Procedimento Comum Cível 5000401-15.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000401-15.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAERCIO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 27622905). A parte ré apresentou contestação, na qual requereu a revogação da concessão da gratuidade de justiça (ID 31322235). Intimada, a parte autora se manifestou no ID 48522886. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. A parte requerente não trouxe ao feito qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica. O autor, no ano de 2020, auferiu os valores de R$ 77.565,16 a título de rendimentos tributáveis; e R$ 5.315,59 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva; possui imóvel e algumas aplicações financeiras (ID 48522895). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Veja-se esse precedente do eg. TRF3, que ora adoto como razão de decidir: A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado. (AI n. 5006251-94.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 Judicial 1 Data 12.11.2019). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000401-15.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Por fim, abra-se conclusão para sentença.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO LOPES DA SILVA em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Sentença em 01/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO LOPES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)