Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002193-66.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002193-66.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO DA CRUZ CINTRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-66.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. ID 52621232: A despeito da manifestação de desinteresse do autor pela produção da prova pericial, o acórdão proferido foi taxativo quanto à necessidade de sua produção, cabendo a este Juízo o seu cumprimento. No caso, o inconformismo da parte autora com a motivação daquele julgamento deveria ter sido deduzido naquela seara, mostrando-se impertinente sua apresentação aqui. Dessa forma, diante da inércia da parte autora, determino a realização da prova pericial em todas as empresas indicadas nos autos, em relação às quais há pedido de reconhecimento de tempo especial, a saber: (i) Eaton Ltda., de 08/09/1971 a 12/11/1976, na função de montador de câmbio. Juntou formulário PPP (id 5049320 – pág. 1/2); e de 13/08/1984 a 18/04/1986, na função de Ajudante de Produção e Montador de Câmbio. Juntou formulário PPP (id 5049328 – pág. 1/2); (ii) Franho Máquinas, de 01/06/1978 a 07/11/1978, na função de Rebarbador. Juntou formulário PPP (id 5049332 – pág. 1/2); (iii Rápido Luxo Campinas, de 26/08/2001 à DER (25/01/2017), na função de motorista de ônibus. Juntou formulário PPP (id 5049338 – pág. 1/2). 2. Contudo, as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao Tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto na Lei 13.876/2021, que dispôs em seu artigo 1ª, § 3º, que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” 3. Referida lei foi aprovada em 20/09/2019, portanto o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23/09/2021. 4. Considerando-se a ausência de lei garantindo o pagamento de futuras perícias, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse e possibilidade em antecipar o pagamento dos honorários periciais, para que o processo possa ter prosseguimento em seus ulteriores termos, com a realização da prova pericial pretendida. Anoto que o valor antecipado pela parte hipossuficiente será reembolsado ao final do processo, após o trânsito em julgado, por meio de expedição de requisitório de pequeno valor. 5. Quanto ao valor dos honorários periciais, informo à parte autora que, em caso de perícias médicas, conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, o valor dos honorários periciais será de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. No caso de perícias técnicas realizadas por engenheiro de segurança do trabalho em empresas, o valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar ao valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), no caso de indicação de mais de uma empresa, em conformidade com a Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 6. Em caso de manifestação de interesse na antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para nomeação do perito e arbitramento dos honorários periciais. Oportunamente, será a parte autora intimada a fazer o depósito dos honorários em juízo. 7. Em caso de impossibilidade de antecipação dos honorários, ou no silêncio da parte autora, suspendo o processo até notícia de liberação de verba para pagamento das perícias, ocasião em que o andamento do processo será retomado. 8. Intimem-se. Campinas, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO DA CRUZ CINTRA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)