Procedimento Comum Cível 0010536-48.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010536-48.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 11:53

Trânsito em julgado

26/03/2026, 11:52

Publicação

11/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010536-48.2008.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 350529414), bem como do despacho ID nº 437764371e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 153.989.284-8. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010536-48.2008.4.03.6183

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:00

Mero expediente

17/10/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 19:30

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

09/04/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010536-48.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de EDSON RIBEIRO DE ARAUJO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 412/425[1], em que pretende a satisfação de R$ 174.815,79, para abril de 2021, a título de débito principal. Em sua impugnação de fls. 498/499, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que há saldo negativo no valor de R$ 10.550,15, atualizado para abril de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 549/550). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 552/560. Apurou-se o saldo negativo de R$ 9.926,11, para abril de 2021, a título de débito principal. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 561). A autarquia previdenciária executada concordou com os cálculos apresentados (fls. 562/563), enquanto a parte exequente discordou (fls. 565/566). Na sequência, o exequente apresentou manifestação requerendo a homologação dos cálculos e expedição de ofícios requisitórios (fl. 568). Considerando o conteúdo contraditório entre as petições, a parte exequente foi intimada para prestar esclarecimentos (fl. 570). Esclareceu, então, equívoco no protocolo da petição de fl. 568 e requereu a apreciação da petição de fls. 565/566. Em decisão, este Juízo determinou a exclusão de determinados documentos, esclareceu a DIP a ser utilizada na apuração do montante devido e determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para observância da tese fixada no Tema 1050 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 573/574). Parecer e cálculos às fls. 576/582. Intimadas as partes (fl. 583), a autarquia previdenciária executada manifestou concordância (fls. 584/585), enquanto o exequente impugnou, esclarecendo que o percentual dos honorários ainda não teria sido fixado (fls. 586/587). Fixado o percentual de honorários por este Juízo (fl. 588), os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 591/592. Intimadas as partes (fl. 593), o exequente apresentou manifestação entendendo que este Juízo deve especificar o percentual a ser aplicado para o valor que ultrapassar os 200 salários-mínimos nos cálculos dos honorários advocatícios (fls. 594/595). O INSS, por sua vez, manifestou novamente concordância (fls. 596/597). Este Juízo determinou que para o valor acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, seja observado o percentual de 8% (fls. 598/599). A parte exequente manifestou concordância (fl. 600). Homologação dos cálculos a título de honorários sucumbenciais (fl. 601) e ofício requisitório devidamente expedido e transmitido às fls. 605/606 e 610/611. Extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 614. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, o exequente impugnou o montante apresentado a título de débito principal, em especial no tocante ao termo inicial para o cálculo dos valores atrasados. Entendo que essa questão foi devidamente tratada na decisão de fls. 573/574, a qual declarou que a sentença foi expressa ao fixar a DIP em data diferente da DER/DIB, o que não foi alterado em 2ª instância. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 552/560), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, quanto ao débito principal, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que apurou o valor negativo de R$ 9.926,11 (nove mil, novecentos e vinte e seis reais e onze centavos), atualizado para abril de 2021. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de EDSON RIBEIRO DE ARAUJO. Determino que a execução prossiga, no tocante ao débito principal, pelo valor negativo de R$ 9.926,11 (nove mil, novecentos e vinte e seis reais e onze centavos), atualizado para abril de 2021. Condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 412/425). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 25/08/2023.

29/08/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(29)