Procedimento Comum Cível 5035645-77.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035645-77.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL C. CAMPO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035645-77.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a DESISTÊNCIA formulada pela parte autora. E, encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2022.

13/04/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/03/2022, 10:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

21/03/2022, 10:00

Recebimento

17/03/2022, 03:17

Publicação

17/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL C. CAMPO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ciência da redistribuição. Diante do que consta no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, especialmente pelo fato de que o § 3º do mesmo artigo estabelece que a competência de tais Juizados é absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecimento da presente causa. Encaminhem-se os Autos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Após, ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035645-77.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Incompetência

15/02/2022, 12:05

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 11:56

Recebimento

14/02/2022, 19:50

Remessa (outros motivos)

14/02/2022, 19:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/02/2022, 19:17

Recebimento

14/02/2022, 13:09

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL C. CAMPO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O COMERCIAL C. CAMPO EIRELI ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO, cujo objeto é pagamento de benefício previdenciário. Requereu o deferimento de tutela provisória para "[...] (a) manter afastada a empregada gestante, Sra. Keila Cristina Pereira Rodrigues, de suas atividades, em razão da impossibilidade/incompatibilidade da realização de suas atividades a distância/teletrabalho; (b) requerer os salários maternidade em favor da empregada gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e (c) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 [...]". Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para declarar o direito de: (a) manter afastada a empregada gestante, Sra. Keila Cristina Pereira Rodrigues, de suas atividades, em razão da impossibilidade/incompatibilidade da realização de suas atividades a distância/teletrabalho; (b) requerer os salários maternidade em favor da empregada gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e (c) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 ”. É o relatório. O artigo 2º, do Provimento CJF3R n. 186 de 1999, dispõe que as Varas Previdenciárias “terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários”. A questão discutida versa sobre a possibilidade de pagamento de salário maternidade às gestantes afastadas com fundamento na Lei n. 14.151 de 2021. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo empregador, a matéria discutida versa sobre a possibilidade de concessão de benefício previdenciário às empregadas gestantes, o que avoca a competência especializada das Varas Previdenciárias. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035645-77.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal de São Paulo. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

17/12/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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