Petição Cível 5000427-85.2021.4.03.9301 - TRF3

Petição Cível 5000427-85.2021.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 19:11

Transitado em Julgado em 15/02/2022

09/03/2022, 19:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de BRUNO GARBELOTTI RUEDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:06

Publicado Decisão Terminativa em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Terminativa - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de ação rescisória. É a síntese do necessário. Decido. No tocante ao cabimento da Ação Rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, já dispõe o art. 59, da Lei nº 9.099/95: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.” A Lei nº 10.259/01 não se pronunciou sobre a questão e, firmando entendimento sobre o assunto, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, posicionou-se no verbete do enunciado n. 44: “Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei no 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.” Ante o exposto, tendo em vista a impossibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória em sede de Juizado Especial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:25

Indeferida a petição inicial

14/01/2022, 11:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/01/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

29/12/2021, 16:49

Documentos

Decisão Terminativa

•14/01/2022, 14:25

Decisão Terminativa

•14/01/2022, 11:41

—

Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GARBELOTTI RUEDA em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Publicado Decisão Terminativa em 21/01/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Recebido pelo Distribuidor

Todas as movimentações(16)