Monitória 5020869-43.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5020869-43.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2022, 13:51

Expedida/certificada

22/09/2022, 18:52

Mero expediente

05/09/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 15:13

Desarquivamento

05/09/2022, 15:12

Baixa Definitiva

18/05/2022, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: ANDRE LUIZ COSTA AUGUSTO 36124703882 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte requerida foi intimada nos termos do art. 523 do CPC para pagar a dívida e não o fez, indique a parte credora, no prazo de 15 dias, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito, a fim de que sobre eles recaia eventual penhora, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo por sobrestamento. Int. SãO PAULO, 12 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5020869-43.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2022, 13:07

Mero expediente

12/04/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 12:58

Publicação

02/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: ANDRE LUIZ COSTA AUGUSTO 36124703882 EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS PARA INTIMAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ COSTA AUGUSTO 36124703882 O Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente André Luiz Costa Augusto 36124703882, CNPJ 17.507.044/0001-05, que por este Juízo e respectiva Secretaria se processam os autos da ação supracitada. Que, sendo certo constar dos autos que este se encontra em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, após o qual fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância de R$ 32.185,38 para Outubro/2021, que deverá ser atualizada na data do pagamento, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, atentando para o fato de que o não pagamento no prazo acima implicará acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, e, posteriormente, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 dias, previsto no art. 525, para apresentação de impugnação. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei. Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5020869-43.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Mero expediente

12/11/2021, 14:14

Documentos

Despacho

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: ANDRE LUIZ COSTA AUGUSTO 36124703882 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5020869-43.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ajuizou esta ação monitória contra ANDRE LUIZ COSTA AUGUSTO 36124703882, afirmando, em síntese, ser credora da importância de R$ 21.762,87, para 30/10/2019, em razão do contrato de prestação de serviços nº 9912421819. Foram deferidos à autora os pedidos de isenção de custas e de contagem de prazos processuais nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil (Id. 24412077). A ré foi citada foi citada por edital e foi nomeado curador especial para representá-la, que ofereceu embargos no Id. 55475762. Sustenta, primeiramente, a nulidade da citação ficta. Entende que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão. Vale-se da negativa geral. Pede a realização de prova pericial contábil para aferir os encargos aplicados pela CEF, e, por fim, o acolhimento dos embargos. A ECT apresentou impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial por se tratar de matéria de direito, em razão das alegações despendidas pela parte autora em sua inicial. Ressalto que apenas após a prolação da sentença é que haverá, no caso de procedência ou parcial procedência do pedido da autora, a elaboração dos cálculos do quanto devido, de acordo com o julgado. Analiso, agora, a alegação de nulidade da citação por edital e verifico não assistir razão à ré. Anoto que houve diversas tentativas de localização da ré nestes autos (Ids. 26382142, 26531156, 36387882 e 45368700 - Pág. 7). Foram, inclusive, realizadas diligências junto ao Bacen e ao Siel (Ids. 24579542, 27567708 e 27567709). As certidões dos oficiais de justiça dão conta de que a ré não foi localizada em nenhum dos endereços indicados nos autos. Assim, não havendo nenhuma prova em sentido contrário às certidões dos oficiais de justiça, ou seja, não havendo notícia de outros endereços possíveis para a citação da ré, não há que se falar em nulidade de citação. Ademais, a publicação do edital de citação foi realizada nos termos do artigo 257 do CPC (Id. 47023692). Assim, rejeito a alegação de nulidade de citação. Passo ao exame do mérito. As partes celebraram o contrato de prestação de serviços e venda de produtos nº 9912421819, para prestação de serviços e venda de produtos solicitados pela contratante. A autora alega ser credora do valor representado pelas faturas de nºs 1226827, 1267210, 1284520, 1634239 e 1634361, com vencimento em 21/06/2018, 11/07/2018, 13/08/2018, 25/09/2019 e 02/10/2019, relativas a serviços prestados à ré constantes do contrato discriminado na inicial. Restou comprovada a existência do contrato de prestação de serviços e venda de produtos nº 9912421819, conforme Id. 24111385, que foi devidamente assinado pela ré. A autora também trouxe aos autos os extratos das faturas nºs 1226827, 1267210, 1284520, 1634239 e 1634361 (Ids. 24111389/393), que contêm o número do contrato celebrado entre as partes, o valor, a data de vencimento e o nome da ré, como devedora. Também não houve impugnação específica dos cálculos realizados pela ECT, nem do contrato firmado entre as partes, já que, citada por edital, a parte ré foi representada pela DPU, que contestou por negativa geral. Portanto, diante dos documentos apresentados, verifico a existência de relação jurídica entre credora e devedora e da comprovação de crédito em favor da autora, a ser suportado pela ré. Assim, segundo princípio do pacta sunt servanda, o contrato, celebrado com observância dos pressupostos e requisitos de validade, faz lei entre as partes, obrigando os contratantes. Desse modo, tendo a autora demonstrado devidamente a existência do débito, por meio das provas carreadas aos autos, e não tendo havido a contraposição de fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado, é de ser reconhecida a exigibilidade dos valores mencionados na inicial respectiva. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVELIA. RECURSO QUE REFUTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL E SOLICITA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A ausência de contestação do pedido deduzido pela autora submete a ré aos efeitos da revelia, que importam na presunção de veracidade das questões de fato, entendidas, no caso concreto, como a existência e validade do contrato que deu origem ao débito reclamado (art. 319, CPC). 2. Não tendo a ré se manifestado peremptoriamente para refutar a procedência dos documentos acostados aos autos pela autora ou requerer a produção de novas provas, inviável a apreciação de tais matérias em sede recursal. 3. Caso concreto em que os fatos relatados pela autora são acompanhados por farta documentação que permite verificar a obrigação contraída pela ré, além de terem sido reputados verdadeiros pelos efeitos da revelia. 4. Apelação a que se nega provimento.” (AC 00463136719994036100, 1ª T do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2011, e-DJF3 Judicial 1 de20/10/2011, Relator: WILSON ZAUHY - grifei) “PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS À FRANQUEADORA. 1. Não configura o cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documento — fitas das máquinas autenticadoras dos valores arrecadados — e de produção de prova testemunhal, por não serem necessárias à solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que a falta de repasse dos valores arrecadados pela franqueadora pode ser provado pela prova documental juntada aos autos. Nega-se provimento ao agravo retido. 2. Embora a revelia do réu implique presunção apenas relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, o conjunto probatório dos autos ampara a pretensão de cobrança de valores arrecadados e não repassados pela empresa franqueada à ECT, na vigência do contrato de franquia empresarial. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.” (AC 199733000108913, 5ª T Suplementar do TRF da 5ª Região, j. em 26/07/2011, e-DJF1 de 29/07/2011, pag. 410, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA - grifei) Ora, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Com esses fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. Contudo, o cálculo com base no contrato somente é possível até o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Lei nº 6.899/81. A partir daquela data, o cálculo da atualização monetária e a aplicação dos juros devem seguir os critérios definidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 4. Quanto ao critério de atualização da dívida, o entendimento jurisprudencial desta E. Quinta Turma é no sentido de que, após o ajuizamento da ação, não mais incidem os encargos moratórios contratuais, devendo o débito judicial ser corrigido como qualquer outro, ou seja, segundo os critérios utilizados para as Ações Condenatórias em Geral, previstos no Manual de Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), razão pela qual fica mantido o decisum nesse ponto. (...)” (AC 00148829220114036100, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 28/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 01/10/2015, Relator Paulo Fontes) Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ECT, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Dessa forma, nos termos do §8º do art. 702 do CPC, prossiga o feito na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, ao trânsito em julgado da presente sentença, apresente, a credora, a planilha de cálculos nos termos acima expostos. Apresentada esta, o devedor deverá providenciar o pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

17/08/2021, 00:00