Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006015-16.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006015-16.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGNALDO FLORET SANT ANNA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A, LUIZ CARLOS ROBERTO - SP92759, OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 183073487: Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006015-16.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido formulado pela parte autora, ora recorrida, requerendo, "...seja deferida expedição precatório, em razão da concordância devidos cálculos apresentadoos pela Ré (Previdência Social), e em atendimento previsto no § 20 do artigo 100 da Constituição Federal, assegurando celeridade processual, economia, razoabilidade, proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana, como de direito." (s.i.c) Foi formulado juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Portanto, à luz da decisão supramencionada, torna-se insuscetível de apreciação o petitório em epígrafe, eis que exaurida no presente feito, a jurisdição desta Vice-Presidência. Ademais, verifica-se a possibilidade da execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo nos termos do art. 520 e seguintes do CPC. Assim, tem-se a existência de título judicial hábil para justificar a busca do cumprimento de sentença, ainda que sob a veste de provisório. Nesse passo, o cumprimento provisório da sentença deverá requerido ao juízo da execução nos termos do art. 522, do CPC, restando indeferido o pedido. Prossiga-se no processamento do recurso de agravo constante de ID 167275090, com a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO FLORET SANT ANNA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO FLORET SANT ANNA JUNIOR em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(34)