Procedimento Comum Cível 5000904-41.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000904-41.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN LOPES DA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON JOSE DE SOUZA - SP243445, RICARDO SOMERA - SP181332 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID nº 272078743. Dê-se ciência a parte autora-exequente. Considerando que houve a condenação da parte executada em honorários sucumbenciais, manifeste-se a parte autora-exequente requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se silente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000904-41.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2023, 14:45

Mero expediente

18/01/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVAN LOPES DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SOMERA - SP181332, EMERSON JOSE DE SOUZA - SP243445 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Considerando a existência de sentença/acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 2. Manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exequente, remeta-se o feito ao arquivo, aguardando provocação. 4. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000904-41.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

13/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2022, 17:25

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/09/2022, 17:23

Mero expediente

06/09/2022, 20:31

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 13:15

Trânsito em julgado

09/06/2022, 15:54

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN LOPES DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SOMERA - SP181332, EMERSON JOSE DE SOUZA - SP243445 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000904-41.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da nulidade da Portaria ITA nº92/IG-RCA, de 28/03/2017, a fim de que o autor seja reintegrado ao Curso de Graduação em Engenharia do ITA, a partir do primeiro letivo de 2017, e autorizado a praticar todos os atos relacionados à condição de aluno. Requer-se, ainda, a sustação do procedimento de desligamento do autor do Quadro de Aspirante a Oficial do CPOR. Alega o autor que foi aprovado no concorrido vestibular do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, para cursar Engenharia Eletrônica e que sempre foi um aluno dedicado e exemplar. Relata que no segundo semestre do 4º ano, ao fazer sua matrícula, além das três disciplinas obrigatórias que teria de cursar, precisava cursar três disciplinas consideradas “optativas/eletivas”, em razão do que escolheu a disciplina “Engenharia Fotônica” (sigla EEM-17), ministrada pelo professor Gefeson Mendes Pacheco, do Departamento de Microondas e Optoeletrônica – IEEM. A avaliações de desempenho em tal disciplina seriam por meio de provas e trabalhos. Conta que começou a ter problemas quando o professor de tal disciplina não lançou as notas do primeiro bimestre no prazo determinado (07/10/2016), somente o fazendo, de forma conjunta (primeiro e segundo bimestre) no dia 19 de dezembro de 2016, bem depois do término do curso, ou seja, que quando tomou conhecimento de que havia recebido notas baixas, já não havia mais tempo para recuperá-las. Relata ter entregue todos os trabalhos solicitados, mas que os mesmos não foram corrigidos e não tiveram suas notas lançadas, o que culminou na sua reprovação, sem aplicação do chamado “Exame” (“Segunda Época”). O requerente acrescenta que o procedimento administrativo previsto para a exclusão de aluno, no seu caso, não foi observado, já que nem ele e nem o Professos Conselheiro foram convocados para comparecimento à reunião da CVAE – Comissão de Verificação do Aproveitamento Escolar (a justificativa apresentada foi a falta de energia elétrica no dia da convocação). Aponta, em relação ao conteúdo da reunião, inverdades, como a declaração de “que lhe teriam sido dadas diversas atividades e que não teria entregue nenhuma” e de que “foi procurar o professor no dia do Exame, fez o exame e tirou nota 5.0”, o que afirma não ter ocorrido. Narra, ainda, que após o julgamento pela CVAE foi oportunizado apenas uma defesa por email, o que fez, anexando laudo médico psiquiátrico demonstrando que já vinha, anteriormente a esses fatos, submetendo-se a tratamento, a qual, entretanto, alega que não foi levada à apreciação da CVAE. Sustenta que, por ser militar (Aspirante a Oficial), deveria ter sido seguido rito próprio previsto no Regimento Militar e entende que o ato administrativo de desligamento foi imotivado e violador do princípio da proporcionalidade. Inicial instruída com documentos. A tutela de urgência foi deferida, para assegurar ao autor o direito a frequentar as aulas e fazer as provas do curso de Engenharia Eletrônica - ITA, bem como para sustar eventual procedimento de desligamento do autor do quadro de Aspirante a Oficial do CPOR, até decisão definitiva deste Juízo (Id 1212934). Foi determinada a citação da ré. Citada, a União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Alega que o autor também teve excesso de faltas (85 ausências), ultrapassando em mais de 100% o limite, que é de 40% e que a reunião CVAE foi realizada após prévio estudo do caso e, portanto, regular. Relata que o autor sofreu trancamento em 2014 por motivo de saúde, sendo-lhe assegurada oportunidade de rematrícula e que, em 2015, foi repreendido por faltas. Anexou documento(s). A União requereu a revogação da tutela de urgência deferida, sendo mantida a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos. Foi concedida ao autor oportunidade para se manifestar sobre a contestação e às partes prazo para especificação de provas. Foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento pela União (nº 5012930-47.2017.4.03.0000). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova documental (intimação da ré para apresentação da citada prova de EXAME na matéria de Engenharia Fotônica, que a ré alega ter sido realizada pelo autor e recebido nota 5,0, bem como a produção de prova testemunhal e pericial, para demonstração dos problemas psiquiátricos sofridos, justificando as faltas eventualmente existentes. O autor manifestou-se nos autos informando ter retomado os autos (em razão da liminar deferida) e que as notas perdidas na matéria optativa que originou a demanda já foram “compensadas”. Afirma ter se inscrito em duas outras matérias, com carga horária superior àquela e que já apresentou seu Trabalho de Graduação, estando aprovado no Curso de Engenharia Eletrônica. Requereu o aditamento da liminar deferida, para inclusão de ordem à requerida de abstenção de impedir a participação dele na formatura militar e de se graduar. Anexou documentos. Peticionou, na sequência, informando ter sido convocado para assinar seu diploma de Engenheiro e apresentou declaração da Divisão de Assuntos Estudantis do ITA informando seu "status" de aprovado. Foi proferida decisão autorizando a participação do autor nas solenidades de formatura do ITA e militar (Id 3903404). A União requereu a revogação da tutela de urgência. A decisão anteriormente proferida foi mantida por seus próprios fundamentos. A União informou não ter provas a produzir. O autor peticionou nos autos informando a necessidade de julgamento do feito caso o Juízo entendesse pela desnecessidade de produção das provas anteriormente requeridas. Noticiou a necessidade de obtenção do diploma em razão de pretensão de casamento (por ser militar) e de realização de concurso público. Os autos foram conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência para deferir a produção da prova documental requerida pelo autor, determinando a intimação da Reitoria do ITA para apresentação de cópia do exame citado na reunião da CVAE - Comissão de Verificação do Aproveitamento Escolar (ocorrida em 08/02/2017), no qual teria ele tirado nota 5,0, e também que fosse informada a atual situação do autor perante a Instituição de Ensino/Organização Militar. O ofício foi expedido, mas foi requerida dilação de prazo pela Reitoria do ITA. O autor requereu o acolhimento do pedido formulado na inicial. A União manifestou-se afirmando que o excesso de faltas já é motivo suficiente para exclusão do autor dos quadros do ITA e ratificou sua manifestação pela improcedência do pedido. Facultou-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Afastou-se a necessidade da produção da prova oral requerida. Autos conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência para determinar a realização da prova pericial requerida, sendo nomeada médica psiquiatra para avaliação do autor. O autor requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. A ré requereu a designação de nova data para a realização da perícia. O autor indicou assistente técnico. A ré apresentou quesitos e requereu a nulidade da prova pericial realizada a fim de que seu assistente técnico pudesse participar. A prova pericial foi redesignada, sendo facultado às partes a complementação dos quesitos apresentados, a indicação de assistentes técnicos e a juntada de outros documentos. Foi comunicada nos autos a não realização da perícia em razão de pedido de dilação de prazo pela União. Foi noticiada nos autos a impossibilidade de realização da perícia pela médica nomeada em razão de intercorrência de saúde. A perícia foi redesignada para a nova data. A uniam indicou assistente técnico e apresentou quesitos. O autor requereu a designação de nova data para perícia em razão de impossibilidade de comparecimento do assistente técnico. A perita informou nos autos o não comparecimento do autor na perícia agendada. Foi designada nova data para perícia e foi consignado que a ausência injustificada ou parcamente justificada ensejaria a remessa dos autos a prolação de sentença. Em razão da pandemia a realização de perícias restou suspensa por período determinado. Como retorno das atividades presenciais, foi solicitado à perita que indicasse nova data para a perícia, o que foi por ela atendido. A uniam requereu o cancelamento da perícia agendada em razão da impossibilidade de comparecimento do assistente técnico indicado, o que foi deferido. Posteriormente foi designada nova data para a realização da perícia, a qual não chegou a ser realizada em razãode motivo apresentado pela perita. A perícia foi reagendada. A União requereu a substituição do assistente técnico indicado. O autor requereu a juntada do prontuário da Junta Regular de Saúde para complementar as informações necessárias a realização da perícia e anexou o referido documento aos autos. Em razão do restabelecimento da fase vermelha da Pandemia, foi cancelada a perícia agendada. Posteriormente, nova data para a perícia foi marcada. Foi determinada a intimação da perita para apresentação do laudo do exame realizado. Com a realização da perícia, foi anexado aos autos o laudo técnico (Id 130876285), acerca do qual foram as partes devidamente cientificadas, com abertura de prazo para manifestação. A ré alegou a ausência de qualquer dos problemas de saúde alegados pelo autor e requereu a improcedência do pedido inicial. Memoriais pelo autor, pugnando pelo acolhimento da pretensão inicial. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Muito embora tenha o autor procedido ao recolhimento inicial das custas, posteriormente, em sede de instrução, sob alegação de hipossuficiência, requereu a benesse em questão. Consoante pacificado na jurisprudência, a concessão da gratuidade processual depende apenas da declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, o que, no caso, foi delineado na petição/declaração Id 19471636, demonstrando a necessidade do benefício a partir daquele momento, o que foi considerado durante a tramitação do feito, o que se confirma pela determinação de expedição de solicitação de pagamento em favor da perita nomeada e sua efetivação (Id 64517808 e Id 241209150). As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Busca-se, por meio da presente ação, a anulação da Portaria ITA nº92/IG-RCA, de 28/03/2017, por meio da qual o autor foi desligado do Curso de Graduação em Engenharia do ITA por insuficiência de desempenho escolar, a fim de que seja reintegrado a partir do primeiro letivo de 2017, com autorização para praticar todos os atos relacionados à condição de aluno e com mantença da sua condição de Aspirante a Oficial do CPOR. Os fundamentos da pretensão delineada nestes autos são, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo (pela violação do procedimento previsto e afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório) e a desproporcionalidade da sanção aplicada, sob alegação de que o comportamento do autor não seria merecedor da aplicação da penalidade máxima dedesligamento. Segundo narrado na inicial, o professor da disciplina eletiva “Engenharia Fotônica” (sigla EEM-17) não teria lançado as notas do semestre no prazo previsto e, em razão disso, o autor não teria tido a chance de recuperar a nota baixa lançada. Aduz, ainda, ter entregue todos os trabalhos (a disciplina em questão não tinha provas, somente trabalhos), os quais não teriam sido apreciados pelo referido docente. A inicial ainda relata que nem o autor e nem o professor conselheiro foram convocados para a reunião da CVAE (na qual o caso dele foi discutido pelos respectivos membros), sendo-lhe oportunizado apenas manifestar-se por correio eletrônico após a reunião (o que fez), sem que as razões por ele apresentadas fossem consideradas. Em sede de réplica, ressaltou a existência de problemas psiquiátricos (mencionados no laudo que anexou ao email retromencionado). Em defesa, a ré alegou que o autor foi desligado por motivo de insuficiência no desempenho escolar e também por excesso de faltas. Esclareceu que o autor esteve ausente nas aulas das matérias Circuitos de Comunicação (EEA47), Eletromagnetismo e Sistemas (EEM 14) e Engenharia Fotônica (EEM 17), atingindo o total de 85 ausências, ultrapassando em mais de 100% do limite tolerado (40 faltas). Anexou documento(s). Afirmou também que, em 2014, o autor teve sua matrícula trancada por motivo de saúde e que, em 2015, em razão de dificuldades no seu desempenho escolar, foi repreendido por falta de comparecimento às atividades(anexou documento). Finalizou apontando o princípio da legalidade com base no qual afirma ter de pautado a atuação administrativa, ante a expressa previsão da penalidade aplicada para a hipótese na qual incidente o autor. Vê-se que acerca da questão da condição psíquica do autor somente foi dada ênfase a partir da contestação apresentada (a despeito do laudo médico psiquiátrico anexado à inicial - Id 1148862), o que, então, passou a ser a tônica do processo, com o fito de justificar o mau desempenho do autor e o excesso de faltas demonstrado pela União. Pois bem. As garantias do contraditório e da ampla defesa encontram-se consagradas na Constituição Federal de 1988, intrínsecas ao princípio do devido processo legal. Em seu artigo 5º, inciso LV, estatui que "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”. Na hipótese, a ata da reunião da CVAE realizada em 08/02/2017 para discussão do caso do autor (Id 1659763) - à qual comparecerem 07 (sete) professores e 01 (um) psicólogo - registra a reprovação dele na disciplina eletiva EEM-17 (com observação de que houve atividades dadas, mas não atendidas) e o não comparecimento às aulas, exceto a três; consta também estouro de faltas em outras disciplinas. Por se tratar de aluno militar, a CVAE entendeu pela necessidade de recomendação de desligamento (indicaram o item 5.5 da ICA 37-332/2007) Apenas à guisa de elucidação (consoante extraído do site do ITA na Internet), “a Comissão de Verificação do Aproveitamento Escolar (CVAE) se reúne para avaliar casos de alunos que não atingiram os requisitos mínimos para aprovação no semestre. São membros natos da CVAE o Pró-Reitor de Graduação (presidente), o Chefe da Divisão de Assuntos Estudantis (IG-AES), o Chefe da Divisão de Registro e Controle Acadêmico (IG-RCA) - relator e secretário, o Coordenador do Curso de Graduação do aluno, substituído por professor membro do Conselho do Curso ou pelo Chefe da Divisão Acadêmica responsável pelo Curso, em seu impedimento eventual, e o Professor Conselheiro do aluno. São membros convidados os professores do aluno no semestre em que ele apresentou a insuficiência de aproveitamento escolar; um representante do Setor de Orientação Educacional da IG-AES; e outros professores, a critério do presidente da Comissão. Nessas reuniões, o Professor-Conselheiro tem papel de extrema significância, uma vez que será ele quem irá compartilhar com os demais membros da comissão, aspectos considerados relevantes para uma reavaliação do aluno.” Consta da ICA 37-332/2007, aprovada pela Portaria DCTA nº202/DCA, de 31 de julho de 2017 (Regulamento do ITA): no item 1.2.7, a previsão de desligamento do aluno por insuficiência de aproveitamento escolar e por falta de frequências às aulas, entre outras; no item 3.2, alínea “i, o direito do aluno de graduação do ITA de recorrer de punição, por escrito, à autoridade do ITA que a aplicou e, em última instância, ao Reitor; no item 4.4, que a aplicação das penalidades serão propostas pelos Coordenadores de Curso, Chefes de Divisão, Pró-Reitores e aplicadas pelo Reitor; e no item 6.6, que o recebimento de uma nota-de-disciplina D é causa de desligamento; (Id 1148860). Analisando a documentação anexada aos autos, constata-se que, realmente, o autor não foi convocado para comparecer à reunião da CVAE (isto está expresso no documento Id 1148856), o que embora não tenha sido demonstrado tratar-se de requisito essencial à realização do ato, reflete a não observância da garantia da ampla defesa. A subsequente concessão do prazo de menos de um dia para apresentação de “argumentos” pelo autor, a meu ver, não supre a deficiência em questão. Isto já seria suficiente para macular o processo administrativo que culminou no desligamento do autor. Prosseguindo na análise das provas, sobressaem os documentos sob Id 1659763, apresentados pela ré, notadamente o de fls.16, do qual consta que o próprio autor, nas razões apresentadas em sua defesa, confessou “ter errado ao ser displicente em relação a algumas das tarefas solicitadas pelo professor (...)”; que apesar disso, fiz questão de realizar todas as atividades “por escrito” do primeiro bimestre, bem como os laboratórios, deixando de fazer somente as apresentações de seminários (...)”, o que mitiga a arguição enfática da petição inicial no sentido de que a entrega de notas de uma única vez o teria surpreendido e prejudicado em razão de não ter mais tempo de recuperar a nota baixa obtida (como visto, a obtenção de nota D é causa de desligamento do ITA). A despeito disso, a partir de tais considerações, o autor apresentou ao ITA o laudo médico psiquiátrico cuja cópia foi anexada à inicial (Id 1148862), fundamentando a arguição de “esmorecimento do corpo e da vontade”, que o teriam deixado incapaz no período que antecedeu o desligamento perpetrado, com base no que foi determinada a realização de perícia médica nos presentes autos. Assim, ficou a cargo da perícia judicial dizer se o baixo rendimento do autor e as excessivas faltas às disciplinas indicadas no documento de fls.12 do Id 1659763 estariam justificadas, ou seja, teriam ocorrido por motivo de força maio (saúde). Após longo percurso de tramitação processual (em virtude das paralisações/intercorrências que decorreram das restrições geradas pela Pandemia), foi o autor, na data de 22/06/2021, submetido a perícia psiquiátrica em Juízo, sendo anexado aos autos o laudo Id 130876285, cuja conclusão foi a seguinte: “No momento atual não apresenta incapacidade para a vida laboral. É portador de quadro depressivo recorrente estável e em remissão e não há incapacidade atual A doença teve início em 2014 com primeiro episódio, tendo ficado incapacitado no segundo semestre de 2014. Passou período estável ou com sintomas leves insidiosos não necessitando de tratamento até 24/02/2017 com piora por stress, inclusive gerado pelo problema com o professor que não entregou suas notas, tendo a curto prazo retornado a estabilidade com medicação e tratamento desde final de março/início de abril de 2017 (inclusive voltou às atividades escolares após ordem judicial e formou-se em dezembro de 2017). O prognóstico é bom (F33.4)”. Da leitura do laudo pericial, extrai-se a conclusão de que, no segundo semestre de 2016 – período que determinou o desligamento questionado nestes autos - o autor não se encontrava incapacitado (esteve no segundo semestre de 2014, quando teve a sua matrícula trancada, e no início de 2017, quando passou pela situação de stress envolvendo o desligamento proposto pela CVAE e efetivado pela Reitoria do ITA). Não obstante, como mencionado inicialmente, a ausência de formal convocação/convite do autor para participação da reunião da CVAE, seguida da concessão de menos de 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação de razões de defesa, já configurariam motivo suficiente para determinar a anulação da Portaria ITA nº92/IG-RCA, de 28/03/2017, por meio da qual o autor foi desligado do Curso de Graduação em Engenharia do ITA. Noutra banda, ainda que assim se procedesse, tem-se que as faltas e o mau desempenho, no segundo semestre de 2016, não estariam justificados, tendo em vista a conclusão lançada pela perita do Juízo. Ocorre que a situação dos autos mostra-se sui generis, excepcional, carecendo de valoração adequada à realidade atual dos fatos, já que, em razão da liminar deferida por este Juízo (em 03/05/2017), o autor retornou às suas atividades acadêmicas no ITA e como Aspirante a Oficial junto ao CPOR, obtendo êxito na conclusão do curso (em 2017), consoante documentos anexados no Id 3825050 e Id 3898858, ou seja, houve a consolidação da situação de fato do autor, qual seja, a de aprovado no Curso de Engenharia do ITA e de habilitado ao Oficialato. A petição Id 16553110(fls.05) noticia, inclusive, que o requerente, em 2019, já estava trabalhando o IAE (Setor do DCTA) e realizando tarefas militares obrigatórias. Bem certo é que o C. STJ tem proclamado há tempos que, em regra, não se aplica a teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar. Todavia, aquela E. Corte tem admitido, em caráter excepcional, a aplicação da citada teoria em situações nas quais o restabelecimento da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Suellen de Kassia França Nunes e Larissa Karla Dias Soares contra a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que proceda à matrícula das autoras nos cursos de Química e Direito, respectivamente, nas vagas reservadas, pelos sistema de cotas, aos alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino. No caso, as autoras, hipossuficientes, são egressas de instituição privada de ensino, com finalidade filantrópica, sem fins lucrativos. O Juízo de 1º Grau concedeu a medida liminar, em 08/02/2013, que fora confirmada pela sentença e pelo acórdão ora recorrido. III. A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como é o caso dos autos, em que a decisão liminar que determinou, à Universidade Federal do Maranhão, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de cotas - e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão -, foi proferida em 08/02/2013. Nesse contexto, em face de situação excepcional, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos - tempo superior à duração dos cursos em questão -, mormente considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano à instituição de ensino recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt no REsp 1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no REsp 1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1601473/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Ora, esta é a situação dos autos, já que o autor, ainda que por força da liminar deferida, cursou, com êxito, as matérias necessárias à sua diplomação como Engenheiro do ITA, concluindo o curso em 2017, estando a laborar e a desempenhar as atividades militares. A desconstituição de tal situação, neste momento, acarretaria prejuízo irreversível não somente ao requerente (que já vem, há tempos, trabalhando no DCTA e desempenhando atividades militares) mas à própria União, tendo em vista o serviço militar até então prestado à Força Aérea Brasileira. Assim, a consolidação da situação fática verificada na hipótese deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Colaciono também aresto do E. TRF da 3ª Região a corroborar o entendimento ora externado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte ré, UNIÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, anulou inspeção médica realizada que havia declarado o autor incapaz para participação em concurso para Cabo da Força Aérea, bem com condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. 2. Consta da inicial que o autor, incorporado às fileiras da Aeronáutica em 01.03.2005, inscreveu-se para participar do Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica – ES/CFC 2011, tendo sido classificado em 1º lugar após realização da prova escrita e da avaliação psicológica. Entretanto, quando da inspeção de saúde, em etapa posterior, foi considerado “incapaz para fim que se destina”, em razão do seguinte diagnóstico: CIDs: E 66.9 (obesidade não especificada); E 74.9 (distúrbio não especificado do metabolismo de carboidratos); H 52.1 (miopia); H 52.2 (astigmatismo) e K 02.9 (cárie dentária sem outra especificação). 3. O autor concluiu o Curso de Formação de Cabos em 03.06.2011, antes mesmo da prolação da sentença (02.2012), vale dizer, há 09 anos atrás. Ademais, de acordo com INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA – ICA 160-6, atualmente em vigor, o IMC do autor constatado na inspeção de saúde de 28,7 (sobrepeso) permite que o candidato seja considerado apto com indicação de tratamento. Quanto as cáries dentárias, também se nota, que há tolerância em relação as que permitem recuperação. Ainda em relação ao ICA 160-6, percebe-se que há inclusive aceitação de visão nula de um dos olhos (sem correção – item 6.18.5 REQUISITO VISUAL NO 5 do ICA 160-6) para os cargos em não se exige visão perfeita (a exemplo de aviadores e aeronavegantes), caso do autor que concorria a Cabo da Aeronáutica para exercício de funções auxiliares técnicas (comunicações, eletricidade, estrutura e pintura, mecânica, administração, dentre outros). 4. Considerando às especificidades do caso concreto e não vislumbrando prejuízo à apelante ou vantagem na reversão, entendo que a sentença, excepcionalmente, conferiu solução adequada ao presente feito, com aplicação da teoria do fato consumado. 5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000102-41.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Dessarte, deve ser decretada a anulação do ato administrativo de desligamento do autor e confirmada a decisão liminar em razão da qual foi o autor reintegrado ao Curso de Engenharia do ITA e obstada a sua baixa como militar da Aeronáutica. Os eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a Portaria ITA nº92/IG-RCA, de 28/03/2017 e confirmar a decisão Id 1212934, que determinou a reintegração do autor ao Curso de Graduação em Engenharia do ITA, a partir do primeiro letivo de 201, autorizando-o a praticar todos os atos relacionados à condição de aluno, e que determinou a sustação do procedimento de desligamento dele do Quadro de Aspirante a Oficial da Aeronáutica (CPOR). Mantenho a liminar anteriormente deferida. Condeno a União ao reembolso das despesas do autor e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, §3º, I do CPC). Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

13/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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