Procedimento Comum Cível 5000454-34.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000454-34.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSENILDO DE JESUS GOMES, ALESSANDRA PIRES Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603 Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000454-34.2022.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por JOSENILDO DE JESUS GOMES e ALESSANDRA PIRES DE JESUS GOMES em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pugnando, em sede de tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento referente ao contrato de compra e venda firmado entre as partes em razão da intenção de distrato do negócio jurídico ante o descumprimento de cláusula contratual por parte das rés. Em síntese, consta da inicial que os autores firmaram Contrato de Compra e Venda nº CONT-907783-BRZC6R, refere a unidade imobiliária nº 303, Bloco I, do Residencial San Vicenzo com 2 quartos, situado na Rua Domingo Ataíde, s/n, do bairro Vila Andrade, na cidade de São Paulo/SP, Registro de Incorporação nº R.04/423.161 junto ao 11º Ofício Cartório de Registro de Imóveis da cidade de São Paulo/SP, pelo valor de R$ 208.350,00 (duzentos e oito mil, trezentos e cinquenta reais), com previsão de entrega das chaves em 30/06/2020. Aponta, contudo, que até o ajuizamento da presente ação a entrega das chaves não havia sido efetivada, razão porque manifesta interesse na resolução do contrato com suspensão das parcelas vincendas e a devolução dos valores até o momento pago. Para tanto, instrui a inicial com os documentos que entendeu pertinente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita tendo em vista o cumprimento dos requisitos do art. 98, CPC. Anote-se. Tendo em vista as alegações iniciais bem como pelos documentos juntados nos autos, postergo a análise do pedido de tutela provisória em caráter de urgência para após a citação das rés. Com a apresentação das contestações, tornem os autos para apreciação do pedido de tutela. Intime-se. Cumpra. São Paulo, 13 de janeiro de 2022

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(6)

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)