Procedimento Comum Cível 5006941-97.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006941-97.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2022, 13:50

Julgamento em Diligência

09/12/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 09:28

Mero expediente

08/09/2022, 17:13

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA REPRESENTANTE: ZORODIANA LOPES CAVALCANTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS TELLES DE BRITO - MS22802, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada da exepdição de alvarás de levantamento nos ID's 260378296 260379084 e 260380151, os quais estão sob sigilo, com visualização aos beneficiários. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006941-97.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA REPRESENTANTE: ZORODIANA LOPES CAVALCANTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS TELLES DE BRITO - MS22802, RICHARD SAYMON SANTOS DURAES - MS21487, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 25 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006941-97.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

31/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA REPRESENTANTE: ZORODIANA LOPES CAVALCANTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS TELLES DE BRITO - MS22802, RICHARD SAYMON SANTOS DURAES - MS21487, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se os exequentes para que regularizem a sua representação processual, tendo em vista o pedido de expedição de alvará de levantamento, a ser procedido pelo advogado Richard Saymon Santos Durães. Prazo: 15 (quinze) dias. Observe-se que o citado causídico substabeleceu sem reservas os poderes outorgados pelos exequentes, conforme documento ID 255847501. Após, dê-se cumprimento à decisão ID 258715255. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5006941-97.2020.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

15/08/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 12:25

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2022, 12:25

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2022, 12:24

Documentos

Ato ordinatório

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA REPRESENTANTE: ZORODIANA LOPES CAVALCANTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS TELLES DE BRITO - MS22802, RICHARD SAYMON SANTOS DURAES - MS21487, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006941-97.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido apresentado pelos herdeiros de Josias Joaquim de Souza, habilitados ao recebimento do crédito relativo à restituição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre os proventos de reforma, em que pleiteiam pela desobrigatoriedade de apresentação de sobrepartilha para levantamento do montante depositado (ID 248974524). Pois bem. Em que pese este Juízo tenha mantido o entendimento até então adotado quanto à necessidade de sobrepartilha nos casos como o dos autos (conforme despachos ID 170510775 e 247281115), tenho por bem rever esse posicionamento. De início, cumpre asseverar que os valores não recebidos em vida pela parte autora podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Nesse sentido, o entendimento consolidado do STJ: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO PELOS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido pelos ora agravantes, sucessores e únicos filhos da servidora MARA SOFIA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA (SIAPE 00292567), falecida em 11/07/2007, favorecida pelo título judicial oriundo ação coletiva nº 0002767- 94.2001.4.01.3400, esta promovida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - antigo SINDTTEN - atual SINDIRECEITA, transitado em julgado em 18/06/2016. II. A r. decisão agravada determinou à exequente que providencie a habilitação do Espólio de Mara Sofia Pinheiro Machado de Oliveira, com a juntada de certidão de nomeação de inventariante e Instrumento de Mandato assinado pelo representante do espólio, no prazo de 20 (quinze) dias. III. Sobre a matéria dos autos, assim dispõe o artigo 778 do Código de Processo Civil: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional." Neste contexto, considerando que a lei processual confere tanto ao espólio quanto aos herdeiros a legitimidade para a propositura de execução, assiste razão à parte agravante. Neste sentido, "A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros" (REsp 1715839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/05/2018). IV. Agravo de instrumento provido.”(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024257-47.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) Tendo havido, no caso, a devida regularização da representação processual da parte exequente mediante habilitação dos sucessores, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à apresentação de escritura pública de sobrepartilha e consequente recolhimento do tributo cabível, uma vez que, não se tratando de processo de inventário, não incidem nestes autos as regras próprias que disciplinam referido instituto. A respeito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessor de servidor falecido. Certidão de situação fiscal. Inexigibilidade para fins de liberação do crédito. Devidamente regularizada a representação processual do exequente mediante habilitação de seu sucessor, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à apresentação de certidão de situação fiscal vez que, não se tratando de inventário, não incidem nesse processo as regras próprias que disciplinam referido instituto. (TRF4, AG 5029167-61.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Ocorrendo o óbito do servidor público titular do direito, o valor a ele devido por força de decisão judicial deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. - O art. 112 da Lei 8.213/91, aplicável analogicamente ao caso concreto, assegura aos dependentes o direito de postular valores não recebidos em vida pelo segurado. - Uma vez comprovada a condição de pensionistas ou, sucessivamente, de sucessores civis, cabível a expedição de alvará para adimplemento da quantia devida ao de cujus, sendo impertinente condicionar a liberação de seu crédito à apresentação de certidão de situação fiscal negativa, válida para inventários, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4, AG 5013724-41.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/07/2017) Além disso, cumpre asseverar que a cobrança do ITCD é de cunho estadual, e não há qualquer delegação de competência fiscal à Justiça Federal, no que tange à observância do recolhimento do referido imposto, não servindo a tanto a Lei Estadual n. 1810/97, a qual disciplina os “tributos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul” e, portanto, não tem reflexo no âmbito deste Juízo Federal. A identificação do fato gerador, a verificação da ausência de recolhimento e demais desdobramentos da incidência do referido tributo, dizem respeito exclusivamente às fases do devido processo fiscal. Por essa razão, não cabe, em procedimento de habilitação judicial de herdeiros em processo que tramita pela Justiça Federal, a exigência de recolhimento de ITCD. Não há embasamento legal para tal exigência perante a Justiça Federal. A respeito, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ABERTURA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DOS VALORES A INVENTARIAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência para definição dos valores a inventariar é do MM. Juízo das Sucessões. Nesse sentido, o espólio responde pelo pagamento dos honorários contratuais e, desse modo, o montante respectivo somente poderá ser destacado pelo Juízo competente. 2. Necessidade de submissão de todas as questões relacionadas à herança ao juízo do inventário. Precedente. 3. A discussão a respeito da incidência de ITCMD envolve a Fazenda Estadual e, caso venha a ser debatida em juízo, será da competência da Justiça Estadual. Não compete ao Juízo Federal, portanto, determinar quais são os valores sujeitos à incidência de ITCMD.4. Uma vez reconhecida sua incompetência, o MM. Juízo de origem corretamente determinou a expedição de ofício ao Juízo das Sucessões, encaminhando cópias dos ofícios requisitórios e requerendo os dados da conta judicial vinculada aos autos do inventário, para efeito de transferência dos valores até então vinculados aos autos da execução. 5. Agravo de instrumento não provido. – destaquei (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024130-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 23/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO SUCESSORES. ORDEM DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, SOBRE O MONTANTE A SER RECEBIDO POR SUCESSORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE VINCULADA. 1. O afastamento da exigência de pagamento de todos os tributos como condição para homologação da partilha amigável, assim como a substituição da exigência, antes da expedição dos formais, da comprovação do recolhimento ITCMD por simples intimação do fisco para lançamento administrativo do tributo, alterações estas introduzidas pelo art. 659, §2º do CPC/15 em substituição ao art. 1.031, §2º do CPC/73, bem demonstram a vontade do legislador em ater-se à natureza administrativa e plenamente vinculada da atividade de cobrança de tributos, conforme manda o art. 3º do Código Tributário Nacional. 2. Competindo à Fazenda Estadual, no caso do ITCMD, a identificação do fato gerador, a promoção do lançamento, assim como a verificação da ausência do recolhimento, a inscrição em dívida ativa, e, por fim, a promoção da execução fiscal no juízo competente, fases inerentes ao devido processo fiscal, não cabe, em sede do procedimento de substituição processual em feito processado na Justiça Federal, à míngua de embasamento legal para tal, a exigência de recolhimento de ITCMD, seja como condição para o levantamento, seja como dever de comprovação após o recebimento. 3. Agravo de instrumento provido. - destaquei (TRF4, AG 5038518-58.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 06/02/2020) Vale ainda ponderar que, diante da reconhecida inconstitucionalidade dos §§9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 62/2009, descabida a atuação de ofício do juiz no sentido de promover o recolhimento do tributo de que se trata: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTEPRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DOPRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º).INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT).IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. (...) 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5.(...)(ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITOS SUJEITOS A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CRFB, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CRFB, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). ENTENDIMENTO QUE SE APLICA NA MESMA EXTENSÃO ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). 3. Destarte, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV). 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. – destaquei (RE 657686, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 04-12-2014 PUBLIC 05-12-2014) Portanto, reanalisando a questão atinente à necessidade de recolhimento do ITCD, à luz do entendimento jurisprudencial acima exposto, entendo que as decisões proferidas anteriormente merecem ser reconsideradas. Registre-se, por fim, que o interesse do Estado de Mato Grosso do Sul quanto ao referido imposto permanece resguardado pelo procedimento administrativo fiscal de que dispõe. Nesse contexto, defiro o pedido ID 248974524, ao passo que reconsidero os despachos ID 170510775 e 247281115 para desvincular o levantamento dos valores devidos aos exequentes da apresentação de escritura pública de sobrepartilha e comprovação do pagamento do ITCD. Dessa forma, autorizo a liberação do valor depositado na conta judicial 1181.005.136818365 (ID 247276841) em favor dos herdeiros Zorodiana Lopes Cavalcante de Souza, Josiana Lopes Cavalcante de Souza Chaves e Josias Joaquim de Souza Júnior, na proporção indicada no documento ID 187119475. Intimem-se os beneficiários para que indiquem os dados necessários para realização de transferência bancária, ou esclareçam se pretendem efetuar o levantamento por meio de alvará. Prazo: 5 (cinco) dias. Na sequência, expeça-se o ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, ou, se for o caso, os alvarás de levantamento. Comprovada a efetivação da operação e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICHARD SAYMON SANTOS DURAES - MS21487 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006941-97.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Josias Joaquim de Souza, para recebimento da importância a que faz jus, em razão da condenação da ré União-Fazenda Nacional à restituição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre os proventos de reforma, a partir de 10/11/2016. Foi requerido o pagamento no montante de R$ 65.463,54, atualizado até setembro/2021 (ID 103933179). A executada apresentou impugnação (ID 142213139), insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pela parte exequente/impugnada. Argumenta que há excesso de execução, em razão da utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos de liquidação. Instado, o exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pela executada (ID 150401785). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte executada, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo no valor total de R$ 58.286,65 (cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até setembro/2021, sendo que a importância de R$ 52.987,86 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) representa o valor a ser restituído ao autor, e o montante de R$ 5.298,79 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) equivale aos honorários advocatícios. Dessa forma, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor homologado nos termos acima, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade desta verba fica suspensa, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida ao autor. Indefiro o pedido para que o valor devido ao autor seja requisitado em nome do seu patrono, eis que não há previsão legal para se alterar a titularidade do ofício requisitório, no caso em questão. O Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais refere-se apenas à possibilidade de transferência dos valores já depositados em nome da parte para a conta do advogado com poderes para receber. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes do seu inteiro teor para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgências, efetive-se a transmissão ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o depósito. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICHARD SAYMON SANTOS DURAES - MS21487 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1 - Relatório Josias Joaquim de Souza, qualificado nos autos, propôs a presente ação “DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO”, contra a União (Fazenda Nacional), pretendendo a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, com a condenação da ré a restituir o valor descontado a esse título desde o mês de novembro de 2016, acrescido dos consectários legais, no valor de R$ 63.142,87 (sessenta e três mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), incluídas verbas vencidas e vincendas. Alegou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, destacando a presença do seu interesse de agir diretamente em Juízo. Como causa de pedir, narrou que é portador de nefropatia grave e que desde 10 de novembro de 2016 sofre de insuficiência renal, passando a receber tratamento especializado a partir de 15 de maio de 2017. Nessas condições, sustentou fazer jus à isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, defendendo a ilegalidade dos descontos decorrentes de tal tributo. Pediu justiça gratuita. Petição inicial e documentos no ID 41070143. Nos termos da decisão ID 41618698, o pedido de tutela antecipada foi indeferido e os pedidos de justiça gratuita e de prioridade de tramitação foram deferidos. Na sequência, o Juízo determinou o estabelecimento da relação processual (ID 41688944). Citada, a UNIÃO apresentou contestação, ID 42310108, em que defendeu a necessidade de conclusão da medicina especializada (laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo os documentos anexados à inicial caráter unilateral. Aduziu “que os documentos constantes dos autos não demonstram a existência de doença descrita no rol da Lei nº 7.713/88, bem como o termo inicial da patologia, tornando necessário o esclarecimento das questões fáticas no curso do processo. Com efeito, os exames laboratoriais não são conclusivos no sentido de que a doença que acomete o autor se enquadra na condição de nefropatia grave, tampouco o relatório médico de id 41071361 (abstraído o caráter particular e a inexistência de data) se presta a sustentar o pedido deduzido em juízo, uma vez que o termo inicial foi apontado na data da primeira consulta (15/05/2017), e não o marco temporal pretendido na inicial”. Acrescentou que “as normas concessivas de isenção não admitem interpretação analógica ou extensiva, revelando-se inadmissível a extensão de benefício fiscal a situação que não se enquadre no texto expresso da lei, nos termos do disposto no art.111, do CTN”. Alegou ainda, atenta ao princípio da eventualidade, que “o método de cálculo do indébito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física, consistente no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do contribuinte” e que “a taxa SELIC incidirá a partir da declaração de ajuste anual, momento em que se apura a existência e o montante do indébito tributário, nos termos do art.16 da Lei nº 9.250/1995 (Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte)” Não juntou documentos. Conforme decisão ID 42898776, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5032234-27.2020.4.03.0000, foi deferida a antecipação da tutela recursal. Nos termos da peça ID 43994127, a União juntou documento comprovando o cumprimento da tutela concedida. Depois, juntou novo documento a respeito no ID 48837697. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 44418712). Sem especificação de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Pelo que consta dos autos, as partes divergem: 1) Se o autor é portador de doença grave, a ensejar a isenção do IRPF sobre os valores decorrentes de proventos de sua reforma; 2) Se portador, qual a data de início da doença; e, 3) O método de apuração/correção/pagamento do indébito tributário. Dispõe a Lei nº 7.713/88, no art. 6º, que: Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Referido dispositivo legal é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/11/2014, que, basicamente, repete o texto legal supracitado. Pois bem. Conforme decidido pelo Eminente Desembargador Federal Relator, quando proferiu a decisão ID 42898776 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5032234-27.2020.4.03.0000, há nos autos documentos que revelam ser o autor portador de nefropatia grave. Transcrevo, a seguir, a respeitável decisão, na integra: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA contra a decisão que, em sede de ação ordinária, objetivando que a ré se abstenha de descontar de seus proventos de aposentadoria valores pecuniários referentes ao imposto de renda, bem como promova a restituição do quantum descontado indevidamente, em virtude de ser portador de nefropatia grave, indeferiu a tutela antecipada. Aduz que é portador de nefropatia grave desde novembro de 2016, razão pela qual, invocando o disposto na Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IRPF sobre os seus proventos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo a possibilitar a suspensão do desconto do imposto de renda nos proventos de aposentadoria em discussão, até ulterior decisão. Decido. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006941-97.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Recebo o presente recurso nos termos do § único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita na ação subjacente. Narra o autor que é portador de nefropatia grave e que, desde 10 de novembro de 2016, sofre de insuficiência renal, passando a receber tratamento especializado a partir de 15 de maio de 2017. Nessas condições, sustenta fazer jus à isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, defendendo a ilegalidade dos descontos decorrentes de tal tributo. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, elenca as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas: Cumpre anotar que a perícia médica oficial ou judicial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (artigos 130/131 do CPC/73 - artigos 370/371 NCPC/15) - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014), dogma que vige mesmo em sede de mandado de segurança (STJ: AgRg no AREsp 415.700/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). A propósito, a Súmula 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Nesse sentido, trago à colação: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL.SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO, IN CASU, DA CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PRESCINDE DA MANUTENÇÃO DOS SINTOMAS DA MOLÉSTIA GRAVE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O BENEFÍCIO FISCAL PROCURA DIMINUIR OS SACRIFÍCIOS FINANCEIROS ENFRENTADOS PELOS APOSENTADOS, DESTACADO O ENTENDIMENTO TAMBÉM DO STJ NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL PREVISTO NO ART. 30 DA LEI 9.250/95. RECURSO IMPROVIDO. 1. A perícia médica oficial ou judicial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (artigos 130/131 do CPC/73 - artigos 370/371 NCPC/15) - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014), dogma que vige mesmo em sede de mandado de segurança (STJ: AgRg no AREsp 415.700/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). Este entendimento restou sumulado (Súmula 598/STJ) e persiste atual: RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018 - AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019. 2. No caso, para o momento processual encontram-se bem delineadas as condições para o deferimento da tutela em favor da parte autora. Há nos autos relatório médico e laudos de exames que revelam ser o autor portador de aortopatia grave (aneurisma da aorta abdominal - trombosado - dilatação crítica) – situação clínica enquadrada na diretriz brasileira de cardiopatia grave e morbidades que exigem repouso relativo e uso continuado de medicamentos, estando inclusive em expectativa cirúrgica da patologia que foi diagnosticada inicialmente em agosto de 2016 (ID 137590592). 3. Verificada a existência de cardiopatia grave apta a conferir ao contribuinte aposentado a isenção do imposto de renda, como atestado pelos documentos colacionados a inicial, a manutenção do benefício fiscal não fica atrelada à manutenção dos sintomas daquela enfermidade, partindo-se do pressuposto de que a debilidade enfrentada pelo aposentado ensejará cuidados médicos permanentes, cujo custo justifica o afastamento da cobrança tributária. 4. De outra parte, o risco de dano é manifesto por se tratar de tributação indevida sobre proventos de aposentadoria de autor idoso (64 anos) portador de grave moléstia. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5020359-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. -Quanto à isenção prevista na Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas. -Nos termos do relatório médico ID nº 28900033 – págs. 01 e 08 dos autos principais, o agravante foi diagnosticado com Adenocarcinoma Acinar Usual. -Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. -Assim, comprovada a existência de moléstia grave, nos termos do inciso XIV do Artigo 6º da Lei nº 7.713/88, e em se tratando de proventos de aposentadoria, entendo que deve ser reconhecido o direito à isenção postulada. -De outra feita, não há que se perquirir se tal isenção teria cabimento apenas a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. Realmente, a partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. -No mais, não é possível que o controle da moléstia seja impeditivo para a concessão da isenção ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o autor estar adoentado ou recolhido a hospital. -Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5006701-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Há nos autos relatório médico e laudos de exames que revelam ser o autor portador de nefropatia grave (ID 148392391). Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contra minuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se”. Nesse contexto, quadra reconhecer que a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal permaneceu durante todo o lapso do transcurso processual sem qualquer alteração em face do decidido. Por essa perspectiva, sim, a lide permaneceu estabilizada durante o seu trâmite pela instância, não havendo absolutamente nada a fim de ensejar inovação na relação em apreciação. Nessa trilha, até porque não se vislumbram razões cogentes que imponham qualquer mudança à fundamentação daquela decisão, porquanto, em relação à questão sub judice, inexiste, consoante já explicitado, qualquer alteração do quadro fático-jurídico, legislativo ou jurisprudencial vinculante, que determine qualquer modificação. Forçoso admitir que o mesmo espeque jurídico que fundamentou a referida decisão, por todo e qualquer ângulo que se contemple a questão em exame, apresenta-se como motivação adequada, racional e suficiente para a ratificação daquele posicionamento e, em consequência, para se proceder ao julgamento pela procedência do pedido da inicial. Então, pelas considerações expendidas no exame da presente lide, utilizando-se da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] -, só se pode concluir pela pela existência de nefropatia grave. Ultrapassada essa questão, passa-se ao exame da data de início da doença. Como restou acima decidido, na qual se reconheceu que a documentação apresentada foi suficiente para a comprovação da doença, há que se prosseguir nessa linha de entendimento, para reconhecer, como data de comprovação da doença, a data do exame em que foi possível constatar a anormalidade (o nível de creatinina do autor foi identificado, na data de 10 de novembro de 2.016, em 3,82 mg/dL, sendo que os valores de referência variam entre 0,70 e 1,20 mg/dL), conforme documento ID 41070616, expedido pelo Hospital Militar de Área de Campo Grande, instituição vinculada à União. Assim, a data a ser considerada é 10/11/2016, data em que se constatou a exacerbada anormalidade no exame realizado pelo autor. Além do mais, convém mencionar que a Portaria Normativa 1.174/MD, de 6 de setembro de 2006 (http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/1/704), que dispõe sobre as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas, prevê, na Seção 8, item 21, que: “Nefropatias Graves 21. Conceituação 21.1. São consideradas nefropatias graves as patologias de evolução aguda, subaguda ou crônica que, de (Fl 23 do Anexo à Portaria Normativa nº 1.174 - MD, de 06/09/06) modo irreversível, acarretam insuficiência renal, determinando incapacidade para o trabalho e/ou risco de vida. 21.2. As nefropatias graves são caracterizadas por manifestações clínicas e alterações nos exames complementares, a saber:... 21.2.2. Alterações nos exames complementares: a) alterações laboratoriais:... 3) aumento dos níveis sangüineos de uréia, creatinina e ácido úrico;... 22. Classificação 22.1. As nefropatias, considerados os níveis de alteração da função renal e o grau de insuficiência renal, cursam conforme a classificação que se segue:... c) insuficiência renal severa – Classe III: 1) filtração glomerular inferior a 20 ml/min; e 2) creatinina sérica acima de 3,5 mg%.... 23.4. As nefropatias que cursam com insuficiência renal severa – Classe III são enquadradas como nefropatias graves”. (sem destaque no original) Registre-se, por oportuno, que, conforme consta no documento de ID 41070616, nos anos anteriores, o autor realizou o mesmo exame, com os seguintes resultados: 1,04 (08/05/2013), 1,22 (19/09/2014) e 1,61 (28/05/2015). De sorte que resta constatada, pelos valores de referência indicados pela própria instituição militar, a existência de nefropatia grave desde 10/11/2016. Resta agora, por fim, examinar o método de apuração/correção do indébito tributário. No caso de restituição do indébito, entende a parte ré que “no caso concreto não se resume à verificação dos valores retidos na fonte, mas exige o refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido”, e que “Como consequência, a taxa SELIC incidirá a partir da declaração de ajuste anual, momento em que se apura a existência e o montante do indébito tributário, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.250/1995”. Contudo, esse entendimento não deve prosperar. É que os descontos foram efetivados da remuneração do autor e imediatamente repassados para a Fazenda Nacional, tornando-se indisponíveis ao requerente em datas específicas, e não “após a declaração anual de ajuste do imposto de renda”. Ao caso em análise deve ser dado tratamento diferente, segundo o qual o pagamento (repetição) se dará, se estabilizada esta sentença, “em virtude de sentença judiciária” (Constituição Federal, art. 100), com procedimentos específicos (precatório ou requisição de pequeno valor). Assim, o cálculo do indébito deverá se dar após o trânsito em julgado, devidamente acrescido de correção monetária desde a retenção e os juros de mora conforme as regras específicas da legislação tributária. Nessa parte, portanto, inclusive conforme pacífica orientação jurisprudencial, aplica-se a taxa SELIC, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, desde o recolhimento indevido, tudo nos termos em que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658/2020-CJF, de 10 de agosto de 2020. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer o direito à isenção do IRPF incidente sobre os proventos de reforma do autor, a partir de 10/11/2016, por conta de ser o autor portador de doença grave, e condenando a União a restituir os recolhimentos a esse título realizados, a partir da referida data. Condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Eminente Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 5032234-27.2020.4.03.0000, com a juntada de uma via desta sentença aos referidos autos. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Cumpra-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(77)