Execução Fiscal 0002394-85.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0002394-85.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORIGEM AUDITORIA EM PROCESSOS LOGISTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR DOS SANTOS LOPES - SP401052, CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010 D E S P A C H O Conforme depreende-se do artigo 28, da Lei nº 6.830/80, a reunião de processos poderá ser ordenada pelo Juiz a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia da execução. A Executada em sua manifestação ID 55577468 requereu a reunião desta execução com outras execuções propostas contra ela. Observo, contudo, que não foram indicados os processos para que seja comprovada a identidade de fases, a competência dos Juízos e a conveniência. Ademais, a Exequente não concorda com a reunião de feitos requerida pela executada. Destarte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002394-85.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas indefiro, por ora, o pedido de reunião dos feitos. Outrossim, requer, ainda, a Executada a revogação da decisão ID 41944915, passando a constar que a penhora sobre o faturamento determinada neste feito seja sobre o faturamento líquido e não o bruto. O juiz deve fixar percentual para penhora sobre o faturamento da empresa que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A executada apresentou alegações genéricas quanto à inviabilidade da penhora sobre o faturamento bruto da empresa, não demonstrou qual seria o seu faturamento bruto e líquido, quais os custos do funcionamento, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre os prejuízos que a penhora sobre seu faturamento bruto traria à atividade empresarial ou mesmo em quanto importaria o valor a ser penhorado. Assim, como a executada não comprovou efetivamente a inviabilidade da sua atividade econômica pela penhora sobre seu faturamento bruto, indefiro o pedido para alteração da determinação de penhora sobre faturamento bruto pelo líquido. Por fim, diante da recusa da exequente na liberação das restrições de transferência sobre os veículos GCO 7090, FQC 1815, FNV 9218 e FEH 1784 e, ainda, considerando o débito exequendo e os valores dos depósitos até então realizados no feito pela executada (ID 64509771, 56693529 e 55241336), mantenho a restrição de transferência sobre referidos bens e ante a concordância da exequente (ID 68551844), defiro a retirada de mencionada restrição somente quanto ao veículo placa EVR 9103. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)