Procedimento Comum Cível 0004553-10.2016.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004553-10.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 18:33

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELCIO TRIVINHO DA SILVA - SP193845, JOSE FRANCISCO CERUCCI - SP48332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000757-86.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento do comando judicial, com o depósito do valor referente às verbas devidas. A parte credora não apresentou discordância. Diante do exposto, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais na espécie. Desde já, diante do resultado acima, declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente declaração como certificação respectiva. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 16:53

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE LUIZ FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANO MASAYUKI TANAKA - SP236437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022- (Artigo 1º, inciso VIII, "f") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo a intimação da parte para manifestar-se sobre depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Esclareço que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque. CERTIDÃO Certifico que os dados do pagamento podem ser consultados em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004553-10.2016.4.03.6144

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANO MASAYUKI TANAKA - SP236437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico a juntada de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor e/ou precatório devidamente transmitido(s). Certifico, ainda, que em cumprimento à determinação anteriormente proferida, remeto o feito ao arquivo sobrestado. Barueri, 25 de outubro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004553-10.2016.4.03.6144

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 14:37

Publicação

04/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE LUIZ FERREIRA Advogado do(a) APELADO: MARIANO MASAYUKI TANAKA - SP236437-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004553-10.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação interposta de sentença que concedeu a tutela de urgência, e determinou que o réu se abstivesse de cobrar o débito apontado administrativamente e de promover a inscrição do valor correspondente em dívida ativa da União, além de não realizar qualquer medida de cobrança, direta ou indireta, em face da parte autora, acolhendo em parte seu pedido para declarar a inexigibilidade da integralidade dos valores cobrados administrativamente, bem como condenar a autarquia em obrigação de não fazer consistente na exigência desses valores. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre a vantagem econômica obtida pela parte autora (inexigibilidade de valores), em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC e observada a medida da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do INSS, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da vantagem econômica obtida nos autos (não pagamento de prestação previdenciária), em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observados os ditames do § 3º do artigo 98 do CPC. As custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4°, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. O réu recorre pugnando pela reforma da sentença, aduzindo que há previsão legal de desconto de quantia recebida pelo segurado, não sendo óbice para a restituição a existência de boa fé e a natureza alimentar do benefício, e, ainda que se considere alimentar essa verba, pelo princípio da eventualidade, impende ressaltar que, no máximo, poderia ser considerada apenas originariamente alimentar, distinguindo-se, tão somente, a possibilidade de parcelamento da dívida, conforme art. 115, da Lei nº 8213/91. Prequestiona a matéria, notadamente os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, com vistas à interposição de eventuais recursos dirigidos às instâncias extraordinárias. Contrarrazões da parte autora. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito O autor, nascido em 16.07.1954, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restabelecer-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, que fora cessado em 31.07.2014, após procedimento de revisão da autarquia, culminando com a constatação de ausência de incapacidade, pleiteando, ainda, a declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela autarquia no valor de R$ 31.960,08 (trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos), referente aos valores pagos no período de 20.11.2013 a 31.07.2014. Nos autos, foi realizada a perícia em 11.12.2017, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora, razão pelo qual não foi acolhido o pedido atinente ao restabelecimento do benefício em tela. De outro turno, descabida a devolução de valores pagos pela autarquia ao autor, evidenciando-se a boa fé, posto que recebia o benefício regularmente, comparecendo à perícia, atendendo à convocação da autarquia, quando do procedimento de revisão da benesse. Nesse diapasão, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), a tese foi fixada pelo Primeira Seção do E. STJ, em voto proferido pelo Relator Ministro Benedito Gonçalves, estabelecendo-se que “na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa fé do segurado concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”, ressaltando a necessidade de existir, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa fé objetiva daquela que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração, como é o caso dos autos. Honorários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença, considerada a sucumbência recíproca. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do réu. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANO MASAYUKI TANAKA - SP236437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004553-10.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de feito sob rito comum ajuizado por Jorge Luiz Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, porque alega preenchidos os requisitos legais, além do pagamento das parcelas em atraso desde a data da cessação administrativa. Pugna, ainda, pela declaração de inexigibilidade de débito apontado pelo INSS. Narra a parte autora que foi aposentado por invalidez em 01/10/2010, conforme benefício NB 544.741.699-6. Diz que foi submetido a perícia médica em 19/11/2013, sendo a aposentadoria cessada em 31/07/2014. Explica que em meados de maio de 2016 recebeu uma cobrança do INSS no valor de R$ 31.960,08, referente ao período de 20/11/2013 a 31/07/2014. Assevera que a aposentadoria foi cessada incorretamente, pois ainda sofre de esquizofrenia paranóide que o incapacita total e permanentemente para o labor. Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi concedida em favor da parte autora (ID 244989822 – Pág. 37). Citado, o INSS apresentou contestação. Pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 244989822 – Pág. 42. Instados, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 244989822 – Pág. 49). O INSS pediu a concessão de prazo para a juntada de cópia do procedimento administrativo relativo ao feito (ID 244989822 – Pág. 50). Foi deferido o prazo dilatório para a juntada do processo administrativo (ID 244989822 – Pág. 53). Manifestação apresentada pelo INSS. Juntou documentos (ID 244989822 – Pág. 56). Laudo pericial médico (ID 244989831 – Pág. 19). Intimada, a parte autora se manteve inerte. O INSS requereu a complementação da conclusão pericial (ID 244989831 – Pág. 32). O pedido da autarquia foi indeferido (ID 244989831 – Pág. 33). Houve interposição de agravo retido (ID 244989831 – Pág. 36). Em decisão proferida no ID 244989831 – Pág. 40, o juízo rejeitou a interposição do agravo interposto pelo INSS e constatou a inexistência de incapacidade laboral do autor. Ainda, determinou o sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema 979 – STJ. O processo físico foi reativado e digitalizado para o sistema processual eletrônico (ID 246378720). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Assumo o feito a partir deste instante. Ratifico o quanto decidido no ID 244989831 – Pág. 40 pela Juíza Federal então condutora do feito. Adoto o texto como razão de decidir: “(...). 2 Aposentadoria por invalidez. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991, e exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Pois bem, esse é o quadro normativo a ser aplicado à espécie. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: Conforme Relações Previdenciárias - Portal CNIS - que seguem em anexo e integram a presente decisão, se verifica que o autor percebeu auxílio-doença nos períodos de 01/11/2003 a 30/05/2005, de 16/11/2005 a 20/04/2007 e de 01/11/2007 a 30/09/2010, ocasião em que houve a conversão para aposentadoria por invalidez, cessada em 19/11/2013, em razão de o perito médico do INSS não haver constatado a existência de incapacidade laboral da parte autora. O laudo pericial elaborado em 11/12/2017 atesta que o autor não está nem esteve incapacitado (ff. 103-113). Decerto que a conclusão sobre a capacidade laborativa do autor é atividade eminentemente judicial. Isso porque é ao magistrado que caberá a consideração de diversas circunstâncias - tanto médicas, reportando-se à perícia e aos documentos constantes dos autos, como sociais - para a conclusão sobre se o autor é de fato incapaz para o trabalho. No caso dos autos, porém, entendo não ser caso de afastamento das conclusões médicas da capacidade laboral do autor pela supervalorização de elementos sociais particulares. Assim, estando o autor apto ao trabalho remunerado, não cumpre requisito sine qua non à concessão do benefício pretendido. Com efeito, não atendido o terceiro e principal requisito exigido pelo artigo 42 da Lei 8.213/1991, que é a incapacidade para o exercício de labor remunerado, o benefício pleiteado não pode ser concedido. No sentido de que a questão fulcral da concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença, mas sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA (CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA). LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. Rejeita-se a preliminar, porquanto o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo aos autos elementos suficientes ao deslinde da causa. Ademais, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para formular seu convencimento (CPC/2015, art. 370), sendo certo, ainda, que em relação aos benefícios por incapacidade vige a cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou o surgimento de outras patologias, poderá a recorrente postular, administrativamente, a concessão de novo benefício, compatível com seu quadro de saúde. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. Constatada no laudo pericial a ausência de incapacidade laborativa e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Precedentes da Turma. Preliminar rejeitada e apelação da parte autora desprovida. (TRF3, AC 2248248 - 0018894-82.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, julgado em 28/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 13/09/2017). Com efeito, constada a inexistência da incapacidade laboral, o pedido não pode ser acolhido. 3 Valores recebidos de boa-fé. O autor pretende a declaração de inexistência do débito de R$ 31.960,08 (trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos), atualizados até 18/04/2016. Sobre o dever-poder de a Administração Pública rever (anulando ou revogando) seus atos administrativos, mediante o exercício da autotutela administrativa, ditam os enunciados ns. 346 e 473, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal que: "A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" e: A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O ato administrativo, inclusive o de revisão de benefício assistencial, tem presunção relativa de veracidade. Assim, para sua anulação judicial, deve restar comprovada a existência de vício que ilida tal presunção. Ademais, o ato administrativo que embasa a revisão da manutenção do benefício encontra amparo nos artigos 69 da Lei nº 8.212/1991 e 103-A da Lei nº 8.213/91, dispositivos que exprimem o dever-poder referido. No caso presente, diante da constatação da ausência de incapacidade do autor, o INSS suspendeu os pagamentos do benefício em 27/03/2014 (f. 80) e cessou o benefício de aposentadoria por invalidez em 12/08/2014 (f. 82), com efeitos retroativos a 19/11/2013. Ainda, vindicou a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo autor desde 19/11/2013 até julho de 2014, data em que interrompeu os pagamentos. Para a espécie, nada há nos autos que desabone a presunção de legitimidade do ato administrativo. Vê-se que o INSS observou os princípios constitucionais do prévio contraditório e da ampla defesa, consoante se apura do procedimento administrativo juntado às ff. 57-99. Naquela ocasião, diante da constatação de que o autor readquiriu sua capacidade laborativa, de imediato o autor foi intimado, ocasião em que teve a oportunidade de apresentar defesa e justificar a manutenção do benefício, o que optou por não fazer. Dessa forma, o benefício foi regularmente cessado. É de se salientar, todavia, que não há elementos que permitam concluir pela má-fé do autor. A parte autora compareceu regularmente à perícia em âmbito administrativo agendada para reavaliação da concessão de sua aposentadoria por invalidez. Ainda, notificado a apresentar defesa a respeito da cessação de seu benefício, optou por não se manifestar. Caso houvesse intenção de fraudar a manutenção do benefício previdenciário, seria de se esperar que o autor ou não comparecesse à perícia médica agendada pelo próprio INSS ou apresentasse, ao menos, defesa administrativa, o que não ocorreu. Portanto, tendo em vista a suspensão determinada na ProAfR no RESP nº 1.381.734/RN cuja ementa segue abaixo, determino o sobrestamento deste feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil: (...). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” (grifei). Pois bem. O c. STJ no julgamento do tema 979 definiu que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (REsp n.º 1.381.734 - RN Processo n.º 2013/0151218-2 - Órgão julgador: 1.ª SEÇÃO - Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJ 10/03/2021 – Publicação em 23/04/2021). É importante ter em mente que houve modulação de efeitos na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que a tese exposta acima somente atingirá os processos inicialmente ajuizados após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, em 23/04/2021. No caso em tela, quer o INSS de valores pagos a título de aposentadoria por invalidez 544.741.699-6, especialmente no período de 20/11/2013 a 31/07/2014. Formalmente não há nada nos autos que evidencie alguma irregularidade capaz de desconstituir os atos praticados no curso do procedimento administrativo objeto destes autos. Como já asseverado na decisão ID 244989831 – Pág. 40: “É de se salientar, todavia, que não há elementos que permitam concluir pela má-fé do autor. A parte autora compareceu regularmente à perícia em âmbito administrativo agendada para reavaliação da concessão de sua aposentadoria por invalidez. Ainda, notificado a apresentar defesa a respeito da cessação de seu benefício, optou por não se manifestar. Caso houvesse intenção de fraudar a manutenção do benefício previdenciário, seria de se esperar que o autor ou não comparecesse à perícia médica agendada pelo próprio INSS ou apresentasse, ao menos, defesa administrativa, o que não ocorreu.” (grifei). Em assim sendo, tendo em conta o momento da propositura do feito e a vetusta jurisprudência do c. STJ sobre o tema, cabe concluir que os valores recebidos de boa-fé e por erro da administração não devem ser devolvidos. O poder-dever da administração pública de anular os atos ilegais (artigo 103-A da Lei 8.213/91), corolário do princípio da autotutela, não implica obrigação do cidadão devolver os valores recebidos de boa-fé em virtude de erro exclusivo da Administração, tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios de seguridade social. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO NÃO ACOLHIDO. TEMA 979. BENEFICIO PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pagos pela parte autora. 4. Frise-se que o pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de valores pagos indevidamente pelo INSS foi acolhido por não ter sido demonstrado pela autarquia nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta do segurado contrária ao princípio da boa-fé, nos termos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.381.734/RN – Tema 979. 5. Apelação improvida.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000182-19.2022.4.03.6107 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO – Dj. 09/09/2022 - Intimação via sistema DATA: 13/09/2022) “PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE (RESP 1.381.734/RN - TESE 979 STJ). - Aplicação da Tese 979 do Colendo STJ -“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” – obsta o reconhecimento da repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. - In casu, verifica-se que a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tivessem sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no Recurso Repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/2021. - Demonstrada, in casu, a boa-fé da parte autora, somada ao caráter alimentar do benefício, deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé por parte da beneficiária, devendo o INSS arcar com os custos decorrentes do erro material/operacional verificado. Precedentes desta Corte. - Recurso parcialmente provido para declarar a desnecessidade de restituição de valores recebidos por meio do benefício de pensão por morte do instituidor JOÃO CARLOS LIZARDO PESSOA, bem como a devolução das parcelas já descontadas do benefício de pensão por morte (NB 21/048.133.535-8), do instituidor JOÃO LIZARDO PESSOA da qual a autora é titular, nos termos da fundamentação do voto.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0014728-12.2014.4.03.9999 – 8ª Turma – Relator(a): Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA – Dj. 07/09/2022 - DJEN DATA: 12/09/2022) Portanto, é de ser acolhido o pedido específico a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito apontado administrativamente. No mais, não podem ser acolhidos os pleitos apresentados quanto ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Tutela de urgência. A fundamentação expendida no decorrer desta decisão, após cognição exauriente, já é mais do que suficiente para atender ao pressuposto relativo à probabilidade do direito (artigo 300, “caput”, do CPC), motivo pelo qual deixo de tecer maiores considerações a esse respeito. Em relação ao requisito alternativo para a concessão da tutela de urgência (“perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”), entendo que, “in casu”, resta configurado o “perigo de dano”, eis que a exigibilidade dos valores pelo INSS é de montante significativo e claramente impacta na subsistência da parte autora. Com amparo em tais raciocínios, concedo a tutela de urgência, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha de cobrar o débito apontado administrativamente e de promover a inscrição do valor correspondente em dívida ativa da União, além de não realizar qualquer medida de cobrança, direta ou indireta, em face da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho em parte os pedidos formulados por Jorge Luiz Ferreira em face do INSS e declaro a inexigibilidade da integralidade dos valores cobrados administrativamente, bem como condeno a autarquia em obrigação de não fazer consistente na exigência desses valores, conforme artigo 487, I, do CPC; b-) Rejeito os demais pedidos formulados por Jorge Luiz Ferreira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre a vantagem econômica obtida pela parte autora (inexigibilidade de valores), em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Observada a medida da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do INSS, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da vantagem econômica obtida nos autos (não pagamento de prestação previdenciária), em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observados os ditames do § 3º do artigo 98 do CPC. As custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4°, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Requisite-se o pagamento da verba honorária do Perito que atuou na demanda (ID 244989831 – Pág. 19). Oficie-se o INSS para observância da tutela de urgência imposta no presente provimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(98)