Procedimento Comum Cível 0003148-16.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003148-16.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 18:20

Trânsito em julgado

10/06/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE GOMES DO NASCIMENTO SUCESSOR: ELZA GABRIEL DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:15

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 11:11

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE GOMES DO NASCIMENTO SUCESSOR: ELZA GABRIEL DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:25

Por decisão judicial

07/01/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 22 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE GOMES DO NASCIMENTO SUCESSOR: ELZA GABRIEL DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

25/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 341966259 – Com o falecimento da parte exequente, a sua representação judicial apresenta pedido de habilitação de ELZA GABRIEL DO NASCIMENTO, JOELMA GABRIEL DO NASCIMENTO, KATIA GABRIEL DO NASCIMENTO, MEIRE GABRIEL DO NASCIMENTO, ANDRE LUIZ GABRIEL DO NASCIMENTO e RICARDO GABRIEL DO NASCIMENTO, como seus sucessores processuais. Id. 342390857 - O INSS se manifestou acerca do pedido de habilitação de herdeiro, requerendo a regularização processual em conformidade com o art. 112 da LBPS. Conforme extratos de consulta ao SIBE e CNIS anexos, verifica-se que a sucessora indicada, Sra. ELZA GABRIEL DO NASCIMENTO, viúva da parte exequente, é beneficiária de pensão por morte em decorrência do falecimento da parte exequente, o que lhe torna a sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei n. 8.213/91. Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por ELZA GABRIEL DO NASCIMENTOO, CPF n. 140.378.348-98, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/91, e indefiro o pedido de habilitação requerido por JOELMA GABRIEL DO NASCIMENTO, KATIA GABRIEL DO NASCIMENTO, MEIRE GABRIEL DO NASCIMENTO, ANDRE LUIZ GABRIEL DO NASCIMENTO e RICARDO GABRIEL DO NASCIMENTO. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir a sucessora ora habilitada. Em continuidade, o acórdão que julgou o recurso de apelação, interposto pela parte exequente, deu parcial provimento acolhendo os cálculos da RCAL, no montante de R$ 256.559,64, para 04/2022, bem como estabelecendo que o percentual da condenação em honorários deverá ser fixado no mínimo, segundo o escalonamento legal, sobre a diferença entre o valor apurado pelo INSS e aquele considerado devido pelo Juízo. Em impugnação, o INSS reconheceu o débito de R$ 249.793,54 (id. 253707391), perfazendo a diferença de R$ 6.766,10. Desta forma, fixo os honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença em R$ 676,61, para abril de 2022. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios, observando-se eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se acompanhado da documentação pertinente. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. São Paulo, 16 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos: APELANTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos: Nos autos principais, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal da parte autora, com observância dos tetos previstos no artigo 14 da Emendo Constitucional n. 20/98 e artigo 50 do Emenda Constitucional n. 41/2003 (nos termos do RE 564.354/SE. Relatora Ministro CARMEN LÚCIA). bem como na obrigação de pagar as parcelas daí decorrentes, com atualização monetária e juros de moro na formado art. 1°-F da Lei n0 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n0 11.960/2009, respeitado a prescrição quinquenal, observando-se, quanto ao mais. o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente em vigor. A Sétima Turma conheceu em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a preliminar invocada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para estabelecer que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, negou provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinou que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. O trânsito em julgado ocorreu em 30/11/2021. A parte exequente requereu o pagamento de R$ 258.141,58, para abril de 2022. Em impugnação, o INSS reconheceu o débito de R$ 249.793,54. A Contadoria de 1º grau não apresentou cálculos de liquidação, por entender que o autor teria recebido renda inferior ao teto legal então vigente em 12/1998. O d. Juízo proferiu a r. sentença, ora apelada. Esses são os fatos. Pois bem. No caso concreto, o Setor de Cálculos desta Corte concluiu que “na revisão administrativa (art. 144 da Lei nº 8.213/91) da aposentadoria especial nº 87.984.729-8, com DIB em 15/07/1990 e RMI no valor de Cr$ 36.676,74, a média dos salários de contribuição corrigidos (Cr$ 52.382,08) superou o respectivo limite máximo de contribuição (Cr$ 36.676,74), conforme demonstrativo constante dos autos (id 267520956 - Pág. 6). Por seu turno, em que pese prescrito, o valor puro devido aferido em 12/1998 foi de R$ 1.114,71, ou seja, o benefício previdenciário foi limitado ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência da EC nº 20/98 (R$ 1.081,50). Isso porque o aproveitamento desse excedente (média em relação ao teto na concessão) foi suficientemente capaz para atender aos requisitos mínimos que ensejariam em apuração de diferenças na forma do RE 564.354-RG. Para conhecimento, no que tange aos requisitos, destaco que nos benefícios iniciados entre 01/04/1990 e 04/04/1991, para ocorrer, ao menos, uma vantagem mínima (centavos em relação ao teto autárquico de 12/1998), a média deve superar (a) eventual defasagem (DIBs de 04 a 12/1990) do acumulado da OS 121/92 em relação ao acumulado do teto no período da DIB até 07/1991; (b) o reajuste do limite máximo de contribuição na ordem de 33,73% em 08/1991, imposto pelo artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e; (c) eventual defasagem em relação ao coeficiente, em contrapartida; (d) a média deve ser reduzida (DIBs em 01 e 02/1991) em razão do acumulado da OS 121/92 superar o acumulado do teto no período da DIB até 07/1991. E para se obter vantagem integral em relação à EC 20/98, a média deve ser 10,96% superior à mínima. E para se obter vantagem integral em relação à EC 41/03, a média deve ser 28,39% superior àquela que dá vantagem integral em relação à EC 20/98. Trazendo ao presente caso: benefício com coeficiente de 100% e DIB em 07/1990, a vantagem mínima (centavos em relação ao teto autárquico de 12/1998) somente ocorreria caso a média fosse 38,57% superior ao limite máximo. Em síntese: a média deveria ser – pelo menos - de Cr$ 50.821,86, contudo, no caso em tela, a mesma foi de Cr$ 52.382,08. Reforçando: esse aproveitamento da média em relação ao teto na concessão serviu para que fossem galgadas todas as barreiras dos itens a, b e c, ou seja, foi suficientemente capaz para que a renda mensal de 12/1998 de R$ 780,48 fosse alçada para o valor de R$ 1.114,71 (superior ao teto autárquico de R$ 1.081,50), com reflexo nas posteriores, ou melhor, nas não prescritas. Desta forma, no caso em tela, na opinião deste serventuário, aritmeticamente, houve atendimento da premissa imposta pelo RE 564.354-RG”. Contudo, não é possível o acolhimento da conta apresentada pela parte exequente, já que “carece de retificação para se ajustar o período final de apuração de diferenças, que passaria a ser de 11/05/2011 a 31/01/2022, pois a de 02/2022 também foi inclusa na conta em que pese a renda mensal já ter revisada neste mês (id 267520969 - Pág. 13)”. Dessa forma, acolho os cálculos da RCAL, no montante de R$ 256.559,64, para 04/2022. O percentual da condenação em honorários deverá ser fixado no mínimo, segundo o escalonamento legal, sobre a diferença entre o valor apurado pelo INSS e aquele considerado devido pelo Juízo. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. 1. O Setor de Cálculos desta Corte concluiu que “na revisão administrativa (art. 144 da Lei nº 8.213/91) da aposentadoria especial nº 87.984.729-8, com DIB em 15/07/1990 e RMI no valor de Cr$ 36.676,74, a média dos salários de contribuição corrigidos (Cr$ 52.382,08) superou o respectivo limite máximo de contribuição (Cr$ 36.676,74), conforme demonstrativo constante dos autos (id 267520956 - Pág. 6). Por seu turno, em que pese prescrito, o valor puro devido aferido em 12/1998 foi de R$ 1.114,71, ou seja, o benefício previdenciário foi limitado ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência da EC nº 20/98 (R$ 1.081,50). Isso porque o aproveitamento desse excedente (média em relação ao teto na concessão) foi suficientemente capaz para atender aos requisitos mínimos que ensejariam em apuração de diferenças na forma do RE 564.354-RG. Para conhecimento, no que tange aos requisitos, destaco que nos benefícios iniciados entre 01/04/1990 e 04/04/1991, para ocorrer, ao menos, uma vantagem mínima (centavos em relação ao teto autárquico de 12/1998), a média deve superar (a) eventual defasagem (DIBs de 04 a 12/1990) do acumulado da OS 121/92 em relação ao acumulado do teto no período da DIB até 07/1991; (b) o reajuste do limite máximo de contribuição na ordem de 33,73% em 08/1991, imposto pelo artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e; (c) eventual defasagem em relação ao coeficiente, em contrapartida; (d) a média deve ser reduzida (DIBs em 01 e 02/1991) em razão do acumulado da OS 121/92 superar o acumulado do teto no período da DIB até 07/1991. E para se obter vantagem integral em relação à EC 20/98, a média deve ser 10,96% superior à mínima. E para se obter vantagem integral em relação à EC 41/03, a média deve ser 28,39% superior àquela que dá vantagem integral em relação à EC 20/98. Trazendo ao presente caso: benefício com coeficiente de 100% e DIB em 07/1990, a vantagem mínima (centavos em relação ao teto autárquico de 12/1998) somente ocorreria caso a média fosse 38,57% superior ao limite máximo. Em síntese: a média deveria ser – pelo menos - de Cr$ 50.821,86, contudo, no caso em tela, a mesma foi de Cr$ 52.382,08. Reforçando: esse aproveitamento da média em relação ao teto na concessão serviu para que fossem galgadas todas as barreiras dos itens a, b e c, ou seja, foi suficientemente capaz para que a renda mensal de 12/1998 de R$ 780,48 fosse alçada para o valor de R$ 1.114,71 (superior ao teto autárquico de R$ 1.081,50), com reflexo nas posteriores, ou melhor, nas não prescritas. Desta forma, no caso em tela, na opinião deste serventuário, aritmeticamente, houve atendimento da premissa imposta pelo RE 564.354-RG”. 2. Contudo, não é possível o acolhimento da conta apresentada pela parte exequente, já que “carece de retificação para se ajustar o período final de apuração de diferenças, que passaria a ser de 11/05/2011 a 31/01/2022, pois a de 02/2022 também foi inclusa na conta em que pese a renda mensal já ter revisada neste mês (id 267520969 - Pág. 13)”. 3. Cálculos da RCAL acolhidos, no montante de R$ 256.559,64, para 04/2022. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de apelação contra r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, por se tratar de liquidação zero. Não houve a fixação de verba honorária. A parte exequente, ora apelante, pleiteia a reforma da r. sentença, como o prosseguimento do feito para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou. Sem contrarrazões. A Contadoria Judicial desta Corte apresentou parecer e cálculos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de fase de cumprimento de sentença para pagamento de diferenças em razão da readequação de renda mensal de benefício previdenciário com DIB em 15.07.1990 (buraco negro) aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, limitadas pela prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Sobreveio a decisão de Id. 253969131, que determinou a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se em dezembro de 1998, o segurado percebeu, de fato, proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50, caso em que deverá ser aplicado o teto constitucional de R$ 1.200,00, com o pagamento, no máximo, desse valor de R$ 1.200,00. Parecer da Contadoria no sentido de que o segurado não recebeu proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50 (Id. 256849973). As partes manifestaram-se (Id. 257454085 e Id. 257454085). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Alexis de Tocqueville escreveu em tom categórico que os juízes devem ser “homens de Estado”, que “saibam detectar o espírito do tempo em que vivem, enfrentar os obstáculos que podem ser vencidos e desviar da correnteza quando as águas ameaçam carregar junto com eles mesmos a soberania da União e a obediência devida a suas leis” (In TOCQUEVILLE, Alexis de. A Democracia na América. Tradução de Júlia da Rosa Simões. São Paulo: Edipro, 2019, Edição do Kindle, p. 168). De acordo com o “CNJ em números”, 75,4 milhões de processos estavam em andamento no país, no final de 2020. Em parte por causa da magnitude dessa tramitação de feitos, desafortunadamente, há a prolação de decisões judiciais genéricas com base em tese fixadas em recursos vinculantes (art. 927, III, CPC), sem nenhum grau de reflexão sobre os fatos, para aferir se existe alguma possibilidade de efetiva subsunção fática à tese jurídica fixada no recurso vinculante, donde o preconizado por Tocqueville resta relegado ao mais completo oblívio. Nessa ordem de ideias, deve ser dito que o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral. O caso é de extinção da execução, por liquidação zero. Nos termos da decisão de Id. 253969131: A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Determinada a remessa dos autos à Contadoria para manifestação nos termos acima consignados, sobreveio parecer no sentido de que o segurado não recebeu proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50 (Id. 256849973). Como se vê, esse parecer da Contadoria Judicial está baseado no valor efetivamente recebido pela parte exequente em dezembro de 1998. Na competência 12/1998, a renda mensal do benefício da parte exequente era de R$ 780,47 (Id. 256849973), portanto inferior ao teto legal da época (R$ 1.081,50) e, por conseguinte, não faz jus a nenhuma diferença decorrente da majoração do teto feita pela EC 20/98 (R$ 1.200,00). O cálculo originário da Contadoria Judicial, no processo de conhecimento, desbordou da lógica subjacente à tese firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE, na medida em que promoveu indevidamente o recálculo da RMI pelo afastamento do teto incidente sobre os salários de contribuição e, notadamente, do salário-de-benefício (artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91), existentes por ocasião da concessão do benefício, e inclusive por ocasião da revisão do artigo 144, da Lei 8.213/91, que substituiu a RMI originária para todos os efeitos. Observo que, literalmente, todos os anos o teto de pagamento dos benefícios é alterado pela legislação previdenciária, sendo certo que nunca ocorreu a ninguém a exótica ideia de recalcular a RMI de nenhum benefício anteriormente concedido por conta disso. A toda evidência, esse mesmo raciocínio deve ser aplicado por uma mudança do teto feita pela Constituição Federal. Nesse passo, deve ser dito que a legislação previdenciária prevê, ao menos, em 3 (três) momentos distintos a incidência do teto, os dois primeiros deles como fatores internos, inerentes ao cálculo da RMI, e o último deles como fator externo, inerente ao pagamento da renda mensal: a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91); b) limitando o valor do benefício quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício quando do pagamento, na medida em que, mesmo com os reajustes anuais aplicados, este não pode superar o valor do maior salário de contribuição permitido (arts. 33 e 41-A, § 1º, LBPS). A decisão do STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral não interfere nos fatores internos umbilicalmente atrelados ao cálculo da RMI do benefício (itens “a” e “b” acima), mas altera apenas o teto de pagamento dos proventos do benefício (item “c” acima), que é fator externo ao cálculo da RMI, não alterando de modo algum a forma de cálculo da RMI do benefício, que foi o que, inadvertidamente, fez a Contadoria Judicial no processo de conhecimento. Se houver curiosidade, pode ser lido no inteiro teor do julgamento do RE 654.354/SE que o Ministro Marco Aurélio disse, em sua linguagem característica, que não se altera a “equação inicial” (cálculo da RMI) ou que a “equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada” (cálculo da RMI), a Ministra Cármen Lúcia, que foi a Relatora do acórdão, destacou (para o Ministro Lewandowski), sobre o pretendido no feito, que “ele não muda a forma de cálculo dele não” (cálculo da RMI) [os parênteses são meus]. Em linhas gerais, portanto, ao decidir que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, o que decidiu o STF foi que os novos tetos de pagamento dos proventos instituídos pelas referidas emendas constitucionais se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos em momento anterior, nas hipóteses em que por ocasião dos reajustamentos subsequentes a renda mensal tenha sido efetivamente, de fato, glosada pelo teto legal de R$ 1.081,50 vigente na época da EC 20/1998. No presente caso, como se viu, na competência 12/1998, a renda mensal da parte exequente era de R$ 780,47, portanto inferior ao teto legal da época, de R$ 1.081,50, e, por conseguinte, a majoração do teto pela EC 20/1998 não acarreta nenhuma alteração na renda mensal do benefício da parte exequente. Deve ser dito, ainda, que antes de 1994 o país não tinha moeda digna desse nome, e tampouco era possível ter alguma noção de orçamento, em decorrência da inflação desenfreada. O país, dentre inúmeros outros problemas, devia para o FMI, por conta de empréstimos. Nesse contexto, foram feitas as reformas previdenciárias (EC 20/1998 e EC 41/2003), bem como foi adotada uma Lei de Responsabilidade Fiscal, com enorme desgaste político para os membros do Executivo e do Legislativo, que, naquela época, tinham um norte, uma ideação do que pretendiam para o Brasil, e queriam conferir algum senso de seriedade ao país. A EC 20/1998, inclusive, introduziu no texto constitucional o conceito de equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito do RGPS (“caput” do art. 201). Tudo feito para dar ao país equilíbrio econômico e fiscal, sendo certo que as reformas previdenciárias não podem ser esvaziadas por decisões judiciais automatizadas, calcadas em pareceres incorretos da Contadoria Judicial, que determinam a aplicação de modo indevido de uma decisão do STF em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que sempre foi de alcance bastante restrito (apenas para quem teve a renda mensal de seu benefício previdenciário efetivamente glosada pelo teto de pagamento na entrada em vigor das Emendas Constitucionais), e que acabam, paradoxalmente, por transformar as reformas previdenciárias, destinadas, com o perdão da obviedade, a diminuir custos ao Erário e dar equilíbrio financeiro e atuarial ao RGPS e ao país, em fonte geral de reajuste de benefícios previdenciários e, pior ainda, sem se sujeitar a prazo decadencial. À derradeira, deve ser salientado, inclusive, que nos raros casos em que efetivamente existe direito a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 654.354/SE submetido ao regime de repercussão geral, as diferenças nominais devidas alcançam cerca de 10% entre 1998 e 2003 (diferença entre R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00) e menos de 30% a contar de 2004 (diferença entre R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00). No caso concreto, a renda mensal da parte exequente seria majorada em 43%, como pode ser aferido no Id. 239313268, p. 58. Em vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de liquidação zero. À luz do princípio da causalidade, nada é devido a título de honorários de sucumbência, tendo em consideração que a representação judicial do INSS apresentou impugnação indicando a existência de valores devidos. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 1º de agosto de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Com a aplicação do teto constitucional em dezembro de 1998 o valor deve ser atualizado com os reajustes legais. Em dezembro de 1998 os proventos do benefício previdenciário do RGPS podem, no máximo, alcançar R$ 1.200,00. O valor do teto constitucional de R$ 1.200,00 deve ser evoluído, atualizado, à toda evidência, com os reajustes legais. Desse modo, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que o cálculo seja feito da seguinte forma: a) a Contadoria Judicial deverá apurar se em dezembro de 1998, o segurado percebeu, de fato, proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50; b) na hipótese negativa, nenhum valor será devido para o segurado, e será caso de “execução zero”; c) caso os proventos do segurado tenham efetivamente sido glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50, em dezembro de 1998, deverá ser aplicado o teto constitucional de R$ 1.200,00, com o pagamento, no máximo, desse valor de R$ 1.200,00. Na hipótese de ser devido o valor máximo permitido pela Constituição de R$ 1.200,00, para dezembro de 1998, esse valor deverá ser reajustado pelos índices legais, sem afastar o teto da concessão do benefício (que não se confunde com o teto de pagamento dos proventos) em nenhum momento posterior a EC 20/1998, nem quando da entrada em vigor da EC 41/2003, com o pagamento das eventuais diferenças devidas. Com a realização do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos. São Paulo, 15 de junho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, quanto ao pleito do INSS de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado no aforamento da demanda, verifico a nítida ausência de interesse recursal, eis que a questão já foi reconhecida pelo decisum ora guerreado. Não merece acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado. Isso porque o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão, como bem pontuado por ocasião do julgamento da questão. Neste sentido está a decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, no REsp nº 1571847, cujo trecho passo a transcrever: "O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013). No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então: a) a validade da própria instituição do prazo em comento e; b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos. Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado: ' 2 -... a instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.' Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial. A hipótese em exame, contudo, guarda a peculiaridade de que a parte autora busca a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do enunciado da Súmula 260 do extinto TFR no auxílio-doença que a precedeu. Saliento que a súmula acima referida versa única e exclusivamente sobre reajuste superveniente, não se atendo ao ato de concessão de benefício. Assim, deve ser mantido o julgado." Na mesma esteira, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, no julgamento do REsp nº 1631526 (DJe 16/03/20170), conforme abaixo reproduzido: "Com efeito, o objeto do prazo decadencial previsto no art. 103 da lei n. 8.213/91 é a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Isto posto, tendo em vista que o caso concreto refere-se ao direito de reajustar a renda mensal conforme os novos valores de teto definidos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, direito este superveniente ao ato concessório do benefício, não há falar em incidência do citado prazo decadencial. Em outras palavras, o reajuste pleiteado implica tão somente na alteração dos valores do benefício a partir da vigência das citadas normas constitucionais, não ocasionando qualquer modificação do ato de concessão do benefício." Pretende o autor a readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. No mais, pretende a parte autora a readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A questão restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. O precedente foi assim ementado, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011 - destaque não original) Portanto, nos termos do quanto decidido, as regras estabelecidas no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. Ressalto, entretanto, que a readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados opera-se apenas a partir das respectivas datas de promulgação das referidas emendas. In casu, compulsando os autos, verifico que a aposentadoria especial do autor teve termo inicial (DIB) em 15/07/1990 (ID 107145363 - Pág. 24). E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos - MPS/DATAPREV/INSS (ID 107145363 - Pág. 26), o benefício, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em novembro de 1992, sofrendo limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 36.676,74). A questão foi confirmada pela Contadoria Judicial (ID 107145363 - Pág. 52). Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda, conforme estabelecido na r. sentença. Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. Neste sentido, inclusive, já decidiu esta C. Turma, em acórdão de relatoria do Desembargador Federal Fausto de Sanctis, conforme aresto a seguir colacionado: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES AO VALOR-TETO ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O julgamento monocrático se deu em conformidade com as disposições estatuídas no artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, as quais conferem poderes ao Relator para negar provimento a recurso ou a dar-lhe provimento nos casos em que a sentença recorrida, ou o respectivo recurso, for contrário a súmula ou acórdão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. - As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 apenas definiram novos limites ao valor-teto dos salários-de-contribuição, não constituindo índices de reajustes. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tendo em vista que o benefício da parte autora sofreu referida limitação, é devida a revisão de sua renda mensal para que observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, se prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947, 16.04.2015). - A prescrição quinquenal deve ser computada a partir do ajuizamento desta ação, considerando que se trata de ação própria e não busca a execução da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. - Agravo Interno da parte autora não provido. - Agravo Interno do INSS provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, Apelação Cível 0007407-88.2015.4.03.6183, rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 03/04/2017 - destaque não original) Ademais, a questão envolvendo a prescrição quinquenal fora objeto de pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais autuados sob o nº 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” (Tema nº 1.005). Saliento, por fim, que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Mantenho a verba honorária tal como consignada, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes litigantes, eis que patente a sucumbência recíproca diante do reconhecimento da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação ajuizada por aquele, objetivando a adequação de seu benefício previdenciário aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A r. sentença (ID 107145363 - Pág. 69/74) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício do autor, observados os tetos previstos no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como a pagar as parcelas devidas, com correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, e observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser definido na fase de execução do julgado, incidente sobre o montante da condenação (art. 85, §3º, I a V, e §4º, II, ambos do CPC), ficando cada parte condenada no pagamento de 50% do valor a ser apurado, respeitada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Em razões recursais (ID 107145363 - Pág. 77/85), o autor pleiteia o pagamento dos atrasados a partir de 05/05/2006, correspondente ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 (05/05/2011), e o afastamento da sucumbência recíproca, diante da procedência da demanda. Por sua vez, o INSS sustenta, preliminarmente, a decadência do direito. No mérito, postula a improcedência do pedido inicial, ao fundamento, em síntese, de que benefícios concedidos durante o período denominado "buraco negro" não podem ser revistos. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, a fixação da verba honorária no patamar mínimo e até a data da sentença, e a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. Prequestiona a matéria (ID 107145363 - Pág. 89/110). Intimados, apenas a parte autora apresentou contrarrazões (ID 107145363 - Pág. 112/125). Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Determinado o levantamento do sobrestamento do feito, efetivado em virtude da vinculação dos autos à análise da tese repetitiva relativa ao Tema nº 1.005 do C. STJ, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003148-16.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, conheço em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a preliminar invocada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para estabelecer que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nego provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determino que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA Nº 1.005 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. 1 - Quanto ao pleito do INSS de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado no aforamento da demanda, verificada a nítida ausência de interesse recursal, eis que a questão já foi reconhecida pelo decisum ora guerreado. 2 - O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. 3 - A questão de mérito, relativa à readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - A aposentadoria especial do autor teve termo inicial (DIB) em 15/07/1990. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos - MPS/DATAPREV/INSS, o benefício, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em novembro de 1992, sofrendo limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 36.676,74). A questão foi confirmada pela Contadoria Judicial. 6 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda, conforme estabelecido na r. sentença. 7 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 8 - Tese firmada no Tema nº 1.005/STJ, segundo a qual: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” 9 - Por ocasião do pagamento das diferenças apuradas na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Mantida a verba honorária tal como consignada, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes litigantes, eis que patente a sucumbência recíproca diante do reconhecimento da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda. 13- Apelação do INSS conhecida em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Alteração dos critérios de correção monetária, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar invocada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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