Procedimento Comum Cível 5003157-16.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003157-16.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/06/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 13:20

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

27/05/2026, 16:12

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:01

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSELI DICCINE MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: LORANA HARUMI SATO PRADO - SP287880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Data vênia, face a todo o processado, no comum prazo de até 20 dias corridos, ambos os polos, isso mesmo, devem provar a este Juízo sobre qual o saldo atual de FGTS, total, da parte autora, bem assim sobre o saldo atual, remanescente, também total, das dívidas tomadas pela parte demandante e para as quais ofertado o próprio FGTS em garantia, intimem-se. Bauru, data da assinatura. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003157-16.2019.4.03.6108

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:22

Outras Decisões

27/04/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSELI DICCINE MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: LORANA HARUMI SATO PRADO - SP287880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Data vênia, ambos os polos devem cumprir integralmente ao didático e preciso Comando Judicial último já lavrado aos autos, intimem-se, premissa capital a qualquer outro impulsionamento. BAURU, 29 de janeiro de 2026. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003157-16.2019.4.03.6108

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 09:28

Outras Decisões

29/01/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELI DICCINE MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: LORANA HARUMI SATO PRADO - SP287880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 484738729: Face a todo o processado, estes os comandos: a) como já ordenado, urgente levantamento, da cifra mensal ordenada, servindo este de Ofício, cabendo à própria parte autora comparecer à CEF, diligenciando a tanto, pessoalmente ou por intermédio de sua patrona, Doutora LORANA HARUMI SATO PRADO, OAB/SP 287.880, CPF 304.275.518-54, com poderes para receber e dar quitação (id. 25796870, pág. 1)., assim inclusos todos os meses subsequentes em que efetivado o depósito aos autos pela CEF, independentemente de nova determinação judicial; b) tema da multa diária a ser deliberado mais adiante; c) superior a Lealdade Processual, no comum prazo de até 20/02/2026, ambos os polos devem demonstrar onde nos autos, antes da lavratura da Decisão por este Juízo, a noticia, mínima que seja, sobre a contração do empréstimo (agora inovadoramente trazida aos autos), ao que se extrai, no qual a parte autora tenha ofertado em garantia exatamente o FGTS sobre o qual também aqui aos autos a postular por liberação, isso mesmo; d) na mesma dilação supra, devem ambos os demonstrar da suficiência ou não do saldo de FGTS em questão para a potencial dupla missão, qual seja, de garantir ao empréstimo em mira, ao que se tira de mais de cem mil reais, tanto quanto de atender às vinte prestações de três mil ordenadas em levantamento mensal, identificando ao valor mensal de cada prestação, esclarecendo se a modalidade de pagamento é por desconto em folha de pagamento/consignado e também informando/considerando qual o valor mensal de depósito de FGTS efetivado em prol da parte autora, esta também uma situação dinâmica (a dívida, em tese, naturalmente vai se reduzindo, tanto quanto o saldo de FGTS vai sofrendo os acréscimos e depósitos mensais). Tudo acima cumprido e elucidado, nova conclusão, em prosseguimento. BAURU, 19 de dezembro de 2025. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003157-16.2019.4.03.6108

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELI DICCINE MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: LORANA HARUMI SATO PRADO - SP287880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 484738729: Face a todo o processado, estes os comandos: a) como já ordenado, urgente levantamento, da cifra mensal ordenada, servindo este de Ofício, cabendo à própria parte autora comparecer à CEF, diligenciando a tanto, pessoalmente ou por intermédio de sua patrona, Doutora LORANA HARUMI SATO PRADO, OAB/SP 287.880, CPF 304.275.518-54, com poderes para receber e dar quitação (id. 25796870, pág. 1)., assim inclusos todos os meses subsequentes em que efetivado o depósito aos autos pela CEF, independentemente de nova determinação judicial; b) tema da multa diária a ser deliberado mais adiante; c) superior a Lealdade Processual, no comum prazo de até 20/02/2026, ambos os polos devem demonstrar onde nos autos, antes da lavratura da Decisão por este Juízo, a noticia, mínima que seja, sobre a contração do empréstimo (agora inovadoramente trazida aos autos), ao que se extrai, no qual a parte autora tenha ofertado em garantia exatamente o FGTS sobre o qual também aqui aos autos a postular por liberação, isso mesmo; d) na mesma dilação supra, devem ambos os demonstrar da suficiência ou não do saldo de FGTS em questão para a potencial dupla missão, qual seja, de garantir ao empréstimo em mira, ao que se tira de mais de cem mil reais, tanto quanto de atender às vinte prestações de três mil ordenadas em levantamento mensal, identificando ao valor mensal de cada prestação, esclarecendo se a modalidade de pagamento é por desconto em folha de pagamento/consignado e também informando/considerando qual o valor mensal de depósito de FGTS efetivado em prol da parte autora, esta também uma situação dinâmica (a dívida, em tese, naturalmente vai se reduzindo, tanto quanto o saldo de FGTS vai sofrendo os acréscimos e depósitos mensais). Tudo acima cumprido e elucidado, nova conclusão, em prosseguimento. BAURU, 19 de dezembro de 2025. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003157-16.2019.4.03.6108

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSELI DICCINE MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: LORANA HARUMI SATO PRADO - SP287880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 DECISÃO Extrato: FGTS - Dignidade da pessoa humana a pairar superior, nos cuidados com a debilitada saúde da genitora da parte aqui autora, próxima dos 90 anos de idade e interditada, cuja filha/demandante a sua própria Representante Legal - Parcialidade dos Levantamentos, aqui autorizada, a exatamente buscar por proporcionar a uma reorganização da Economia da Entidade Familiar, não a uma exaustão dos recursos em questão - Liminar Parcialmente Deferida. Ordena o dogma da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido pelo inciso III do art.1º, CF, sim, seja parcialmente acolhida a pretensão de providência jurisdicional de urgência veiculada, portanto não com o alcance invocado. Com efeito, na própria Audiência presidida por este Juízo, ID. 415207051, ao que dali se extrai, denota-se é atualmente filha única a parte aqui autora, com o falecimento de seu irmão, além de titular da Interdição em representatividade de sua aqui genitora, ID. 27947525, portanto hercúleo, heroico e insubstituível, enquanto ente familiar, o nobre e complexo papel da parte aqui demandante, por lutar ao sustento de sua própria Família e de a ela agregar a sua genitora, próxima dos 90 anos, também ao que se tira do feito. Por igual, do demonstrativo trazido com manifesta lealdade e condizente ao que também apurado em referida Sessão Instrutória, embora a renda de mãe e filha pairem aparentemente acima de certo timbre - em comparação com a imensa massa de trabalhadores estipendiados de modo mui mais modesto, referenciado aqui o Salário - os custos de manutenção da aqui implicada Senhora, reitere-se, genitora da parte autora, excedem às forças econômicas da junção de suas rendas, isso evidentemente sem se desconsiderar aqui o ganho total da parte demandante, por óbvio, que não haveria de se endereçar unicamente ao suporte de sua combalida/debilitada genitora, data vênia. Em outras palavras, o bojo dos autos impregna-se de cristalino drama, a que vem vivenciando a entidade familiar formada, nuclearmente, por demandante e sua mãe, sempre aqui também se recordando a verba do FGTS é excepcional, fugaz e somente acessível para situações, portanto excepcionais, pontuais, regidas em Lei e na Constituição. Por igual, não seria impediente, ao sucesso do objeto deste procedimento, o tema atinente à "dependência" da genitora do polo ora requerente, vez que sequer assim o opõe a CEF em sua resposta de ID. 27947513, a qual exige a comprovação documental a tanto. Consubstancia o Fundo de Garantia por Tempo Serviço - FGTS, direito inalienável dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso III, CF, cuja disciplina de utilização, então, vem prevista pela Lei 8.036/90. Como comando imperativo, na aplicação da lei ao caso concreto, que venha a ser trazido ao Judiciário, impõe a Lei de Normas Gerais, artigo 5º, que deva o Juízo atender aos fins sociais a que a norma visa e às exigências do bem-comum. Por fim, ainda no âmbito das positivações presentes ao ordenamento jurídico, incumbe enfatizar-se sobre a preocupação constitucional em ter, como fundamento, a Dignidade da Pessoa Humana, no Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), com a promoção do bem de todos (artigo 3º, inciso IV), a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II) e a fixação, como escopo límpido, de uma ordem social voltada para o bem-estar e a justiça social, artigo 193. Nesse passo, insta salientar-se sobre o fim social das normas atinentes ao F.G.T.S., as quais buscam, por notório, possa o trabalhador lançar mão dos depósitos, realizados em seu favor, para utilizá-los em situações relevantíssimas, como na aquisição de casa própria, no seu falecimento e no acometimento de certas doenças, dentre outros quadros do mesmo matiz, previstos em lei. Logo, embora patente incumba ao Legislativo firmar as hipóteses de resgate do saldo referente ao F.G.T.S., cabe ao Judiciário, à vista de sua missão, no Estado Democrático de Direito, inaugurado a partir de 1988, em observância estrita ao Dogma do Amplo Acesso, artigo 5.º, inciso XXXV, reparar acertas situações lesivas a direito dos que aportam em procura de um provimento jurisdicional dirimidor de seus suplícios ou vicissitudes. Com efeito, o Texto Constitucional vigente, sensível à condição da pessoa humana, ao valor do bem-estar e da justiça social, como antes enfatizado, traduz plano normativo que se sobrepõe ao restante do ordenamento jurídico, aí incluída a Lei 8.036/90, disciplinadora do uso do F.G.T.S., este também com assento constitucional, como direito do trabalhador. Assim, de tão grave o cenário dos autos, por um lado, tanto quanto, por outro, destacando-se, injusto venha de ser totalmente desguarnecida a referida verba, da própria trabalhadora em si, logo avulta fundamental seja, em 20 parcelas, autorizada a utilização, assim mensal, do importe de R$ 3.000, 00, incumbindo ao polo demandante a comprovação, também mensal, até 2 meses adiante, de cada competência sobre a qual aqui deferida a assim excepcional quantia, em termos de revelação de destinação que atenda, personalissimamente, à sua genitora, a qual, reprise-se, em drama descomunal. Em suma, este quadro a passara integrar ao Dispositivo, infra, da presente Decisão, autorizado restará o mensal levantamento, a partir do mês outubro pf, de R$ 3.000,00, até serem atingidas 20 prestações, sem extensão/sem outros excepcionamentos, enfatize-se, de modo que tal possa, exatamente no tom excepcional com que aqui lavrado, permitir a uma reorganização de toda a entidade familiar envolvida, aliviando-se, ainda que em parte, às agruras do cotidiano e permitindo-se a uma projeção, em Economia, que autorize a uma melhora da qualidade precipuamente da genitora da aqui postulante: A mecânica dos Levantamentos é aqui assim disposta: até todo dia 10 (ou dia útil anterior), de outubro pf em diante, a CEF haverá de realizar o Judicial Depósito de R$ 3.000,00, aos autos, também aqui autorizado o respectivo Levantamento, pela parte autora, da referida quantia, até o final do respectivo mês, com comprovação ao feito, então, da respectiva destinação personalíssima, da genitora, até o final do segundo mês subsequente, na espécie e exemplo, dezembro pf, servindo a presente de Mandado/Ofício, assim sucessivamente, até serem atingidas as 20 parcelas, aqui autorizadas em excepcional Levantamento. Em conclusão, de tudo deflui seja de rigor o desfecho liminar parcialmente favorável ao intento da requerente, de levantamento de parcela do saldo existente em F.G.T.S., para pagamento de despesas empregadas no tratamento do quadro em questão, que acomete à sua genitora. Dessa forma, indiscutível a plausibilidade jurídica dos fundamentos invocados, conjugada com o risco de incontável dano, extrai-se da narração fática merece incidência o previsto pelo inciso XXXV do art. 5º, da CF. Deveras, implicando esta última providência na constatação da presença dos requisitos da plausibilidade jurídica, antes já afirmada para a situação em tela, e do risco de dano de difícil ou impossível reparo, encontra-se este último também presente, pois a demora, no parcial acesso ao valor depositado, nas parcelas aqui ordenadas, poderá já nem mais (ao menos) atenuar o quadro de que padecer a genitora do polo requerente, se ocorrida ad futurum. Ademais, em situações quetais, superiormente deve imperar o Maior Valor de que dotados todos os Seres Humanos, o de proteção à Vida, também assegurado constitucionalmente, com a natural grandeza ímpar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003157-16.2019.4.03.6108 Ante o exposto, presentes os requisitos basilares à providência liminar postulada, bem assim em superior observância ao Dogma do Amplo Acesso ao Judiciário (art.5º, XXXV, CF), DEFIRO PARCIALMENTE o pedido deduzido, determinando proceda o Jurídico da CEF aos Levantamentos, em favor do polo ora requerente, das importâncias, a título de FGTS, como retro fixadas, bem assim incumbindo, por seu turno, ao polo requerente a prestação de contas, como supra ordenada. O não atendimento pela CEF, a tanto, na comprovação aos autos do depósito mensal, supra ordenado, implicará em multa diária de R$ 1.000,00, sem máximo limite, em favor da parte autora. Cumpridas as 20 prestações supra, então, intimação a tanto seja ao polo réu, seja ao MP, sobrestando-se a o feito, até então. A seguir, nova conclusão, em prosseguimento. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSELI DICCINE MARIANO Advogado do(a) AUTOR: LORANA HARUMI SATO PRADO - SP287880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003157-16.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru VISTOS EM INSPEÇÃO. Deferida, no Doc. Id 357440398, a prova oral pleiteada pela parte autora. Id 328566854: designada Sessão, em formato híbrido, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto), para o dia 27 de Agosto de 2025, a partir das 15h00min, para a oitiva dos três testigos arrolados. O polo autor deverá comunicar suas testemunhas da presente designação, nos termos do art. 455, CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As partes deverão informar nos autos, com urgência, os endereços eletrônicos de cada um dos participantes e os números de celular com What’sapp, a fim de que os convites para a teleaudiência sejam individualmente enviados por meio da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da referida audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; ] A Secretaria providenciará o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com oportuna criação do link; b) intimação das partes; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, providenciar a criação do link de acesso e seu encaminhamento, por correio eletrônico, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias. De outra parte, considerando o teor do laudo médico juntados aos autos da interdição, id. 299335343, esclareça a parte autora se houve a nomeação de curador, regularizando a sua representação processual, em caso positivo. Intimem-se a todos os polos, com urgência. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI DICCINE MARIANO Advogado do(a) AUTOR: LORANA HARUMI SATO PRADO - SP287880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003157-16.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Cuida-se de inicial distribuição de alvará judicial por Roseli Diccine Mariano em face da Caixa Econômica Federal, visando ao levantamento de FGTS, para tratamento de sua mãe, portadora de Alzheimer. AJG postulada e deferida, ID26245701. Contestou a CEF, ID 27947513, alegando inépcia da inicial, por erro de procedimento, uma vez que já negado o levantamento em sede administrativa, portanto existe litígio, não tendo sido provada a dependência econômica da genitora ou que esta não tenha recursos próprios para sobrevivência, nem demonstrado que a autora seja representante legal dela, discordando do levantamento da verba, por ausência de legal previsão. Réplica não apresentada, ID 31073786. Manifestou-se o MPF pelo prosseguimento do feito, ID 37940173. Determinada a conversão do feito em rito comum e determinada a apresentação de réplica, ênfase aos temas prova da dependência e da capacidade, ID 45948719. Silenciou a parte autora, restando ordenada nova intimação, ID 91657069. Interveio a parte autora, aduzindo está no aguardo de procedimento de interdição, ID 118009452. Determinada prova do que alegado, manteve-se inerte a parte autora, ID 247514981. Ordenada manifestação sobre a existência no interesse de agir, ID 261670436. Informou o polo privado ajuizamento de processo de interdição, ID 262800074. Reiterou a CEF a contestação, ID 275301065. Juntado laudo pericial produzido no processo de interdição, ID 299335341. Reiterou a CEF a contestação, ID 309064831. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Desde o ID 45948719, determinou o Juízo manifestação autoral sobre a questão da dependência da genitora, em relação à filha/autora, silenciando o polo privado, atendo-se, unicamente, ao tema da capacidade civil da mãe, o que não se confunde com a dependência econômica, pois, como levantado pela CEF em contestação, pode a enferma possuir renda e isso afasta a dependência econômica. Assim, no improrrogável prazo de até quinze dias corridos, frente aos reiterados desatendimentos dos comandos judiciais pela Doutora Advogada privada, deverá ao feito coligir elementos probatórios (renda mensal total auferida) acerca da condição financeira da genitora acometida pela moléstia Alzheimer (declaração de IR, comprovantes de renda etc) e da própria autora, o silêncio ou o desatendimento da ordem a traduzir não há dependência econômica: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA. GENITOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Não restou demonstrada por nenhum documento a condição de dependência econômica entre o genitor e o impetrante, mas apenas e tão somente a relação de parentesco existente entre ambos. 2 - Em que pese a idade avançada do genitor e a situação de tratamento de tumor de caráter maligno, tais fatos não são suficientes para caracterizar dependência econômica, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança. 3 - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 359517 - 0010192-15.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 16/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016 ) “ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. TRATAMENTO MÉDICO GENITOR DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE.... 4. Tendo a parte autora demonstrado que seus genitores são portadores de doença grave, bem como comprova a relação de dependência de sua mãe através da apresentação de declaração de Imposto de Renda (fls. 19), constata-se que a liberação pleiteada é de ser deferida. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00. 6. Recurso provido.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2016240 - 0003215-26.2014.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 31/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2016) Com sua intervenção, à CEF, pelo prazo de até dez dias corridos. Intimações sucessivas. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

12/07/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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