Cumprimento de sentença 0026351-83.2011.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 0026351-83.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MMPN - AUXILIAR ADMINISTRATIVO LTDA, EDUARDO PESSOA NAUFAL, MARTHA MARIA PESSOA NAUFAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 D E C I S Ã O Realizado o bloqueio parcial de ativos financeiros, o coexecutado Eduardo Pessoa compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade do saldo bloqueado por se tratar de verba necessária à subsistência familiar. Alegou, ademais, que no presente feito não foram atendidos os pressupostos necessários ao redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. Não foram anexados documentos (ID nº 170909811). A Exequente impugnou as alegações do Executado, requerendo na oportunidade a conversão em renda do saldo penhorado (ID nº 170963683). O Executado informou acerca da interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros (ID nº 18701902). (Decido. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. O crédito ora executado corresponde a verba honorária a qual os coexecutados foram condenados na qualidade de embargantes, conforme sentença de fls. 129/135, ID nº 26051779. Assim, não merece acolhida a alegação do Executado de não preenchimento dos pressupostos necessários ao redirecionamento da execução fiscal, uma vez que não ocorreu no presente feito, cuja classe processual é de cumprimento de sentença. Quanto à impenhorabilidade do saldo penhorado, verifico que não restou suficientemente demonstrada, uma vez que o Executado não apresentou nenhum documento a fim de comprovar a alegação de que se trata de verba destinada à subsistência familiar. Aguarde-se a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento nº 5031564-52.2012.403.6182 (ID nº 187101904) e, após, venham conclusos para apreciação do pedido da Exequente de conversão em renda (ID nº 170963683). Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026351-83.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(31)