Procedimento Comum Cível 5003720-25.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003720-25.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMBRAER S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003720-25.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda inicialmente distribuída como tutela provisória de urgência de natureza cautelar, em caráter antecedente, na qual a parte autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário versado nos autos do processo administrativo n.º 13884.900039/2010-52, mediante oferecimento de seguro garantia – apólice nº 02-0775-0458915 (id 17422925). Pleiteia, ainda, a abstenção de inscrição no CADIN e cadastros correlatos, bem como que a ré não obste a emissão de certidão de regularidade fiscal (CND ou CPEN). Na emenda à inicial a parte autora pede a declaração à restituição/compensação dos indébitos originados nos autos dos PAs nºs 13884.900039/2010-52, 13884.900043/2010-11; 13884.900041/2010-21 e 13884.904996/2017-24 (apensado ao PA º 13884.904996/2017-24), por força dos inconstitucionais e ilegais motivos fundamentadores das glosas praticadas em face dos direitos creditórios declarados e discutidos em cada expediente específicos, com débitos de todos e quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (União Federal), sem qualquer limitação ou restrição administrativa imposta, notadamente as IN RFB 1.717/17, e eventuais normativos posteriores, entre outras aplicáveis à espécie, tudo com a devida atualização monetária integral desde a época de cada recolhimento efetuado a maior, com a incidência de juros aplicando-se a Taxa SELIC, nos termos do artigo 39,da Lei 9.250/95, acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado ou, caso não seja acolhido o pleito de compensação retro formulado –o que não se acredita -,requer seja condenada a Ré à devolução de todo o montante indevidamente recolhido nos referidos PA’s, com a devida atualização monetária e aplicação de juros, nos termos retro consignados (ID 18466967). Alega, em apertada síntese, que apurou, no 2º trimestre de 2006, créditos relativos a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no montante de R$ 192.143,13 (cento e noventa e dois mil, cento e quarenta e três reais e treze centavos), os quais foram objeto de pedido de compensação com débitos próprios. Aduz que os referidos créditos decorrem de antecipação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de seus clientes (fontes pagadoras). Afirma que a aludida compensação foi homologada parcialmente pela Receita Federal do Brasil, em julgamento definitivo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, restando constituído crédito tributário atualizado de R$ 118.689,89 (cento e dezoito mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Aduz que não houve a correta análise dos documentos apresentados, razão pela qual é nulo o crédito decorrente do PA n.º 13884.900039/2010-52 e, consequentemente, a sua inscrição em dívida ativa. A medida cautelar foi parcialmente deferida e determinou-se a emenda à inicial (ID 17538640). Houve oposição de embargos de declaração (ID 17904829), bem como a juntada de documentos para regularização da representação processual (ID 17906164 e seguintes). Os embargos foram acolhidos (ID 17934023). A União se manifestou pela insuficiência do valor de seguro garantia apresentado e apresentou novo montante (ID 17874358 e seguintes). Emenda à inicial (ID 18466967), cujo recebimento deu-se pelo ID 18935449. Citada, a União contestou (ID 21742671). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova (ID 31264304), a parte ré informou não ter provas a produzir (ID 31746385) e a parte autora pleiteou a produção da prova pericial contábil, oportunidade na qual pediu o desentranhamento da apólice de seguro garantia apresentado nos autos (ID 32641733). Determinou-se a emenda à inicial e apresentação de documentos (ID 41005340), cujo cumprimento da primeira parte deu-se pelo ID 43018464 e seguinte. Com relação à segunda parte, manifestou-se no ID 43023057. A União requereu o indeferimento da prova pericial (ID 43897884), o que foi acolhido e no mesmo despacho autorizou-se o desentranhamento da apólice (ID 57843818). A parte ré tomou ciência (ID 58245327) e a parte autora reiterou a indispensabilidade da prova pericial (ID 70130857). É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição ID 70130857 como pedido de reconsideração. Antes de analisá-la, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para a parte autora apresentar seus quesitos a fim de comprovar a sua pertinência e indispensabilidade. Após, dê-se vista à União para manifestação. Por fim, abra-se conclusão, seja para análise de eventual pedido de reconsideração, seja para sentença. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(53)