela Diretora Política Regulatória – SERES/MEC, a qual constatou a sua inexistência. Isso resultou na obtenção de cópia do Relatório de referida Comissão (Anexo B), que apontou: 1) que as portas da instituição estavam arrombadas, sem fechaduras e, portanto, sem impedimento para que terceiros adentrassem o local e, eventualmente, retirassem documentos e bens; 2) que a secretaria, local de armazenamento do acervo acadêmico (físico e digital) não possuía armários, arquivos, equipamentos eletrônicos e livros de atas de colação de grau; 3) que a existência de número muito pequeno de documentos espalhados pelo chão das dependências da instituição, bastante danificados, levava a crer que o acervo acadêmico da FADISC estava extraviado”. Afirmou, assim, que a UFSCar não recebeu todos os documentos dos alunos da FADISC, mas apenas os que estavam nas caixas entregues. A partir desse estado de coisas, para a devida preservação de direitos dos alunos e da própria UFSCar, o Conselho Universitário da UFSCar editou a Resolução CONSUNI n. 805/2015 que regulamentou a expedição e registro de documentos de interesse de ex-alunos das Faculdades Integradas de São Carlos (FADISC), pela UFSCar. O normativo regulamentou que a inexistência de acervo acadêmico/documental que permitisse a adequada análise e conferência quanto à veracidade das informações em relação a algum discente impediria a expedição de documentos pela UFSCAR. Em cumprimento a Portaria GR 1160/15 a Comissão da UFSCar relacionou todos os documentos recebidos e imediatamente os entregou aos respectivos estudantes. Em suma, o único acervo que a UFSCar possui da FADISC é o relatado acima (caixas entregues) de modo que se o nome do autor não está na listagem elaborada seu documento não está em poder da UFSCar. Afirmou a UFSCar que em consulta ao livro de “Registro de Colação de Grau”, integrante do acervo parcial da FADISC sob os cuidados da UFSCar não foi encontrado registro de que o requerente tenha colado grau, de modo que não é possível, de acordo com os normativos emitidos, a expedição de diplima ao autor. Por fim, asseverou a UFSCar que, sem qualquer prova documental contundente, não é possível o reconhecimento da colação de grau e emissão do diploma. Que a documentação acostada com a inicial não faz prova da colação de grau. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Certidão de Id 16672230 exarada pela Secretaria do Juízo sobre ausência de apresentação de defesa da corré FADISC/IPESU. Réplica do autor (ID 17570045). Instadas a especificarem provas, a UFSCar pugnou pelo julgado da lide no estado (Id 17757061) e a União indicou não ter provas a produzir (Id 17768903). O autor rogou pela produção de prova oral para comprovar o fato de ter colado grau com oitiva de testemunhas que participaram do ato resolutivo acadêmico (colação de grau). A decisão de saneamento (ID 22553612) afastou a impugnação ao valor da causa, rejeitou a alegação de incompetência deste Juízo, rejeitou a alegação de ilegitmidade passiva da União e, por fim, rejeitou a alegação de prescrição do fundo de direito. Fixou como ponto controvertido a ser solvido por meio de prova oral o reconhecimento de que o autor efetivamente concluiu o curso superior na instituição FADISC/IPESU. Audiência realizada com a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo autor (termo de audiência – Id 26024138). Alegações finais do autor (ID 27594039). Alegações finais remissivas da União (Id 27788268) e da UFSCar (Id 53744545). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. II – Fundamento e decido. As preliminares já foram decididas quando da decisão de saneamento. Não há questões processuais pendentes. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Oportunizou-se às partes a possibilidade de produção de todas as provas necessárias as suas alegações, de modo que o feito está maduro para julgamento. Em resumo, pretende a parte autora o reconhecimento de que concluiu o curso superior de Bacharelado em Engenharia de Produção na FADISC e, consequentemente, obtenha tutela mandamental a fim de que seja expedido e registrado o respectivo diploma do curso superior pela UNIÃO/UFSCar em razão de portaria do MEC n. 1, de 29 de janeiro de 2015. As requeridas (União e UFSCar), por sua vez, se contrapõem ao pedido do autor. A IES (FADISC/IPESU), citada, manteve-ser inerte. A solução final da lide passa pela resolução de dois pontos: i) o primeiro: sobre a possibilidade de se impor às requeridas (União e UFSCar) a obrigação de expedição e registro do diploma de graduação do autor, se comprovada a conclusão do curso pelo autor; e ii) o segundo: a comprovação/reconhecimento de que o autor efetivamente concluiu o curso superior de bacharelado em engenharia de produção na instituição FADISC/IPESU. 1. Da possibilidade da União e UFSCar em promoveram a expedição do diploma Não resta dúvida por conta da documentação juntada aos autos e, também, por ser fato notório nesta urbe, que a IES – FADISC/IPESU foi descredenciada pelo MEC e que seus representantes legais “fecharam” suas portas sem o cumprimento dos deveres de preservação do acervo acadêmico dos discentes. Diante desse fato se extrai a existência de interesse da União na causa uma vez que ela deve atuar em prol da regularidade do funcionamento do sistema federal de ensino, notadamente por ter competência para legislar sobre diretrizes e bases da edução. Partindo dessas premissas e destacando que não se desconhece que cabe às respectivas IES providenciarem o registro e expedição dos diplomas de seus discentes, tem-se, no entanto, que em casos de impossibilidade material das IES em assim o fazerem (como destacado nos autos – fechamento, smj, irregular da IES), se mostra pertinente e plausível a discussão a respeito do papel do MEC, órgão da União, em resolver tais questões. Em sendo assim, do ponto de vista administrativo, não se pode conceber a ideia de que determinado Ente Federativo (no caso, a União), ostente o poder de autorizar a prestação do serviço público (ensino superior), sem que exista um dever jurídico em contrapartida. É justamente por isso que a Lei n. 9.394/96 prevê o dever da União de supervisionar a atividade autorizada. Estabelece o art. 9º do normativo citado: Art. 9º A União incumbir-se-á de: [omissis] IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (g.n.) Portanto, via de regra, como já referido, cabe a cada instituição de ensino guardar a documentação dos alunos e expedir os respectivos diplomas relativos aos cursos concluídos. No entanto, no caso sub judice, a IES, conforme fartamente demonstrado pelos documentos anexados aos autos, já encerrou suas atividades, de modo que não se mostra cabível impor tal obrigação a essa IES, medida que se mostraria inócua, destituída de efeito prático, em nítido prejuízo ao autor. Aliás, a IES, pelos documentos trazidos aos autos, em relação a seu comportamento mostrou-se, com a devida vênia, recalcitrante e não se preocupar com o cumprimento de suas obrigações impostas pelo MEC. Nesta ação, sequer se preocupou em ofertar defesa. Em sendo assim, se mostra possível e pertinente ao autor pleitear perante a União o pedido deduzido nos autos, uma vez que ela tem o poder-dever de supervisionar as instituições de educação superior. Ora, caso a IES competente não tenha condições materiais de expedir o diploma se mostra possível à União, por meio do MEC, de forma excepcional e subsidiária, designar outra instituição para que expeça o respectivo diploma, conforme se interpreta de dispositivos do Decreto n. 9.235/17, art. 52, III, e art. 73, §2º, cujos textos reproduzo a seguir: Art. 52. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação procederá à análise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, e ao final poderá: [...] III - reconhecer ou renovar o reconhecimento de curso para fins de expedição e registro dos diplomas dos estudantes já matriculados. Art. 73. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá: [...] § 2º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas. Outrossim, de acordo com a Lei n. 9.394/96, art. 48º, §1º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Existindo o dever da União/MEC de supervisionar as instituições de ensino credenciadas pelo órgão, bem como a necessidade de se preservar os direitos dos estudantes que regularmente participaram dos cursos, com a legítima expectativa de obtenção da titulação acadêmica ao final dos estudos, considero legal a exigência de que Órgão Máximo da Educação Brasileira seja compelido a atuar, de forma excepcional e subsidiária, na expedição dos diplomas dos alunos lesados por instituições de ensino que já encerraram suas atividades, mas que antes disso foram autorizadas a funcionar e deveriam ter sido fiscalizadas adequadamente pelo próprio Ministério da Educação. A UFSCar, por sua vez, no caso concreto, tem sua obrigação definida em razão da edição de próprio normativo da União (Portaria Conjunta SERES/SESu/MEC n. 1, de 29/01/2015). Em sendo assim, no caso em análise, não há se falar em impossibilidade de os entes públicos referidos serem obrigados a promoverem o registro e a expedição do diploma do aluno. Contudo, a condição sine qua non para esse ato é a comprovação da conclusão do curso superior pelo autor. 2. Da comprovação da conclusão do Curso pelo autor Como fato a ser provado nos autos, a decisão de saneamento fixou expressamente o seguinte: “A controvérsia dos autos cinge-se, fundamentalmente, ao reconhecimento de que o autor efetivamente concluiu curso superior na instituição FADISC/IPESU.” O autor alegou que efetivamente concluiu o curso superior em Engenharia de Produção, tendo colado grau. Como cediço, o processo civil é pautado pelo ideário da subsunção normativa. Importa dizer: as partes alegam a ocorrência de determinados fatos - isto é, acontecimentos ou estados de coisas -, e invocam consequências jurídicas. Em princípio, apenas fatos comportam prova (exceção feita à demonstração de direito estrangeiro ou municipal, nas hipóteses e requisitos do art. 376, CPC). A lei também admite que a declaração se limite à autenticidade de documento (art. 19, CPC). A seu turno, disciplina o art. 373, inciso I do CPC que “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Para demonstrar a conclusão do curso, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: a) relatório de atividades complementares da FADISC – Núcleo de Atividades Complementares – Núcleo de Prática Acadêmica da FADISC – NPA (Id 12232528, pág. 1); b) certificados de atualizações de cursos complementares entre o período do ano de 2007 e 2008 (Id 12232528, pág. 2/8); c) boletos de mensalidades escolares pagos com data entre o abr/2007 até ago/2008 (7º período) (Id 12232759, pág. 1/14); d) plano de estágio profissional (Id 12232761, pág. 1/4) e) apostila de estudo (“Estudos de Tempos e Movimentos”, por Prof. Larissa E. D. Araújo – 8º período - 1º semestre do ano de 2009) (Id 12232762); f) segundo alega, anotações a próprio punho – 8º período – ano de 2009 – referente à disciplina TGR-I (Trabalho de Graduação I – Prof. Maria); anotações a próprio punho do ano de 2009 referente à disciplina Gestão de Produtividade (Prof. Larissa – 8º período) (Id 12236912); g) prova da disciplina de direito (8º período) (Id 12236920); h) “Esboço” de monografia (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC) no 2º (segundo) semestre do ano de 2009, tendo como seu orientador o Prof. Fábio Blanco e com o tema: “Estudo de Técnicas Estatísticas Aplicadas no Processo de Estampagem”, com correções supostamente feitas pelo professor orientador e que o mesmo anotou, como data de devolução da monografia finalizada, o dia 22 de junho de 2009 (Id 12236915). Com as alegações finais, trouxe cópias de e-mails trocados, segundo alega, com uma representante da IES. A pedido do autor foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos foram gravados em mídia audivisual anexadas ao PJe. Dos depoimentos, se extraem as seguintes afirmações: Testemunha ROGÉRIO MAURO PIRES Perguntas do Juízo: Conheceu o autor na FADISC quando começou estudar na FADISC junto com o autor, no ano de 2006; que estudou 2 anos e meio na mesma sala e período do autor; que depois a testemunha foi transferida para a UNICEP, no segundo semestre de 2008; que quando pediu transferência recebeu os documentos em perfeita ordem; que a FADISC estava muito instável e por isso pediu transferência e se formou na UNICEP; que manteve contato com a “turma de amigos da FADISC”; que a turma foi finalizada (curso); que sabe que conseguiram se formar na FADISC – Aldo (amigo do depoente) e Rodrigo Geia; um de Rio Claro e outro de São Carlos; que eles se formaram; que a turma do autor, que o depoente estudou, teve todo o conteúdo do curso, “certeza”; que sabe disso porque tem um network de sala em que se comentavam questões do curso; que Pedro continuou normalmente as aulas; que não sabe se ele fez as provas; que se lembra que Pedro estava na mesma gama de amigos em que falavam as dificuldades, correndo atrás, agendando apresentação de TCC, fazendo estágio em Electrolux falando das dificuldades; mas não pode afirmar se ele fez as provas; que os amigos que se formaram tiveram a banca e apresentaram o TCC no final de 2009; que não sabe se houve cerimônia de colação de grau; que ouviu comentário no grupo que eles iriam apresentar o TCC para a banca; que acha que o autor “provavelmente” apresentou seu TCC, mas não pode afirmar que apresentou porque não estava; não se lembra quando a IES encerrou, de fato, as atividades; perguntas do Ante o exposto, extingo o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, de modo que JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos deduzidos pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios às partes rés UFSCAR e União (a corré FADISC/IPESU não apresentou contestação, não tendo, portanto, direito a honorários) que por apreciação equitativa, diante do irrisório valor dado à causa (R$1.000,00), fixo no importe de R$1.000,00 (mil reais) em favor de cada uma delas, fixação que tomou como critério parâmetros do art. 85, §8º do CPC, levando-se em conta os incisos I a IV do §2º do mesmo artigo. Custas finais pelo autor. Sentença não sujeita à remessa necessária. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

04/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ ALVES TORRES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(41)