Execução de Título Judicial 0013892-17.2010.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0013892-17.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: EVA MENDES BRITO Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA - SP294562-A, ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP294160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013892-17.2010.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Vistos, em decisão. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, pela qual postula a parte autora o ressarcimento de diferenças de correção monetária de ativos financeiros depositados em conta de caderneta de poupança, referentes aos períodos indicados na exordial. Determinado o sobrestamento do feito, em observância à recomendação constante das decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 626.307 e 591.797. Peticionou a Caixa Econômica Federal apresentando proposta de acordo, nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo). Devidamente intimada para se manifestar acerca da proposta ofertada pela CEF, peticionou a parte autora em 18/01/2022, informando que aceita a proposta ofertada em todos os seus termos. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a proposta formulada pela Caixa Econômica Federal e aceita pela parte autora, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Dou por prejudicado o recurso interposto. Sem condenação em honorários. Determino a imediata remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas pertinentes ao cumprimento do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa destas Turmas Recursais para o Juizado Especial de origem, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA MENDES BRITO em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA MENDES BRITO em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)